Agravo em Recurso Especial 1019038-75.2022.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1019038-75.2022.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019038-75.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espólio de Marilene Dell´ Amore Torres - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Ciência à parte autora acerca do retorno dos autos do Tribunal. Proceda-se ao recolhimento, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, código 224-0, do valor correspondente a 5 (cinco) UFESP, tendo em vista o cancelamento do processo, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. - ADV: WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), PATRICIA DELL AMORE TORRES (OAB 252458/SP)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019038-75.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espólio de Marilene Dell´ Amore Torres - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Intimação da parte requerida para pagamento das Custas emaberto, novalor de R$199,00(Guia DARE-SP - Código 230-6), e demais despesas processuais: de carta(s) expedida(s) às fls.94-novalor de R$ 34,35(1 ato(s)(Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1); tudo nos termos do artigo 1.098, §5º, dasNormasJudiciais da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: PATRICIA DELL AMORE TORRES (OAB 252458/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1019038-75.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espólio de Marilene Dell´ Amore Torres - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Ante o trânsito em julgado, manifeste-se a parte credora, no prazo de 30 dias, sobre o prosseguimento do feito nos termos do artigo 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. Havendo interesse no cumprimento de sentença, deverá a parte promover o cadastramento, incluindo todas as partes e seus respectivos representantes no cadastro processual, junto ao sistema, através do peticionamento eletrônico, código 156, a fim de se evitar eventuais correções ou mesmo rejeição, na hipótese de erro de classe. Em não havendo provocação, fica desde já a parte credora advertida de que seu silêncio será interpretado como concordância com a remessa dos autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento. - ADV: WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), PATRICIA DELL AMORE TORRES (OAB 252458/SP)

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

15/09/2025, 14:33

Publicação

22/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2841808/SP (2025/0022421-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: WILZA APARECIDA LOPES SILVA - SP173351 AGRAVADO: MARILENE DELL AMORE TORRES REPRESENTADO POR: FABIO CAMACHO DELL AMORE TORRES ADVOGADO: PATRICIA DELL AMORE TORRES - SP252458 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2841808/SP (2025/0022421-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: WILZA APARECIDA LOPES SILVA - SP173351 AGRAVADO: MARILENE DELL AMORE TORRES REPRESENTADO POR: FABIO CAMACHO DELL AMORE TORRES ADVOGADO: PATRICIA DELL AMORE TORRES - SP252458 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841808/SP (2025/0022421-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: WILZA APARECIDA LOPES SILVA - SP173351 AGRAVADO: MARILENE DELL AMORE TORRES REPRESENTADO POR: FABIO CAMACHO DELL AMORE TORRES ADVOGADO: PATRICIA DELL AMORE TORRES - SP252458 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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