Agravo em Recurso Especial 0028304-70.2011.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0028304-70.2011.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0028304-70.2011.8.10.0001. AUTOR: JOSE CLERISTON LOPES BANDEIRA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DINIZ DA SILVA - MA17397-A, NATHAN LUIS SOUSA CHAVES - MA11284-A REU: BANCO GMAC S/A REPRESENTANTE: BANCO GMAC S/A Advogados do(a) REU: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA13908-A, MAURICIO SILVA LEAHY - BA13907-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para que tomem ciência do retorno dos autos da instância superior, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entenderem de direito. São Luís, 1 de dezembro de 2025. HELDER TIAGO RAMOS COSTA SILVA Matrícula 55103312 Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/09/2025, 16:13

Trânsito em julgado

17/09/2025, 16:13

Publicação

26/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2847233/MA (2025/0034265-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE CLERISTON LOPES BANDEIRA ADVOGADO: FRANCISCO DINIZ DA SILVA - MA017397 RECORRIDO: BANCO GMAC S.A ADVOGADOS: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA013908 MAURICIO SILVA LEAHY - BA013907 LUCAS GABRIEL MACEDO DE OLIVEIRA - BA084281 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 420): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. ART. 1.021, §1º, DO CPC/15. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/15. 1. Ação revisional de cláusula de contrato de leasing com pedido de tutela antecipada para manutenção na posse de veículo automotor. 2. É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa. A parte recorrente alega que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Formula pedido de gratuidade de justiça. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas (fl. 443). É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 429 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Negação de seguimento

22/08/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 17:01

Documento (Certidão)

15/08/2025, 15:30

Publicação

23/06/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgInt no AREsp 2847233/MA (2025/0034265-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE CLERISTON LOPES BANDEIRA ADVOGADO: FRANCISCO DINIZ DA SILVA - MA017397 RECORRIDO: BANCO GMAC S.A ADVOGADOS: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA013908 MAURICIO SILVA LEAHY - BA013907 LUCAS GABRIEL MACEDO DE OLIVEIRA - BA084281 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2847233/MA (2025/0034265-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE CLERISTON LOPES BANDEIRA ADVOGADO: FRANCISCO DINIZ DA SILVA - MA017397 AGRAVADO: BANCO GMAC S.A ADVOGADOS: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA013908 MAURICIO SILVA LEAHY - BA013907 LUCAS GABRIEL MACEDO DE OLIVEIRA - BA084281 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/06/2025.

17/06/2025, 00:00

Distribuição (competência exclusiva)

