Agravo em Recurso Especial 5090070-97.2022.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5090070-97.2022.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5090070-97.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) TIVOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES L TDA CPF: 31.384.586/0001-69 LAGOA DOS MARES - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA CPF: 08.835.124/0001-07 e outros Nos termos do provimento 355/2018/CGJ, intimo a parte Autora para recolher custas da citação. SANDRA DA LUZ FERREIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5090070-97.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) TIVOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES L TDA CPF: 31.384.586/0001-69 LAGOA DOS MARES - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA CPF: 08.835.124/0001-07 e outros Nos termos do provimento 355/2018/CGJ, intimo a parte Autora sobre o(s) mandado(s) devolvido(s) sem o devido cumprimento. SANDRA DA LUZ FERREIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: TIVOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES L TDA CPF: 31.384.586/0001-69 EXECUTADO(A): LAGOA DOS MARES - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA CPF: 08.835.124/0001-07 EXECUTADO(A): GUSTAVO CECILIO SOARES CPF: 917.788.756-53 EXECUTADO(A): DVL - DISTRIBUIDORA VIA LACTEA LTDA CPF: 25.681.529/0001-49 CERTIDÃO ART. 828- LEI Nº 13.105/2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade Carlos Alberto Miranda Costa, Escrivão Judicial, em pleno exercício do cargo, na forma da lei etc... CERTIFICA e dá fé que, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, e atendendo ao pedido formulado pelo exequente, expedi a presente certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, que consta a existência da presente ação de execução contra o(s) devedor(es) acima qualificado(s). Informo que a ação foi admitida pelo Juiz na data de 23/10/2025 e que consta nos autos o seguinte valor da causa: R$879.618,29 (oitocentos e setenta e nove mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e nove centavos). CERTIFICO, mais, que no prazo de 10 (dez) dias da concretização de qualquer averbação em bens do(s) executado(s), o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas de conformidade com norma constante no § 2º do artigo 828 do Código de Processo Civil. Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2026. CARLOS ALBERTO MIRANDA COSTA Gerente de Secretaria assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5090070-97.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TIVOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES L TDA CPF: 31.384.586/0001-69 RÉU: LAGOA DOS MARES - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA CPF: 08.835.124/0001-07 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5090070-97.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Benfeitorias] Vistos. Desentranhe-se o documento de Id n° 10548698973. Cite-se a Executada, no endereço da inicial, VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, conforme disposto no artigo 246, II do Código de Processo Civil, para que esta, cientificada dos termos da presente ação, efetue no prazo de 3 (três) dias o pagamento da quantia exequenda. Fixo os honorários em 10% do valor do débito, que será reduzido à metade se houver pagamento espontâneo; Restando infrutífero o pagamento espontâneo do débito pela Executada, seja processada a penhora de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras em nome do Executado, por meio eletrônico, através do convênio Sisbajud/BacenJud. Para o caso de não localização de contas-correntes em nome da Executada, bem como indisponibilidade de saldo e/ou aplicações financeiras, expeça-se mandado de avaliação e penhora, para que o Sr. Oficial de Justiça promova a constrição de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito da Exequente; Havendo pedido, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da execução; Constar nos mandados a possibilidade prevista no artigo 212, §2º do Código de Processo Civil. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5090070-97.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) TIVOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES L TDA CPF: 31.384.586/0001-69 LAGOA DOS MARES - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA CPF: 08.835.124/0001-07 e outros Nos termos do provimento 355/2018/CGJ, intimo as partes sobre a certidão da Contadoria retro. SANDRA DA LUZ FERREIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TIVOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES L TDA CPF: 31.384.586/0001-69 RÉU: LAGOA DOS MARES - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA CPF: 08.835.124/0001-07 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5090070-97.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Benfeitorias] Vistos. Diante do trânsito em julgado, calculem-se e cobrem-se eventuais custas processuais, expedindo-se CNPDP, se necessário, exceto se a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade de justiça. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

10/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

25/06/2025, 14:13

Publicação

30/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826156/MG (2024/0458321-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GUSTAVO CECILIO SOARES AGRAVANTE: LAGOA DOS MARES - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: DVL - DISTRIBUIDORA VIA LACTEA LTDA ADVOGADOS: ELCIO FONSECA REIS - MG063292 ENRIQUE FONSECA REIS - MG090724 AGRAVADO: TIVOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES L TDA ADVOGADO: JOÃO BATISTA DONE GOMES - MG121333 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 06:10

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:58

Publicação

12/05/2025, 00:49

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826156/MG (2024/0458321-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUSTAVO CECILIO SOARES AGRAVANTE: LAGOA DOS MARES - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: DVL - DISTRIBUIDORA VIA LACTEA LTDA ADVOGADOS: ELCIO FONSECA REIS - MG063292 ENRIQUE FONSECA REIS - MG090724 AGRAVADO: TIVOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES L TDA ADVOGADO: JOÃO BATISTA DONE GOMES - MG121333 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GUSTAVO CECILIO SOARES e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

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