Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8071862-40.2024.8.05.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8071862-40.2024.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia Paciente: Jeane Nunes da Conceição de Carvalho Defensora Pública: Dra. Viviane Luchini Leite Defensora Pública: Dra. Lívia Silva de Almeida Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Muritiba/BA Processo de 1º Grau: 8001324-94.2024.8.05.0174 Procurador de Justiça: Dr. José Alberto Leal Teles Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães DESPACHO Dê-se ciência às partes de que os autos foram baixados do Superior Tribunal de Justiça (certidão de ID. 83442996); após, determino à Secretaria da Primeira Câmara Criminal a adoção das providências cabíveis. Publique-se. Salvador, 03 de junho de 2025. DESA. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Habeas Corpus nº 8071862-40.2024.8.05.0000 - Comarca de Muritiba/BA

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia Paciente: Jeane Nunes da Conceição de Carvalho Defensora Pública: Dra. Viviane Luchini Leite Defensora Pública: Dra. Lívia Silva de Almeida Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Muritiba/BA Processo de 1º Grau: 8001324-94.2024.8.05.0174 Procurador de Justiça: Dr. José Alberto Leal Teles Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães DESPACHO Dê-se ciência às partes de que os autos foram baixados do Superior Tribunal de Justiça (certidão de ID. 83442996); após, determino à Secretaria da Primeira Câmara Criminal a adoção das providências cabíveis. Publique-se. Salvador, 03 de junho de 2025. DESA. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Habeas Corpus nº 8071862-40.2024.8.05.0000 - Comarca de Muritiba/BA

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

28/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 16:31

Protocolo de Petição

15/04/2025, 16:13

Publicação

15/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 211551/BA (2025/0050583-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JEANE NUNES DA CONCEICAO DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 20:10

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Publicação

13/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 211551/BA (2025/0050583-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JEANE NUNES DA CONCEICAO DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2025, 12:14

