Recurso Especial 1087029-72.2017.8.26.0100 - STJ

Recurso Especial 1087029-72.2017.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2026, 10:36

Trânsito em julgado

11/06/2026, 10:36

Publicação

10/06/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2245963/SP (2022/0235411-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: F2X AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO GONÇALVES DIAS JUNIOR - SP409569 KARINA VAILATI FLORES - SP397876 RECORRIDO: BM&FBOVESPA SUPERVISAO DE MERCADOS - BSM OUTRO NOME: BSM SUPERVISAO DE MERCADOS ADVOGADOS: RODRIGO OTÁVIO BARIONI - SP163666 FABIANO CARVALHO - SP168878 PATRÍCIA MAÍRA DE FARIA LOPES - SP286698 ANA LUIZA RIBEIRO E NOGUEIRA DE SOUZA - SP368455 LORAINE ROSAM REINO - SP400017 MARIA EDUARDA MONTEBELO FONSECA - SP492098 DECISÃO Petição n. 558.929/2026 (e-STJ, fl. 848): dado o interesse no imediato encerramento deste processo, manifestado conjuntamente pelas partes, homologo a desistência do agravo em recurso extraordinário de fls. 687-695 (e-STJ), tal como expressamente manifestada pela agravante, F2X Agentes Autônomos de Investimentos Ltda., a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

09/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2026, 16:00

Desistência

08/06/2026, 16:00

Publicação

03/06/2026, 03:06

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 11:36

Protocolo de Petição

02/06/2026, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2245963/SP (2022/0235411-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: F2X AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO GONÇALVES DIAS JUNIOR - SP409569 KARINA VAILATI FLORES - SP397876 RECORRIDO: BM&FBOVESPA SUPERVISAO DE MERCADOS - BSM OUTRO NOME: BSM SUPERVISAO DE MERCADOS ADVOGADOS: RODRIGO OTÁVIO BARIONI - SP163666 FABIANO CARVALHO - SP168878 PATRÍCIA MAÍRA DE FARIA LOPES - SP286698 ANA LUIZA RIBEIRO E NOGUEIRA DE SOUZA - SP368455 LORAINE ROSAM REINO - SP400017 MARIA EDUARDA MONTEBELO FONSECA - SP492098 DECISÃO Petição n. 547.452/2026 (e-STJ, fl. 845): nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência do recurso especial, tal como expressamente manifestada pela recorrente, F2X Agentes Autônomos de Investimentos Ltda., a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a remessa do processo ao colendo Supremo Tribunal Federal para processamento do agravo em recurso extraordinário de fls. 687-695 (e-STJ). Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 12:00

