Agravo em Recurso Especial 0001057-41.2018.8.11.0034 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001057-41.2018.8.11.0034 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 0001057-41.2018.8.11.0034.. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: ALINE RIBEIRO DA SILVA LITISCONSORTE: LEONIR DA SILVA, ANA MARIA RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA 1. Intimação - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ALINE RIBEIRO DA SILVA e outros, todos qualificados nos autos. 2. As partes compareceram aos autos informando que entabularam acordo, requerendo, expressamente, sua homologação (ID 234950016). É o relatório. Fundamento e Decido. 3. Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. 4. O artigo 3º do CPC, dispõe que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Já o artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. 5. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). 6. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. 7. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes, preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e encontra-se inserido no princípio da autonomia da vontade, além de pôr fim ao litígio pela autocomposição. 8. Assim, por serem a partes capazes e estarem devidamente representadas, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 9. Custas conforme pactuado, não havendo previsão, serão divididas igualmente, com a ressalva do §3º do art. 90 do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado, não havendo previsão, compensados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DOM AQUINO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Processo nº 0001057-41.2018.8.11.0034 C E R T I D Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos intimando a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a devida atualização do valor executado, mediante a juntada de nova memória discriminada e atualizada do débito. DOM AQUINO, 6 de maio de 2026.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DOM AQUINO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Processo nº 0001057-41.2018.8.11.0034 C E R T I D Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos intimando a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a devida atualização do valor executado, mediante a juntada de nova memória discriminada e atualizada do débito. DOM AQUINO, 6 de maio de 2026.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DOM AQUINO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Processo nº 0001057-41.2018.8.11.0034 C E R T I D Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos intimando a parte exequente do inteiro teor da r. decisão id. 229422914, mais precisamente para no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora em nome dos coobrigados, sob pena de suspensão do feito. DOM AQUINO, 8 de abril de 2026.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DOM AQUINO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Processo nº 0001057-41.2018.8.11.0034 C E R T I D Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos intimando a parte exequente do inteiro teor da r. decisão id. 229422914, mais precisamente para no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora em nome dos coobrigados, sob pena de suspensão do feito. DOM AQUINO, 8 de abril de 2026.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DOM AQUINO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Processo nº 0001057-41.2018.8.11.0034 C E R T I D Ã O Nos termos da legislação vigente, procedo à movimentação processual, INTIMANDO a parte EXEQUENTE, por intermédio de seus procuradores para ciência da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado tempestivamente ao Id. n. 227807392 e anexos, INTIMANDO, ainda, para manifestar-se no prazo legal de 15 (quinze) dias. DOM AQUINO, 26 de março de 2026.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DOM AQUINO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Processo nº 0001057-41.2018.8.11.0034 C E R T I D Ã O Nos termos da legislação vigente, procedo à movimentação processual, INTIMANDO a parte EXEQUENTE, por intermédio de seus procuradores para ciência da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado tempestivamente ao Id. n. 227807392 e anexos, INTIMANDO, ainda, para manifestar-se no prazo legal de 15 (quinze) dias. DOM AQUINO, 26 de março de 2026.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DOM AQUINO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Processo nº 0001057-41.2018.8.11.0034 C E R T I D Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação dos advogados dos executados ALINE RIBEIRO DA SILVA, LEONIR DA SILVA e ANA MARIA RIBEIRO DA SILVA, na pessoa de MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS, OAB/MT 15401-O para que em 15 dias pague o valor de R$ 328.061,97 (trezentos e vinte e oito mil, sessenta e um reais, noventa e sete centavos) a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários de advogado em 10%, conforme norma do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. DOM AQUINO, 27 de fevereiro de 2026.

02/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

16/06/2025, 13:33

Publicação

23/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2843244/MT (2025/0015310-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: LEONIR DA SILVA AGRAVANTE: ANA MARIA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADOS: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401 MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280O JOÃO VICTOR ARECA MACIEL - MS28895 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT031764 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 19:50

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001057-41.2018.8.11.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ALINE RIBEIRO DA SILVA - CPF: 035.130.461-46 (EMBARGANTE), LEONIR DA SILVA - CPF: 380.056.031-34 (EMBARGANTE), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), ANA MARIA RIBEIRO DA SILVA - CPF: 909.417.301-82 (EMBARGANTE), ALINE RIBEIRO DA SILVA - CPF: 035.130.461-46 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA PRETENSÃO MONITÓRIA – ESPÉCIE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO – QUANTIA ILÍQUIDA – ATUAL REDAÇÃO DO ART. 6°, II E § 1° DA LEI N° 11.101/2005, DADA PELA LEI Nº 14.112 DE 2020 – INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – PROVA INEXISTENTE – ÔNUS DO EMBARGANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA ESCORREITA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por LEONIR DA SILVA E OUTRA, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação nº 0001057-41.2018.8.11.0034, manejado pelas ora embargantes. O acórdão seguiu assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA PRETENSÃO MONITÓRIA – ESPÉCIE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO – QUANTIA ILÍQUIDA – ATUAL REDAÇÃO DO ART. 6°, II E § 1° DA LEI N° 11.101/2005, DADA PELA LEI Nº 14.112 DE 2020 – INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – PROVA INEXISTENTE – ÔNUS DO EMBARGANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O deferimento do processamento de Recuperação Judicial do devedor não enseja a extinção da Ação Monitória, que deve prosseguir no Juízo onde foi proposta por se tratar de pedido ilíquido, nos termos do art. 6º, §1º da Lei nº 11.101/2005. O contrato de Cédula Rural Pignoratícia, acompanhado à evolução do débito, demonstrando a progressão da dívida a partir da incidência dos encargos contratados, é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade a aparelhar a ação monitória, de modo que é do demandado o ônus da prova de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, o que não restou observado na espécie.” (Id. 230418199). Em suas razões, de Id. 232590677, as embargantes sustentam a existência de omissão no julgado. Para tanto, em síntese, assevera que o crédito objeto da ação monitória se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, que o juízo universal é o competente para dirimir questões relativas ao patrimônio da recuperanda, bem como que não há se falar em mora, tendo em vista se tratar de crédito inexigível. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as alegadas omissões, a fim de prover a pretensão deduzida via recurso de apelação. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ – 1ª Turma – AI 169.079 – SP – Ag.Rg. – Rel. Min. José Delgado). Pela análise das razões apresentadas, tem-se que as ora embargantes entenderam perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada, por não se conformar com o resultado obtido. Nas razões do recurso, as partes embargantes aduzem que há omissões, em síntese, que o crédito objeto da ação monitória se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, que o juízo universal é o competente para dirimir questões relativas ao patrimônio da recuperanda, bem como que não há se falar em mora, tendo em vista se tratar de crédito inexigível. Todavia, a irresignação não procede. Veja que os argumentos lançados pela parte embargante foram devidamente valorados e ficou evidenciada a desnecessidade de sobrestamento da ação monitória. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] Trata-se na origem de ação monitória ajuizada pelo apelado visando receber o valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), com vencimento avençado para 25/12/2020 firmada em 13/12/2011, referente a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00798-7. Inicialmente, convém esclarecer que a recuperação judicial se divide em duas fases: a primeira com o deferimento do seu processamento e a segunda com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença. Na primeira fase, deferido o processamento da recuperação, o juiz adota algumas providências, dentre elas, determina a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6o e 52, inc. III, da LRF, assim redigidos: “Art. 6o. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.” “Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1o, 2o e 7o do art. 6o desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei.” Ademais, o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 indica que os créditos existentes até o pedido de recuperação judicial devem ser habilitados perante o juízo universal, na ação de recuperação judicial. É cediço que quando a obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49, da Lei nº 11.101/2005. A propósito, seguem os dispositivos legais citados: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.” Reitera-se que não são todos os créditos submetidos ao Plano de Recuperação Judicial, mas tão somente aqueles já existentes na ocasião do referido pedido. In casu, o ajuizamento desta demanda ocorreu no ano de 2018 e o processamento da recuperação judicial se deu no ano de 2023, portanto, busca-se justamente a constituição de título executivo judicial para a efetiva cobrança, não existindo amparo legal para obstar a pretensão. Nesse sentido é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 2. Em demandas como a presente, cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49, da Lei n. 11.101/2005. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1357957/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 28/06/2019) (grifo nosso) No mesmo sentido é o posicionamento desta e. Câmara: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO ILÍQUIDO – DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDOS E DO AUTOR PROVIDO. Considerando que na presente demanda os pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Precedente do STJ. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação monitória.” (N.U 1012741-39.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 12/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – MÉRITO – DEMANDADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA PRETENSÃO MONITÓRIA – ESPÉCIE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO – QUANTIA ILÍQUIDA – ATUAL REDAÇÃO DO ART. 6°, II E § 1° DA LEI N° 11.101/2005, DADA PELA LEI Nº 14.112 DE 2020 – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A vigente redação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, dada pela Lei nº 14.112 de 2020, nada diz acerca da propalada imperativa suspensão das ações de conhecimento que tramitam contra o devedor recuperando, sendo expresso, em seu §1º, quanto ao prosseguimento dos processos em que se demanda quantia ilíquida, as quais terão prosseguimento nos juízos em que tramitam. Logo, não havendo mácula no julgamento do feito efetuado pelo juízo a quo, o qual, pela vigente redação da Lei nº 11.101/2005, pode ser realizado sem problema algum, não merece qualquer reparo a sentença singular.” (N.U 0001665-12.2013.8.11.0035, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 21/04/2023) Assim, verifica-se que correta a decisão do Juízo a quo em não suspender a ação em face da recuperanda, nos termos dos arts. 49, 60 e 52 da Lei de nº 11.101/2005, haja vista que o crédito discutido no presente feito demanda quantia ilíquida. No que tange a alegada inexigibilidade do crédito, não assiste razão aos apelantes. É assim, porque, restou devidamente demonstrada a origem do débito, bem como nos embargos à monitória (Id. 215719675 - pág. 103 e ss), sequer indicou quais os encargos reputa-se abusivos, pelo contrário, em verdade, requereu a simples revisão genérica do contrato, consoante bem delineado pelo julgador a quo, o qual transcrevo abaixo os trechos pertinentes, a fim de se evitar desnecessária tautologia, in verbis: “[...] Como dito alhures, a relação entre as partes iniciou-se com a contratação de Cédula Rural Pignoratícia, sendo que o requerido acabou efetuando ainda um empréstimo no valor de R$ 130.000,00, na data de 13/12/2011, por consequência, deram origem ao débito dos Requeridos tendo como credor o Banco Requerente. Os requeridos não negam estar em débito com o Banco Requerente, porém, discordam do valor da dívida apresentado, alegando que os cálculos versam em cobranças ilegais, sendo cobrado ainda valores com acréscimos que não possuem previsão contratual, e não traz comprovação de mora dos Embargantes. A verdade é que o Requerido não conseguiu adimplir e não cumpriu com as obrigações contratadas. No que tange à antecipação das parcelas, foi prevista em cláusula contratual, não havendo de se falar em dificuldade de interpretação, uma vez que, houve a antecipação das parcelas ocorreu devido ao inadimplemento com a(s) parcela(s) do débito, não restou demonstrado qualquer ilegalidade ou abusividade. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CLÁUSULA CONTRATUA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRENCIA. POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1. Em análise da inicial dos embargos à execução, nota-se que os próprios embargantes confessam que a primeira parcela do contrato estava vencida no momento do ajuizamento da execução. Dessa forma, tendo em vista a existência de cláusula expressa de vencimento antecipado, na qual prevê a possiblidade de vencimento antecipado da dívida e exigibilidade imediata de todas as quantias devidas pelos devedores/recorrentes, inclusive juros moratórios, multas e demais encargos, se ocorrer a falta de pagamento por parte dos embargantes, na data do vencimento, de qualquer obrigação por eles assumidas perante a parte credora, entendo que não há que se falar em excesso de execução. 2. Ausentes os requisitos da Lei nº 9.138/95, tem-se por obstado o alongamento do vencimento da dívida oriunda de cédula de produto rural. Ademais, os embargantes optaram pela renegociação do débito em outra modalidade de crédito de produto rural, circunstância que também afasta a securitização de dívida rural. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07179239620188070001 DF 0717923-96.2018.8.07.0001, Relator: Gislene Pinheiro, Data de Julgamento: 10/03/2020, Publicado no DJE: 10/03/2020m pág. Sem pagina cadastrada). Ainda, especificamente quanto aos embargos monitórios, prevê o artigo 702, §2º do Código de Processo de Civil que, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar ou não exame da alegação de excesso (art. 702, §3º, CPC). Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso [...]. Em igual sentido, destaco o julgado do egrégio TJMT a seguir: APELAÇÃO - EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE DÍVIDA E DE APLICAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS - ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS E, EM ESPECIAL, DA PLANILHA DA DÍVIDA ATUALIZADA, NO VALOR QUE ENTENDE SER O REALMENTE DEVIDO - OFENSA A REGRA DO ART. 702, §2º, DO NOVO CPC - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. A falta da planilha que demonstre o valor da dívida que entende correto, inclusive, a discriminação do débito, conforme exige a regra do art. 702, §2º, do Novo CPC, torna sem razão a alegação de excesso de valor no crédito perseguido pelo autor da Ação Monitória. (TJMT - Ap 22277/2018, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA C MARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 04/05/2018). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL-EMBARGOS MONITÓRIOS. - EXCESSO DE EXECUÇÃO-FINALIDADE -REVISÃO DE CONTRATOS –AUSÊNCIA MEMÓRIA DE CÁLCULO –NECESSIDADE-OFENSA AO ARTIGO 702, PARÁGRAFO 2º E 3º DO CPC-REJEIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO- DECISÃO MANTIDA. (N.U 1000247-13.2018.8.11.0046, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2019, Publicado no DJE 08/08/2019) Assim, pelo que se observa dos autos, os requeridos/embargantes não observaram a evidente prova documental que instruiu a exordial, na qual traz todos os documentos comprobatórios da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo, sendo certo que a ação se encontra instruída com o contrato firmado entre as partes e demonstrativo de débito, objeto da demanda, sendo que cabia aos embargantes ter apresentado na ocasião dos embargos monitórios a memória dos cálculos que entendem corretos, o que não foi verificado no presente feito. De modo que, inexistem outros argumentos capazes de, em tese, infirmar as conclusões adotadas, de forma que é devido o acolhimento da pretensão inicial.” Desse modo, a documentação trazida pelo apelado é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a realização de empréstimos creditados em favor dos devedores, os quais não foram quitados, preenchendo os requisitos do art. 700 do CPC/15. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. ARGUMENTOS GENÉRICOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DEMONSTRATIVO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. CONFIGURAÇÃO DE PROVA ESCRITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 370 do CPC, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. Inexistindo a alegação de divergência de cobrança entre os juros pactuados e os verdadeiramente cobrados, não há que se falar em desconstituição da r. sentença para a produção de prova pericial contábil. 2. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. 3. Incumbe ao embargante, ao alegar o excesso de execução, declinar o valor entendido como devido, apresentando, ainda, demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da pretensão ou de não conhecimento de tal fundamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1007252-40.2023.8.11.0037, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTA GARANTIDA – INADIMPLÊNCIA – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – AFASTADA – EMBARGOS MONITÓRIOS PELA REVISÃO DOS CONTRATOS – JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – EXPRESSAMENTE CONTRATADA – DUODÉCUPLO – ENCARGOS DA MORA – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – INEXISTINDO ABUSIVIDADE – MANTIDAS AS CLÁUSULAS CONTRATADAS – DEVIDAMENTE CONFIGURADA A MORA – IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. 2. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório, a que alude o art. 700 do CPC/2.015, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 3. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. 4. “Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, à luz do caso concreto. Precedentes”. (AgInt no AREsp n. 2.312.659/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023). 5. De acordo com entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser considerada lícita a capitalização mensal de juros para contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo permitida a cobrança de taxa anual que supera o duodécuplo da mensal, nos termos da MP n. 2.170-36/2001 (REsp n. 973.827/RS). 6. Não tendo sido apurada abusividade capaz de corresponder a dupla sanção, cumulação indevida, nem tampouco encargo que se mostre extremamente desproporcionais, devem ser mantidos os encargos ajustados a título de inadimplência. Com efeito, razoável que conste punição consubstanciada em encargo à inadimplência, como forma de privilegiar o mutuário que mantem seus pagamentos em dia, e, consequentemente, de desestimular o descumprimento do contrato.” (N.U 1016341-12.2022.8.11.0041, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 19/05/2024)”. Em relação ao prequestionamento, sabe-se que o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, bastando que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Não se exige que a decisão rebata, uma a uma, as teses levantadas ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, o magistrado não necessita dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Inclusive, o c. STJ tem se posicionado no sentido de confirmar a jurisprudência já sedimentada, vejam-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Em conclusão, não vejo no julgado qualquer vício a ser sanado e, nesta hipótese, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. Há de ser considerado, ainda, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/08/2024