Documentos

Despacho

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 211551/BA (2025/0050583-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: JEANE NUNES DA CONCEICAO DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por JEANE NUNES DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8071862-40.2024.8.05.0000). Consta dos autos ter sido a recorrente presa em flagrante, em 17/10/2024, pela suposta prática de crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal. A custódia foi convertida em preventiva (e-STJ fls. 29/32). Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 111/114): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) ALEGAÇÕES DE DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITOR E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INACOLHIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR LASTREADA ESPECIALMENTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO CRIME. ARGUIÇÃO DE FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INALBERGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS QUE, POR SI, NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR (PACIENTE MULHER COM DOIS FILHOS MENORES DE IDADE). INACOLHIMENTO. DECISÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. IMPEDIMENTO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 318-A DO CPP. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NA UNIDADE PRISIONAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I- Cuida-se de ação de Habeas Corpus impetrada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, em favor de Jeane Nunes da Conceição de Carvalho, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Muritiba/BA. II - Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 14/10/2024, posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática do delito previsto no art. 121, caput, do Código Penal. III - Alega a Impetrante, em sua peça vestibular (ID. 73792682), a desfundamentação do decreto constritor e a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Sustenta, ainda, a favorabilidade das condições pessoais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Pugna, por fim, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, aduzindo que a paciente é genitora e responsável pela subsistência de duas crianças menores de 12 anos, além de possuir transtornos psicológicos. IV - Informes judiciais (ID. 74330598) noticiam in verbis: “[...] A priori, cumpre informar que ora a paciente foi presa em flagrante delito no dia 14 do mês de outubro de 2024, na cidade de Santo Antônio de Jesus-BA, sendo levada a Delegacia Circunscricional de Muritiba-BA, pela suposta prática de Homicídio Simples art. 121,caput do Vigente Código Penal Brasileiro. Sendo este o relato inicial constado nos Autos de Prisão em Flagrante: Às 01:44 do dia 14 do mês de Outubro do ano de 2024, nesta cidade de SANTO ANTÔNIO DE JESUS-BAHIA, nesta Unidade Policial, sob a presidência do(a) Delegado(a) de Polícia, Marcos Diogenes Lopes Maia, comigo, Escrivã(o) de Polícia, ao final assinado, compareceu o(a) CONDUTOR(A): Adailson Cleberson Borges Daltro, CPF: 015.832.245-21, Filiação 1: Ailda Borges Daltro, Sexo: MAS, Nacionalidade: Brasil, Idade: 41 anos, Data de Nascimento: 06/01/1983, Endereco: RUA CORREDOR DO BAMBU, N°: 58, CASA, CEP: 44330000, São Gonçalo dos Campos/BA, Bairro: CENTRO, Telefone: (75) 99948-7654 (Telefone Celular), Compromissado(a) na forma da lei. Aos costumes nada disse. Neste ato o declarante AUTORIZA EXPRESSAMENTE sua adesão ao procedimento de intimação via WhatsApp, via email e telefone INQUIRIDO(A) inicialmente RESPONDEU: Faz a apresentação do(s) nacional(is): preso(s) em situação de flagrância por prática, em tese, do(s) crime(s) de HOMICÍDIO SIMPLES ART. 121 CAPUT DO CPB, tendo como vitima(s):, fato ocorrido nesta data 14/10/2024, por volta das 00:37 no local: av durval fraga, centro, próximo à caixa econômica, Muritiba. Acerca do(s) fato(s), às perguntas RESPONDEU: Que hoje, por volta das 00:10 horas, se encontrava na base, quando uma ambulância do SAMU chegou, solicitando apoio, para averiguar uma situação de possível homicídio, ocorrido no beco da Caixa Econômica, centro da cidade de Muritiba. De imediato o Condutor e o CB PM Roberto se deslocaram ao local do fato, a bordo da VTR 27.19 e lá chegando, encontraram um corpo de um homem, em decúbito dorsal e ao lado, uma mulher, contida por outro homem que a segurava pelo pescoço. A enfermeira do SAMU atestou o óbito do rapaz, identificado posteriormente como sendo Gabriel da Silva Santos, vizinho da suposta autora. Salienta que a suposta autora estava bastante agitada e agressiva e resistiu a prisão, ao tempo que falava, repetidamente, que “estava possuída e que queria sangue”. Após ser colocada no xadrez da viatura, foi conduzida a este Complexa Policial a fim de ser apresentada à Autoridade Policial. