Agravo em Recurso Especial 0800531-29.2023.8.20.5300 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800531-29.2023.8.20.5300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADOS: H. C. G. A. e G. H. S. A. ADVOGADO: JOSÉ HUMBERTO DO NASCIMENTO APELANTE/APELADA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO A matéria debatida nos presentes autos foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1314, mediante afetação dos Recursos Especiais n. 2.190.337/DF e 2.190.339/RN, com a seguinte controvérsia delimitada: I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Nos termos da decisão de afetação de 10.03.2025, ficou definida, quanto ao sobrestamento, a suspensão dos recursos especiais e/ou agravos em recurso especial que versem sobre a matéria, em tramitação na origem e/ou no Superior Tribunal de Justiça. Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial interposto nestes autos, proferiu decisão monocrática em 23.04.2025 (transitada em julgado em 22.05.2025), nos termos do art. 256-L, II, do Regimento Interno do STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fosse realizado o juízo de adequação ao entendimento a ser firmado no Tema Repetitivo 1314/STJ, conforme previsão dos arts. 1.030 e 1.040 do Código de Processo Civil. Na mesma decisão, destacou-se que, nos termos do art. 1.041, § 2º, do Código de Processo Civil, é vedada a cisão de julgamento ou análise parcial da matéria enquanto a questão submetida ao rito dos repetitivos estiver pendente, devendo os autos permanecer suspensos na origem até a publicação do acórdão repetitivo. Dessa forma, diante do que dos autos consta, há de se aplicar o comando vinculante do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual determino o sobrestamento destes autos até ulterior pronunciamento do STJ sobre o Tema 1314, devendo a Secretaria Judiciária providenciar o devido registro no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte APELAÇÃO CÍVEL N. 0800531-29.2023.8.20.5300 APELANTES/

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADOS: H. C. G. A. e G. H. S. A. ADVOGADO: JOSÉ HUMBERTO DO NASCIMENTO APELANTE/APELADA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO A matéria debatida nos presentes autos foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1314, mediante afetação dos Recursos Especiais n. 2.190.337/DF e 2.190.339/RN, com a seguinte controvérsia delimitada: I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Nos termos da decisão de afetação de 10.03.2025, ficou definida, quanto ao sobrestamento, a suspensão dos recursos especiais e/ou agravos em recurso especial que versem sobre a matéria, em tramitação na origem e/ou no Superior Tribunal de Justiça. Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial interposto nestes autos, proferiu decisão monocrática em 23.04.2025 (transitada em julgado em 22.05.2025), nos termos do art. 256-L, II, do Regimento Interno do STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fosse realizado o juízo de adequação ao entendimento a ser firmado no Tema Repetitivo 1314/STJ, conforme previsão dos arts. 1.030 e 1.040 do Código de Processo Civil. Na mesma decisão, destacou-se que, nos termos do art. 1.041, § 2º, do Código de Processo Civil, é vedada a cisão de julgamento ou análise parcial da matéria enquanto a questão submetida ao rito dos repetitivos estiver pendente, devendo os autos permanecer suspensos na origem até a publicação do acórdão repetitivo. Dessa forma, diante do que dos autos consta, há de se aplicar o comando vinculante do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual determino o sobrestamento destes autos até ulterior pronunciamento do STJ sobre o Tema 1314, devendo a Secretaria Judiciária providenciar o devido registro no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte APELAÇÃO CÍVEL N. 0800531-29.2023.8.20.5300 APELANTES/

Baixa Definitiva

24/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

24/06/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 11:01

Protocolo de Petição

02/06/2025, 10:45

Publicação

29/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2844845/RN (2025/0017709-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RN000725A IGOR MACÊDO FACÓ - RN001507A AGRAVADO: H C G A AGRAVADO: G H S A ADVOGADOS: JOSÉ HUMBERTO DO NASCIMENTO - RN000679 THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO - RN005789 FELIPE JOSÉ DE MENEZES NASCIMENTO - RN006252 DECISÃO Do agravo interno A decisão deve ser reconsiderada em virtude da afetação do tema pelo STJ. Assim, RECONSIDERO a decisão agravada e passo ao julgamento do recurso especial. Do recurso especial A questão jurídica relativa a abusividade das cláusulas contratuais em planos de saúde que preveem carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência além do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como limitam no tempo a internação hospitalar do segurado, foi afetada pela Segunda Seção do STJ, no bojo do REsp 2.190.337/DF, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, senão veja-se: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSO ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ALÉM DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS) DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO SEGURADO. VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. ALTA RECORRIBILIDADE. SISTEMA DE PRECEDENTES. GESTÃO PROCESSUAL. RECURSO AFETADO. 1. Controvérsia relativa à abusividade das cláusulas contratuais em planos de saúde que preveem carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência além do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como limitam no tempo a internação hospitalar do segurado. 2. A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de considerar abusivas tais cláusulas, ensejando a edição das Súmulas n. 302 e 597. 3. No entanto, malgrado o STJ tenha fixado orientação jurisprudencial uniforme, tem-se verificado significativa recorribilidade acerca da matéria, com altíssimo índice de repetição, o que tem conduzido à multiplicidade de recursos nesta Corte Superior e nas instâncias ordinárias, o que demonstra a importância de reafirmar da eficácia persuasiva da jurisprudência do STJ por meio da elevação do entendimento a precedente vinculante. 4. Caso concreto em que o Tribunal de origem reconheceu a obrigatoriedade da cobertura durante a vigência do período de carência, se ultrapassadas 24 (vinte e quatro horas) da contratação, na hipótese de emergência médica, bem como a impossibilidade de limitação temporal da contratação. 5. Questões federais afetadas: I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 6. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 2.190.337/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 25/2/2025, DJEN de 10/3/2025) No acórdão de afetação, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. Dessarte, a medida mais adequada que se revela, no presente caso, é mesmo o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que lá seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de adequação diante do que vier a ser decidido pela Seção de Direito Privado desta Corte Superior. Somente após tal providência, é que a Corte estadual decidirá se ainda há razão para apreciação do apelo nobre nesta instância especial. Nesse sentido, veja-se o precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO. [...]. 3. Nos casos em que o órgão colegiado procede a julgamento de matéria submetida à sistemática repetitivo, o recurso integrativo deve ser acolhido para, atribuindo-se lhe efeitos modificativos, seja anulado o acórdão embargado e determinado o sobrestamento do feito na instância de origem, onde a controvérsia deve aguardar o julgamento do paradigma, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. 4. Hipótese em que é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de adequação diante do que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo certo que, após tal providência, a Corte local decidirá, então, se ainda há razão para apreciação do apelo nobre por este Tribunal, o que evitará a cisão no julgamento. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito os julgamentos anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem. (EDCl no AgInt no REsp 1.825.554/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira, Turma, j. 8/2/21, DJe 5/3/2021) Nessas condições, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