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Agosto de 2024 a 30 de Agosto de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001057-41.2018.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ALINE RIBEIRO DA SILVA - CPF: 035.130.461-46 (APELANTE), LEONIR DA SILVA - CPF: 380.056.031-34 (APELANTE), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), ANA MARIA RIBEIRO DA SILVA - CPF: 909.417.301-82 (APELANTE), ALINE RIBEIRO DA SILVA - CPF: 035.130.461-46 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA PRETENSÃO MONITÓRIA – ESPÉCIE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO – QUANTIA ILÍQUIDA – ATUAL REDAÇÃO DO ART. 6°, II E § 1° DA LEI N° 11.101/2005, DADA PELA LEI Nº 14.112 DE 2020 – INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – PROVA INEXISTENTE – ÔNUS DO EMBARGANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O deferimento do processamento de Recuperação Judicial do devedor não enseja a extinção da Ação Monitória, que deve prosseguir no Juízo onde foi proposta por se tratar de pedido ilíquido, nos termos do art. 6º, §1º da Lei nº 11.101/2005. O contrato de Cédula Rural Pignoratícia, acompanhado à evolução do débito, demonstrando a progressão da dívida a partir da incidência dos encargos contratados, é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade a aparelhar a ação monitória, de modo que é do demandado o ônus da prova de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, o que não restou observado na espécie. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino, que, nos autos da Ação Monitória n. 0001057-41.2018.8.11.0034, julgou procedente a ação para constituir título executivo em relação aos requeridos Sr. LEONIR DA SILVA e a Sra. ANA MARIA RIBEIRO DA SILVA. Condenou os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões de Id. 215719712, os apelantes, em síntese, aduzem que a ação monitória deve ser suspensa em razão do deferimento da recuperação judicial, que tramita sob o nº 1007930-60.2023.8.11.0003 perante o Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, haja vista que o crédito se encontra habilitado nos autos da Ação de Recuperação Judicial. Aduzem que a competência para dirimir questões atinentes a diminuição do patrimônio dos recuperandos, ora apelantes, é do juízo universal em que se processa a recuperação judicial. Argumenta que inexiste mora dos apelantes no caso, tendo em vista que o aditivo contratual apresentado não consta as respectivas assinaturas, portanto, se tratando de valores ilegais. Ao final, requer o provimento do recurso para desconstituir o mandado monitório e o título executivo. Sem contrarrazões. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Conforme relatado, o cerne da questão recai em analisar o acerto da decisão do Juízo a quo em suspender a ação monitória em face dos recuperandos LEONIR DA SILVA e ANA MARIA RIBEIRO DA SILVA. Pois bem. Trata-se na origem de ação monitória ajuizada pelo apelado visando receber o valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), com vencimento avençado para 25/12/2020 firmada em 13/12/2011, referente a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00798-7. Inicialmente, convém esclarecer que a recuperação judicial se divide em duas fases: a primeira com o deferimento do seu processamento e a segunda com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença. Na primeira fase, deferido o processamento da recuperação, o juiz adota algumas providências, dentre elas, determina a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6o e 52, inc. III, da LRF, assim redigidos: “Art. 6o. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.” “Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1o, 2o e 7o do art. 6o desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei.” Ademais, o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 indica que os créditos existentes até o pedido de recuperação judicial devem ser habilitados perante o juízo universal, na ação de recuperação judicial. É cediço que quando a obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49, da Lei nº 11.101/2005. A propósito, seguem os dispositivos legais citados: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.” Reitera-se que não são todos os créditos submetidos ao Plano de Recuperação Judicial, mas tão somente aqueles já existentes na ocasião do referido pedido. In casu, o ajuizamento desta demanda ocorreu no ano de 2018 e o processamento da recuperação judicial se deu no ano de 2023, portanto, busca-se justamente a constituição de título executivo judicial para a efetiva cobrança, não existindo amparo legal para obstar a pretensão. Nesse sentido é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 2. Em demandas como a presente, cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49, da Lei n. 11.101/2005. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1357957/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 28/06/2019) (grifo nosso) No mesmo sentido é o posicionamento desta e. Câmara: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO ILÍQUIDO – DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDOS E DO AUTOR PROVIDO. Considerando que na presente demanda os pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Precedente do STJ. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação monitória.” (N.U 1012741-39.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 12/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – MÉRITO – DEMANDADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA PRETENSÃO MONITÓRIA – ESPÉCIE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO – QUANTIA ILÍQUIDA – ATUAL REDAÇÃO DO ART. 6°, II E § 1° DA LEI N° 11.101/2005, DADA PELA LEI Nº 14.112 DE 2020 – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A vigente redação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, dada pela Lei nº 14.112 de 2020, nada diz acerca da propalada imperativa suspensão das ações de conhecimento que tramitam contra o devedor recuperando, sendo expresso, em seu §1º, quanto ao prosseguimento dos processos em que se demanda quantia ilíquida, as quais terão prosseguimento nos juízos em que tramitam. Logo, não havendo mácula no julgamento do feito efetuado pelo juízo a quo, o qual, pela vigente redação da Lei nº 11.101/2005, pode ser realizado sem problema algum, não merece qualquer reparo a sentença singular.” (N.U 0001665-12.2013.