Agravo em Recurso Especial 5008350-95.2022.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5008350-95.2022.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

24/06/2025, 16:03

Publicação

29/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788380/SP (2024/0414114-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA AGRAVANTE: CONSORCIO KBPX ADVOGADO: CAMILA ROLLI DE OLIVEIRA - SP210751 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 15:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 09:36

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2025, 10:33

Publicação

12/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788380/SP (2024/0414114-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA AGRAVANTE: CONSORCIO KBPX ADVOGADO: CAMILA ROLLI DE OLIVEIRA - SP210751 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 15:41

Recebimento

05/05/2025, 14:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788380/SP (2024/0414114-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA AGRAVANTE: CONSORCIO KBPX ADVOGADO: CAMILA ROLLI DE OLIVEIRA - SP210751 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONSORCIO KBPX e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA., CONSORCIO KBPX Advogado do(a) AGRAVANTE: CAMILA ROLLI DE OLIVEIRA MENDES - SP210751 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008350-95.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, interposto por KBPX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e outro contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte Regional. Pretende-se a reforma do julgado. Decido. A controvérsia posta neste recurso diz respeito às hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade. A exceção foi rejeitada na origem, com o manejo do agravo de instrumento a decisão foi mantida nesta Corte. O acórdão recorrido consignou que a exceção de pré-executividade só é cabível para matéria que possa ser demonstrada de plano, porquanto na execução fiscal não é permitida a dilação probatória. Considerando que a matéria em debate demanda dilação probatória só é viável nos embargos do devedor. Sobre o debate, confira-se precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AFETAÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO QUE NÃO SUPERA O EXAME DE ADMISSIBILIDADE. 1. A despeito da existência de recurso especial afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, não há se falar em sobrestamento do presente feito até a conclusão daquele julgamento quando o apelo especial não supera o exame de admissibilidade. 2. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Se a Corte de origem entende que a pretensão da parte extravasaria o âmbito de cognição possível em exceção de pré-executividade, a revisão desse posicionamento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.717.415/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 28/2/2019.) O acórdão não destoa da jurisprudência superior. O debate sobre a necessidade de dilação probatória implica em revolvimento do arcabouço fático, pretensão inviável em recurso especial em razão do óbice estampado na Súmula do STJ, que veda o reexame de provas naquela Corte. Como muito bem pontuado no precedente acima destacado. No que pertine à alegação de negativa de prestação jurisdicional (violação ao art. 1.022 do CPC), uma vez que a decisão recorrida analisou detidamente as circunstâncias peculiares do caso concreto, não se deve confundir obscuridade, omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte. Ademais o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, conforme entendimento pacífico do E. STJ. Por oportuno, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. AFASTADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA APÓS A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal lhe foi apresentada. 2. Como claramente se observa, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses dos recorrentes. (...) (REsp 1633331/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 30 de setembro de 2024.