Recurso prejudicado

27/05/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2844845/RN (2025/0017709-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RN000725A IGOR MACÊDO FACÓ - RN001507A AGRAVADO: H C G A REPRESENTADO POR: G H S A ADVOGADOS: JOSÉ HUMBERTO DO NASCIMENTO - RN000679 THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO - RN005789 FELIPE JOSÉ DE MENEZES NASCIMENTO - RN006252 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2025.

22/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 16:10

Redistribuição

15/04/2025, 16:00

Recebimento

15/04/2025, 13:25

Documentos

Intimação

•05/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADOS: H. C. G. A. e G. H. S. A. ADVOGADO: JOSÉ HUMBERTO DO NASCIMENTO APELANTE/APELADA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO A matéria debatida nos presentes autos foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1314, mediante afetação dos Recursos Especiais n. 2.190.337/DF e 2.190.339/RN, com a seguinte controvérsia delimitada: I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Nos termos da decisão de afetação de 10.03.2025, ficou definida, quanto ao sobrestamento, a suspensão dos recursos especiais e/ou agravos em recurso especial que versem sobre a matéria, em tramitação na origem e/ou no Superior Tribunal de Justiça. Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial interposto nestes autos, proferiu decisão monocrática em 23.04.2025 (transitada em julgado em 22.05.2025), nos termos do art. 256-L, II, do Regimento Interno do STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fosse realizado o juízo de adequação ao entendimento a ser firmado no Tema Repetitivo 1314/STJ, conforme previsão dos arts. 1.030 e 1.040 do Código de Processo Civil. Na mesma decisão, destacou-se que, nos termos do art. 1.041, § 2º, do Código de Processo Civil, é vedada a cisão de julgamento ou análise parcial da matéria enquanto a questão submetida ao rito dos repetitivos estiver pendente, devendo os autos permanecer suspensos na origem até a publicação do acórdão repetitivo. Dessa forma, diante do que dos autos consta, há de se aplicar o comando vinculante do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual determino o sobrestamento destes autos até ulterior pronunciamento do STJ sobre o Tema 1314, devendo a Secretaria Judiciária providenciar o devido registro no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte APELAÇÃO CÍVEL N. 0800531-29.2023.8.20.5300 APELANTES/