Desistência

01/06/2026, 12:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2179342/SP (2022/0235411-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: F2X AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO GONÇALVES DIAS JUNIOR - SP409569 KARINA VAILATI FLORES - SP397876 AGRAVADO: BM&FBOVESPA SUPERVISAO DE MERCADOS - BSM OUTRO NOME: BSM SUPERVISAO DE MERCADOS ADVOGADOS: RODRIGO OTÁVIO BARIONI - SP163666 FABIANO CARVALHO - SP168878 PATRÍCIA MAÍRA DE FARIA LOPES - SP286698 ANA LUIZA RIBEIRO E NOGUEIRA DE SOUZA - SP368455 LORAINE ROSAM REINO - SP400017 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por F2X AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA. contra decisão monocrática proferida por esta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 626): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRIDA PARA JULGAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E IMPOR SANÇÕES. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DA MULTA APLICADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 639-646), a agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, porquanto seria fato incontroverso nos autos a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a legitimidade da agravada para a aplicação de penalidades administrativas decorre da interpretação do art. 17, § 1º, da Lei n. 6.835/1976, dispensando, assim, a incursão em fatos e provas. Pondera que a irresignação recursal reside "na análise da correta interpretação conferida pelo TJSP ao dispositivo apontado como violado, quanto à legitimidade de um ente privado praticar atos de poder de polícia, que ultrapassem a mera fiscalização, na condição de órgão auxiliar" (e-STJ, fl. 800). Argumenta que o § 1º do art. 17 Lei n. 6.835/1976 limita a atuação das entidades auxiliares da CVM à fiscalização. Aduz que a aplicação de penalidades (ato de sanção) é típica de poder de polícia estatal e ficou afastada com o veto ao § 2º da referida lei, não havendo base legal para que a BSM Supervisão de Mercados, entidade privada, imponha multas de forma direta. Postula, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente à Turma julgadora. Foi apresentada impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 807-822). Brevemente relatado, decido. Após nova análise dos argumentos expendidos pela parte insurgente, reconsidero a decisão de fls. 790-793 (e-STJ), com base no art. 259, § 6º, do RISTJ. Considerando a relevância da matéria controvertida e os fundamentos trazidos no recurso, dou provimento ao agravo de fls. 797--802 (e-STJ), com apoio no art. 34, XVI, do RISTJ, para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2179342/SP (2022/0235411-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: F2X AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO GONÇALVES DIAS JUNIOR - SP409569 KARINA VAILATI FLORES - SP397876 AGRAVADO: BM&FBOVESPA SUPERVISAO DE MERCADOS - BSM OUTRO NOME: BSM SUPERVISAO DE MERCADOS ADVOGADOS: RODRIGO OTÁVIO BARIONI - SP163666 FABIANO CARVALHO - SP168878 PATRÍCIA MAÍRA DE FARIA LOPES - SP286698 ANA LUIZA RIBEIRO E NOGUEIRA DE SOUZA - SP368455 LORAINE ROSAM REINO - SP400017 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por F2X AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO LTDA. contra a decisão de fls. 682-684 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual não admitiu o recurso especial por ela interposto. O apelo especial foi deduzido com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 567, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA BM&F BOVESPA PARA JULGAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E IMPOR SANÇÕES. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DA MULTA APLICADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO. 1. A BM&F Bovespa Supervisão de Mercados BSM possui legitimidade ativa para julgar processos administrativos e aplicar sanções, as quais, por si só, não padecem de qualquer nulidade. Inteligência do artigo 17, § 1°, da Lei n° 6.385/75 e do artigo 36, § 3°, da Instrução Normativa n° 461/2007 da Comissão de Valores Mobiliários CVM. 2. Não há fundamento para se decretar a nulidade do processo administrativo quando à parte foram assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, tendo sido cientificada de todos os atos e prazos para manifestação. 3. Tratando-se de obrigação líquida e certa, os juros de mora deverão incidir a partir da constituição em mora do devedor. Exegese do artigo 397 do Código Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, apenas para sanar erro material, nos termos da seguinte ementa (fl. 610, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO NOS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Nas razões do recurso especial (fls. 578-585, e-STJ), o recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação do art. 17 da Lei 6.385/1976. Sustentou, em síntese, que a recorrida não possui legitimidade para julgar processos e aplicar penalidades, pois trata-se de órgão auxiliar de fiscalização, não possuindo competência para o exercício do poder de sanção (aplicação de penalidades), pois essa atribuição decorre do poder de polícia, o qual é de competência exclusiva da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia pública federal. Em juízo de admissibilidade (fls. 682-684, e-STJ), a corte de origem negou o processamento do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; e b) aplicação da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões do acórdão recorrido. Irresignada (fls. 699-707, e-STJ), aduz a agravante que o reclamo merece trânsito, refutando os retrocitados óbices de admissibilidade. Contraminuta às fls. 736-757 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Nas