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA., CONSORCIO KBPX Advogado do(a) AGRAVANTE: CAMILA ROLLI DE OLIVEIRA MENDES - SP210751 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008350-95.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA., CONSORCIO KBPX Advogado do(a) AGRAVANTE: CAMILA ROLLI DE OLIVEIRA MENDES - SP210751 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA., CONSORCIO KBPX Advogado do(a) AGRAVANTE: CAMILA ROLLI DE OLIVEIRA MENDES - SP210751 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justifiquem a declaração do julgado. Tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas. A agravante usa dos presentes embargos de declaração para reiterar todos os argumentos do seu agravo de instrumento e pugnar pela atribuição de efeitos infringentes, não apontando qualquer real omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. Deixa claro apenas seu inconformismo com a decisão hostilizada, nada além. No caso dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao consignar que a inclusão dos coexecutados no polo passivo da execução fiscal deu-se em razão de fortes indícios de formação de grupo econômico e que para provar a ilegitimidade passiva “seria necessário um revolvimento de fatos e elementos probatórios extenso”, o que não seria possível nas vias sumárias da exceção de pré-executividade e do agravo de instrumento. Não se trata, evidentemente, como erroneamente alega a embargante, de questão exclusivamente de direito. Também não procede a alegação de falta de intimação, haja vista que a embargante compareceu aos autos e apresentou sua defesa (exceção de pré-executividade) em face da decisão do juízo de primeiro grau que reconheceu a existência de grupo econômico e sucessão empresarial com vistas à blindagem de patrimônio da devedora principal, com o consequente redirecionamento do executivo fiscal aos corresponsáveis (ID 43994029, pg. 67/82 e pg. 90/118, PJe 1º grau). Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do CPC/15, devem ser manejados para correção de erro material ou em situações de efetiva obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o valor das conclusões do acórdão. Verifica-se que o acórdão abordou a causa sob seus fundamentos jurídicos, valendo ressaltar que a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas à não-apreciação das questões jurídicas pertinentes. Aliás, é assente nesta Corte ser “desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados para fins de prequestionamento, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidencia a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/MS 5007893-47.2018.4.03.6000, Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/05/2024). A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juízo considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. A propósito, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a instância recursal não é não é órgão de consulta, não lhe cabendo “responder a 'questionários', tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado" (EDcl no AgRg no AREsp nº 468.212/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/3/2015). Com efeito, não busca a embargante a integração do julgado mediante o suprimento de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material existente no decisium, mas tão somente a rediscussão da matéria jurídica já devidamente valorada e decidida. O que pretende a embargante é a reforma do julgamento que lhe foi desfavorável, mostrando-se incabível para tal fim o manejo dos embargos declaratórios. Mesmo que para fins de presquestionamento, os aclaratórios devem estar embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte não concorda com a fundamentação exarada no acórdão embargado, pois, de fato, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses dos jurisdicionados, a irresignação deve ser deduzida pelas vias recursais próprias e não nas vias estreitas dos embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008350-95.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de embargos declaratórios opostos por KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA., em face do acórdão de ID 282171249, de relatoria do Exmo. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES, que restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO, SUCESSÃO EMPRESARIAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS SUCESSORAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I- Para provar a não existência de grupo econômico de fato, sucessão empresarial e desconsideração da personalidade das pessoas jurídicas sucessoras, seria necessário um revolvimento de fatos e elementos probatórios extenso para o fim de se provar tal cenário. Claro, não se está afirmando - na sede sumária do agravo de instrumento - a existência categórica ou não de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; o que se afirma, sem rebuços, é que no panorama descortinado nos autos não há como analisá-lo, com a singeleza pretendida pela agravante. II- A chamada exceção de pré-executividade não se presta a tarefa de resolver questões onde o espaço de cognição necessariamente será extenso; se não for assim, o Judiciário estará se pondo como legislador positivo, "criando" um mecanismo de defesa extralegal capaz de infirmar o meio efetivo de impugnação desses temas, os embargos, autêntica ação capaz de ampla fase probatória. III- O reconhecimento da formação de grupo econômico e a verificação da presença dos pressupostos exigidos para desconsideração da