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2844845/RN (2025/0017709-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RN000725A IGOR MACÊDO FACÓ - RN001507A AGRAVADO: H C G A AGRAVADO: G H S A ADVOGADOS: JOSÉ HUMBERTO DO NASCIMENTO - RN000679 THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO - RN005789 FELIPE JOSÉ DE MENEZES NASCIMENTO - RN006252 DECISÃO Do agravo interno A decisão deve ser reconsiderada em virtude da afetação do tema pelo STJ. Assim, RECONSIDERO a decisão agravada e passo ao julgamento do recurso especial. Do recurso especial A questão jurídica relativa a abusividade das cláusulas contratuais em planos de saúde que preveem carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência além do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como limitam no tempo a internação hospitalar do segurado, foi afetada pela Segunda Seção do STJ, no bojo do REsp 2.190.337/DF, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, senão veja-se: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSO ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ALÉM DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS) DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO SEGURADO. VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. ALTA RECORRIBILIDADE. SISTEMA DE PRECEDENTES. GESTÃO PROCESSUAL. RECURSO AFETADO. 1. Controvérsia relativa à abusividade das cláusulas contratuais em planos de saúde que preveem carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência além do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como limitam no tempo a internação hospitalar do segurado. 2. A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de considerar abusivas tais cláusulas, ensejando a edição das Súmulas n. 302 e 597. 3. No entanto, malgrado o STJ tenha fixado orientação jurisprudencial uniforme, tem-se verificado significativa recorribilidade acerca da matéria, com altíssimo índice de repetição, o que tem conduzido à multiplicidade de recursos nesta Corte Superior e nas instâncias ordinárias, o que demonstra a importância de reafirmar da eficácia persuasiva da jurisprudência do STJ por meio da elevação do entendimento a precedente vinculante. 4. Caso concreto em que o Tribunal de origem reconheceu a obrigatoriedade da cobertura durante a vigência do período de carência, se ultrapassadas 24 (vinte e quatro horas) da contratação, na hipótese de emergência médica, bem como a impossibilidade de limitação temporal da contratação. 5. Questões federais afetadas: I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 6. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 2.190.337/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 25/2/2025, DJEN de 10/3/2025) No acórdão de afetação, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. Dessarte, a medida mais adequada que se revela, no presente caso, é mesmo o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que lá seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de adequação diante do que vier a ser decidido pela Seção de Direito Privado desta Corte Superior. Somente após tal providência, é que a Corte estadual decidirá se ainda há razão para apreciação do apelo nobre nesta instância especial. Nesse sentido, veja-se o precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO. [...]. 3. Nos casos em que o órgão colegiado procede a julgamento de matéria submetida à sistemática repetitivo, o recurso integrativo deve ser acolhido para, atribuindo-se lhe efeitos modificativos, seja anulado o acórdão embargado e determinado o sobrestamento do feito na instância de origem, onde a controvérsia deve aguardar o julgamento do paradigma, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. 4. Hipótese em que é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de adequação diante do que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo certo que, após tal providência, a Corte local decidirá, então, se ainda há razão para apreciação do apelo nobre por este Tribunal, o que evitará a cisão no julgamento. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito os julgamentos anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem. (EDCl no AgInt no REsp 1.825.554/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira, Turma, j. 8/2/21, DJe 5/3/2021) Nessas condições, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844845/RN (2025/0017709-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RN000725A IGOR MACÊDO FACÓ - RN001507A AGRAVADO: H C G A REPRESENTADO POR: G H S A ADVOGADOS: JOSÉ HUMBERTO DO NASCIMENTO - RN000679 THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO - RN005789 FELIPE JOSÉ DE MENEZES NASCIMENTO - RN006252 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ (arts.186, 187, 188, 1, 927 e 946 do CC), Súmula 7/STJ (art. 944 do CC) e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (art. 944 do CC). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO RECORRIDO: H. C. G. A. ADVOGADO: THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800531-29.2023.8.20.5300 Trata-se de recurso especial (Id. 27227059) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 26699101) restou assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. A negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência, sob o argumento de não cumprimento do período de carência, é ilícita quando se trata de situação de emergência. 2. Neste contexto, é inegável o sofrimento, a dor e o desespero experimentados pelo paciente, em virtude na negativa da autorização/custeio do procedimento pelo plano de saúde, o que configura dano moral indenizável. 3. Em relação ao quantum indenizatório por danos morais, há que se utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não existem critérios taxativos que fixem os parâmetros da indenização. 4. Conhecimento e desprovimento dos recursos. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 12, V, b, VI; 16 e 35-C da Lei nº 9.656/1998; aos arts. 54, §§ 3º e 4º e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); aos arts. 186, 187 e 188, I; 944 e 946 do Código Civil (CC) e à divergência jurisprudencial. Preparo recolhido (Id. 27227061). Contrarrazões apresentadas (Id. 27273377). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. Inicialmente, a parte recorrente alega malferimento aos arts. 12, V, b, VI; 16 e 35-C da Lei nº 9.656/1998 e ao art. 54, §§ 3º e 4º, do CDC, sob o argumento de sua conduta do plano de saúde de recusar atendimento ao contratante, não incorreu em infringência às normas contratuais pactuadas, uma vez que a parte autora se encontrava em carência contratual de 180 (cento e oitenta) dias. Conquanto a argumentação empreendida, observa-se que, em verdade, a decisão objurgada alinhavou seu raciocínio com supedâneo na jurisprudência dominante do STJ. Para tanto destaca-se trechos do acórdão objurgado (Id. 26699101): “(…) 14. A análise dos autos revela que a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico de urgência ocorreu sob a justificativa de não cumprimento do período de carência de 180 dias. Contudo, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em casos de urgência e emergência, a carência máxima permitida é de 24 horas, conforme dispõe o artigo 12, V, "c" da Lei nº 9.656/98. 