Agravo em Recurso Especial 0006696-37.2012.8.16.0058 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006696-37.2012.8.16.0058 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

16/05/2025, 15:33

Publicação

15/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2018369/PR (2021/0347793-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARCIO RIBEIRO PIRES - PR025849 MARLENE LEITHOLD - PR022619 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 RAFAEL CRISPINO VIANNA - PR082409 AGRAVADO: IRINEU HANEL AGRAVADO: AGROPECUARIA AVELINO LTDA - ME AGRAVADO: ALDO NATAL HANEL AGRAVADO: JOAO CARLOS GIROTTO ADVOGADOS: ARNO VALÉRIO FERRARI - PR033830 LUCIANDRA MONTEIRO FERRARI - PR045893 DECISÃO A questão referente ao índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança referente ao mês de março de 1990, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (Tema n. 1290), nos termos do acórdão de relatoria do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, prolatada no RE n. 1.445.162/DF, a seguir transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. (RE 1445162 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2024 PUBLIC 23-02-2024) A UNIÃO e o BANCO DO BRASIL opuseram embargos de declaração, requerendo "a suspensão do processamento de todas as demandas judiciais pendentes, individuais ou coletivas, incluindo as liquidações, cumprimentos provisórios de sentença e quaisquer outras ações antecipatórias relacionadas à execução provisória do acórdão ora recorrido, que versem sobre a questão tratada no presente Recurso Extraordinário (Tema 1290), em todo o território nacional, por razões de economia processual, eficiência na solução de litígios, isonomia e segurança jurídica, ante o risco de decisões conflitantes quanto à devida interpretação constitucional a respeito da execução do Plano Collor I". Ao julgar os embargos, o Ministro Alexandre de Moraes decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive em fase de liquidação e cumprimento provisórios de sentença. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 3.335/3.338 e DETERMINO a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF), nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Ato ordinatório

10/04/2025, 23:40

Devolução dos autos à origem

10/04/2025, 23:40

Retirada

18/03/2025, 02:29

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 11:50

Publicação

26/02/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2018369/PR (2021/0347793-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARCIO RIBEIRO PIRES - PR025849 MARLENE LEITHOLD - PR022619 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 RAFAEL CRISPINO VIANNA - PR082409 AGRAVADO: IRINEU HANEL AGRAVADO: AGROPECUARIA AVELINO LTDA - ME AGRAVADO: ALDO NATAL HANEL AGRAVADO: JOAO CARLOS GIROTTO ADVOGADOS: ARNO VALÉRIO FERRARI - PR033830 LUCIANDRA MONTEIRO FERRARI - PR045893 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/02/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