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 21/04/2023) Assim, verifica-se que correta a decisão do Juízo a quo em não suspender a ação em face da recuperanda, nos termos dos arts. 49, 60 e 52 da Lei de nº 11.101/2005, haja vista que o crédito discutido no presente feito demanda quantia ilíquida. No que tange a alegada inexigibilidade do crédito, não assiste razão aos apelantes. É assim, porque, restou devidamente demonstrada a origem do débito, bem como nos embargos à monitória (Id. 215719675 - pág. 103 e ss), sequer indicou quais os encargos reputa-se abusivos, pelo contrário, em verdade, requereu a simples revisão genérica do contrato, consoante bem delineado pelo julgador a quo, o qual transcrevo abaixo os trechos pertinentes, a fim de se evitar desnecessária tautologia, in verbis: “[...] Como dito alhures, a relação entre as partes iniciou-se com a contratação de Cédula Rural Pignoratícia, sendo que o requerido acabou efetuando ainda um empréstimo no valor de R$ 130.000,00, na data de 13/12/2011, por consequência, deram origem ao débito dos Requeridos tendo como credor o Banco Requerente. Os requeridos não negam estar em débito com o Banco Requerente, porém, discordam do valor da dívida apresentado, alegando que os cálculos versam em cobranças ilegais, sendo cobrado ainda valores com acréscimos que não possuem previsão contratual, e não traz comprovação de mora dos Embargantes. A verdade é que o Requerido não conseguiu adimplir e não cumpriu com as obrigações contratadas. No que tange à antecipação das parcelas, foi prevista em cláusula contratual, não havendo de se falar em dificuldade de interpretação, uma vez que, houve a antecipação das parcelas ocorreu devido ao inadimplemento com a(s) parcela(s) do débito, não restou demonstrado qualquer ilegalidade ou abusividade. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CLÁUSULA CONTRATUA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRENCIA. POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1. Em análise da inicial dos embargos à execução, nota-se que os próprios embargantes confessam que a primeira parcela do contrato estava vencida no momento do ajuizamento da execução. Dessa forma, tendo em vista a existência de cláusula expressa de vencimento antecipado, na qual prevê a possiblidade de vencimento antecipado da dívida e exigibilidade imediata de todas as quantias devidas pelos devedores/recorrentes, inclusive juros moratórios, multas e demais encargos, se ocorrer a falta de pagamento por parte dos embargantes, na data do vencimento, de qualquer obrigação por eles assumidas perante a parte credora, entendo que não há que se falar em excesso de execução. 2. Ausentes os requisitos da Lei nº 9.138/95, tem-se por obstado o alongamento do vencimento da dívida oriunda de cédula de produto rural. Ademais, os embargantes optaram pela renegociação do débito em outra modalidade de crédito de produto rural, circunstância que também afasta a securitização de dívida rural. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07179239620188070001 DF 0717923-96.2018.8.07.0001, Relator: Gislene Pinheiro, Data de Julgamento: 10/03/2020, Publicado no DJE: 10/03/2020m pág. Sem pagina cadastrada). Ainda, especificamente quanto aos embargos monitórios, prevê o artigo 702, §2º do Código de Processo de Civil que, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar ou não exame da alegação de excesso (art. 702, §3º, CPC). Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso [...]. Em igual sentido, destaco o julgado do egrégio TJMT a seguir: APELAÇÃO - EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE DÍVIDA E DE APLICAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS - ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS E, EM ESPECIAL, DA PLANILHA DA DÍVIDA ATUALIZADA, NO VALOR QUE ENTENDE SER O REALMENTE DEVIDO - OFENSA A REGRA DO ART. 702, §2º, DO NOVO CPC - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. A falta da planilha que demonstre o valor da dívida que entende correto, inclusive, a discriminação do débito, conforme exige a regra do art. 702, §2º, do Novo CPC, torna sem razão a alegação de excesso de valor no crédito perseguido pelo autor da Ação Monitória. (TJMT - Ap 22277/2018, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 04/05/2018). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL-EMBARGOS MONITÓRIOS. - EXCESSO DE EXECUÇÃO-FINALIDADE -REVISÃO DE CONTRATOS –AUSÊNCIA MEMÓRIA DE CÁLCULO –NECESSIDADE-OFENSA AO ARTIGO 702, PARÁGRAFO 2º E 3º DO CPC-REJEIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO- DECISÃO MANTIDA. (N.U 1000247-13.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2019, Publicado no DJE 08/08/2019) Assim, pelo que se observa dos autos, os requeridos/embargantes não observaram a evidente prova documental que instruiu a exordial, na qual traz todos os documentos comprobatórios da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo, sendo certo que a ação se encontra instruída com o contrato firmado entre as partes e demonstrativo de débito, objeto da demanda, sendo que cabia aos embargantes ter apresentado na ocasião dos embargos monitórios a memória dos cálculos que entendem corretos, o que não foi verificado no presente feito. De modo que, inexistem outros argumentos capazes de, em tese, infirmar as conclusões adotadas, de forma que é devido o acolhimento da pretensão inicial.” Desse modo, a documentação trazida pelo apelado é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a realização de empréstimos creditados em favor dos devedores, os quais não foram quitados, preenchendo os requisitos do art. 700 do CPC/15. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. ARGUMENTOS GENÉRICOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DEMONSTRATIVO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. CONFIGURAÇÃO DE PROVA ESCRITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 370 do CPC, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. Inexistindo a alegação de divergência de cobrança entre os juros pactuados e os verdadeiramente cobrados, não há que se falar em desconstituição da r. sentença para a produção de prova pericial contábil. 2. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. 3. Incumbe ao embargante, ao alegar o excesso de execução, declinar o valor entendido como devido, apresentando, ainda, demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da pretensão ou de não conhecimento de tal fundamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1007252-40.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTA GARANTIDA – INADIMPLÊNCIA – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – AFASTADA – EMBARGOS MONITÓRIOS PELA REVISÃO DOS CONTRATOS – JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – EXPRESSAMENTE CONTRATADA – DUODÉCUPLO – ENCARGOS DA MORA – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – INEXISTINDO ABUSIVIDADE – MANTIDAS AS CLÁUSULAS CONTRATADAS – DEVIDAMENTE CONFIGURADA A MORA – IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. 2. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório, a que alude o art. 700 do CPC/2.015, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 3. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. 4. “Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, à luz do caso concreto. Precedentes”. (AgInt no AREsp n. 2.312.659/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023). 5. De acordo com entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser considerada lícita a capitalização mensal de juros para contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo permitida a cobrança de taxa anual que supera o duodécuplo da mensal, nos termos da MP n. 2.170-36/2001 (REsp n. 973.827/RS). 6. Não tendo sido apurada abusividade capaz de corresponder a dupla sanção, cumulação indevida, nem tampouco encargo que se mostre extremamente desproporcionais, devem ser mantidos os encargos ajustados a título de inadimplência. Com efeito, razoável que conste punição consubstanciada em encargo à inadimplência, como forma de privilegiar o mutuário que mantem seus pagamentos em dia, e, consequentemente, de desestimular o descumprimento do contrato.” (N.U 1016341-12.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 19/05/2024) Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários em sede recursal para 15% sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 31/07/2024

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Julho de 2024 a 02 de Agosto de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos requeridos LEONIR DA SILVA e ANA MARIA RIBEIRO DA SILVA em desfavor de sentença de mérito com fundamento na existência de vício de omissão (id n. 137367700). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Conforme acima relatado, cuida-se de recurso aviado pelo requerente dando conta da existência de vício sanável por intermédio de embargos a declaração. Como é cediço, destinam-se tais embargos ao aperfeiçoamento da decisão judicial, permitindo que o próprio prolator a retifique nas hipóteses acima referidas, as quais dizem com defeitos do ato impugnado propriamente dito. Os embargos não são via adequada, portanto, para viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, em função da discordância da parte em relação à solução jurídica emprestada ao caso concreto. Deste modo, é visto como instituto com finalidade de completar a decisão embargada por meio da função integrativa (TJMT - N.U 1012349-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022). Com isto, PASSO a análise dos embargos de declaração. É entendimento consolidado que não cabe ao órgão julgador a análise de tese por tese das partes. Conforme veiculado pela legislação processual civil, basta ao julgador exprimir as partes do processo a razão e fundamento do seu convencimento. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1001301-97.2016.8.11.0041 (...) 2. Sabe-se que o Julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos seus fundamentos, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no caso presente. Neste sentido, o posicionamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral – Tema 339 (Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais), nos autos do AI 791292 QO-RG / PE. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001301-97.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020) (grifo nosso) No caso em apreço, é possível observar que não se constata nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Vislumbro que os fundamentos que levaram à rejeição dos embargos monitórios e da constituição do título executivo judicial estão devidamente expostos e descritos na decisão de mérito. Neste sentido, a jurisprudência posiciona-se de que o mero inconformismo não autoriza a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração, vejamos: STJ - EDcl no RMS n. 49.347/PR Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto dos alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte embargante com a decisão tomada, buscando rediscutir o que já foi decidido. (...). (STJ EDcl no RMS 49.347/PR, DJe 04/02/2019)”. (destaque nosso). TJMT – n. N.U 0044659-87.2018.8.11.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no próprio julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os EMBARGOS, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. (N.U 0044659-87.2018.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/08/2019, Publicado no DJE 29/08/2019) (grifo nosso) Deste modo, ausente qualquer vício descrito no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios devem ser rejeitados. 3. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos nos autos (id n. 137367700). 4. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 5. PROSSIGA-SE no cumprimento da sentença (id n. 136374606). Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Marina Carlos França Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 0001057-41.2018.8.11.0034.. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: ALINE RIBEIRO DA SILVA LITISCONSORTE: LEONIR DA SILVA, ANA MARIA RIBEIRO DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ALINE RIBEIRO DA SILVA e outros, partes qualificadas nos autos. Ação recebida ao ID. 64643872 (pág. 57). Requeridos foram citados à pág. 102 (Id. 64643872). Os executados Leonir da Silva e Ana Maria Ribeiro da Silva apresentaram Embargos à Monitória ao ID. 64643872 (pág. 103/130), que foi impugnado pelo autor ao Id. 67738208. Em ID. 108918570 determinou que certificasse o decurso do prazo da requerida Aline Ribeiro da Silva e procedesse com a intimação das partes para as provas que pretendem produzir ou se pugnam pelo julgamento antecipado da lide. O executado manifestou-se pela realização de audiência e de prova pericial contábil (Id. 110940182), enquanto o requerente manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide eis que matéria unicamente de direito (Id. 110906127). Posteriormente, ao ID. 117597380 os requeridos manifestaram-se nos autos informando que encontram-se em Recuperação Judicial nos autos n. 1007930-60.2023.8.11.0003 em trâmite perante a Quarta Vara Cível de Rondonópolis-MT, pugnando pelo julgamento procedente dos embargos monitórios e que subsidiariamente seja a ação suspensa para mais tarde ser julgada. Os autos vieram conclusos. DECIDO. DA REVELIA: De início, DECRETO a revelia da parte requerida, ALINE RIBEIRO DA SILVA (devedor principal), nos moldes do artigo 344, do Código de Processo Civil, pois embora devidamente citada, não houve qualquer manifestação nos autos. DA JUSTIÇA GRATUITA Dessume-se dos autos que as partes requeridas-embargantes pugnaram pela concessão da justiça gratuita, todavia, sequer comprovaram alegada insuficiência de recursos, se limitando tão somente a juntar declaração de insuficiência de recursos. Ressalta-se, a propósito, pela dívida aqui discutida oriunda(s) de contrato(s) vultoso(s) que o(s) embargante(s) firmou com instituições financeiras, mais demonstram boa condição financeira e patrimonial para contratar e assumir as referidas obrigações do que condição econômica precária. Soma-se que