Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0724666-23.2021.8.07.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0724666-23.2021.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2344990/DF (2023/0122168-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: OPEA SECURITIZADORA S.A. EMBARGADO: VIA ENGENHARIA S. A EMBARGADO: MILENE ARAO EVANGELISTA DE ALMEIDA EMBARGADO: RENATA DE SOUZA MAEDA SOARES ADVOGADOS: RENATA DE SOUZA MAEDA - DF021517 MILENE ARÃO EVANGELISTA DE ALMEIDA - DF034193 INTERESSADO: RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZACAO ADVOGADOS: ERASMO VALLADÃO AZEVEDO E NOVAES FRANÇA - SP032963 RAFAEL BARRETO DE AGUIAR NOVAES FRANÇA - SP208509 ANDRE MARQUES FRANCISCO - SP300042 ANA CAROLINA ROCHA CUPIDO - SP300641 RENATO SANCHEZ - SP390028 DOUGLAS AMBRÓSIO GOGONI - SP469951 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 06/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

17/06/2026, 14:04

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 13:01

Documento (Certidão)

09/06/2026, 12:30

Petição (Impugnação)

03/06/2026, 18:56

Protocolo de Petição

03/06/2026, 18:04

Publicação

28/05/2026, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2344990/DF (2023/0122168-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: OPEA SECURITIZADORA S.A. EMBARGADO: VIA ENGENHARIA S. A EMBARGADO: MILENE ARAO EVANGELISTA DE ALMEIDA EMBARGADO: RENATA DE SOUZA MAEDA SOARES ADVOGADOS: RENATA DE SOUZA MAEDA - DF021517 MILENE ARÃO EVANGELISTA DE ALMEIDA - DF034193 INTERESSADO: RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZACAO ADVOGADOS: ERASMO VALLADÃO AZEVEDO E NOVAES FRANÇA - SP032963 RAFAEL BARRETO DE AGUIAR NOVAES FRANÇA - SP208509 ANDRE MARQUES FRANCISCO - SP300042 ANA CAROLINA ROCHA CUPIDO - SP300641 RENATO SANCHEZ - SP390028 DOUGLAS AMBRÓSIO GOGONI - SP469951 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