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo(a) Delegado(a) de Polícia, pelo(a) condutor(a) e por mim, Escriva(o) de Polícia que o digitei. Quanto a isso, ocorreu a homologação da Prisão em Preventiva através da Decisão,id.469132516, no dia 15 de outubro de 2024. Por fim, informamos que o fito, encontra-se na fase de preparação para Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 08/01/2025.” V - Quanto às alegativas de desfundamentação do decreto constritor e ao não preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, não merecem acolhimento. In casu, observa-se que o Magistrado a quo apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312, do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, salientando a gravidade concreta do crime imputado, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que a paciente teria cometido o delito com extrema gravidade, restando demonstrada a necessidade de manutenção da segregação provisória para a garantia da ordem pública. VI - Conforme entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, não há que se falar em ilegalidade na decretação da custódia preventiva quando a decisão estiver amparada em elementos concretos insertos nos autos, notadamente em face da gravidade da conduta atribuída ao paciente, para garantia da ordem pública. Portanto, ao perlustrar os fólios, vê-se que o MM. Juiz de primeiro grau cuidou de assinalar a existência dos requisitos autorizadores a indicar a premência da medida constritiva. VII - Importa salientar ainda que, embora a impetrante tenha apontado a existência de condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias, por si só, não têm o condão de invalidar o decreto prisional. A favorabilidade das condições pessoais, mesmo se existente, não garante ao indivíduo aguardar o deslinde da persecução em liberdade, quando comprovada a necessidade da manutenção do carcer ad custodiam, afastando-se, por conseguinte, a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. VIII - Quanto ao pleito de concessão da prisão domiciliar, sob o argumento de que a paciente é genitora e responsável pela subsistência de duas crianças menores de 12 anos, não merece guarida. In casu, verifica-se que o Magistrado a quo, de forma circunstanciada, afasta a substituição da preventiva pela domiciliar, pontuando que o crime foi cometido com violência e grave ameaça. IX - Importante destacar que a jurisprudência, em casos recentes e similares à hipótese sub oculis, vem relativizando o julgado do STF (Habeas Corpus sob nº 143.641/SP), ante a constatação de peculiaridades que afastam a substituição automática da preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318-A, do CPP, que impossibilita o deferimento de tal pleito quando o crime apurado for praticado mediante violência/grave ameaça ou tenha sido perpetrado contra filho/dependente. É de se concluir que a hipótese vertente se subsume à situação excepcionalíssima, em que há impedimento legal para acolhimento do pleito substitutivo. X - No que concerne à arguição de que a paciente possui problemas psicológicos, pugnando também pela concessão da prisão domiciliar, não merece acolhimento. Destaque-se que, na hipótese prevista no art. 318, II, do CPP, se faz necessário que a custodiada se encontre extremamente debilitada por motivo de doença grave, sendo imperiosa a demonstração de que a paciente necessita de cuidados médicos especiais que não possam ser ministrados no estabelecimento prisional no qual esteja segregada. XI - No caso em tela, embora a impetrante tenha colacionado um relatório de acompanhamento médico do CAPS (ID. 73792684 – fl. 16), datado de 14/10/2024, não se desincumbiu de demonstrar que a unidade prisional não dispõe de estrutura para realizar o tratamento médico-hospitalar adequado, ressaltando que consta no referido relatório que a paciente não comparece ao local para tratamento desde 10/07/2021. XII- Parecer da Douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e denegação da ordem. XIII- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Neste recurso, sustenta a defesa a inexistência de motivação idônea para a segregação antecipada, baseada na gravidade abstrata do delito. Destaca que a recorrente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, fazendo jus à prisão domiciliar. Argumenta que, "após a prisão da mãe, os filhos foram deixados sob os cuidados da avó materna, que, além de ser idosa e apresentar problemas de saúde, precisa trabalhar como diarista para prover o sustento de sua residência, o que dificulta o pleno exercício do papel de cuidadora" (e-STJ fl. 161). Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para o fim de aguardar o desfecho do processo em prisão domiciliar. É o relatório. Decido. Como visto no relatório, insurge-se a defesa contra a prisão processual da recorrente. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No caso, confira-se o que consta da decisão que decretou a preventiva da recorrente (e-STJ fl. 30): Com efeito, há prova de materialidade delitiva que deflui dos relatos testemunhais que noticiam a existência de pessoa que veio a óbito e das guias de remoção de cadáver. Concorrem indícios de autoria em desfavor da custodiada, os quais defluem de sua confissão parcial, dos relatos testemunhais e das circunstâncias da prisão. Ademais, não há dúvidas de que também está presente o periculum libertatis, sendo a prisão indispensável para garantir a ordem pública em virtude da periculosidade em concreto demonstrada pelo modus operandi da agente. Consta que a flagranteada, em tese, cometeu crime de extrema gravidade, lesionando com uma faca o vizinho, desferindo golpe em região letal, demonstrando tratar-se de pessoa destemperada. Essas