16/06/2025, 19:00

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2847233/MA (2025/0034265-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE CLERISTON LOPES BANDEIRA ADVOGADO: FRANCISCO DINIZ DA SILVA - MA017397 RECORRIDO: BANCO GMAC S.A ADVOGADOS: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA013908 MAURICIO SILVA LEAHY - BA013907 LUCAS GABRIEL MACEDO DE OLIVEIRA - BA084281 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 420): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. ART. 1.021, §1º, DO CPC/15. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/15. 1. Ação revisional de cláusula de contrato de leasing com pedido de tutela antecipada para manutenção na posse de veículo automotor. 2. É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa. A parte recorrente alega que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Formula pedido de gratuidade de justiça. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas (fl. 443). É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 429 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847233/MA (2025/0034265-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE CLERISTON LOPES BANDEIRA ADVOGADO: FRANCISCO DINIZ DA SILVA - MA017397 AGRAVADO: BANCO GMAC S.A ADVOGADOS: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA013908 MAURICIO SILVA LEAHY - BA013907 LUCAS GABRIEL MACEDO DE OLIVEIRA - BA084281 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSE CLERISTON LOPES BANDEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: José Clériston Lopes Bandeira Advogado: Francisco Diniz da Silva (OAB/MA 17.397) Recorrido: Banco GM S.A. Advogados: Humberto Graziano Valverde (OAB/BA 13.908) e Maurício Silva Leahy, (OAB/BA 13.907) DECISÃO. Recurso Especial n. 0028304-70.2011.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por José Clériston Lopes Bandeira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível desta Corte de Justiça. Na origem, o recorrente ajuizou demanda pretendendo a revisão do contrato de leasing, para aquisição de veículo, firmado com o recorrido. O Juízo de primeiro grau, julgando antecipadamente o feito, decidiu pela improcedência dos pedidos da exordial, por entender que o recorrente não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, uma vez que “ausente, in casu, provas claras, precisas, induvidosas, inequívocas do direito alegado” (Id 13547780 – p. 20 a 23) O recorrente apelou, alegando cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução. A sentença foi mantida pelo relator, sob o fundamento de que em todas as manifestações o recorrente não pugnou pela “realização de qualquer diligência ou produção de provas, ensejando que o magistrado proferisse a sentença levando em consideração que o contexto probatório constante dos autos mostrava-se aptos para a resolução do mérito” (Id 35178778). Em agravo interno, a decisão unipessoal foi ratificada pelo colegiado (Id 39786252). Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, o recorrente pleiteia a reforma do acórdão, alegando violação aos artigos 334 e 348, ambos do CPC, pois, segundo afirma: (i) o pedido de produção de provas, com depoimento pessoal, não foi atendido; e que (ii) o processo não estava maduro para julgamento (Id 40502029). Contrarrazões no Id 41300070. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A jurisprudência do STJ entende “[...] haver cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide no sentido da improcedência do pedido por falta de prova dos fatos constitutivos do direito alegado, sem que franqueada à parte a oportunidade de produzir a prova por ela requerida. (STJ - AgInt no REsp: 1816786 SP 2018/0267399-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). No caso, como consignado na decisão colegiada, “não há que se falar em cerceamento de defesa quando foram dadas diversas oportunidades ao agravado para que pleiteasse a produção de provas, contudo deixou de fazê-lo” (Id 35178778). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o presente recurso esbarra no óbice da Súmula 83/STJ, a qual transcrevo, in verbis: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Além disso, “[R]ever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova oral requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 2.644.907/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024). Por fim, fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, na medida em que “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSÉ CLÉRISTON LOPES BANDEIRA ADVOGADO: FRANCISCO DINIZ DA SILVA (OAB/MA 17397) AGRAVADO: BANCO GM S.A. ADVOGADO: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB/BA 13.908) E MAURÍCIO SILVA LEAHY (OAB/BA 13.907) RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada.. 2. “(…) a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021). 3. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028304-70.2011.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 17 a 24 de setembro de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por JOSÉ CLÉRISTON LOPES BANDEIRA, em face da decisão unipessoal (id. 35178778) que conheceu e negou provimento à Apelação Cível em epígrafe, interposta contra sentença proferida nos autos do Procedimento Comum Cível proposto em desfavor de BANCO GMAC S.A., ora agravado. A recurso de apelação alegou, tão somente, a ocorrência de cerceamento de defesa, contudo a decisão agravada manteve incólume a sentença. Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso (id 35916814), repisando os argumentos contidos na apelação sobre a necessidade de dilação probatória em razão de, segundo alega, o processo de origem não estar maduro para julgamento. Por tais razões pleiteia a reconsideração da decisão monocrática. Caso contrário que seja o feito levado à apreciação do órgão colegiado para que seja conhecido e provido. Contrarrazões (id. 37240985). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. Analisando os fundamentos do presente recurso entendo que o agravante não apresentou argumentos suficientemente aptos a desconstituir a decisão recorrida, inexistindo motivos para reconsideração da decisão agravada. Vejamos. Conforme relatado anteriormente, busca o agravante a reconsideração da decisão que negou provimento à Apelação Cível e, por consequência, manteve a sentença que julgou improcedente os pedidos em razão da parte autora não ter comprovado os fatos constitutivos do seu direito, alegando que houve cerceamento de defesa por parte do Juízo de origem. Ocorre que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a rediscutir matéria já apreciada, como de direito, o que não é possível, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, que assim dispõe: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. Na decisão monocrática consignei, de forma clara, que “as alegações de cerceamento de defesa, formuladas pelo apelante, não se justificam, na medida em que forma proferidos 03 despachos que intimavam as partes a dizerem se ainda teriam provas a produzir”. Segui aduzindo que “em todas as suas 3 manifestações, o apelante não requereu a realização de qualquer diligência ou produção de provas, ensejando que o magistrado proferisse a sentença levando em consideração que o contexto probatório constante dos autos mostrava-se aptos para a resolução do mérito” Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa quando foram dadas diversas oportunidades ao agravado para que pleiteasse a produção de provas, contudo deixou de fazê-lo. Assevero que “(…) “a jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. (…) (AgInt no AREsp 1902855 SC 2021/0176381-9, TERCEIRA TURMA, DJe 28/10/2021, Relª Ministra NANCY ANDRIGHI). Ademais, "(…) Ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, a alegação da parte é desconsiderada por insuficiência probatória, a despeito de requerimento para sua produção (...)" (AgInt no AREsp 184.595/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017), o que não se emoldura na espécie. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1086512/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017; AgInt no REsp 0024021-36.2011.8.16.0001 PR 2017/0154032-3, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 09/03/2018. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 17 a 24 de setembro de 2024. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4-11

