Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0704879-11.2022.8.07.0020 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0704879-11.2022.8.07.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao 24ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 02/07/2026 ATÉ 09/07/2026) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, Presidente da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 02 de Julho de 2026 (Quinta-feira), tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. As solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (13h30), nos termos do artigo 124-A do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0703553-02.2024.8.07.0002 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Vias de fato (12345) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo D. D. J. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0711300-51.2025.8.07.0007 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo CARLOS ANDRE LUNA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0714218-34.2025.8.07.0005 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Dano (3426) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo CLEITON CESAR SANTOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0760936-04.2025.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Extinção da Punibilidade (10622) Polo Ativo KLEBER MANGUEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA PINHEIRO NOVAES ROBERG - DF48918-A DIOGO DE MYRON CARDOSO PONZI - DF40262-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0744838-98.2022.8.07.0016 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Vias de fato (12345) Polo Ativo GERSON CARNEIRO SPINDOLA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo HOMERO PINTO FIGUEIREDO - GO46994-A MAX NOBEL DE ARAUJO - DF26949-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0717161-41.2022.8.07.0001 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo RAIMUNDO VIEIRA DE CARVALHO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0006700-09.2017.8.07.0007 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crime Tentado (5555) Polo Ativo FILIPE SOLIMAN PENHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0721174-47.2026.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. F. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0722324-63.2026.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo T. R. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE - DF20825-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0744096-16.2025.8.07.0001 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo BRUNO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOABB FIDELIS DA SILVA - DF70038-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0723306-77.2026.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo WALTER ALUIZIO DE OLIVEIRA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0700834-10.2025.8.07.0003 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MATHEUS BANDEIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ANDRE RORISO DO NASCIMENTO - DF37405-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0701703-55.2025.8.07.0008 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Feminicídio (12091) Polo Ativo REGINALDO SANTANA PAULINO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0711569-54.2025.8.07.0019 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo Fabio Junior Ferreira dos Santos registrado(a) civilmente como FABIO JUNEO FERREIRA DOS SANTOS DARLIANE HENRIQUE MARTINS CARREIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0769605-46.2025.8.07.0001 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo PEDRO HENRIQUE LOPES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0721157-11.2026.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LUAN BRUNO FIGUEIREDO ALVES registrado(a) civilmente como LUAN BRUNO FIGUEREDO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0712621-69.2021.8.07.0005 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação sexual mediante fraude (11416) Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. H. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. S. S. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0709957-18.2024.8.07.0019 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Prisão em flagrante (7929) Polo Ativo ROSIVALDO BATISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0734310-45.2025.8.07.0001 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsa identidade (3542) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Desobediência (3572) Polo Ativo ELVIS DOS SANTOS ALVES CLEVER DE PAULA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0761726-85.2025.8.07.0001 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GUILHERME SANTANA BARRETO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROMILDA CONRADO SOARES - DF35623-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Processo 0703194-85.2025.8.07.0012 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo GILBERTO DOS SANTOS CABRAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0702573-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TAYNARA GOMES BISPO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0708025-16.2024.8.07.0012 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo ADRIANO DE OLIVEIRA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0703429-92.2024.8.07.0010 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Furto Qualificado (3417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Invasão de Dispositivo Informático (11978) Polo Ativo DIEGO HENRIQUE DINIZ DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0713136-62.2025.8.07.0006 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo WILLIAN DE SOUZA MESSIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Processo 0749159-22.2025.8.07.0001 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo ALEXANDRE JOSE PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Processo 0700250-28.2025.8.07.0007 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crime Tentado (5555) Polo Ativo UELTON JOSE FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Processo 