Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1020342-60.2017.8.26.0053 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1020342-60.2017.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Andre Dahmer - Interessado: Renate Dorothea Dahmer - Nº 1020342-60.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Tânia Flávia Nagashima Simonaka - Apte/Apdo: Mastersoft Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas de Informática Ltda - Apte/Apdo: Luis Gustavo de Lima Pascoetto (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se a r. decisão do C. Superior Tribunal de Justiça. Int. e baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 18 de junho de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Percival Nogueira - Advs: Massao Simonaka (OAB: 18940/SP) - Ricardo Andre Simonaka (OAB: 241074/SP) - Fernanda Corvetto Rosado (OAB: 148608/SP) - Marcelo Cavalcante Salinas Vega (OAB: 296307/SP) - Reginaldo Luiz da Silva (OAB: 248785/SP) - Renato Barbosa Monteiro de Castro (OAB: 329896/SP) (Procurador) - Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB: 301795/SP) (Procurador) - Gislene Donizetti Gerônimo (OAB: 171155/SP) - Evandro Fabiani Capano (OAB: 130714/SP) - Celso Weidner Nunes (OAB: 91780/SP) - 1º andar

23/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2026, 13:06

Trânsito em julgado

27/05/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 18:01

Protocolo de Petição

07/05/2026, 17:42

Publicação

05/05/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2457106/SP (2023/0278790-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: TANIA FLAVIA NAGASHIMA SIMONAKA ADVOGADOS: MASSAO SIMONAKA - SP018940 RICARDO ANDRÉ SIMONAKA - SP241074 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA - SP301795 RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO - SP329896 GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA - SP424140 INTERESSADO: ANDRE DAHMER INTERESSADO: LUIS GUSTAVO DE LIMA PASCOETTO INTERESSADO: MASTERSOFT IT SOLUCOES LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2457106/SP (2023/0278790-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: TANIA FLAVIA NAGASHIMA SIMONAKA ADVOGADOS: MASSAO SIMONAKA - SP018940 RICARDO ANDRÉ SIMONAKA - SP241074 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA - SP301795 RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO - SP329896 GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA - SP424140 INTERESSADO: ANDRE DAHMER INTERESSADO: LUIS GUSTAVO DE LIMA PASCOETTO INTERESSADO: MASTERSOFT IT SOLUCOES LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:07

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2457106/SP (2023/0278790-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: TANIA FLAVIA NAGASHIMA SIMONAKA ADVOGADOS: MASSAO SIMONAKA - SP018940 RICARDO ANDRÉ SIMONAKA - SP241074 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA - SP301795 RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO - SP329896 GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA - SP424140 INTERESSADO: ANDRE DAHMER INTERESSADO: LUIS GUSTAVO DE LIMA PASCOETTO INTERESSADO: MASTERSOFT IT SOLUCOES LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por TANIA FLAVIA NAGASHIMA SIMONAKA contra o acórdão da Primeira Turma assim ementado (fls. 4.895-4.896): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. Os embargos declaração opostos, foram rejeitados (fls. 4.895-4.896). Aduz o embargante que há divergência com acórdão paradigma da Corte Especial no EREsp 1.424.404/SP relativamente à tese de que a ausência de impugnação de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Pondera que a aplicação da multa pelo aresto hostilizado descumpriu a Súmula n. 98 do STJ, que embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Sustenta ser ilegal determinação do TJSP de recolhimento de preparo em dobro, por estar em desacordo com acordão desta Corte. Além disso, alega que houve omissão judicial no crivo do pedido de concessão da gratuidade de justiça, que deveria ter sido deferida tacitamente, conforme jurisprudência do STJ. É o relatório. Decido. Os embargos não podem ter trânsito, porquanto não há similitude entre os arestos confrontados. Os presentes autos ascenderam ao STJ pela via de agravo em recurso especial, do qual a Presidência desta Corte não conheceu, porquanto não foram impugnados os fundamentos da inadmissão do recurso especial, aplicando ao caso, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ (fls. 4.798-4.800). Interposto agravo interno, a Primeira Turma dele não conheceu porque não foi rebatido o único fundamento da decisão que não conhecera o agravo em recurso especial (Súmula n. 182 do STJ), atraindo, assim, o óbice da Súmula n. 182 do STJ. Já o acórdão paradigma versa sobre hipótese em que a decisão que negou seguimento ao recurso especial possuía fundamentos autônomos, tendo a parte se insurgido, em agravo interno, tão somente contra um dos fundamentos, o que acarreta a preclusão da matéria não impugnada, mas não atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e ainda cercados de peculiaridades próprias. Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento e de soluções jurídicas diversas. Ademais, quanto à divergência de mérito apresentada, destaca-se que o não conhecimento do agravo interno por incidência da Súmula n. 182 do STJ impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, visto que não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, conforme o disposto na Súmula n. 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp n. 1.615.774/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(32)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(16)