circunstâncias revelam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, ante a gravidade das ações imputadas. Da mesma forma, o contexto de realização do suposto delito revela a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente. Bem assim, é extremamente necessária a prisão para fins de preservação do sentimento de consequencialismo decorrente da prática de infrações de elevada reprovabilidade. Desse modo, a concessão da ordem de soltura, na hipótese, representa risco à coletividade, sendo imperiosa a segregação cautelar. Ponderando, portanto, todas as circunstâncias do caso concreto em cotejo com a legislação em vigor, e sem aprofundar na análise das provas indiciárias colhidas, tenho que, neste momento, a prisão preventiva da flagranteada revela-se imperiosa por garantia da ordem pública, na dicção do art. 312 do Código de Processo Penal. Outrossim, diante da gravidade concreta da infração e periculosidade da agente, também não vislumbro a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela aplicação de medida cautelar diversas da prisão, por entender que esta última não seria suficiente para conter ou assegurar a ordem diante da gravidade concreta dos fatos narrados, conforme art. 319 do CPP. Por sua vez, consignou o Tribunal a quo (e-STJ fls. 119/121): In casu, observa-se que o Magistrado a quo apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312, do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, salientando a gravidade concreta do crime imputado, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que a paciente teria cometido o delito com extrema gravidade, restando demonstrada a necessidade de manutenção da segregação provisória para a garantia da ordem pública. Conforme entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, não há que se falar em ilegalidade na decretação da custódia preventiva quando a decisão estiver amparada em elementos concretos insertos nos autos, notadamente em face da gravidade da conduta atribuída ao paciente, para garantia da ordem pública. [...] Portanto, ao perlustrar os fólios, vê-se que o MM. Juiz de primeiro grau cuidou de assinalar a existência dos requisitos autorizadores a indicar a premência da medida constritiva. Importa salientar ainda que, embora a impetrante tenha apontado a existência de condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias, por si só, não têm o condão de invalidar o decreto prisional. A favorabilidade das condições pessoais, mesmo se existente, não garante ao indivíduo aguardar o deslinde da persecução em liberdade, quando comprovada a necessidade da manutenção do carcer ad custodiam, afastando-se, por conseguinte, a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Como se vê, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacaram as instâncias ordinárias a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social da recorrente, que lesionou com uma faca o vizinho, desferindo golpe em região letal. Ora, "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). Portanto, a prisão cautelar está amparada na necessidade de garantia da ordem pública. Em casos análogos, em relação especificamente à contumácia criminosa, guardadas as devidas particularidades, o Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA MORTA POR GOLPES DE FACA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO VERIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ANULAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob alegação de ausência dos requisitos para sua manutenção. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública, gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi do crime, em que o paciente matou a vítima, com golpe de faca, após uma discussão após a qual, em tese, o paciente teria ido à sua residência, armado-se e retornado ao encontro daquela. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência desde que não assuma natureza de antecipação de pena e esteja fundamentada em elementos concretos. 4. A manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do agente, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas. 5. Ademais, inquestionável a periculosidade do indivíduo, considerando o modo como o homicídio foi cometido, com golpes de faca após uma discussão. Aparentemente, ele teria ido até sua casa para se armar e, em seguida, retornado para encontrar a vítima e consumar o homicídio. 6. A anulação da sessão plenária não implica, por si só, a revogação da prisão preventiva, se persistirem os motivos que a ensejaram. IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 926.517/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, sobretudo, para a garantia da ordem pública. As instâncias antecedentes explicitaram a necessidade da custódia pelo modus operandi da conduta imputada, em que, durante um conflito com a vítima, o agravante teria ido até seu veículo, pegado uma arma branca consistente em uma faca e, enquanto o ofendido estava de costas, desferiu-lhe um golpe que o atingiu no pulmão e resultou na morte da vítima. 2. "O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2022). 3. A conjuntura delineada pelas instâncias antecedentes aponta, de maneira idônea, o perigo de sua liberdade e o risco ao meio social, justificando a prisão preventiva, diante da gravidade concreta da imputação, além de denotar a insuficiência das cautelares alternativas. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 191.855/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. A prisão em flagrante foi adequadamente convertida em preventiva, tendo sido demonstradas pela instância precedente, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agravante, evidenciadas pelas circunstâncias do delito, porquanto, em razão de suposto desentendimento anterior em um bar, o investigado atingiu a cabeça e o tórax da vítima com uma arma branca (faca), que não faleceu por circunstâncias alheias à vontade do agente. Consta dos autos, ainda, que as vítimas ainda se encontram em atendimento médico, não sabendo a situação da saúde dos ofendidos, bem como há envolvimento/proximidade entre o paciente e as vítimas, o que demonstra risco ao meio social e a necessidade da custódia para resguardar a integridade física dos ofendidos. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 892.544/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Quanto ao pedido de prisão domiciliar, vale lembrar que "nem a legislação nem mesmo o habeas corpus coletivo, julgado pelo Supremo Tribunal Federal asseguram às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência a substituição prisão preventiva em estabelecimento prisional pela custódia domiciliar, quando o ilícito investigado envolve violência ou grave ameaça, como é o caso em concreto" (AgRg no HC n. 736.727/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022)" (AgRg no HC n. 738.470/PI, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022). A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE DOZE ANOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 318-A, CPP. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado visando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob o argumento de que a paciente é mãe de três crianças menores e que a decisão carece de fundamentação idônea. A paciente foi presa preventivamente por decisão que recebeu denúncia pela prática de homicídio qualificado, com risco de reiteração delitiva e evasão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, considerando a condição de mãe da paciente e a gravidade dos crimes imputados. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, devido ao risco de evasão e reiteração delitiva. 4. A decisão está fundamentada na gravidade concreta dos delitos e no modus operandi, justificando a medida extrema. 5. A substituição por prisão domiciliar é inviável, pois os crimes foram cometidos com violência e grave ameaça, não se enquadrando nas hipóteses do art. 318-A do CPP. IV. Dispositivo 6. Ordem de habeas corpus denegada. (RHC n. 181.948/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 25/11/2024.) À vista do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Paciente: Jeane Nunes Da Conceicao De Carvalho Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Muritiba - Ba Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Habeas Corpus nº 8071862-40.2024.8.05.0000 – Comarca de Muritiba/BA Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia Paciente: Jeane Nunes da Conceição de Carvalho Defensora Pública: Dra. Viviane Luchini Leite Defensora Pública: Dra. Lívia Silva de Almeida Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Muritiba/BA Processo de 1º Grau: 8001324-94.2024.8.05.0174 Procurador de Justiça: Dr. José Alberto Leal Teles Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) ALEGAÇÕES DE DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITOR E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INACOLHIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR LASTREADA ESPECIALMENTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO CRIME. ARGUIÇÃO DE FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INALBERGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS QUE, POR SI, NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR (PACIENTE MULHER COM DOIS FILHOS MENORES DE IDADE). INACOLHIMENTO. DECISÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. IMPEDIMENTO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 318-A DO CPP. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NA UNIDADE PRISIONAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I- Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rita de Cássia Machado Magalhaes - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8071862-40.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de ação de Habeas Corpus impetrada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, em favor de Jeane Nunes da Conceição de Carvalho, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Muritiba/BA. II - Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 14/10/2024, posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática do delito previsto no art. 121, caput, do Código Penal. III - Alega a Impetrante, em sua peça vestibular (ID. 73792682), a desfundamentação do decreto constritor e a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Sustenta, ainda, a favorabilidade das condições pessoais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Pugna, por fim, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, aduzindo que a paciente é genitora e responsável pela subsistência de duas crianças