Agravo em Recurso Especial 5082069-31.2019.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5082069-31.2019.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5082069-31.2019.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 6 Andar - Torre II, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Fica a parte exequente INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 13,90, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais) devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANIEL SIMOES DE AGUIAR Escrivão(ã) Judicial

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 6 Andar - Torre II, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5082069-31.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) SICAL SOCIEDADE DE INDUSTRIA E COM DE ALGODAO LIMITADA - EPP CPF: 23.905.946/0001-00 ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CPF: 42.591.651/0001-43 Vista às partes sobre o retorno dos autos da instância superior e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Belo Horizonte, 11 de Março de 2026. FABIANA MARIA DA COSTA MARQUES OFICIALA JUDICIÁRIA

12/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 15:03

Trânsito em julgado

18/12/2025, 15:03

Publicação

25/11/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849270/MG (2025/0033084-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA OUTRO NOME: SICAL SOCIEDADE DE INDUSTRIA E COM DE ALGODAO LIMITADA - EPP ADVOGADOS: DALMAR DO ESPÍRITO SANTO PIMENTA - MG050721 NATALIA CRISTINA MARQUES PIMENTA - MG129858 PAULO CESAR DE AZEVEDO COSTA - MG125900 AGRAVADO: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA ADVOGADOS: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 WALTER BASILIO BACCO JUNIOR - SP163524 RAPHAELL MARDEN SANTANA DE ALMEIDA - SP423289 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 11:10

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849270/MG (2025/0033084-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA OUTRO NOME: SICAL SOCIEDADE DE INDUSTRIA E COM DE ALGODAO LIMITADA - EPP ADVOGADOS: DALMAR DO ESPÍRITO SANTO PIMENTA - MG050721 NATALIA CRISTINA MARQUES PIMENTA - MG129858 PAULO CESAR DE AZEVEDO COSTA - MG125900 AGRAVADO: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA ADVOGADOS: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 WALTER BASILIO BACCO JUNIOR - SP163524 RAPHAELL MARDEN SANTANA DE ALMEIDA - SP423289 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 16:31

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 15:00

Petição (Impugnação)

13/10/2025, 09:51

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849270/MG (2025/0033084-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA OUTRO NOME: SICAL SOCIEDADE DE INDUSTRIA E COM DE ALGODAO LIMITADA - EPP ADVOGADOS: DALMAR DO ESPÍRITO SANTO PIMENTA - MG050721 NATALIA CRISTINA MARQUES PIMENTA - MG129858 PAULO CESAR DE AZEVEDO COSTA - MG125900 AGRAVADO: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA ADVOGADOS: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 WALTER BASILIO BACCO JUNIOR - SP163524 RAPHAELL MARDEN SANTANA DE ALMEIDA - SP423289 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 1.177-1.178). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 1.064): APELAÇÃO – DESPEJO - INDEFERIMENTO DE PROVAS – MEDIDA INÚTIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA – EERO DE JULGAMENTO – INAPTIDÃO PARA INVALIDAR SENTENÇA - DECISÃO - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO – DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO – VALIDADE FORMAL DO ATO - CONTRATO – EFEITOS – PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE. Inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito. Eventual erro de julgamento consiste em circunstância inapta a macular a validade da sentença, podendo ensejar tão-somente possível reforma do ato judicial. A decisão proferida com a devida apresentação das razões que contribuíram para formação do convencimento do juiz é formalmente perfeita. O contrato em regra possui aptidão para gerar efeitos apenas entre seus contratantes, não podendo gerar efeitos nocivos a terceiros. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.107-1.111). Nas razões do recurso especial (fls. 1.114-1.124), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: arts. 369 e 442 do CPC/2015. Defendeu a ocorrência de cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento da prova testemunhal. Assim, "a produção de prova oral (depoimento pessoal da parte e testemunhas, como por exemplo, o representante da Diniz), detinha um único objetivo: provar que a Recorrida detinha total ciência e estava de acordo com os termos firmados entre a Sical e a Diniz" (fl. 1.122). No agravo (fls. 1.181-1.186), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 1.301-1.314). É o relatório. Decido. Relativamente ao cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da prova oral, a Corte de origem concluiu que (fl. 1.068, grifei): [...] No caso vertente, a apelante sustentou a necessidade de produção de prova oral para comprovar que a parte ideal da garagem foi ocupada pelo apelado e que seria devido aluguel em decorrência de tal fato. Contudo, a ocupação ou não de tal área foi demonstrada na prova pericial produzida, sendo a questão relativa à propriedade de tal área também suscetível de comprovação através do registro imobiliário, mostrando-se a prova oral pretendida inútil para os fins pretendidos, de modo que sua rejeição não caracteriza qualquer cerceamento de defesa, ausente prejuízo à apelante. Modificar o entendimento do acórdão impugnado de que mostra-se "a prova oral pretendida inútil para os fins pretendidos, de modo que sua rejeição não caracteriza qualquer cerceamento de defesa", nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Cumpre asseverar que o referido óbice aplica-se ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

04/09/2025, 00:00

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