o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso tem tido entendimento semelhante, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, vejamos: Ementa: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao apreciar o pedido de gratuidade deve o julgador levar em consideração, não somente o que dispõe a norma legal, mas também, o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso, pena de indeferimento do pedido judicial. Logo, em conformidade com o texto constitucional, não basta à simples declaração de ser pobre para ter direito a gratuidade da justiça. (N.U 1000198-61.2018.8.11.9005, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/06/2019, Publicado no DJE 04/06/2019) Desse modo, havendo indícios da incapacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame, indefiro a justiça gratuita. Da Suspensão Por Recuperação Judicial. Conforme apontado pelo requerido, deferiu-se, em seu favor recuperação judicial, que tramita sob o nº 1007930-60.2023.8.11.0003 perante o Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, com recebimento do processamento da recuperação judicial e suspensão dos atos expropriatórios (id n. 117648700). Por consequência, o requerido manifestou-se pela suspensão da ação monitória para mais tarde ser julgada procedente os embargos à monitória. Sabe-se que o processo da recuperação judicial autoriza a suspensão dos processos em relação à pessoa jurídica, a teor do disposto no artigo 6º e § 4º da Lei nº 11.101/05: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Não obstante, mister referir que apesar de a Lei nº. 11.101/05 estabelecer que a deflagração da recuperação judicial da empresa implica na suspensão dos feitos contra ela direcionados, a jurisprudência vem mitigando a aplicação de tal dispositivo, na hipótese em que o feito tem por escopo apenas reconhecer, declarar ou tornar líquido um direito, o que é o caso dos autos, porquanto estamos diante de ação monitória. Referido entendimento restringe-se apenas aos processos que possam prejudicar a recuperação, sobretudo as execuções e cumprimentos de sentença. Considerando que na hipótese dos autos, a parte busca a constituição do título executivo, e, portanto, não traz qualquer prejuízo imediato à recuperação judicial da empresa, entendo que inexiste óbice para o regular prosseguimento do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA MONITÓRIA. PRESENTE PROVA DOCUMENTADA HÁBIL A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO, CABE AO RÉU A COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A EMPRESA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OS PROCESSOS DE CONHECIMENTO CONTRA EMPRESAS SUBMETIDAS À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONCORDATA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM TER REGULAR PROSSEGUIMENTO ATÉ A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO NOS AUTOS DA DEMANDA INDIVIDUAL ACASO POSSÍVEL A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NO PONTO. UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ( Apelação Cível Nº 70075641266, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 29/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. – A recuperação judicial da empresa agravante defere a suspensão das ações pelo período de 180 dias contados do deferimento daquela. Ultrapassado o prazo, imperativo é o prosseguimento da ação, nos termos do que prescreve o art. 6º. § 4º da Lei 11.101/2005. - Ademais, de acordo com a jurisprudência atual, desnecessária a suspensão do feito, que visa apenas a constituição do título executivo judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70075619759, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 25-01-2018) (g.n.) Neste sentido, se tratado de Ação Monitória na fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão dos autos. Do Pedido de Realização e Perícia Contábil. No que tange ao pedido do embargante para a realização de perícia técnica contábil, entendo por sua desnecessidade. Neste viés, o CPC diz que o juiz deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, p. ú.), vejamos: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além do que, nota-se que o Embargante, não trouxe em seu pedido de perícia nenhum motivo plausível para descaracterização do referido título a ensejar a produção da requerida prova pericial. Assim, indefiro o pedido de realização de perícia contábil. DAS PRELIMINARES. Ab initio, sustentam os embargantes que a ação intentada não merece guarida, diante da falta de interesse de agir do embargado, pois teria embasado somente em um crédito de cédula não vencida, e que quaisquer documentos carreados na exordial não são aptos para embasar o feito, daí, então, sustenta que diante da ausência de interesse processual, que é condição da ação, deve ser extinta o presente. Todavia, não assiste razão aos embargantes. Isto porque é cediço e, conforme consignado pelas próprias partes por ocasião do negócio, consta que o inadimplemento das parcelas culminaria no vencimento antecipado da dívida, independente de notificação, podendo o exigir total da dívida deles resultantes. Logo, não há falar-se em nulidade da ação, ausência de interesse de agir, notadamente quando o banco embargado instruiu a ação monitória deflagrada com a cédula pignoratícia assinada pelo devedor, demonstrativo dos valores devidos, a partir do vencimento antecipado da dívida que não fora cumprida pelos devedores, e apresentou e demais documentos, atendendo-se, desta feita, os demais incisos do art. 700, § 2º, do NCPC. Desta exegese, vislumbro que atendidos os requisitos legais para o aforamento da ação monitória. Posto isso, AFASTO a preliminar arguida. No que tange à preliminar de Aplicação de Código de Defesa do Consumidor, cabe ressaltar que os contratos realizados entre as partes já são regidos pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois presentes os pressupostos consumeristas (arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, CDC), configurando os embargantes como consumidores e o banco requerido como fornecedor do serviço de natureza financeira/creditícia. Portanto, não há óbice à aplicação da legislação consumerista e também a inversão do ônus da prova. Portanto, superada as preliminares, impende sejam analisados os demais pontos atacados. Do Julgamento Antecipado. Prosseguindo, não havendo nulidades a declarar nem outras irregularidades para sanar, declaro saneado o processo. Verifica-se, desde logo, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao Magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Dessa forma, passo diretamente ao julgamento antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. DO MÉRITO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. A relação bancária envolvendo o Banco requerente e os Requeridos deu-se através de um empréstimo entabulado entre as partes, denominado Cédula Rural Pignoratícia em sob nº 40/00798-7, na qual, em 13/12/2011, o Requerente disponibilizou na conta bancária do(s) Requerido(s) a importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), valor que deveria ser