Agravo em Recurso Especial 0600666-19.2014.8.24.0033 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0600666-19.2014.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 14:13

Trânsito em julgado

21/08/2025, 14:13

Publicação

27/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2852011/SC (2025/0041290-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: ROSELI SOBZACK ADVOGADOS: SAMUEL CUNHA - SC038903 JUSSARA FERNANDA DE OLIVEIRA - SC056071 REQUERIDO: SALVADOR ANTONIO DE SOUZA REQUERIDO: ANA TABORDA ADVOGADO: JACKSON JOSE BERTELLI KRAMER - SC022824 DECISÃO A agravante, ROSELI SOBZACK, por meio da petição protocolizada sob o n. 00518564/2025 (fl. 1.550-1.552), informa que as partes celebraram acordo e requer a desistência do agravo interno (fls. 1.521-1.533), e que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome dos advogados Samuel Cunha, inscrito na OAB/SC sob o n. 38.903 e Jussara Fernande de Oliveira, inscrita na OAB/SC sob o n. 56.071. O advogado subscritor da referida peça possui poderes para tanto (fl. 178). Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência. Cumprida a prestação jurisdicional por esta Corte Superior (fls. 1.517-1.518), certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

26/06/2025, 00:00

Desistência

25/06/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 16:31

Protocolo de Petição

06/06/2025, 16:18

Protocolo de Petição

06/06/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2852011/SC (2025/0041290-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ROSELI SOBZACK ADVOGADOS: SAMUEL CUNHA - SC038903 JUSSARA FERNANDA DE OLIVEIRA - SC056071 AGRAVADO: SALVADOR ANTONIO DE SOUZA AGRAVADO: ANA TABORDA ADVOGADO: JACKSON JOSE BERTELLI KRAMER - SC022824 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2025.

22/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 08:40

Redistribuição

15/04/2025, 08:01

Recebimento

15/04/2025, 06:36

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 06:25

Publicação

15/04/2025, 00:32

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852011/SC (2025/0041290-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROSELI SOBZACK ADVOGADOS: SAMUEL CUNHA - SC038903 JUSSARA FERNANDA DE OLIVEIRA - SC056071 AGRAVADO: SALVADOR ANTONIO DE SOUZA AGRAVADO: ANA TABORDA ADVOGADO: JACKSON JOSE BERTELLI KRAMER - SC022824 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ROSELI SOBZACK à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

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