15. Portanto, o direito pleiteado pelo demandante, que firmou contrato de plano de saúde junto ao demandado, encontra respaldo legal no art. 12, V, “c”, da Lei nº 9.656/98, cuja transcrição é a seguinte: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). V – quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para prazo a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas a cobertura dos casos de urgência e emergência; 16. Desta feita, tendo em vista que a legislação de regência limita o período de carência relativamente à cobertura dos casos de urgência e emergência ao prazo máximo de vinte e quatro horas, deve ser mantido o julgamento hostilizado, que vislumbrou a ilegalidade da negativa.” Neste trilhar, colaciona-se ementas de arestos da Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é abusiva a limitação de utilização do plano de saúde no período de carência nos casos de urgência e emergência. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça."( AgInt no AgInt no AREsp 1925187/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022) 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa indevida de cobertura de tratamentos de urgência ou emergência, há configuração de danos morais indenizáveis. Precedentes. 3. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2233251 CE 2022/0333336-0, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a validade da cláusula do contrato da operadora de saúde que prevê a limitação de cobertura de urgência e de emergência no período de carência. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece quando se revela circunstância excepcional, constituída por tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência. Precedentes. 4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem ensejaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2031705 SP 2021/0396245-8, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2022) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" (Súmula 302/STJ). 3. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula 597/STJ). 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. 5. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos em decorrência da negativa ilegítima de cobertura de tratamento médico de urgência a menor impúbere, após cumprimento do período de carência de 24 horas. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1938070 SP 2021/0216459-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2021) Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, dada a sintonia entre a decisão recorrida e o entendimento firmado no Tribunal da Cidadania a respeito da matéria, o que avoca a incidência do teor da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". De mais a mais, no que tange à suposta violação aos arts.186, 187, 188, I, 927 e 946 do CC, sob o fundamento que inexiste dano extrapatrimonial à hipótese sub oculi, verifica-se que para se chegar a conclusões diversas das vincadas no acórdão combatido demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório do caderno processual, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" e pela Súmula 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial”, as quais vedam o reexame de prova e análise de cláusulas contratuais pela instância especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA. DANOS MORAIS. SÚMULAS 7 E 83/ATJ. 1. A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1941325 PE 2021/0222919-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, DJe em 01/06/2022) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. MAMOPLASTIA REDUTORA. MELHORA FUNCIONAL. NATUREZA ESTÉTICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. INJUSTA RECUSA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante, no sentido de que não tem obrigação de custear o tratamento médico indicado, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e na relação contratual estabelecida, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1923495 SP 2021/0051251-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ. 2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em fornecer o material necessário para a cirurgia, devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois "não bastasse o sofrimento físico da autora, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento e da humilhação, ante a demora na autorização do referido procedimento." 2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837756 PB 2019/0273397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe em 04/09/2020) (grifos acrescidos) No mais, sobre à arguição de desrespeito ao art. 944 do CC, com o pleito de redução do valor arbitrado a título de reparação por danos morais, majorado por este Tribunal de Justiça ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é sabido que o STJ somente tem admitido a possibilidade de revisão quando se mostrar exorbitante ou irrisório, por entender que cada caso possui peculiaridades subjetivas próprias. Não sendo essa a hipótese dos autos, considerando que o valor fixado não se afigura exorbitante, tampouco irrisório, ao contrário, está consentâneo para o tipo de indenização por dano moral ao qual se presta, não há como ser revisto em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, já citada linhas atrás. Quanto à da suposta violação ao art. 42, parágrafo único do CDC, o qual versa sobre repetição do indébito, observo que não foi objeto de debate específico na decisão recorrida, nem a Corte local foi instada a fazê-lo pela via dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Desse modo, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF: "Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". "Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse víés: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 797, 835, 854, 831 E 829, § 2º, do CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 797, 835, 854, 831 e 829, § 2º, do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. III. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1981983 PE 2022/0016720-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, já que a incidência das Súmulas citadas na questão controversa apresentada traduz, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro nas Súmulas 83 e 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E18/4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800531-29.2023.8.20.5300 Polo ativo H. C. G. A. e outros Advogado(s): THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO registrado(a) civilmente como THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO, FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO Polo passivo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. A negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência, sob o argumento de não cumprimento do período de carência, é ilícita quando se trata de situação de emergência. 