21/01/2025, 15:11

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: “(...) É oportuno rememorar que estamos diante de nominada “ação constitutiva de nulidade de cláusulas contratuais em cédula de crédito rural”, ajuizada por Irineu Hanel e outros em face de Banco do Brasil S/A, na qual foram questionados os encargos incidentes sobre várias operações de crédito rural. E da petição inicial constou o seguinte pedido (mov. 1.1, item V.a.3): (…) A r. sentença acolheu parcialmente a pretensão, determinando, dentre outras medidas, “a incidência do BTNF de 41,28% para a correção monetária no período de março/abril de 1990” (mov. 232.1, item III.d). A questão foi abordada do apelo da instituição financeira (mov. 247.1, item II.3): (…) E, no acórdão vergastado, a controvérsia foi assim enfrentada: “III.IV. No tocante à correção monetária, os autores sustentaram que, apesar de os contratos preverem a incidência do mesmo índice aplicado às cadernetas de poupança, a instituição financeira teria utilizado outro, ‘diverso do combinado’. Requereram, nessa linha de raciocínio, a devolução dos valores que ultrapassassem a correção monetária pactuada, ressalvando, para março/abril de 1990, a aplicação do BTNF de 41,28%. O Juízo a quo acolheu o pedido inicial ‘nos moldes pleiteados na inicial’ (mov. 232.1, p. 6). Ocorre que, na parte dispositiva, a r. sentença consignou apenas a incidência do BTNF de 41,28% para atualização monetária do saldo devedor, no período de março/abril de 1990. Impõe-se reconhecer, diante disso, o caráter citra petita da sentença, eis que, no tocante aos demais períodos, não houve qualquer definição acerca do índice de correção monetária a ser utilizado. A questão, ventilada no item II.3 do apelo (mov. 247.1), seria até mesmo cognoscível de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, relativa à efetividade do provimento jurisdicional a ser entregue às partes, não sendo o caso do retorno dos autos à origem, dada a autorização para julgamento por este colegiado, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Em primeiro lugar, observa-se que os contratos juntados aos autos, todos posteriores ao ano 2000, estabelecem pagamento em número fixo de parcelas, com os respectivos termos de pagamento, razão pela qual não indicam o índice de correção monetária a ser utilizado sobre o saldo devedor, mas apenas a incidência de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa, no período de inadimplemento. Sendo assim, nenhum deles está indexado à caderneta de poupança, não sendo possível, portanto, a adoção da TR, conforme orientação da Súmula nº 295 do Superior Tribunal de Justiça: ‘A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/1991, desde que pactuada’. Nesse quadro, em havendo inadimplemento dos autores, a evolução da dívida deve ser corrigida monetariamente pela média INPC-IGP/DI (Decreto 1.544/1995), por ser índice que bem reflete a variação do poder de compra da moeda. Em relação aos contratos que não foram apresentados, impõe-se reconhecer que a instituição financeira, além de revel, não se desincumbiu do ônus de demonstrar o índice de correção monetária efetivamente pactuado, haja vista a expressa inversão do ônus da prova (movs. 1.20 e 1.33). O perito, por sua vez, informou que o banco requerido não observou a atualização monetária das cadernetas de poupança, tampouco conseguiu identificar o índice aplicado (resposta ao quesito 13 dos autores - mov. 131.1, p. 18), corroborando, portanto, a tese inicial. Nessa situação, impõe-se o acolhimento parcial do pedido inicial para determinar que, nos contratos cujos instrumentos não estão encartados aos autos, a correção monetária seja efetuada segundo os índices da caderneta de poupança. No tocante ao índice aplicável em março/abril de 1990, não assiste razão à casa bancária. Considerando-se o acolhimento do pedido de atualização monetária pelo mesmo índice da poupança, a consequência lógica é a observância do BTN de 41,28% nesse período, consoante pacífico entendimento no seio do Superior Tribunal de Justiça (os grifos são nossos): (...) A questão relativa ao abatimento dos valores já estornados pelo banco, em virtude da à Lei nº 8.088/1990, deveria ter sido ventilada durante a instrução probatória, considerada a sua revelia. No entanto, o réu deixou de apresentar quesitos nesse sentido, de modo que não demonstrou ter promovido os abatimentos que agora sustenta ter realizado. Portanto, nega-se provimento ao apelo quanto a esse ponto.” Ou seja, não há propriamente contradição no julgado, mas sim divergência de interpretação sobre o tema questionado no recurso de apelação, pois as teses esposadas pelo decisum colidem com as defendidas pelos embargantes. O que se percebe, em verdade, é que a parte embargante pretende promover a rediscussão da matéria tratada no recurso. (…) V. No tocante aos Embargos de Declaração 2, BANCO DO BRASIL S/A sustenta que o acordão contém erro material, uma vez que não conheceu do apelo no tópico em que se insurge quanto à fixação de juros moratórios, a despeito de