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ CLÉRISTON LOPES BANDEIRA ADVOGADO: NATHAN LUÍS SOUSA CHAVES (OAB/MA 11.284) APELADO: BANCO GMAC S.A. ADVOGADO: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB/BA 13.908) E MAURÍCIO SILVA LEAHY (OAB/BA 13.907) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028304-70.2011.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ CLÉRISTON LOPES BANDEIRA, em face de sentença prolatada pelo juiz de direito Luiz de França Belchior Silva, então titular da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do Procedimento Comum Cível proposto em desfavor de BANCO GMAC S.A., ora apelado. Na origem o apelante ajuizou a presente demanda aduzindo que celebrou, em 31/10/2005, contrato de “Leasing” para aquisição de veículo no valor de R$ 42.990,00 (quarenta e dois mil, novecentos e noventa reais), a ser pago em 60 parcelas fixas, sob alegação que foram acrescentados valores não discriminados no contrato, além da aplicação de juros e encargos financeiros ditos abusivos, anatocismo e capitalização de juros, ingressando com a presente demanda pleiteando a revisão contratual com nulidade de cláusulas, bem com devolução em dobro de valores supostamente pagos a maior, além de pleitear a manutenção da posse do bem até o julgamento final da lide, além da não inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Após regular tramitação do feito o magistrado de origem entendeu por julgar antecipadamente a lide proferindo sentença (Id. 13547780 – p. 20 a 23), decidindo pela improcedência dos pedidos formulados por entender que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito uma vez que “ausente, in casu, provas claras, precisas, induvidosas, inequívocas do direito alegado”. Referida sentença foi objeto de embargos de declaração, os quais não foram acolhidos (id. 13547781 – p. 19). Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso (id. 13547781 – p. 30 a 33) alegando a ocorrência de cerceamento de defesa sob o argumento de que o feito não estaria devidamente saneado e instruído. Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso para que a sentença seja anulada com o consequente retorno dos autos a origem para prosseguimento da instrução com a realização de audiência. Contrarrazões (id. 13547781 – p. 40 e Id. 13547782 – p. 1 a 17) A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa, manifestou-se pelo conhecimento do recurso deixando de opinar sobre o mérito por entender que o feito não abarca as hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ. O presente recurso diz respeito, tão somente, ao alegado cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução. Analisando os fundamentos do presente recurso, o caso é de improvimento do apelo. Explico. Como é cediço, “(…) “a jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. (…) (AgInt no AREsp 1902855 SC 2021/0176381-9, TERCEIRA TURMA, DJe 28/10/2021, Relª Ministra NANCY ANDRIGHI). Ademais, "(…) Ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, a alegação da parte é desconsiderada por insuficiência probatória, a despeito de requerimento para sua produção (...)" (AgInt no AREsp 184.595/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017), o que não se emoldura na espécie. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1086512/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017; AgInt no REsp 0024021-36.2011.8.16.0001 PR 2017/0154032-3, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 09/03/2018. Bem verdade que houve a designação de audiência preliminar para o dia 7/5/2015 (despacho Id. 13547779 – p. 20), havendo posterior pedido de adiamento pelo apelante (petição Id. 13547779 – p. 28 e 29), o que foi deferido pelo magistrado (despacho id. 13547779 – p. 33). Posteriormente nova audiência preliminar foi designada, desta feita para o dia 24/8/2015 (despacho Id. 13547779 – p. 34), com novo pedido de adiamento formulado pelo recorrente (petição Id. 13547779 – p. 39). Ressalto que a parte apelante alega que esta audiência teria sido adiada em razão da impossibilidade do magistrado que estava respondendo pela 2ª Vara Cível de São Luís comparecer àquele Juízo na data designada, suprimindo a informação que já havia um prévio pedido de novo adiamento. Em seguida, a despeito do alegado, o magistrado a quo proferiu despacho saneador (id. 13547779 – p. 42), publicado no DJe de 3/11/2015, nos seguintes termos: “não havendo questões preliminares a serem analisadas, de acordo com o artigo 331, § 3º, do Código de Processo Civil declaro saneado o processo e determino sejam intimadas as partes, através de seus advogados, para dizerem se ainda tem provas a produzir nos presentes autos, especificando e justificando a necessidade, no prazo comum de 10 (dez) dias”. Em resposta ao referido despacho, o apelante limitou-se a informar sobre a existência de tratativa extrajudicial para realização de acordo com o apelado (petição Id. 13547779 – p. 47/48) o que ensejou a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias (despacho Id. 13547780 – p. 1). Ultrapassado o referido prazo, novo despacho foi proferido (id. 13547780 – p. 5) in verbis: “Passado tempo suficiente para uma autocomposição, INTIME-SE as partes por seus advogados via DJE, para no prazo de 05 (cinco) dias requererem o que entender de direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito e arquivamento do feito”. Na ocasião, a parte apelante peticionou (id. 13547780 – p. 11), requerendo vistas dos autos por mais 5 dias. Ao analisar o retro pedido, o magistrado proferiu despacho (id. 13547780 – p. 13) nos seguintes termos: “Indefiro o pedido formulado junto a petição de fls. 154. Intimem-se as partes por intermédio de seus procuradores via DJE, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, trazerem aos autos a comprovação da realização de acordo ou, requererem o que entender de direito com vistas ao seguimento e efetividade da ação, pena de extinção e consequente arquivamento do feito (Art. 485, III, §1°, do CPC)”. Em nova manifestação o apelante pleiteia, tão somente, a intimação do apelado para dizer sobre uma contraproposta de acordo lançada nos autos (petição id. 13547780 – p. 19), sendo que já tinham sido prolatados dois despachos anteriores, intimando as partes para se manifestarem, sem qualquer resposta do apelado. Percebe-se, portanto, que as alegações de cerceamento de defesa, formuladas pelo apelante, não se justificam, na medida em que forma proferidos 03 despachos que intimavam as partes a dizerem se ainda teriam provas a produzir. Contudo, em todas as suas 3 manifestações, o apelante não requereu a realização de qualquer diligência ou produção de provas, ensejando que o magistrado proferisse a sentença levando em consideração que o contexto probatório constante dos autos mostrava-se aptos para a resolução do mérito. Dessa forma entendo que não há reparos a serem feitos na sentença. Ante o exposto, com base na Súmula 568 do STJ e na forma do art. 932, IV, do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quarta Câmara Cível para, monocraticamente NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra, mantendo incólume a sentença atacada. Publique-se. Intime-se Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4

25/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Negação de seguimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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