Agravo em Recurso Especial 5175038-60.2022.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5175038-60.2022.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5175038-60.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VALERIA DE MELO RODRIGUES FERREIRA CPF: 056.950.446-50 UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 Intime-se a parte executada para ciência da planilha apresentada nos presentes autos, e proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, ao depósito dos valores devidos. RAQUEL DE AVILA LEITE Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VALERIA DE MELO RODRIGUES FERREIRA CPF: 056.950.446-50 RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5175038-60.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Planos de saúde] Vistos, etc. Ciente do acórdão. Intimem-se as partes para requererem o que lhes for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Visando agilizar os trabalhos da CENTRASE, acaso requerida a intimação da parte sucumbente para cumprimento de sentença, proceda-se diretamente à intimação, a fim de que a parte executada tome ciência da planilha apresentada nos presentes autos, e proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, ao depósito dos valores devidos. Advirto às partes de que não havendo cumprimento voluntário, o procedimento para cumprimento de sentença deverá ser realizado eletronicamente, conforme estabelece o artigo 150, inciso II, do Provimento n.355/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, observada a competência da CENTRASE (Resolução 805/2015), em sendo o caso. Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

08/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 15:43

Trânsito em julgado

29/09/2025, 15:43

Publicação

05/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2839695/MG (2025/0019565-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: VALERIA DE MELO RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO: ANA PAULA MIRANDA SILVA SIQUEIRA - MG081638 AGRAVADO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 THIAGO MAHFUZ VEZZI - MG153604 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 19:30

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2839695/MG (2025/0019565-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: VALERIA DE MELO RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO: ANA PAULA MIRANDA SILVA SIQUEIRA - MG081638 AGRAVADO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 THIAGO MAHFUZ VEZZI - MG153604 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2839695/MG (2025/0019565-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: VALERIA DE MELO RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO: ANA PAULA MIRANDA SILVA SIQUEIRA - MG081638 AGRAVADO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 THIAGO MAHFUZ VEZZI - MG153604 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2025.

