Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5085688-95.2021.8.13.0024 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5085688-95.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2840365/MG (2025/0005595-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: MARIA CONCEICAO GOMES PEREIRA ADVOGADO: XENOFONTES CURVELO PILO - MG151340 EMBARGADO: DALVA FRANCISCA PEDROSA EMBARGADO: ENIO FRANCISCO PEDROSA EMBARGADO: HILDA DIAS PEDROSA DE JESUS CALDEIRA EMBARGADO: JULIO CESAR PEDROSA EMBARGADO: MARLI PEDROSA DE LIMA EMBARGADO: NILSON ANTONIO PEDROSA EMBARGADO: MARIA JULIA PEDROSA EMBARGADO: SILVIO DIAS PEDROSA ADVOGADO: MARCOS PHILIP FERNANDES DOS SANTOS - MG188685 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/06/2026.

15/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 13:40

Redistribuição

12/06/2026, 08:02

Recebimento

12/06/2026, 06:25

Remessa (outros motivos)

12/06/2026, 06:20

Publicação

12/06/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no EAREsp 2840365/MG (2025/0005595-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA CONCEICAO GOMES PEREIRA ADVOGADO: XENOFONTES CURVELO PILO - MG151340 AGRAVADO: DALVA FRANCISCA PEDROSA AGRAVADO: ENIO FRANCISCO PEDROSA AGRAVADO: HILDA DIAS PEDROSA DE JESUS CALDEIRA AGRAVADO: JULIO CESAR PEDROSA AGRAVADO: MARLI PEDROSA DE LIMA AGRAVADO: NILSON ANTONIO PEDROSA AGRAVADO: MARIA JULIA PEDROSA AGRAVADO: SILVIO DIAS PEDROSA ADVOGADO: MARCOS PHILIP FERNANDES DOS SANTOS - MG188685 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 20:30

Distribuição

09/06/2026, 20:30

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 14:16

Documento (Certidão)

28/05/2026, 14:00

Documento (Certidão)

28/05/2026, 14:00

Documento (Certidão)

28/05/2026, 14:00

Documento (Certidão)