menores de 12 anos, além de possuir transtornos psicológicos. IV - Informes judiciais (ID. 74330598) noticiam in verbis: “[…] A priori, cumpre informar que ora a paciente foi presa em flagrante delito no dia 14 do mês de outubro de 2024, na cidade de Santo Antônio de Jesus-BA, sendo levada a Delegacia Circunscricional de Muritiba-BA, pela suposta prática de Homicídio Simples art. 121,caput do Vigente Código Penal Brasileiro. Sendo este o relato inicial constado nos Autos de Prisão em Flagrante: Às 01:44 do dia 14 do mês de Outubro do ano de 2024, nesta cidade de SANTO ANTÔNIO DE JESUS-BAHIA, nesta Unidade Policial, sob a presidência do(a) Delegado(a) de Polícia, Marcos Diogenes Lopes Maia, comigo, Escrivã(o) de Polícia, ao final assinado, compareceu o(a) CONDUTOR(A): Adailson Cleberson Borges Daltro, CPF: 015.832.245-21, Filiação 1: Ailda Borges Daltro, Sexo: MAS, Nacionalidade: Brasil, Idade: 41 anos, Data de Nascimento: 06/01/1983, Endereco: RUA CORREDOR DO BAMBU, N°: 58, CASA, CEP: 44330000, São Gonçalo dos Campos/BA, Bairro: CENTRO, Telefone: (75) 99948-7654 (Telefone Celular), Compromissado(a) na forma da lei. Aos costumes nada disse. Neste ato o declarante AUTORIZA EXPRESSAMENTE sua adesão ao procedimento de intimação via WhatsApp, via email e telefone INQUIRIDO(A) inicialmente RESPONDEU: Faz a apresentação do(s) nacional(is): preso(s) em situação de flagrância por prática, em tese, do(s) crime(s) de HOMICÍDIO SIMPLES ART. 121 CAPUT DO CPB, tendo como vitima(s):, fato ocorrido nesta data 14/10/2024, por volta das 00:37 no local: av durval fraga, centro, proximo a caixa economica, Muritiba. Acerca do(s) fato(s), às perguntas RESPONDEU: Que hoje, por volta das 00:10 horas, se encontrava na base, quando uma ambulância do SAMU chegou, solicitando apoio, para averiguar uma situação de possível homicídio, ocorrido no beco da Caixa Econômica, centro da cidade de Muritiba. De imediato o Condutor e o CB PM Roberto se deslocaram ao local do fato, a bordo da VTR 27.19 e lá chegando, encontraram um corpo de um homem, em decúbito dorsal e ao lado, uma mulher, contida por outro homem que a segurava pelo pescoço. A enfermeira do SAMU atestou o óbito do rapaz, identificado posteriormente como sendo Gabriel da Silva Santos, vizinho da suposta autora. Salienta que a suposta autora estava bastante agitada e agressiva e resistiu a prisão, ao tempo que falava, repetidamente, que “estava possuída e que queria sangue”. Após ser colocada no xadrez da viatura, foi conduzida a este Complexa Policial a fim de ser apresentada à Autoridade Policial. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo(a) Delegado(a) de Polícia, pelo(a) condutor(a) e por mim, Escriva(o) de Polícia que o digitei. Quanto a isso, ocorreu a homologação da Prisão em Preventiva através da Decisão,id.469132516, no dia 15 de outubro de 2024. Por fim, informamos que o fito, encontra-se na fase de preparação para Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 08/01/2025.” V - Quanto às alegativas de desfundamentação do decreto constritor e ao não preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, não merecem acolhimento. In casu, observa-se que o Magistrado a quo apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312, do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, salientando a gravidade concreta do crime imputado, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que a paciente teria cometido o delito com extrema gravidade, restando demonstrada a necessidade de manutenção da segregação provisória para a garantia da ordem pública. VI - Conforme entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, não há que se falar em ilegalidade na decretação da custódia preventiva quando a decisão estiver amparada em elementos concretos insertos nos autos, notadamente em face da gravidade da conduta atribuída ao paciente, para garantia da ordem pública. Portanto, ao perlustrar os fólios, vê-se que o MM. Juiz de primeiro grau cuidou de assinalar a existência dos requisitos autorizadores a indicar a premência da medida constritiva. VII - Importa salientar ainda que, embora a impetrante tenha apontado a existência de condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias, por si só, não têm o condão de invalidar o decreto prisional. A favorabilidade das condições pessoais, mesmo se existente, não garante ao indivíduo aguardar o deslinde da persecução em liberdade, quando comprovada a necessidade da manutenção do carcer ad custodiam, afastando-se, por conseguinte, a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. VIII - Quanto ao pleito de concessão da prisão domiciliar, sob o argumento de que a paciente é genitora e responsável pela subsistência de duas crianças menores de 12 anos, não merece guarida. In casu, verifica-se que o Magistrado a quo, de forma circunstanciada, afasta a substituição da preventiva pela domiciliar, pontuando que o crime foi cometido com violência e grave ameaça. IX - Importante destacar que a jurisprudência, em casos recentes e similares à hipótese sub oculis, vem relativizando o julgado do STF (Habeas Corpus sob nº 143.641/SP), ante a constatação de peculiaridades que afastam a substituição automática da preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318-A, do CPP, que impossibilita o deferimento