restituído ao banco requerente em 08 (oito) parcelas anuais nas datas de 25/12/2013, 25/12/2014, 25/12/2015, 25/12/2016, 25/12/2017, 25/12/2018, 25/12/2019 e em 25/12/2020. Em 15/03/2018, as partes celebraram aditivo de retificação e ratificação da referida cédula, com a finalidade de alteração do prazo de vencimento final para a data de 25 de dezembro de 2023, bem como alterar a forma de pagamento para 05 (cinco) prestações anuais e sucessivas vencíveis segundo a previsão do instrumento de crédito em 25/12/2019, 25/12/2020, 25/12/2021, 25/12/2022 e 25/12/2023, porém os Requeridos não adimpliram com o acordado, ficando inadimplentes, ocorrendo o vencimento extraordinário. Assim o Banco Requerente com a propositura da presente Ação Monitória, pela totalidade da dívida, conforme disposto na Cédula de Crédito pactuado pelas partes, sendo credor dos Requeridos na quantia de R$108.819,30 (Cento e oito mil oitocentos e dezenove reais e trinta centavos), conforme cálculo nos autos. Examinando o feito, como já dito acima, é induvidosa a relação de consumo, viabilizando a incidência do sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, como orienta a jurisprudência, consolidada na Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Prosseguindo, alegam os requeridos que, a cláusula de vencimento antecipado da cédula é genérico, e que não restou comprovado nos autos o que provocou o vencimento antecipado da cédula, bem como que os cálculos a atualização monetária de crédito inexistente, e pretende a constituição em mora, sem qualquer prova, baseando-se em cláusula extremamente genérica. Como dito alhures, a relação entre as partes iniciou-se com a contratação de Cédula Rural Pignoratícia, sendo que o requerido acabou efetuando ainda um empréstimo no valor de R$ 130.000,00, na data de 13/12/2011, por consequência, deram origem ao débito dos Requeridos tendo como credor o Banco Requerente. Os requeridos não negam estar em débito com o Banco Requerente, porém, discordam do valor da dívida apresentado, alegando que os cálculos versam em cobranças ilegais, sendo cobrado ainda valores com acréscimos que não possuem previsão contratual, e não traz comprovação de mora dos Embargantes. A verdade é que o Requerido não conseguiu adimplir e não cumpriu com as obrigações contratadas. No que tange à antecipação das parcelas, foi prevista em cláusula contratual, não havendo de se falar em dificuldade de interpretação, uma vez que, houve a antecipação das parcelas ocorreu devido ao inadimplemento com a(s) parcela(s) do débito, não restou demonstrado qualquer ilegalidade ou abusividade. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CLÁUSULA CONTRATUA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRENCIA. POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1. Em análise da inicial dos embargos à execução, nota-se que os próprios embargantes confessam que a primeira parcela do contrato estava vencida no momento do ajuizamento da execução. Dessa forma, tendo em vista a existência de cláusula expressa de vencimento antecipado, na qual prevê a possiblidade de vencimento antecipado da dívida e exigibilidade imediata de todas as quantias devidas pelos devedores/recorrentes, inclusive juros moratórios, multas e demais encargos, se ocorrer a falta de pagamento por parte dos embargantes, na data do vencimento, de qualquer obrigação por eles assumidas perante a parte credora, entendo que não há que se falar em excesso de execução. 2. Ausentes os requisitos da Lei nº 9.138/95, tem-se por obstado o alongamento do vencimento da dívida oriunda de cédula de produto rural. Ademais, os embargantes optaram pela renegociação do débito em outra modalidade de crédito de produto rural, circunstância que também afasta a securitização de dívida rural. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07179239620188070001 DF 0717923-96.2018.8.07.0001, Relator: Gislene Pinheiro, Data de Julgamento: 10/03/2020, Publicado no DJE: 10/03/2020m pág. Sem pagina cadastrada). Ainda, especificamente quanto aos embargos monitórios, prevê o artigo 702, §2º do Código de Processo de Civil que, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar ou não exame da alegação de excesso (art. 702, §3º, CPC). Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. [...]. Em igual sentido, destaco o julgado do egrégio TJMT a seguir: APELAÇÃO - EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE DÍVIDA E DE APLICAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS - ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS E, EM ESPECIAL, DA PLANILHA DA DÍVIDA ATUALIZADA, NO VALOR QUE ENTENDE SER O REALMENTE DEVIDO - OFENSA A REGRA DO ART. 702, §2º, DO NOVO CPC - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. A falta da planilha que demonstre o valor da dívida que entende correto, inclusive, a discriminação do débito, conforme exige a regra do art. 702, §2º, do Novo CPC, torna sem razão a alegação de excesso de valor no crédito perseguido pelo autor da Ação Monitória. (TJMT - Ap 22277/2018, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 04/05/2018). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL-EMBARGOS MONITÓRIOS. - EXCESSO DE EXECUÇÃO-FINALIDADE -REVISÃO DE CONTRATOS –AUSÊNCIA MEMÓRIA DE CÁLCULO –NECESSIDADE-OFENSA AO ARTIGO 702, PARÁGRAFO 2º E 3º DO CPC-REJEIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO- DECISÃO MANTIDA. (N.U 1000247-13.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2019, Publicado no DJE 08/08/2019) Assim, pelo que se observa dos autos, os requeridos/embargantes não observaram a evidente prova documental que instruiu a exordial, na qual traz todos os documentos comprobatórios da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo, sendo certo que a ação se encontra instruída com o contrato firmado entre as partes e demonstrativo de débito, objeto da demanda, sendo que cabia aos embargantes ter apresentado na ocasião dos embargos monitórios a memória dos cálculos que entendem corretos, o que não foi verificado no presente feito. De modo que, inexistem outros argumentos capazes de, em tese, infirmar as conclusões adotadas, de forma que é devido o acolhimento da pretensão inicial. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, REJEITO os embargos monitórios, e ACOLHO o pedido inicial, converto o mandato monitório e DECLARO constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em demérito do requerido, na quantia de R$108.819,30 (cento e oito mil oitocentos e dezenove reais e trinta centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Consequentemente, JULGO PROCEDENETE o pedido inicial, e extingo o feito com resolução de mérito, como fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO as requeridas/embargantes ao pagamento de custas e despesas judiciais, bem como honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Com o trânsito em julgado, nada sendo querido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marina Carlos França Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

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