razões recursais, a recorrente alegou a ilegitimidade da a BM&F Bovespa Supervisão de Mercados BSM para julgar processos e aplicar penalidades, em razão de tratar-se de órgão auxiliar de fiscalização, e, portanto, não possuindo competência para o exercício do poder de sanção (aplicação de penalidades), uma vez que tal atribuição decorre do poder de polícia, o qual é de competência exclusiva da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia pública federal. Na hipótese ora em análise, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia e com base no acervo fático dos autos, concluiu pela legitimidade ativa da recorrida para julgar processos administrativos e aplicar sanções, tendo em vista a delegação de tais poderes pela CVM, nos termos da seguinte transcrição (fls. 569-572, e-STJ): Conforme já decidiu este E. Tribunal de Justiça, a BM&F Bovespa Supervisão de Mercados BSM possui legitimidade ativa para julgar processos administrativos e aplicar sanções, nos termos do artigo 17, § 1°, da Lei n° 6.385/75 e do artigo 36, § 3°, da Instrução Normativa n° 461/20074 da Comissão de Valores Mobiliários CVM. Isso, ao contrário do que sustenta a F2X, não implica em violação aos princípios da administração pública, tampouco ao da legalidade, de tal modo que não prospera também a arguição de nulidade da multa aplicada, em razão de ter sido delegado à BSM o poder de polícia. (...) Não vislumbro também qualquer nulidade do procedimento adotado no processo administrativo (grifos original). Pelo que consta dos autos, instaurado o referido processo (págs. 40/58), a F2X, devidamente intimada (pág. 130), apresentou defesa, fazendo proposta de Termo de Compromisso (131/140 e 160/161), a qual foi rejeitada (pág. 164). Após, cientificada sobre o resultado do processo (págs. 166/180 c. c. págs. 181/183), apresentou recurso (págs. 184/203), não tendo o seu representante comparecido à sessão de julgamento (págs. 211/212 e págs. 213/214). Em razão do pedido de vista, o julgamento foi suspenso, a F2X foi devidamente notificada (págs. 215/216) e, na data designada, o recurso foi julgado (págs. 217/220). (...) Dessa leitura depreende-se que o processo administrativo desenvolveu-se com lisura, tendo a F2X sido cientificada sobre todos os atos e prazos para manifestação, em resguardo aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ademais, como bem destacado na origem, “o rito adotado se coaduna com a legislação interna da época (Regulamento interno colacionado às fls. 278/294), especialmente no disposto em seu artigo 28 (fl. 287). Frise-se que a adoção do rito sumário, mais célere, não invalida o direito de defesa, que foi assegurado ao réu, como bem demonstrado nos termos da manifestação colacionada nas fls. 131/140” (pág. 448). (...) Enfim, de qualquer ângulo que se analise a questão, constata-se a regularidade do processo administrativo e da multa aplicada (sem grifos no original). E nos embargos de declaração parcialmente acolhidos (fls. 610-611, e-STJ, sem grifos no original): A legitimidade ativa da embargada para julgar processos administrativos e aplicar sanções encontra amparo no artigo 36, § 3°, da Instrução Normativa n° 461/2007 da Comissão de Valores Mobiliários CVM e no artigo 17, § 1°, da Lei n° 6.385/76, de tal modo que o veto ao § 2° deste último artigo não altera a conclusão adotada por esta C. Câmara, a qual, ressalta-se, está em consonância com o entendimento deste E. Tribunal de Justiça. Da mesma forma, a delegação à embargada de poder de polícia não implicou em qualquer nulidade da multa aplicada à embargante. Conforme expressamente explicitado no v. acórdão, como órgão auxiliar da CVM, ela possui competência para penalizar os agentes que infringem as normas na atuação no mercado de valores mobiliários. Dessa forma, a revisão das conclusões do acórdão recorrido – acerca da legitimidade ativa da recorrida para julgar processos administrativos e aplicar sanções, tendo em vista a delegação de tais poderes pela CVM – demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2179342/SP (2022/0235411-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: BM&FBOVESPA SUPERVISAO DE MERCADOS - BSM OUTRO NOME: BSM SUPERVISAO DE MERCADOS ADVOGADOS: RODRIGO OTÁVIO BARIONI - SP163666 FABIANO CARVALHO - SP168878 PATRÍCIA MAÍRA DE FARIA LOPES - SP286698 ANA LUIZA RIBEIRO E NOGUEIRA DE SOUZA - SP368455 LORAINE ROSAM REINO - SP400017 EMBARGADO: F2X AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO GONÇALVES DIAS JUNIOR - SP409569 KARINA VAILATI FLORES - SP397876 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 777-781) opostos à decisão desta relatoria que determinou a distribuição dos autos à uma das Turmas que integram a Primeira Seção (fls. 768-770). A parte embargante sustenta que "a questão jurídica em análise trata de relação jurídica regida pelo direito privado, o que afasta a competência da Primeira Seção. Isso porque, o Agravo em Recurso Especial busca a admissibilidade de Recurso Especial interposto contra o v. Acórdão proferido pelo E. TJSP, no julgamento de Apelação, que reconheceu a condenação da F2X ao pagamento de multa aplicada pela BSM. Contudo, a BSM não integra a Administração Pública, mas se trata de uma entidade privada de autorregulação dos mercados administrados pela B3 S. A. - Brasil, Bolsa, Balcão, nos termos da Instrução CVM nº 461/2007 – atual Resolução CVM n° 135/2022 – e Estatuto Social da BSM (e-STJ fls. 14/32)" (fl. 778). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. Nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não cabe recurso de despacho desprovido de conteúdo decisório, sendo este o caso dos autos que determinou a redistribuição do recurso em razão de competência interna (art. 71, § 1º, RISTJ) Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DETERMINAÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A TURMA DE OUTRA SEÇÃO DO STJ. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. 1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no CC n. 139.026/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 11/9/2015.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DESPACHO. IRRECORRÍVEL. 1. É irrecorrível despacho que determina a redistribuição dos autos em razão de competência interna desta Corte. 2. Agravo interno no recurso especial não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.983.481/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Ressalto que a competência das Seções e das Turmas é determinada pela natureza da relação jurídica litigiosa. Independentemente de quem figure como parte no processo, o fator determinante para a fixação da competência da Primeira Seção é a matéria em julgamento, que, no caso, versa sobre a legitimidade para condução de processo administrativo e imposição de sanção administrativa por delegação do poder de polícia. Esta atribuição está expressamente prevista no art. 9º, incisos II, X e XIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Determine-se a distribuição, conforme decisão de fls. 768-770. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2179342/SP (2022/0235411-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: F2X AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO GONÇALVES DIAS JUNIOR - SP409569 KARINA VAILATI FLORES - SP397876 AGRAVADO: BM&FBOVESPA SUPERVISAO DE MERCADOS - BSM OUTRO NOME: BSM SUPERVISAO DE MERCADOS ADVOGADOS: RODRIGO OTÁVIO BARIONI - SP163666 FABIANO CARVALHO - SP168878 PATRÍCIA MAÍRA DE FARIA LOPES - SP286698 ANA LUIZA RIBEIRO E NOGUEIRA DE SOUZA - SP368455 LORAINE ROSAM REINO - SP400017 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 682/684). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 567): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA BM&F BOVESPA PARA JULGAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E IMPOR SANÇÕES. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DA MULTA APLICADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO. 1. A BM&F Bovespa Supervisão de Mercados BSM possui legitimidade ativa para julgar processos administrativos e aplicar sanções, as quais, por si só, não padecem de qualquer nulidade. Inteligência do artigo 17, § 1°, da Lei n° 6.385/75 e do artigo 36, § 3°, da Instrução Normativa n° 461/2007 da Comissão de Valores Mobiliários CVM. 2. Não há fundamento para se decretar a nulidade do processo administrativo quando à parte foram assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, tendo sido cientificada de todos os atos e prazos para manifestação. 3. Tratando-se de obrigação líquida e certa, os juros de mora deverão incidir a partir da constituição em mora do devedor. Exegese do artigo 397 do Código Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (e-STJ fls. 609/613). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 578/585), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação do art. 17, § 1º, da Lei n. 6.385/1976, devendo ser reconhecida a ilegitimidade da recorrida para julgar processos e aplicar penalidades, pois o dispositivo legal, "ao contrário das conclusões do e. tribunal a quo, não confere tal atribuição à BM&BOVESPA. [...]. O mencionado § 1º, em verdade, atribui às Bolsas de Valores a incumbência de 'fiscalizar os respectivos membros e as operações com valores mobiliários nelas realizadas' na condição de 'órgãos auxiliares da Comissão de Valores Mobiliários'. E essa atividade auxiliar de fiscalização, por sua vez, não implica no exercício do poder de sanção (aplicação de penalidades). E essa conclusão decorre do fato de que o dispositivo que buscava conferir a competência sancionadora à recorrida sofreu veto presidencial. O Poder Legislativo, quando da elaboração da Lei nº 10.303, de 2001, em seu art. 4º, conferiu nova redação ao art. 17, da Lei nº 6.835 de 1976. Na oportunidade, acrescentaram-se os §§ 1º e 2º ao artigo em tela" (e-STJ fl. 581). Aduz que "à ausência de um conceito do 'poder de polícia', no âmbito do Direito Administrativo, a doutrina se utiliza daquele constante do art. 78, e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Desses dispositivos se extrai a regra de que o poder de polícia se trata de 'atividade da administração pública', somente considerado regular o seu exercício 'quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável (...)' (grifou-se). No caso, conforme demonstrado, não decorre qualquer delegação para aplicação de sanções à recorrida, a partir da correta intepretação do § 1º, do art. 17, da Lei nº 6.835, de 1976. Ao contrário, tão somente a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), na condição de autarquia pública federal (art. 5º, da Lei nº 6.835, de 1976), é que seria o órgão competente para a aplicação das sanções previstas em lei" (e-STJ fl. 583). No agravo (e-STJ fls. 699/707), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 736/757). É o relatório. Decido. A controvérsia trata de legitimidade para julgar processos administrativos e impor sanções. Assim, está claro que a natureza jurídica da demanda é de direito público, cujo julgamento cabe à Primeira Seção desta Corte Superior. A matéria, portanto, é de competência das Turmas integrantes da Primeira Seção, a teor do disposto no art. 9º, § 1º, inciso XIV, do RISTJ. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção. Publique-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

27/02/2025, 00:00

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