personalidade jurídica decorrem de detida análise do acervo fático-probatório que integra os autos, circunstâncias que não podem ser analisadas em sede de execução fiscal, mas sim ação própria de conhecimento. IV- A teor do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, combinado com o art. 202, do CTN, a certidão de dívida ativa contém os requisitos ali presentes, que são os elementos necessários para que o contribuinte tenha oportunidade de defesa V- Agravo de instrumento improvido. A embargante alega, em síntese: (i) omissão em relação ao fato de a discussão travada nos autos não demandar dilação probatória, sendo exclusivamente de direito, na medida em que se restringe ao reconhecimento da nulidade dos títulos executivos, diante da violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ante à ausência de intimação da embargante para apuração de sua responsabilidade tributária; (ii) subsidiariamente, requer o acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento dos dispositivos legais que especifica. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008350-95.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 1.022 DO CPC/15. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria constante do acórdão. As questões sujeitas à deliberação foram devidamente tratadas, com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas. Ausentes quaisquer das hipóteses legais previstas para a oposição dos aclaratórios (art. 1022, CPC/15). II - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. Mesmo que para fins de presquestionamento, os aclaratórios devem estar embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. III - Os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA., CONSORCIO KBPX Advogado do(a) AGRAVANTE: CAMILA ROLLI DE OLIVEIRA MENDES - SP210751 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008350-95.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA., CONSORCIO KBPX Advogado do(a) AGRAVANTE: CAMILA ROLLI DE OLIVEIRA MENDES - SP210751 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): AGRAVANTE: KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA., CONSORCIO KBPX Advogado do(a) AGRAVANTE: CAMILA ROLLI DE OLIVEIRA MENDES - SP210751 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Com efeito, por intermédio da exceção de pré-executividade pode a parte vir a juízo arguir nulidade sem que necessite utilizar-se dos embargos à execução, uma vez que se trata de vício fundamental que priva o processo de toda e qualquer eficácia, além de ser matéria cuja cognição deve ser efetuada de ofício pelo Juiz. Existe a possibilidade de o devedor utilizar-se da objeção de pré- executividade, leciona Humberto Theodoro Júnior, "sempre que a sua defesa se referir a questões de ordem pública e ligadas às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais", afirmando ainda que quando "depender de mais detido exame de provas, que reclamam contraditório, só através de embargos será possível a arguição da nulidade" (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 33ª ed., Ed. Forense, p. 134 e 266). Por ocasião do julgamento da exceção de pré-executividade, nos autos executórios (ID 243106629 dos autos principais), o MM. Juízo expôs seu convencimento, da seguinte forma, in verbis: “(...) É possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória (Súmula 393, STJ). Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. No caso em tela, houve a inclusão dos coexecutados no polo passivo da execução fiscal ante o reconhecimento de fortes indícios de formação de grupo econômico. Por sua vez, as alegações de ilegitimidade passiva e a prescrição para o redirecionamento em decorrência da inexistência de grupo econômico, são questões que demandam dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, razão pela qual devem ser discutidas por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Como se percebe, para provar o alegado seria necessário um revolvimento de fatos e elementos probatórios extenso para o fim de se provar tal cenário. Claro, não se está afirmando - na sede sumária do agravo de instrumento - a existência categórica ou não de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; o que se afirma, sem rebuços, é que no panorama descortinado nos autos não há como analisá-lo, com a singeleza pretendida pela agravante. A chamada exceção de pré-executividade não se presta a tarefa de resolver questões onde o espaço de cognição necessariamente será extenso; se não for assim, o Judiciário estará se pondo como legislador positivo, "criando" um mecanismo de defesa extralegal capaz de infirmar o meio efetivo de impugnação desses temas, os embargos, autêntica ação capaz de ampla fase probatória. Valho-me das preciosas colocações apostas pela advogada Sheila Scherer, em artigo de doutrina publicado na internet através do sítio "Âmbito Jurídico", verbis: "... exceção decorre de circunstancias em que caberia ao juiz, de oficio conhecer da matéria, mesmo não sendo provocado pela parte interessada, precisamente aquelas que carecem de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo de execução. Advém desse entendimento que a exceção não tem o objetivo de substituir os embargos do devedor, nem mesmo servir de instrumento temerário que permita frustrar a execução pela falta de garantia em juízo, porque não se admite a discussão de matérias de mérito ou que necessitem produção de provas na esfera de ação diversa dos embargos à execução". No mesmo artigo destaca-se a oportuna lição de Araken de Assis, que sustenta: "A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta". A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, é providência processual de natureza restritíssima, viável apenas diante de situação jurídica clara e demonstrável de plano. Não é o caso dos autos porquanto, as objeções levantadas pela recorrente reclamam esforço probatório. Sendo assim, a pretensão da excipente extravasa o âmbito de cognição possível em sede de exceção de pré-executividade. Essa é a posição sumulada do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.(Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) A propósito do tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENDE O EXCIPIENTE AFASTAR O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Por intermédio da exceção de pré-executividade pode a parte vir a juízo arguir nulidade sem que necessite utilizar-se dos embargos à execução, uma vez que se trata de vício fundamental que priva o processo de toda e qualquer eficácia, além de ser matéria cuja cognição deve ser efetuada de ofício pelo Juiz. 2. É problemática a discussão por meio de exceção de pré-executividade a respeito da ilegitimidade passiva da agravante como veiculada no caso dos autos porquanto seu deslinde não prescinde de amplo e aprofundado exame das provas. Assim, embora a exceção diga respeito à matéria de ordem pública, tal discussão deve ser reservada aos embargos à execução. 3. Existe um caminho processual traçado pelo legislador que permite ao executado opôr-se à execução. São os embargos do devedor (art. 736 do Código de Processo Civil c.c. art. 16 da Lei de Execuções Fiscais) onde toda matéria interessante à defesa pode ser deduzida, ainda mais depois da reforma do Código de Processo Civil. 4. Agravo legal improvido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI 0032387-29.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/05/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/05/2014). Dessa forma, considerando a complexidade das questões levantadas, concluo que a exceção de pré-executividade não é via adequada para o exame de matéria que demande dilação probatória, sendo cabível sua apreciação somente em sede de embargos à execução, por depender de ampla dilação probatória. e, ainda, considerando que, a teor do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, combinado com o art. 202, do CTN, a certidão de dívida ativa contém os requisitos ali presentes, que são os elementos necessários para que o contribuinte tenha oportunidade de defesa, em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório, a r. decisão deve ser mantida. Por fim, quando a alegação da necessidade de instauração de IDPJ – Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica, deixo, por ora, de me manifestar, sob pena de supressão de instância, uma vez que este tema não foi abordado na exceção de pré-executividade, não fazendo parte da decisão agravada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008350-95.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de agravo de instrumento interposto por KBPX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. e outro, contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Sustenta a agravante, em síntese, a possibilidade de discussão da matéria pela via eleita; da impossibilidade de redirecionamento do executivo fiscal sem prévia apuração administrativa dos fatos que ensejam a responsabilização de terceiros; nulidade da CDA, da necessidade de instauração de IDPJ; da ausência de demonstração/enquadramento da agravante como responsáveis solidárias. Com contraminuta (ID nº 271265828) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008350-95.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO, SUCESSÃO EMPRESARIAL E DESCOSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS SUCESSORAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I- Para provar a não existência de grupo econômico de fato, sucessão empresarial e desconsideração da personalidade das pessoas jurídicas sucessoras, seria necessário um revolvimento de fatos e elementos probatórios extenso para o fim de se provar tal cenário. Claro, não se está afirmando - na sede sumária do agravo de instrumento - a existência categórica ou não de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; o que se afirma, sem rebuços, é que no panorama descortinado nos autos não há como analisá-lo, com a singeleza pretendida pela agravante. II- A chamada exceção de pré-executividade não se presta a tarefa de resolver questões onde o espaço de cognição necessariamente será extenso; se não for assim, o Judiciário estará se pondo como legislador positivo, "criando" um mecanismo de defesa extralegal capaz de infirmar o meio efetivo de impugnação desses temas, os embargos, autêntica ação capaz de ampla fase probatória. III- O reconhecimento da formação de grupo econômico e a verificação da presença dos pressupostos exigidos para desconsideração da personalidade jurídica decorrem de detida análise do acervo fático-probatório que integra os autos, circunstâncias que não podem ser analisadas em sede de execução fiscal, mas sim ação própria de conhecimento. IV- A teor do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, combinado com o art. 202, do CTN, a certidão de dívida ativa contém os requisitos ali presentes, que são os elementos necessários para que o contribuinte tenha oportunidade de defesa V- Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/11/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Todas as movimentações(49)