28/05/2026, 14:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2840365/MG (2025/0005595-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARIA CONCEICAO GOMES PEREIRA ADVOGADO: XENOFONTES CURVELO PILO - MG151340 EMBARGADO: DALVA FRANCISCA PEDROSA EMBARGADO: ENIO FRANCISCO PEDROSA EMBARGADO: HILDA DIAS PEDROSA DE JESUS CALDEIRA EMBARGADO: JULIO CESAR PEDROSA EMBARGADO: MARLI PEDROSA DE LIMA EMBARGADO: NILSON ANTONIO PEDROSA EMBARGADO: MARIA JULIA PEDROSA EMBARGADO: SILVIO DIAS PEDROSA ADVOGADO: MARCOS PHILIP FERNANDES DOS SANTOS - MG188685 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por MARIA CONCEICAO GOMES PEREIRA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 1.954.424/PE, proferido pela Terceira Turma; b) REsp n. 1.868.103/CE, proferido pela Terceira Turma; e c) REsp n. 1.150.012/MS, proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, colacionando somente as respectivas ementas/acórdãos e certidões de publicação (fls. 702 e 705) ou trânsito (fls. 707). Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840365/MG (2025/0005595-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARIA CONCEICAO GOMES PEREIRA ADVOGADO: XENOFONTES CURVELO PILO - MG151340 AGRAVADO: DALVA FRANCISCA PEDROSA AGRAVADO: ENIO FRANCISCO PEDROSA AGRAVADO: HILDA DIAS PEDROSA DE JESUS CALDEIRA AGRAVADO: JULIO CESAR PEDROSA AGRAVADO: MARLI PEDROSA DE LIMA AGRAVADO: NILSON ANTONIO PEDROSA AGRAVADO: MARIA JULIA PEDROSA AGRAVADO: SILVIO DIAS PEDROSA ADVOGADO: MARCOS PHILIP FERNANDES DOS SANTOS - MG188685 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial uma vez que, "para a reforma do acórdão, seria necessário proceder ao reexame dos fatos e provas dos autos - providência que não se amolda aos estreitos limites do recurso especial, a teor da orientação contida no verbete nº 7, da Súmula do Tribunal de destino" (fl. 517). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 396): APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – PRETENSÃO DE DESPEJO – DENÚNCIA VAZIA – PROCEDÊNCIA. 1. Tendo o magistrado analisado a pretensão posta nos autos, dentro dos limites impostos à lide, ausente julgamento extra petita. 2. A dissolução da locação constitui direito potestativo do locador, bastando para tanto, o cumprimento do disposto no art. 46, §2º, da Lei nº 8.245/91. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 439-442). Nas razões do recurso especial (fls. 465-477), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 46, § 2º, da Lei n. 8.245/1991, pois "a situação de analfabetismo da recorrente não foi devidamente considerada pelo Tribunal, violando os princípios de proteção ao locatário vulnerável e à boa-fé objetiva" (fl. 473), (ii) art. 104, I, do CC, uma vez que "a ausência de formalidades essenciais no contrato de locação, como a assinatura de duas testemunhas, foi destacada, evidenciando um vício de consentimento que deveria levar à nulidade do contrato" (fl. 473), e (iii) violação do princípio da boa-fé contratual (menção indireta aos arts. 113 e 422 do CC), ante a "a necessidade de uma conduta leal e transparente por parte do locador, especialmente frente à vulnerabilidade da recorrente, uma pessoa analfabeta, exigindo medidas de proteção adicionais que não foram observadas" (fl. 473). No agravo (fls. 538-546), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (fls. 564-580). É o relatório. Decido. O agravo interposto não comporta provimento. A parte recorrente pretende, por meio do recurso, a revisão da decisão guerreada, sob a alegação de que o contrato de locação objeto da lide é passível de nulidade, porquanto não assinado por duas testemunhas, o que se faz necessário por ser a agravante analfabeta. Aduziu, ainda, a necessidade de um olhar especial ao caso, em razão do analfabetismo da agravante. Consta nos autos que o Tribunal de origem analisou e reconheceu a higidez do contrato de locação e não observou qualquer mácula à boa-fé objetiva. Sobre o alegado analfabetismo da agravante, extrai-se do texto recorrido: Lado outro, a alegação da apelante no sentido de que é analfabeta, não é hábil para invalidar o contrato de locação carreado aos autos. Conforme se extrai dos autos, o referido contrato foi firmado pela apelante em data de 16 de maio de 2007 (ordem 12), e devidamente assinado, encontrando-se em conformidade com os documentos pessoais de titularidade da apelante à época. Ademais, apenas no ano de 2018, a ora apelante ajuizou pretensão de retificação de registro civil, ocasião em que foi confeccionado novo registro civil, com a condição de analfabeta. Ante tais premissas, observa-se que alteração posterior do registro da apelante não conduz à invalidade do contrato firmado, visto que não demonstrado vício à época da sua celebração, ônus que incumbia à parte apelante (fls. 399-400). Com relação à insurgência da agravante no que toca à necessidade de duas assinaturas de testemunhas no contrato de locação, consta com clareza, do acórdão recorrido: De igual modo, a ausência de assinatura das testemunhas no contrato firmado entre as partes não afasta o direito do autor, visto que a parte ré/apelante não contesta que se encontrava na posse do imóvel em exame nos autos, limitando-se a afirmar que não era locatária, mas proprietária, informando inclusive ter ajuizado pretensão de usucapião tendo por objeto o imóvel descrito na inicial. Deste modo, tenho que as alegações trazidas pela apelante, em sede recursal, visam apenas impedir o despejo do imóvel sub judice, sem, contudo, trazer suporte probatório, para tanto (fl. 400). Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à necessidade de assinatura de duas testemunhas ou sobre violação ao dever de boa-fé ante o analfabetismo da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. No que se refere aos arts. 113 e 422 do CC, a peça recursal não esclareceu de que forma tais dispositivos teriam sido violados, não servindo para tal propósito a citação genérica de normas, sem argumentação clara e associada às razões de decidir do aresto impugnado. Limitando-se a parte recorrente a afirmar ofensa a dispositivos de lei sem, contudo, demonstrar a suposta violação ou a correta interpretação, há evidente deficiência na fundamentação, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. Por fim, com relação à violação do princípio da boa-fé contratual, não houve impugnação específica a qualquer dispositivo legal de lei federal, o que impede o conhecimento da insurgência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

04/09/2025, 00:00

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