Agravo em Recurso Especial 1013337-54.2023.8.26.0577 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1013337-54.2023.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 17:33

Trânsito em julgado

24/03/2026, 17:33

Publicação

16/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2843000/SP (2025/0018398-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JORGE EDUARDO GONCALVES ADVOGADOS: RICARDO SOMERA - SP181332 EMERSON JOSÉ DE SOUZA - SP243445 FÁBIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS - SP333006 TAIANE FERREIRA DE MELLO - SP509996 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: ALEXANDRE FIDALGO - SP172650 AGRAVADO: BRANDAO E LIMA INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ADVOGADO: MARCEL NOGUEIRA MANTILHA - SP224973 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:10

Não-Provimento

10/03/2026, 23:59

Documento (Certidão)

27/02/2026, 15:00

Petição (Impugnação)

18/02/2026, 19:41

Protocolo de Petição

18/02/2026, 19:22

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 13:48

Publicação

13/02/2026, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2843000/SP (2025/0018398-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JORGE EDUARDO GONCALVES ADVOGADOS: RICARDO SOMERA - SP181332 EMERSON JOSÉ DE SOUZA - SP243445 FÁBIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS - SP333006 TAIANE FERREIRA DE MELLO - SP509996 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: ALEXANDRE FIDALGO - SP172650 AGRAVADO: BRANDAO E LIMA INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ADVOGADO: MARCEL NOGUEIRA MANTILHA - SP224973 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:04