12/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 08:30

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839695/MG (2025/0019565-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALERIA DE MELO RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO: ANA PAULA MIRANDA SILVA SIQUEIRA - MG081638 AGRAVADO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - MG153604 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VALERIA DE MELO RODRIGUES FERREIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA ILÍCITA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DA APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - O mero dissabor, aborrecimento, ressentimento, indignação ou sensibilidade exacerbada encontra-se externamente à esfera do dano moral, à medida que pertencem à normalidade do cotidiano e não são capazes de romper o equilíbrio da psique do indivíduo. II - A jurisprudência do colendo STJ estabelece que a negativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde somente enseja danos morais nas hipóteses em que há um agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. III - Ainda que tenha ocorrido a rescisão unilateral do plano de saúde da apelante sem prévia notificação, se não foram apresentadas provas ou evidências suficientes que demonstrem um impacto significativo na sua saúde física ou emocional decorrente dessa conduta, não há como reconhecer a existência de danos morais. IV- Recurso conhecido e não provido. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação ao art. 927, parágrafo único, do CC e ao art. 14 do CDC, no sentido de que o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde, com fundamento no inadimplemento sem a notificação prévia da parte contratante e a consequente negativa de tratamento, gera dano moral in re ipsa, trazendo a seguinte argumentação: Considerando que este recurso tem por objetivo a reforma do acórdão para deferir à recorrente compensação pecuniária pelo dano moral decorrente de cancelamento de plano de saúde sem a devida notificação, durante tratamento médico, matéria sobre a qual o tribunal a quo manifestou-se expressamente, a matéria encontra-se prequestionada. [...] O art. 14, do CDC, é a lei mencionada no caput do art. 927 do Código Civil, que determina que não se aferirá culpa em caso de dano causado ao consumidor. Portanto, demonstrada a conduta ilícita do fornecedor, não há que se cogitar de prova do dano para a sua responsabilização, pois ela é in re ipsa. O simples cancelamento do plano de saúde, em patente ilegalidade, mostra-se suficiente para violar a incolumidade física e psíquica do consumidor, especialmente acometido por doença, durante o período do cancelamento, caso dos autos, impondo-se a responsabilização civil. No Direito do Consumidor, face à sua hipossuficiência, o dano se mostra ainda mais presumível. No caso destes autos, a autora demonstrou ter assumido os encargos financeiros de consultas e exames médicos, durante crises de hérnia de disco, quando sentia dores insuportáveis. Demonstrados o cancelamento do plano de saúde, a recusa no atendimento e os danos de ordem material com consultas e exames, o dano moral está comprovado, sendo dispensável a prova exigida no acórdão recorrido. [...] Uma vez que o acórdão limita-se a dizer que não foram apresentadas provas ou evidencias de impacto significativo na saúde física ou emocional da então apelante, reconhece que a recorrente estava doente e que o atendimento médico lhe fora negado. Portanto, totalmente desnecessário revolver provas, mas, no máximo, revalorá-las. [...] Portanto, mesmo que essa C. Corte não considere ser a hipótese de dano in re ipsa, não se trata de pleito de compensação do dano moral em decorrência do mero cancelamento do plano de saúde, mas do cancelamento durante comprovado adoecimento da recorrente e a recusa no atendimento médico-hospitalar, o que foi demonstrado nos autos e ensejou reparação do dano material. [...] Vê-se que o caso da recorrente é exatamente igual àquele expresso no acórdão retro: a recorrente não foi notificada sobre a mora, teve o plano de saúde cancelado e teve que arcar com os custos das consultas e exames médicos, por culpa exclusiva da recorrida, que cancelou o plano de saúde antes de notificá-la para purgar a mora. [...] Vê-se que o Eg. TJRJ entendeu haver dano moral pelo simples cancelamento unilateral do plano de saúde, sem prévia notificação, independentemente de qualquer outra condição, seja a negativa de atendimento médico hospitalar ou mesmo a existência de qualquer enfermidade no momento da negativa de atendimento, ou seja, considerou que o dano moral seria in re ipsa, divergindo assim da interpretação dada pelo Eg. TJMG, no acórdão recorrido, que negou a existência de dano compensável por falta de prova de elemento absolutamente subjetivo. Portanto, os acórdãos paradigma determinaram compensação por dano moral em virtude de mero cancelamento unilateral do plano de saúde, sem prévio aviso, caso do TJRJ, ou entenderam haver dano indenizável porque, além da ausência de prévia notificação, ficou demonstrada a negativa de atendimento médico hospitalar, durante o acometimento de enfermidade ao consumidor. Nenhum deles condicionou a compensação do dano a “provas ou evidências suficientes que demonstrem um impacto significativo na saúde física ou emocional da apelante, decorrente dessa conduta”. Em nenhum dos acórdãos paradigma, exigiu-se a comprovação do dano extrapatrimonial, mas das circunstâncias em que ele tenha sido provocado. Pela leitura das respectivas emendas, o dano exsurge do simples cancelamento do plano sem prévia notificação ou, quando muito, a comprovação da enfermidade e da negativa de atendimento, o que é inconteste (fls. 657/667). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: É incontroversa a rescisão unilateral, por parte da empresa apelada, do plano de saúde da apelante, sem notificação prévia desta. Além disso, cabe considerar que a referida rescisão ocorreu sob o argumento de inadimplência da apelante, fato este que também restou incontroverso nos autos. À vista disso, resta imperioso averiguar se a rescisão unilateral do plano de saúde, e sem notificação prévia, possui o condão para ensejar danos morais, no caso em análise. Nesse sentido, a apelante defende que o cancelamento do seu plano de saúde e a negativa de atendimento durante o auge da sua crise de saúde implicou em danos à sua personalidade, decorrentes da humilhação e sofrimento ao que foi exposta. Contudo, ainda que tenha ocorrido a rescisão unilateral do contrato de seu plano de saúde sem prévia notificação, não foram apresentadas provas ou evidências suficientes que demonstrem um impacto significativo na saúde física ou emocional da apelante, decorrente dessa conduta. Dessa forma, em consonância com o entendimento já pacificado do colendo STJ e deste e. TJMG, tem-se que foi assertiva a decisão do magistrado sentenciante, ao indeferir o pedido de indenização por danos morais. (fl. 651). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, quanto à qualificação dos fatos como mero dissabor, aborrecimento ou suscetíveis de gerar danos morais, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: "No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela responsabilidade civil do ora agravante pelos danos sofridos pelo ora agravado, em razão de que os acontecimentos narrados causaram sofrimento e angústia ao autor que transbordam os meros aborrecimentos comuns do dia a dia e são suficientes para caracterizar a ocorrência de danos morais. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ" (AgInt no REsp n. 1.706.288/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/9/2022). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.728.519/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.496.591/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 12/6/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.048.161/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/12/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.936.821/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/8/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.909.482/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.011.439/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/5/2022. Quanto à controvérsia pela alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa”. (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel.;Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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