2. Neste contexto, é inegável o sofrimento, a dor e o desespero experimentados pelo paciente, em virtude na negativa da autorização/custeio do procedimento pelo plano de saúde, o que configura dano moral indenizável. 3. Em relação ao quantum indenizatório por danos morais, há que se utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não existem critérios taxativos que fixem os parâmetros da indenização. 4. Conhecimento e desprovimento dos recursos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelações cíveis interpostas por H. C. G. A. e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0800531-29.2023.8.20.5300, julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, deixando de aplicar a multa por entender que houve o cumprimento da medida, com condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, no valor R$ 5.000,00, incidindo sobre o valor juros de 1% ao mês contados da citação e correção monetária desde o arbitramento. 2. No mesmo dispositivo, houve a condenação do réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Em suas razões, a HAPVIDA argumenta que a negativa de cobertura foi lícita, pois o autor não havia cumprido o período de carência contratual de 180 dias, conforme previsto no contrato e na Lei nº 9.656/98 (Id. 24422759). 4. Defende que a negativa de cobertura, baseada em cláusula contratual, não configura ato ilícito que enseje indenização por danos morais. 5. Pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que agiu em conformidade com a legislação vigente e o contrato firmado entre as partes. 6. Por sua vez, H. C. G. A., em sede de apelo, argumenta que a sentença deveria ter aplicado multa pelo descumprimento da decisão judicial que determinou a realização do procedimento cirúrgico de urgência, uma vez que a operadora de saúde não cumpriu a ordem judicial (Id. 24422763). 7. Pleiteia a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade dos fatos e o sofrimento causado pela negativa de cobertura e pelo agravamento do quadro clínico do menor. 8. Nas contrarrazões, H. C. G. A., rebate os argumentos do recurso adverso e pede a manutenção da sentença em todos os seus termos, exceto nos danos morais que deveriam ser majorados (Id. 24422762). 9. Por sua vez, a HAPVIDA não apresentou contrarrazões, nos termos da certidão em anexo (Id. 244227670). 10. Instado a se manifestar, Dr. Herbert Pereira Bezerra, Décimo Sétimo Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento de ambos os recursos, com o desprovimento do apelo do Plano de Saúde e provimento do recurso do autor. 11. É o relatório. VOTO 12. Conheço dos recursos. 13. Discute-se nos autos a ocorrência de ato ilícito praticado pelo plano de saúde ao negar a cobertura de procedimento cirúrgico com pagamento de indenização, em vista do cumprimento de carência contratual. 14. A análise dos autos revela que a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico de urgência ocorreu sob a justificativa de não cumprimento do período de carência de 180 dias. Contudo, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em casos de urgência e emergência, a carência máxima permitida é de 24 horas, conforme dispõe o artigo 12, V, "c" da Lei nº 9.656/98. 15. Portanto, o direito pleiteado pelo demandante, que firmou contrato de plano de saúde junto ao demandado, encontra respaldo legal no art. 12, V, “c”, da Lei nº 9.656/98, cuja transcrição é a seguinte: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) V – quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para prazo a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas a cobertura dos casos de urgência e emergência; 16. Desta feita, tendo em vista que a legislação de regência limita o período de carência relativamente à cobertura dos casos de urgência e emergência ao prazo máximo de vinte e quatro horas, deve ser mantido o julgamento hostilizado, que vislumbrou a ilegalidade da negativa. 17. Outrossim, não é demais registrar que o direito à vida e à saúde, amplamente presente no caso em apreço, é uma consequência imediata do fundamento da dignidade da pessoa humana, sobretudo porque os procedimentos buscados pelo paciente eram destinados ao restabelecimento de sua saúde. 18. Do compulsar dos autos, se verifica que a parte autora apresentou enjoo, forte dor e distensão abdominal, com PCR muito alterado e febre, num quadro de apendicite aguda. 19. Ora, a negativa de cobertura para procedimento cirúrgico de urgência, com base em cláusula contratual de carência, configura ato ilícito que enseja o dever de indenizar por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 20. Com efeito, o bem jurídico que se pretende tutelar é da maior importância, concernente à própria saúde do usuário, cuja proteção decorre de imperativo constitucional, que consagra no art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana, e deve sobrepor-se ao direito eminentemente pecuniário. 21. Acerca do dano moral, Savatier deu como certo que este seria: [...] qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc. (Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989). 22. Afora isso, a reparação civil do dano moral constitui, atualmente, prerrogativa de garantia constitucional, conforme dispõe o artigo 5º, inciso X, da Magna Carta. 23. Neste contexto, é inegável o sofrimento, a dor e o desespero experimentados pela parte autora, ora apelante/apelada e por seus familiares, em virtude da impossibilidade de realização da internação do paciente custeado pelo plano de saúde, o que configura dano moral indenizável. 24. Em relação ao valor compensatório por danos morais, há que se utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não existem critérios taxativos que fixem os parâmetros da indenização. 25. O certo é que tal montante deve servir às finalidades da reparação, mas deve conter a parcimônia necessária a fim de evitar que a quantia se desvirtue de seu destino, constituindo-se fonte de enriquecimento sem causa. 26. O certo é que tal valor deve servir às finalidades da reparação, mas deve conter a parcimônia necessária a fim de evitar que a quantia se desvirtue de seu destino, constituindo-se fonte de enriquecimento sem causa. 27. A compensação fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada e proporcional ao dano sofrido pelo autor, considerando o agravamento do quadro clínico e o sofrimento causado pela negativa de cobertura. 28. A sentença de primeiro grau corretamente não aplicou multa diária pelo descumprimento da decisão judicial, uma vez que não há nos autos comprovação de descumprimento contínuo da decisão de urgência após a ciência da ordem judicial. 29. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, em observância aos critérios elencados no art. 85 do CPC e em atenção à ordem de preferência constante do § 2º, devem ser fixados sobre o valor da condenação, como pretende o plano de saúde apelante. 30. Por esses fundamentos, voto pelo conhecimento dos recursos e nego-lhes provimento. 31. No tocante aos honorários advocatícios recursais, majoro os já fixados em primeiro grau para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 32. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscussão (art. 1.026, § 2º do CPC). 