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2843000/SP (2025/0018398-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JORGE EDUARDO GONCALVES ADVOGADOS: RICARDO SOMERA - SP181332 EMERSON JOSÉ DE SOUZA - SP243445 FÁBIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS - SP333006 TAIANE FERREIRA DE MELLO - SP509996 RECORRIDO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: ALEXANDRE FIDALGO - SP172650 RECORRIDO: BRANDAO E LIMA INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ADVOGADO: MARCEL NOGUEIRA MANTILHA - SP224973 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, sem, no entanto, analisar o mérito da matéria objeto de impugnação. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 501): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A conclusões a que chegou o Tribunal de origem, relativas à ausência de vinculação do agente apontado como intermediador do empréstimo e as instituições financeiras e à ausência de adoção de cautelas mínimas por parte do consumidor, fundamentam-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843000/SP (2025/0018398-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JORGE EDUARDO GONCALVES ADVOGADOS: RICARDO SOMERA - SP181332 EMERSON JOSÉ DE SOUZA - SP243445 FÁBIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS - SP333006 TAIANE FERREIRA DE MELLO - SP509996 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: ALEXANDRE FIDALGO - SP172650 AGRAVADO: BRANDAO E LIMA INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ADVOGADO: MARCEL NOGUEIRA MANTILHA - SP224973 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por JORGE EDUARDO GONÇALVES, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 438-440, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 390-398, e-STJ): RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍTIMA DE GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ALEGANDO FALTA DE SEGURANÇA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E DE TERCEIRO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A JUSTIFICAR O PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 404-408, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 411-422, e-STJ), a recorrente aponta violação aos seguintes artigos: (i) 369 do CPC/2015, ante a existência de cerceamento de defesa; (ii) 932, III, do CC/02 e 14 e 34 do CDC, ante a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica por seus prepostos; Contrarrazões às fls. 426-436, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob os fundamentos de que: a) a simples transcrição de dispositivo de lei não autoriza o conhecimento de recurso especial; e b) incidiria ao caso o enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Irresignado, aduz o agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitados óbices não subsistiriam. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, aponta-se a inviabilidade do apelo quanto à alegada afronta ao art. 369 do CPC/2015, vinculado à tese de cerceamento de defesa derivado da não produção de prova pretendida pelo ora recorrente. Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que a aludida tese não foi objeto de exame por parte do Tribunal de origem. Observa-se, ainda, que tal questão não constou dos embargos de declaração de fls. 400-402, e-STJ. De fato, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, de modo a definir a correta interpretação da legislação federal. Nesse contexto, revela-se impossível a admissão do recurso especial, com fulcro nos enunciados firmados pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROCESSO UTILIZADO COMO DIFUSOR DE ESTRATÉGIAS. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA". ALEGADA CONFISSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STJ E 356/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. A Corte regional não apreciou a tese da alegada confissão judicial e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF. (...) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1181699/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 699.757/PB, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018) 2. No que toca às demais questões suscitadas, melhor razão não assiste à insurgente. Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal local, à luz dos elementos de prova que instruem os autos, consignou que não há elementos de prova que atestem a vinculação entre o agente apontado como intermediador do empréstimo e as instituições financeiras. Destacou-se, ainda, que o consumidor agiu sem as cautelas mínimas e que não houve responsabilidade das requeridas pelo dano. Veja-se (fl. 395-397, e-STJ): Com bem pontuado na r. sentença, o Autor fez um contrato de empréstimo consignado com o banco Safra no valor de R$ 46.738,06, a ser pago em 84 parcelas de R$ 1.267,95, datado de 20/10/2022, conforme cópia do contrato fls. 264/268 e recebeu em sua conta o valor no dia 26/10/2022 (extrato bancário fls. 79), com intermediação de alguém. O Autor defende que a intermediadora é a Fábrica de Créditos, cujo vendedor Carlos ou Charles Xavier, através do número de telefone (11) 97877-6886 lhe atendeu desde o início da negociação. Nas cópias das conversas de WhatsApp de fls. 16/78 e fls. 80/143 não há indicação de ser representante da referida instituição financeira, não há sequer insígnia na conversa. O contrato do empréstimo consignado às fls. 264/268, não aponta nenhuma intermediadora. Em contestação, a Ré afirma ser parte ilegítima, porque não detém nenhum funcionário com este nome (relação de empregados às fls. 304/313) e que apesar de ter o nome fantasia “Fábrica de Crédito”, não intermediou este contrato e que existe uma outra pessoa jurídica com este nome, mas atuante na cidade de Campinas. O Autor rejeitou estas alegações e afirma que encontrou o funcionário no Facebook e as empresas citadas possuem o mesmo sócio. Ocorre que, diferentemente do que crê o Autor, nada vincula o tal Carlos ou Charles à Fábrica de Créditos. Não há prova contundente nos autos, não bastando o vídeo de fls. 361, o qual sequer se sabe se é verdadeiro frente à ficha de funcionários anexadas aos autos. Pois bem, em continuação, o Autor resolveu de vontade própria que queria quitar parcialmente o contrato, mas ao invés de entrar em contato com o banco Safra, quem lhe forneceu o crédito, fez conexão com o tal Carlos ou Charles: “posteriormente à realização do empréstimo consignado, o apelante enviou mensagem para o número em que havia realizado a contratação do negócio jurídico (11)97877-6886, para se informar em como realizar a quitação parcial do empréstimo contratado.” E nessa conversa, foi-lhe encaminhado os dados bancários de um tal de Mateus, nomeado como gerente, para quem o Autor repassou a quantia de R$ 20.000,00 (fls. 144). Repiso que o Autor não teve a cautela de buscar contatos oficiais da instituição financeira e não tomou os cuidados devidos ao efetuar pagamento direcionado a terceiros, acreditando tratar-se quitação parcial de seu empréstimo. Não há menção de que o tal Carlos tinha poderes para negociar em nome do credor. Não se descura que o Autor foi vítima de fraude quanto à quitação parcial de seu contrato de empréstimo e sofreu consequências por isso, entretanto, no caso em debate, não se verificou nenhuma falha na prestação de serviços das instituições financeiras ou que tenham contribuído com qualquer atitude para a ocorrência da fraude. Em relação ao banco Safra, não existia um indício de que o fraudador era representante deste banco. Aqui a culpa é exclusiva do Autor e do terceiro, não podendo as instituições financeiras serem responsabilizadas por qualquer dano ocorrido. Nesse contexto, entende-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a revisão da premissa acima disposta. Para tanto, todavia, é imprescindível o revolvimento de matéria probatória, providência vedada na presente instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil, o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente deve existir e estar comprovado, bem como ser afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, a saber, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.616.138/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

30/04/2025, 00:00

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