Agravo em Recurso Especial 0043001-93.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0043001-93.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2839611/RJ (2025/0019128-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS - RJ097964 LUIZ CLAUDIO GONÇALVES FREIRE - RJ165237 GABRIELA SANTIAGO DE ALENCAR - RJ219061 VITOR ALVES FORTES - RJ220500 GIOVANNA NEVES BARBASTEFANO - RJ249652 EMBARGADO: ISSO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: 7PARESS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MARCOS JOSÉ GONÇALVES VIANNA - RJ097806 MARIA TEREZA DA SILVA MAGARINHO - RJ208620 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

01/06/2026, 15:55

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 22:46

Petição (Impugnação)

22/05/2026, 22:31

Protocolo de Petição

22/05/2026, 22:14

Publicação

18/05/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2839611/RJ (2025/0019128-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS - RJ097964 LUIZ CLAUDIO GONÇALVES FREIRE - RJ165237 GABRIELA SANTIAGO DE ALENCAR - RJ219061 VITOR ALVES FORTES - RJ220500 GIOVANNA NEVES BARBASTEFANO - RJ249652 EMBARGADO: ISSO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: 7PARESS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MARCOS JOSÉ GONÇALVES VIANNA - RJ097806 MARIA TEREZA DA SILVA MAGARINHO - RJ208620 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 15:30

Petição (Embargos de declaração)

14/05/2026, 15:11

Protocolo de Petição

14/05/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 20:46

Protocolo de Petição

07/05/2026, 20:28

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839611/RJ (2025/0019128-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS - RJ097964 LUIZ CLAUDIO GONÇALVES FREIRE - RJ165237 GABRIELA SANTIAGO DE ALENCAR - RJ219061 VITOR ALVES FORTES - RJ220500 AGRAVADO: ISSO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: 7PARESS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MARCOS JOSÉ GONÇALVES VIANNA - RJ097806 MARIA TEREZA DA SILVA MAGARINHO - RJ208620 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 71): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo interno prejudicado. Cumprimento da sentença. Condenação ao pagamento de diárias por acautelamento de veículo. Título executivo que determinou o pagamento das diárias até a efetiva retirada do bem. Limitação das diárias ao período de seis meses já dirimida em agravo anterior. Termo final das diárias na data da cessação do convênio dos exequentes com o Poder Público. Agravo de instrumento provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 83). No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece que a cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. Aduz ainda violação do art. 505, I, do CPC, sobre o argumento de que seria possível a relativização da coisa julgada no caso. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 111 - 126). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 128 - 130), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 176 - 182). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa aos arts. 328, § 5º, do CTC e 505, I, do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à preclusão da discussão a respeito da limitação das diárias, decidida em agravo de instrumento anterior, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SETENÇA. EXTINÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOS EXTRATOS OBJETO DA EXECUÇÃO JULGADO PROCEDENTE COM BASE EM LAUDO PERICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. 1. Na origem, cuida-se de incidente de falsidade instaurado pelo Banco do Brasil no bojo de cumprimento de sentença referente à cobrança de expurgos inflacionários do Plano Verão, no valor de R$ 281.985,55, com fundamento em sentença proferida em ação civil pública promovida pelo IDEC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 o simples descontentamento da parte com a solução adotada, desde que devidamente motivada, como ocorreu no caso dos autos. 3. O reconhecimento da falsidade dos documentos que embasavam o cumprimento de sentença, lastreado em prova pericial conclusiva e confirmado pelas instâncias ordinárias, afasta a existência de título executivo, autorizando a extinção do feito executivo. 4. O acórdão destacou que a substituição processual fora objeto de análise em outro processo, estando preclusa a discussão. Rever tais premissas demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.978.108/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

16/06/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

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