33. É como voto. Natal, data da assinatura no sistema. Juíza Sandra Elali (convocada) Relatora 8 VOTO VENCIDO VOTO 12. Conheço dos recursos. 13. Discute-se nos autos a ocorrência de ato ilícito praticado pelo plano de saúde ao negar a cobertura de procedimento cirúrgico com pagamento de indenização, em vista do cumprimento de carência contratual. 14. A análise dos autos revela que a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico de urgência ocorreu sob a justificativa de não cumprimento do período de carência de 180 dias. Contudo, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em casos de urgência e emergência, a carência máxima permitida é de 24 horas, conforme dispõe o artigo 12, V, "c" da Lei nº 9.656/98. 15. Portanto, o direito pleiteado pelo demandante, que firmou contrato de plano de saúde junto ao demandado, encontra respaldo legal no art. 12, V, “c”, da Lei nº 9.656/98, cuja transcrição é a seguinte: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) V – quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para prazo a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas a cobertura dos casos de urgência e emergência; 16. Desta feita, tendo em vista que a legislação de regência limita o período de carência relativamente à cobertura dos casos de urgência e emergência ao prazo máximo de vinte e quatro horas, deve ser mantido o julgamento hostilizado, que vislumbrou a ilegalidade da negativa. 17. Outrossim, não é demais registrar que o direito à vida e à saúde, amplamente presente no caso em apreço, é uma consequência imediata do fundamento da dignidade da pessoa humana, sobretudo porque os procedimentos buscados pelo paciente eram destinados ao restabelecimento de sua saúde. 18. Do compulsar dos autos, se verifica que a parte autora apresentou enjoo, forte dor e distensão abdominal, com PCR muito alterado e febre, num quadro de apendicite aguda. 19. Ora, a negativa de cobertura para procedimento cirúrgico de urgência, com base em cláusula contratual de carência, configura ato ilícito que enseja o dever de indenizar por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 20. Com efeito, o bem jurídico que se pretende tutelar é da maior importância, concernente à própria saúde do usuário, cuja proteção decorre de imperativo constitucional, que consagra no art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana, e deve sobrepor-se ao direito eminentemente pecuniário. 21. Acerca do dano moral, Savatier deu como certo que este seria: [...] qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc. (Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989). 22. Afora isso, a reparação civil do dano moral constitui, atualmente, prerrogativa de garantia constitucional, conforme dispõe o artigo 5º, inciso X, da Magna Carta. 23. Neste contexto, é inegável o sofrimento, a dor e o desespero experimentados pela parte autora, ora apelante/apelada e por seus familiares, em virtude da impossibilidade de realização da internação do paciente custeado pelo plano de saúde, o que configura dano moral indenizável. 24. Em relação ao valor compensatório por danos morais, há que se utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não existem critérios taxativos que fixem os parâmetros da indenização. 25. O certo é que tal montante deve servir às finalidades da reparação, mas deve conter a parcimônia necessária a fim de evitar que a quantia se desvirtue de seu destino, constituindo-se fonte de enriquecimento sem causa. 26. O certo é que tal valor deve servir às finalidades da reparação, mas deve conter a parcimônia necessária a fim de evitar que a quantia se desvirtue de seu destino, constituindo-se fonte de enriquecimento sem causa. 27. A compensação fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada e proporcional ao dano sofrido pelo autor, considerando o agravamento do quadro clínico e o sofrimento causado pela negativa de cobertura. 28. A sentença de primeiro grau corretamente não aplicou multa diária pelo descumprimento da decisão judicial, uma vez que não há nos autos comprovação de descumprimento contínuo da decisão de urgência após a ciência da ordem judicial. 29. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, em observância aos critérios elencados no art. 85 do CPC e em atenção à ordem de preferência constante do § 2º, devem ser fixados sobre o valor da condenação, como pretende o plano de saúde apelante. 30. Por esses fundamentos, voto pelo conhecimento dos recursos e nego-lhes provimento. 31. No tocante aos honorários advocatícios recursais, majoro os já fixados em primeiro grau para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 32. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscussão (art. 1.026, § 2º do CPC). 33. É como voto. Natal, data da assinatura no sistema. Juíza Sandra Elali (convocada) Relatora 8 Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800531-29.2023.8.20.5300. autora: H. C. G. A. e outros Parte ré: Hapvida Assistência Médica Ltda. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc. H.C.G.A., menor impúbere, neste ato representado por seu genitor, qualificado nos autos e por procurador judicial, ajuizou a presente “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais” em desfavor da Hapvida Assistência Médica S/A, igualmente qualificada. Relatou que é usuário do plano de saúde ora demandado desde a data de 13 de janeiro de 2023, conforme comprova o documento acostado aos autos (ID 93719074). Argumentou que, no dia 11 de janeiro de 2023, passou a apresentar um quadro de enjoo, ocasião em que foi para uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e realizou exames, os quais demonstraram que seu quadro estava dentro da normalidade, mas foi medicado com Albendazol, que é um remédio para verme. Discorreu que, em data de 13 de janeiro de 2023, voltou a ter enjoos e febre baixa e, em 15 de janeiro de 2023, retornou ao Hospital Antônio Prudente, com forte dor e distensão abdominal, de modo que, ao realizar os primeiros exames, constatou-se que o seu PCR estava muito alterado, sugerindo um quadro infeccioso, sendo confirmado por um cirurgião o diagnóstico de apendicite aguda, com indicativo de cirurgia de urgência. Informou que, apesar da indicação de cirurgia de emergência, o plano negou o pedido, sob a alegação de carência contratual. Ao final pugnou pela concessão de medida de urgência para que seja determinado à demandada que realize o procedimento de internação solicitado pelo médico que o atendeu, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser arbitrado pelo Juízo. No mérito, pugna pela procedência da demanda, com a confirmação da tutela de urgência, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo. Juntou procuração e documentos. Recebida a demanda no plantão noturno, foi proferida decisão (id. Num. 93719258), deferindo o pedido de tutela de urgência. Findo o plantão judiciário, os autos foram distribuídos por sorteio a esta Vara Cível, ocasião em que fora recebida a exordial e ratificada a decisão anterior proferida pelo juízo plantonista, deferindo-se, ainda, a gratuidade judiciária requerida pela