de tal pleito quando o crime apurado for praticado mediante violência/grave ameaça ou tenha sido perpetrado contra filho/dependente. É de se concluir que a hipótese vertente se subsume à situação excepcionalíssima, em que há impedimento legal para acolhimento do pleito substitutivo. X - No que concerne à arguição de que a paciente possui problemas psicológicos, pugnando também pela concessão da prisão domiciliar, não merece acolhimento.Destaque-se que, na hipótese prevista no art. 318, II, do CPP, se faz necessário que a custodiada se encontre extremamente debilitada por motivo de doença grave, sendo imperiosa a demonstração de que a paciente necessita de cuidados médicos especiais que não possam ser ministrados no estabelecimento prisional no qual esteja segregada. XI - No caso em tela, embora a impetrante tenha colacionado um relatório de acompanhamento médico do CAPS (ID. 73792684 – fl. 16), datado de 14/10/2024, não se desincumbiu de demonstrar que a unidade prisional não dispõe de estrutura para realizar o tratamento médico-hospitalar adequado, ressaltando que consta no referido relatório que a paciente não comparece ao local para tratamento desde 10/07/2021. XII- Parecer da Douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e denegação da ordem. XIII- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus sob o n° 8071862-40.2024.8.05.0000, provenientes da Comarca de Muritiba/BA, em que figuram, como Impetrante, a Defensoria Pública do Estado da Bahia, como paciente, Jeane Nunes da Conceição de Carvalho, como Impetrado, o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Muritiba/BA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DENEGAR a ordem, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Paciente: Jeane Nunes Da Conceicao De Carvalho Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Muritiba - Ba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Habeas Corpus nº 8071862-40.2024.8.05.0000 – Comarca de Muritiba/BA Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia Paciente: Jeane Nunes da Conceição de Carvalho Defensora Pública: Dra. Viviane Luchini Leite Defensora Pública: Dra. Lívia Silva de Almeida Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Muritiba/BA Processo de 1º Grau: 8001324-94.2024.8.05.0174 Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães DECISÃO/OFÍCIO N°______/2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rita de Cássia Machado Magalhaes - 1ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8071862-40.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de ação de Habeas Corpus impetrada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, em favor de Jeane Nunes da Conceição de Carvalho, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Muritiba/BA. Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 14/10/2024, posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática do delito previsto no art. 121, caput, do Código Penal. Alega a Impetrante, em sua peça vestibular (ID. 73792682), a desfundamentação do decreto constritor e a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Sustenta, ainda, a favorabilidade das condições pessoais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Pugna, por fim, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, aduzindo que a paciente é genitora e responsável pela subsistência de duas crianças menores de 12 anos, além de possuir transtornos psicológicos. Por tais razões, requer o deferimento da liminar, para que a segregação cautelar da beneficiária do writ seja substituída pela prisão domiciliar; no mérito, a concessão da ordem. É o relatório. A inicial veio instruída com documentos (ID. 73792683/73792685), não se verificando, de modo inequívoco, o fumus boni iuris e o periculum in mora autorizadores da medida pleiteada. A antecipação dos efeitos da tutela em sede do remédio heroico em questão – de rito já célere, ressalte-se – é criação doutrinária e jurisprudencial, admissível somente em situações de extrema excepcionalidade, em que o aventado constrangimento se entremostre evidenciado de plano, o que não ocorre na hipótese. Malgrado as razões expostas na impetração, constata-se a imprescindibilidade de um exame aprofundado das questões de fato e direito apresentadas, para verificação de que o constrangimento ilegal estaria configurado. Ademais, no caso sub examine, o objeto da liminar se confunde com o próprio mérito do presente writ, que deve ser apreciado quando do julgamento definitivo, resguardando-se à análise do órgão colegiado. Desta forma, INDEFIRO o pedido de liminar, requisitando informações junto à autoridade apontada como coatora, a fim de esclarecer o quanto alegado na impetração; após o cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Visando imprimir maior celeridade, as informações poderão ser encaminhadas ao endereço eletrônico da Secretaria da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça ([email protected]). Serve a presente decisão, por cópia, como ofício, devendo a Secretaria da Câmara certificar nos autos a data de envio da comunicação. Publique-se, inclusive para efeito de intimação. Salvador, 28 de novembro de 2024. DESA. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES Relatora

03/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(32)