25/05/2026, 23:11

Protocolo de Petição

25/05/2026, 22:54

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:01

Protocolo de Petição

20/05/2026, 10:50

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2344990/DF (2023/0122168-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: OPEA SECURITIZADORA S.A. OUTRO NOME: RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZACAO ADVOGADOS: ERASMO VALLADÃO AZEVEDO E NOVAES FRANÇA - SP032963 RAFAEL BARRETO DE AGUIAR NOVAES FRANÇA - SP208509 ANDRE MARQUES FRANCISCO - SP300042 ANA CAROLINA ROCHA CUPIDO - SP300641 RENATO SANCHEZ - SP390028 DOUGLAS AMBRÓSIO GOGONI - SP469951 EMBARGADO: VIA ENGENHARIA S. A EMBARGADO: MILENE ARAO EVANGELISTA DE ALMEIDA EMBARGADO: RENATA DE SOUZA MAEDA SOARES ADVOGADOS: RENATA DE SOUZA MAEDA - DF021517 MILENE ARÃO EVANGELISTA DE ALMEIDA - DF034193 DECISÃO Examinam-se embargos de divergência opostos por OPEA SECURITIZADORA S.A. contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ. Ação: recuperação judicial de VIA ENGENHARIA S.A. - em recuperação judicial -, na qual deduzido incidente de impugnação de crédito por RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por VIA ENGENHARIA S.A. - em recuperação judicial -, Renata de Souza Maeda e Milene Arao Evangelista, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA. EXORBITÂNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto o litigante quanto seu patrono possuem legitimidade para recorrer da decisão com relação à fixação dos honorários advocatícios. Os limites mínimo e máximo dos honorários (10% e 20%) são diretrizes para sua fixação; contudo, não devem ser seguidos quando o valor da condenação notadamente leve à fixação da verba honorária em valores ínfimos ou exorbitantes, violando a própria finalidade da norma. O juízo de equidade deve se guiar pelos critérios balizadores definidos no Código de Processo de Processo Civil: grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. Considerando o vultoso valor atribuído à causa e a atuação dos advogados da impugnada, assim como a complexidade do trabalho realizado nos autos, de rigor a fixação dos honorários advocatícios com base na regra da equidade (artigo 85, §8º), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (e-STJ fl. 118) Embargos de declaração: opostos por VIA ENGENHARIA S.A. - em recuperação judicial -, Renata de Souza Maeda e Milene Arao Evangelista, foram rejeitados (e-STJ fls. 300-307). Embargos de divergência: aponta divergência entre o acórdão embargado e paradigmas da Terceira Turma acerca da aplicação do princípio da causalidade, no que se refere à condenação em honorários sucumbenciais, quando não ocorre sucumbência. Além disso, haveria divergência entre os julgados acerca do critério a ser utilizado para a utilização da equidade como critério para o arbitramento de honorários sucumbenciais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial - Súmula 315/STJ De acordo com o art. 1043, § 2º, do CPC, é certo que os embargos de divergência podem veicular questão de direito material ou de direito processual. Contudo, cuidando-se de questão de direito processual, o que se admite no âmbito dos embargos de divergência é a resolução de dissenso interno do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de norma processual em sua moldura abstrata, sendo incabível questionar, nessa seara, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial à hipótese concreta dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.637.880/SP, Corte Especial, DJe de 03/08/2018; AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Corte Especial, DJe de 02/05/2018; AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.406.323/SP, Segunda Seção, DJe de 17/09/2020. Sob esse enfoque, "os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial" (AgInt nos EAREsp 1.581.988/BA, Corte Especial, DJe de 15/10/2021). Assim, consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, incisos I e III do CPC" (AgInt nos EAREsp 1.746.628/SP, Corte Especial, DJe de 20/04/2022). Na hipótese dos autos, o acórdão embargado proferido pela Quarta Turma sequer adentrou no mérito acerca dos honorários sucumbenciais - seja em relação a quem deveria ser imputado o pagamento, seja em relação ao critério de arbitramento -, tendo em vista o não provimento do agravo interno. De fato, conforme se extrai do acórdão embargado (e-STJ fls. 117-138), foi mantida a decisão que não admitiu o recurso especial, tendo em vista a adequação entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte Superior. Portanto, como a controvérsia devolvida nos presentes embargos de divergência sequer teve o mérito analisado no acórdão embargado, o presente recurso não deve ser conhecido, ausente pressuposto objetivo de admissibilidade. Forte nessas razões, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2344990/DF (2023/0122168-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: OPEA SECURITIZADORA S.A. OUTRO NOME: RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZACAO ADVOGADOS: RAFAEL BARRETO DE AGUIAR NOVAES FRANÇA - SP208509 ANDRE MARQUES FRANCISCO - SP300042 ANA CAROLINA ROCHA CUPIDO - SP300641 RENATO SANCHEZ - SP390028 AGRAVADO: MILENE ARAO EVANGELISTA DE ALMEIDA AGRAVADO: RENATA DE SOUZA MAEDA SOARES AGRAVADO: VIA ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: RENATA DE SOUZA MAEDA - DF021517 MILENE ARÃO EVANGELISTA DE ALMEIDA - DF034193 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 478-480). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 118): AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA. EXORBITÂNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto o litigante quanto seu patrono possuem legitimidade para recorrer da decisão com relação à fixação dos honorários advocatícios. Os limites mínimo e máximo dos honorários (10% e 20%) são diretrizes para sua fixação; contudo, não devem ser seguidos quando o valor da condenação notadamente leve à fixação da verba honorária em valores ínfimos ou exorbitantes, violando a própria finalidade da norma. O juízo de equidade deve se guiar pelos critérios balizadores definidos no Código de Processo de Processo Civil: grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. Considerando o vultoso valor atribuído à causa e a atuação dos advogados da impugnada, assim como a complexidade do trabalho realizado nos autos, de rigor a fixação dos honorários advocatícios com base na regra da equidade (artigo 85, §8º), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Os embargos de declaração foram acolhidos para fixar a condenação ao pagamento em honorários advocatícios em 10% do valor da causa (fls. 300-307). Nas razões do recurso especial (fls. 311-331), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação do art. 85, § 2º, do CPC/2015, sob alegação de que "o proveito econômico pretendido pelo credor é inestimável, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC5, além de ser incompatível com incidentes em recuperações judiciais a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em tal montante" (fl. 326). No agravo (fls. 484-509), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 513-536). É o relatório. Decido. Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal de origem afirmou que "o acórdão embargado fixou os honorários sobre o valor atribuído à impugnação de crédito, que é o valor da causa, uma vez que não houve condenação nem proveito econômico obtido na hipótese dos autos, em estrita observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por VIA ENGENHARIA S. A., RENATA DE SOUZA MAEDA e MILENE ARÃO EVANGELISTA DE ALMEIDA e a eles DOU PROVIMENTO, para, conferindo efeitos infringentes aos embargos, fixar a condenação em honorários advocatícios no montante de 10% do valor atualizado atribuído à causa" (fl. 304). A Corte a quo decidiu em conformidade com o julgamento do recurso especial repetitivo (Tema n. 1.076), segundo a qual "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). Especificamente quanto à controvérsia dos autos, "ainda que o incidente tenha como único objetivo verificar se o crédito deve ou não ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, de modo que o proveito econômico direto não seja mensurável, o apontamento do valor atribuído à causa é certo e determinado, devendo este ser o critério utilizado, nos termos preconizados pelo atual sistema processual" (AgInt no REsp n. 2.085.216/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

14/04/2025, 00:00

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