autora (Id. 93798567). Audiência de conciliação realizada em 11/04/2023, frustrada, contudo, a tentativa de acordo entre as partes (Id. 98347221). Citado, o Réu ofereceu contestação em Id. Num. 99625243. Na peça, defende que, na época do ocorrido a parte requerente não havia cumprido o prazo carencial contratual e legal para ter autorizado à realização da internação hospitalar. Por isso, quando a Operadora recebeu a solicitação do expediente viu-se impossibilitada de arcar com os custos. Tudo amparado pela lei e pelo contrato firmado entre as partes. Defendeu que seguiu as regras de autorização dos procedimentos nos termos da lei 9.656/98, sustentou a hipótese de fato de terceiro, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inexistência de dano moral. Concluiu a peça de bloqueio pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Réplica autoral em Id. 100047134. A decisão de saneamento e organização do processo repousa ao id. Num. 103817629. As partes pugnaram expressamente pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 104352451 e 104643362). O Ministério Público Estadual, intimado, ofertou seu parecer pela procedência dos pleitos autorais (Id. 104963031). É o que importa relato. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares e/ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, passo, neste momento, à análise do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia em apurar se houve falha no atendimento médico prestado pela operadora de saúde, bem como se o caso da Autora realmente exigia urgência no atendimento ou se seria uma hipótese de internação hospitalar, com estipulação de carência de 180 (cento e oitenta) dias, na forma do art. 12, V, “b”, da Lei nº 9.656/98 e, por fim, se a negativa do Réu foi capaz de corroborar em danos morais contra a parte autora. A priori, registro que o contrato de seguro saúde submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto relação de consumo relativa ao mercado de prestação de serviços médicos. Tal entendimento faz-se esposado na súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Pois bem. Como é cediço, o art. 35 – C, I, da Lei n.º 9.656/98, estabelece que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, definindo estes como as situações que impliquem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente. O art. 12, inciso V, alínea “c”, da mesma lei, estabelece o prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) para cobertura dos casos de urgência e emergência. No caso dos autos, o laudo médico de Id. 93719481 demonstra a necessidade e a urgência da cirurgia para tratamento de “apendicite aguda” no menor autor, de apenas 06 anos de idade, notadamente diante do quadro de saúde que este vinha apresentando há vários dias. A urgência é corroborada, ainda, pelos laudos médicos emitidos pelo Hospital Maria Alice Fernandes e que repousam em Id. 93760828. Portanto, levando em conta a emergência do atendimento, tem-se que o prazo de carência a ser respeitado era apenas de 24 (vinte e quatro) horas, como destacado no preceito legal transcrito acima. Tendo o autor iniciado a relação contratual com o plano de saúde réu no dia 13 de janeiro de 2023 e o atendimento sido solicitado em 15 de janeiro de 2023 (vide observação “2 dias de plano” no laudo médico de Id. 93719481”), não há o que se falar em cumprimento de carência contratual, já que transcorridas as 24 (vinte e quatro) horas exigíveis. Por mais que o contrato previsse período de 180 (cento e oitenta) dias para realização dos procedimentos cirúrgicos prescritos para o autor, a situação emergencial reclamava atuação imediata, sob pena de esvaziamento da própria finalidade securitária: promoção da saúde e da própria vida. Nesse sentido, a jurisprudência nacional vem dando ampla interpretação aos casos urgentes e emergenciais, declarando abusivas as cláusulas contratuais que preveem prazo de carência maior do que aquele fixado na lei (24 horas). Observe-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. INTERNAÇÃO. CARÊNCIA. DANOS MORAIS. 1. Ação de obrigação de fazer em razão da negativa de internação hospitalar de emergência. 2. O período de carência contratualmente estipulado pelo plano de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado. 3. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, pode ensejar reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp 1326316/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2018, DJe 25/10/2018) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA NA COLUNA. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. MITIGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PROTEÇÃO DA VIDA. RECUSA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Ademais, não há falar, como pretende a ora recorrente, que o prazo de internação fica limitado às 12 (doze) primeiras horas, conforme preceitua a Súmula 302/STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1269169/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte consolidou seu entendimento jurisprudencial mediante edição de uma Súmula: “Súmula de nº 30: É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, “c”, da Lei n. 9.656/1998.” Portanto, a negativa do plano de saúde que o beneficiário está cumprindo o período de carência é incabível e abusiva, devendo ser confirmada a liminar concedida e julgado procedente o pedido autoral. DO DANO MORAL No caso dos autos, a negativa de cobertura do tratamento médico prescrito ao autor constituiu verdadeiro desrespeito ao mandamento legal, o que, sem sombra de dúvidas, representou conduta apta a gerar angústia e pressão psicológica no paciente, além, claro, da preocupação de melhora do seu quadro clínico. No caso em tela, rememoro que a medida de urgência fora deferida para garantir a internação imediata do autor, porém, diante de seu quadro de saúde, não fora possível aguardar o efetivo cumprimento pelo réu, razão pela qual o autor se submeteu à cirurgia no Hospital Pediátrico Maria Alice Fernandes, conforme declaração contida em Id. 93760827, a qual, inclusive, reforça o caráter de URGÊNCIA da cirurgia. Portanto, a negativa do plano de saúde ultrapassou o mero descumprimento contratual ou dissabor da vida em sociedade, ante o inegável sofrimento psicológico e de angústia da parte autora ao ver-se desamparada em situação de imensa fragilidade, sendo tal fato responsável diretamente pelo dano e representado o nexo de causalidade. Já em relação ao elemento culpa, mostra-se despicienda sua verificação, já que a responsabilidade civil do caso possui natureza objetiva (relação consumerista). Presentes os requisitos necessários à responsabilização civil, passo ao arbitramento do quantum debeatur, levando em conta alguns fatores relevantes. De acordo com o caso em concreto, considerando a gravidade do caso, a recusa do plano e a necessidade de realização do exame solicitado de forma urgente, levando em conta, também, a orientação jurisprudencial e a capacidade econômica das partes, tem-se como justa a indenização de dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM VIRTUDE DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA Conforme salientado no decisum em ID. 94343884, por ocasião da presente sentença de mérito do feito é que este Juízo analisaria o pedido de cominação de astreintes em desfavor do réu, na forma pretendida pela parte autora. In casu, rememore-se que a decisão concessiva de tutela fora proferida no plantão judiciário noturno do dia 15/01/2023, às 19h32m, para ser cumprida “imediatamente”, após a intimação efetiva do plano réu, o que ocorreu no mesmo dia, às 21h01m. Ocorre que, pelo que consta dos autos, em especial a declaração médica de Id.93760827, o menor aparentemente fora transferido para o Hospital Maria Alice Fernandes e realizou a cirurgia pretendida no mesmo dia 15/01/2023, às 20h00m, ou seja, poucos minutos após o deferimento da liminar e antes mesmo da intimação do plano réu, senão vejamos: A meu ver, portanto, se a transferência do autor e a cirurgia ocorreram antes mesmo do Judiciário apreciar a questão, não há que se falar em descumprimento por parte do plano réu, mormente porque, ao tempo de sua intimação, sequer havia o que ser cumprido. Neste ponto, ressalto que, embora no petitório de Id. 93771666, o autor argumente que o plano teria negado atendimento mesmo após cientificado da liminar e que “A nova negativa se deu quanto ao pleito de internação do menor no hospital Antônio Prudente, conveniado ao plano de saúde demandado, requerida às 17:30hrs do dia 16.01.2023 (hoje), com a apresentação do pedido de transferência colacionada no ID 93760825”, esse não foi o objeto da tutela antecipada outrora deferida. Com efeito, a medida liminar restou concedida apenas para afastar a carência para o procedimento cirúrgico do autor, e não quanto à sua pretensa transferência, após a realização da cirurgia, para o hospital réu, pelo que igualmente não enxergo, neste ponto, fundamento jurídico para amparar o pleito de cominação de astreintes ora formulado. Assim, na pior das hipóteses, após a notícia de negativa de transferência, este Juízo determinou a intimação pessoal do réu em 17/01/23 (Id. 93798567), perfectibilizada em 18/01/23 (Id. 93871854), ocasião em que o requerido informou que a responsabilidade da transferência seria do Hospital Maria Alice, comprometendo-se a receber o menor e continuar a prestação do serviço até a sua efetiva recuperação. Saliento, por fim, que o menor autor veio a ter alta efetiva em 24/01/23 (ID. 94322242, página 04). Portanto, diante das peculiaridades do caso concreto, não enxergo resistência injustificada do réu em cumprir o decisum inicial concessivo de tutela, pelo que REJEITO o pedido de cominação de astreintes. DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, em consonância com o parecer do MPE, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na vestibular, pelo que CONFIRMO a tutela de urgência deferida em Id. 93719258, entretanto deixo de aplicar a multa por entender que houve o cumprimento da medida. CONDENO o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo sobre o valor, juros de 1% ao mês contados da citação válida (art. 405, CC) e correção monetária desde o arbitramento (data da sentença), a ser corrigido pelo INPC. CONDENO o Réu ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração para fins de arbitramento: a opção pelo julgamento antecipado, a desnecessidade de produção de provas mais complexas, a simplicidade e natureza da demanda e, finalmente, o labor e zelo dos causídicos na condução da causa, tudo isso nos exatos moldes do § 2°, art. 85, CPC. Com relação ao pagamento das custas processuais finais e/ou remanescentes, remetam-se os autos à COJUD, para que efetue as cobranças devidas na forma da lei e dos atos normativos do Egrégio TJRN. Por fim, transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, tendo em mira que o cumprimento de sentença SOMENTE tem início a partir da iniciativa EXPRESSA do Vencedor (art. 523, caput, CPC), em continuidade nestes mesmo autos, via PJE. P.R.I. Natal, data/hora do sistema (conforme rodapé da assinatura eletrônica). ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800531-29.2023.8.20.5300. autora: H. C. G. A. e outros Parte ré: Hapvida Assistência Médica Ltda. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos em correição. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e não estando presente a hipótese do § 3º, art. 357 do CPC, passo a decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, de forma a organização e o saneamento do processo: 1º) Das questões processuais pendentes: Não há. 2º) Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos: Questões de fato/direito - A relação jurídica travada entre as partes é incontroversa. Resta apurar se houve falha no atendimento médico prestado pela operadora de saúde; se a negativa foi devida OU não; se o caso da Autora realmente exigia urgência no atendimento OU se é uma hipótese de internação hospitalar, com estipulação de carência de 180 (cento e oitenta) dias, na forma do art. 12, V, “b”, da Lei nº 9.656/98, nos moldes do contrato entabulado entre as partes; se a negativa do Réu foi capaz de corroborar em danos morais contra a Autora. Meios de prova – essencialmente documentais. 3º) Questões de direito: (i) direito do consumidor; (ii) contratos de consumo e direito médico; (iii) falha na prestação de serviços médicos-hospitalares, negativa de procedimentos por parte do plano de saúde; (v) dever de indenizar; (vi) dano moral e quantum debeatur com base na extensão dos danos; (vii) obrigação de fazer. 4º) Da distribuição do ônus da prova: DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora consumidora, por entender que in casu o autor preenche o requisito da hipossuficiência técnica e econômica em relação ao demandado, nos termos do art. 6º do CDC, ou seja, a parte Autora, figurando como consumidora do contrato de prestação de serviços de saúde celebrado com o Réu Humana Saúde, prestadora de saúde de renome local e, por consequência, utilizou-se dos serviços médicos-hospitalares através do convênio demandado, enfim, resta configurada a relação de consumo, sobretudo pelo preenchimento dos requisitos dos artigos 2° e 3°, da lei 8078/90 DA CONCLUSÃO INTIMEM-SE as partes para no, prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se tem interesse na produção de mais alguma prova, especificando e justificando, sob pena de preclusão; INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes a respeito do saneamento, findo o qual a decisão tornar-se-á estável; Após, intime-se o representante do Ministério Público para, como fiscal da lei, querendo, se pronunciar ou oferecer o seu parecer final, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos supra sem requerimento de outras provas e/ou havendo pedido de todas as partes pelo julgamento antecipado da lide, conclua-se o feito para sentença. Porém, se houver requerimento de outras provas, voltem conclusos para decisão. P.Intimem-se, com a ressalva da intimação pessoal ao membro do Ministério Público. Cumpra-se. NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

08/08/2023, 00:00

27/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(19)