presente interesse recursal no ponto. Constou do acórdão que: “III.O apelo da instituição financeira não supera o juízo de admissibilidade em relação ao pedido de aplicação de juros moratórios de 12% a.a. a partir da citação (mov. 247.1, 110), uma vez que a sentença foi proferida nesses exatos termos. Inexiste, portanto, interesse recursal quanto ao ponto, sob o aspecto da utilidade, pois que o provimento recursal pleiteado não lhe proporcionaria situação jurídica mais vantajosa do que a atual”. Por outro lado, a r. sentença determinou a limitação dos juros dos juros moratórios a 1% ao ano (mov. 232.1, item III.c). Assim é que assiste razão à instituição financeira, estando caracterizado o equívoco apontado, na medida em que a providência postulada em sede recursal (aplicação de juros moratórios de 12% ao ano, com lastro no artigo 406 do Código Civil) não coincide com o comando judicial proferido (limitação de juros moratórios a 1% ao ano), o que demonstra a utilidade do provimento pleiteado. IV.I.Passo, pois, a enfrentar a questão. A pretensão não vinga. Isso porque as cédulas de crédito rural são regidas por lei específica, que regulamenta os encargos incidentes na ocorrência de mora. Com efeito, o Decreto-lei 167/67 em seu artigo 5º, parágrafo único, prevê expressamente que em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevada a 1% ao ano: (…)” (Embargos de Declaração – Mov. 18.1) O entendimento do Colegiado, encontra amparo na orientação do Superior Tribunal de Justiça, vez que a Corte já decidiu acerca do índice de correção monetária, juros remuneratórios e juros de mora aplicáveis. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULAS RURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. MARÇO/1990. APLICAÇÃO. BTNF. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que o indexador de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990 é o BTNF de 41,28% (quarenta e um vírgula vinte e oito por cento). 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1430024 / PR, Min. Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, Data do Julgamento:19/08/2019, DJe 27/08/2019) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 4. "Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. Precedentes. Súmula n. 83/STJ" (AgRg no AREsp n. 429.548/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe 29/8/2014). 5. (...) 6. (...) 7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 430-431 e-STJ, e, de plano, negar provimento ao agravo.” (AgInt no AREsp 1455158 / MT, Min. Rel. MARCO BUZZI, Quarta Turma, Data do Julgamento:14/06/2021, DJe 17/06/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...) 2. Quanto aos juros remuneratórios, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário. Todavia, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto nº 22.626/33. Precedentes. 3. (…) 4. Nas contratações celebradas após a edição da Lei 9.298/96, que alterou o CDC, a multa moratória deve incidir no percentual máximo de 2% (dois por cento). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 682499 / SC, Min. Rel. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, Data do Julgamento: 14/09/2020, DJe 01/10/2020) Incidente, assim, o veto enunciado pela Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006696-37.2012.8.16.0058/3 Recurso: 0006696-37.2012.8.16.0058 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): IRINEU HANEL João Carlos Girotto ALDO NATAL HANEL AGROPECUÁRIA AVELINO LTDA BANCO DO BRASIL S.A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Recorrente alegou ofensa à legislação federal, sustentando que: a) ocorreu violação aos artigos 7 do Código de Processo Civil, 4, inciso IX, 9 da Lei nº 4.595/64, 5 do Decreto-Lei 167/167 e Súmula 596/STF; b) acórdão faz referência à existência de contratos celebrados após o ano 2000, sob os quais não deve incidir correção monetária relativa a período anterior; c) no mês de março de 1990, o Recorrente, ao utilizar o IPC como fator de correção monetária às cédulas rurais, agiu em estrita obediência aos normativos legais emanados do Governo Federal; d) o saldo devedor deste financiamento rural é corrigido semelhante a uma caderneta de poupança aberta na data de emissão do título, não só por força dos normativos sobre o crédito rural, como também por expressa conveniência das partes; e) os encargos financeiros das operações com recursos não controlados do crédito rural são livremente acordados entre financiado e financiador; f) não é necessária autorização do Conselho Monetário Nacional para praticar juros acima de 12% ao ano, por se tratar de recursos livres captados para as operações de mútuo; g) as instituições financeiras podem estipular em seus contratos, o dobro da taxa legal, esta fixada conforme preceitos do Código Tributário Nacional, em 12% ao ano. Com efeito, a Câmara julgadora, em sede de Embargos de Declaração, assim se manifestou acerca das alegações do Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR60E

10/08/2021, 00:00

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