0711722-85.2023.8.07.0010 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo WANDERSON DO SACRAMENTO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0702501-65.2024.8.07.0003 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RICARDO MARTINS DA SILVA FLAESIO PEREIRA DE SOUSA RUDSON LUCIO COSTA BENITO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LUIZ FELIPE DE JESUS ABILIO - DF57583-A RAIANE MOREIRA DE ALVARENGA - DF60598-A KEZIA MACHADO GUSMAO - DF30802-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Processo 0712059-52.2024.8.07.0006 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Ameaça (3402) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDERSON DE SOUSA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0725908-54.2025.8.07.0007 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo EDSON SILVA DE RESENDE Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - FACULDADE CERRADO Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0723083-27.2026.8.07.0000 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo HAMILTON DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0707226-54.2025.8.07.0006 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo TIAGO GONCALVES DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0705046-23.2025.8.07.0020 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo NATALIA SOARES GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0703983-96.2025.8.07.0008 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo ELISEU MELO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0722316-86.2026.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo WALISON MENDES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0707363-39.2025.8.07.0005 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Polo Ativo GLAUBER RODRIGUES DE SOUSA DANIEL SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL WESLEY DE SOUSA REIS - DF78406 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Processo 0704893-27.2024.8.07.0019 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Furto (3416) Polo Ativo WELLIGTON VICTOR DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SILAS DA CUNHA MOURA - DF64215-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0717306-61.2026.8.07.0000 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Semiliberdade (11392) Polo Ativo V. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0722663-22.2026.8.07.0000 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WALISSON DA SILVA SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0706013-08.2024.8.07.0019 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ELIODORO ADAILSO DA CUNHA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo THAMIRES KETLYN FERREIRA ALVES - DF68523-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0704879-11.2022.8.07.0020 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Simples (3370) Fraude processual (3582) Polo Ativo JERRY GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAB LUCENA SILVA - DF52169-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0753881-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato Majorado (3432) Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (3628) Polo Ativo E. S. D. J. DANIEL URIBE ARTEAGA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA CAMPOS PIMENTEL - DF41567-A RODRIGO MONTEIRO AUGUSTO - DF12693-A ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA - DF15143-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DANIEL URIBE ARTEAGA E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA - DF15143-A ALESSANDRA CAMPOS PIMENTEL - DF41567-A RODRIGO MONTEIRO AUGUSTO - DF12693-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Processo 0700383-64.2025.8.07.0009 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDALECIO WANDERLEY BESERRA RESENDE Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL TATIELLE APARECIDA BEZERRA DE ARRUDA - DF47059-A Polo Passivo INDALECIO WANDERLEY BESERRA RESENDE MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL TATIELLE APARECIDA BEZERRA DE ARRUDA - DF47059-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Processo 0721869-98.2026.8.07.0000 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEILON DE JESUS FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo EMILENY PEREIRA DA SILVA - DF58367-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0710584-04.2023.8.07.0004 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro (3465) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. B. D. Advogado(s) - Polo Passivo MAYCON DOUGLAS DIAS ARAUJO - DF73634-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Processo 0705365-84.2026.8.07.0010 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Roubo (3419) Prisão Preventiva (4355) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. G. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0755966-58.2025.8.07.0001 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Fraude processual (3582) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CELIO HENRIQUE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL TIAGO CARVALHO DE ALMEIDA - DF77849 ALEX GLEIDSON DE AQUINO LIMA - DF65583-A Polo Passivo CELIO HENRIQUE DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL TIAGO CARVALHO DE ALMEIDA - DF77849 ALEX GLEIDSON DE AQUINO LIMA - DF65583-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Processo 0701037-79.2024.8.07.0011 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CRISTIANE GOMES XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo DAYANE GOMES SILVA DE MORAES - DF68932-A Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0721965-16.2026.8.07.0000 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo JOSE VICTOR DOS SANTOS BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo TAYANA CASTRO DE BARROS - DF67584-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0758840-16.2025.8.07.0001 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Indisponibilidade / Seqüestro de Bens (10913) Polo Ativo ERIK AMADOR DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo SORAIA REIS MELLO DA SILVA - SP378346 Polo Passivo GUILHERME DAS NEVES MARCAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL WERBERT RODRIGUES ALVES DAS NEVES - TO8117 Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0717252-23.2025.8.07.0003 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo M. V. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME FLAVIO DE CARVALHO - DF54735-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0705612-65.2026.8.07.0010 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo ADERBAL LUCAS RIBEIRO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS AZEVEDO DE LIMA - DF61383-A LARISSA GOMES DE OLIVEIRA - DF65922-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0707286-83.2023.8.07.0010 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo J. M. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo VITOR JOSE BORGES ALVES - DF38961-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0722590-50.2026.8.07.0000 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo BRUNA MOREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO LEITE SABINO - DF60520-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0714100-18.2022.8.07.0020 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo JOSE AURIAS RESPLANDES ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO LAZARO MARTINS NETO - DF25354-A SARAH MYLENA ALVES AMORIM - DF78181 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0702401-12.2026.8.07.0013 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação do segredo profissional (art. 154) (9673) Estelionato (9690) Outras fraudes (9692) Falsidade ideológica (art. 299) (9815) Invasão de Dispositivo Informático (11978) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. R. S. A. H. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL VINNICIUS VIEIRA DE ABREU - DF38620-A Polo Passivo R. S. A. H. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL VINNICIUS VIEIRA DE ABREU - DF38620-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0701468-69.2026.8.07.0003 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo RAIMUNDO ADRIANO DE FREITAS CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0701471-91.2026.8.07.0013 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Internação sem atividades externas (11388) Polo Ativo C. O. D. Advogado(s) - Polo Ativo JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA - DF49628-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0705776-59.2023.8.07.0002 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Incêndio (3492) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EDNILSON ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDNILSON ALVES DE LIMA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0713223-27.2025.8.07.0003 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo F. F. D. S. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0763144-81.2023.8.07.0016 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo G. A. B. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0712916-70.2025.8.07.0004 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo FRANCISCO EDVANY SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0700038-62.2025.8.07.0021 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo ALEXSANDRA FELICIANO BORGES FLOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0712942-36.2023.8.07.0005 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo C. G. G. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0733087-57.2025.8.07.0001 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crime Tentado (5555) Polo Ativo JOSE REINALDO SILVA DOS SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0731199-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo RICARDO DEJANO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0736816-91.2025.8.07.0001 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Crime Tentado (5555) Polo Ativo FRANCISCO CARLOS CORREA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0720273-13.2025.8.07.0001 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo EVERALDO DOS SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0706479-35.2024.8.07.0008 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo PEDRO PAULO ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0716789-06.2024.8.07.0007 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Extorsão (3420) Roubo Majorado (5566) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS YASKARA COSTA DA SILVA registrado(a) civilmente como WYLDERLANDSON COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - IESB Polo Passivo YASKARA COSTA DA SILVA registrado(a) civilmente como WYLDERLANDSON COSTA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - IESBMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0725112-47.2026.8.07.0001 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo LUCIENE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE OLIVEIRA PATRICIO - GO61197 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0712338-59.2025.8.07.0020 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATO FELIPE GUIMARAES VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo RENATO FELIPE GUIMARAES VASCONCELOS - DF53544-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0702554-45.2026.8.07.0013 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) (9676) Análogo a Crime Tentado (9915) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. J. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0704857-93.2025.8.07.0004 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo LIVEN HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0702247-34.2025.8.07.0011 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo JOAO MARCAL DAS CHAGAS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo WILLAMYS FERREIRA GAMA - DF46214-A CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO - DF43188-A ZAYRA DOS SANTOS DIAS - GO44273-A VITORIA APARECIDA FERREIRA CRUZ - DF70391-A CLARA MELO AGUIAR - DF71910-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EFERSON DA SILVA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL LIVIA ALVES DE LIMA - DF37487-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0721413-51.2026.8.07.0000 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAGNA HANDRES JACINTO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0702862-81.2026.8.07.0013 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (9694) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. E. F. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0717736-13.2026.8.07.0000 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Internação Provisória (12157) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. K. R. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0703934-44.2023.8.07.0002 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Calúnia (3395) Polo Ativo PRISCILA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA - DF59546-A Polo Passivo EDILSON TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0702743-50.2026.8.07.0004 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo GERALDO ISMAEL DO NASCIMENTO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0701922-89.2025.8.07.0001 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo RONYELLY MENDES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO SERIDO LIMA - DF56718-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0721309-59.2026.8.07.0000 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo LEANDRO COSTA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo KAMILLA DA SILVA FREITAS - DF75595-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0723018-32.2026.8.07.0000 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo EDSON DAVI DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0712560-57.2025.8.07.0010 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo WELLINGTON ABRANCHES SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANNA PRADO CARDOSO - DF53787-A CESAR LUIS PINHEIRO SMITH - DF79215 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0725119-67.2025.8.07.0003 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JEYSON DE JESUS BARBOZA DE ALMEIDA ROBSON DE JESUS MARQUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Processo 0749457-14.2025.8.07.0001 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo CAIO EDUARDO DE SOUSA MARTINS ARRAIS Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLA DE SOUZA RIBEIRO - DF70868-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Processo 0002871-21.2020.8.07.0005 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo IVOMAR ALVES GLORIA JAIME HENRIQUE CAETANO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA CAROLINA BASTOS FERREIRA DE SOUSA - RJ267179 LUCIO SALDANHA GONCALVES - RJ224386 JAIME HENRIQUE CAETANO FERREIRA - DF8620-A EVANDRO WILSON MARTINS - DF16451-A DARLAN PEREIRA SOARES - DF79367 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MARIA ADALIA SOUSA DO NASCIMENTO LINCOLN NUNES DE ARAUJO WELLNGTON CAPISTANO FERREIRA NOBRE JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A LUIZ CLAUDIO BORGES PEREIRA - DF38228-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Processo 0715600-43.2026.8.07.0000 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDA JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0751785-14.2025.8.07.0001 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo FRANK GUSTAVO DA CRUZ SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Processo 0731232-37.2025.8.07.0003 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS ELIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Processo 0704365-61.2022.8.07.0019 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ANTONIO CEZAR FRANCISCO DE SALES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Processo 0702176-40.2022.8.07.0010 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo PEDRO PAULO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Processo 0739906-38.2024.8.07.0003 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo MANOEL MESSIAS COELHO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Processo 0721107-82.2026.8.07.0000 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10948) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. D. S. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0721908-95.2026.8.07.0000 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Violência Psicológica contra a Mulher (14942) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. D. D. D. S. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0723787-40.2026.8.07.0000 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MAURICIO VIEIRA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0719323-78.2024.8.07.0020 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo JOSE GOMES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS ALBUQUERQUE DE ARAUJO - AP5463 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0723652-28.2026.8.07.0000 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo CAYO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo HELDER CESAR SOARES DE OLIVEIRA - DF57027-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0724810-21.2026.8.07.0000 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo ELTON JOHN SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0717714-83.2025.8.07.0001 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo ABRAAO LUIZ SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0737067-12.2025.8.07.0001 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Desobediência (3572) Polo Ativo GUILHERME FELIX DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0712294-97.2025.8.07.0001 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo LEONARDO ARAUJO LOUZEIRO DEBORA VITORIA BENICIO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO MARQUES ARAUJO - DF27186-A MAXSWEL MACEDO RIBEIRO DE SOUSA - DF72534-A PAULO DE DEUS DINI - DF59995-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0700808-06.2025.8.07.0005 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo WILLAMY ROGENES AVELINO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0717891-35.2025.8.07.0005 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Desobediência (3572) Desacato (3573) Vias de fato (12345) Polo Ativo ADELCIO BARBOSA PINHEIRO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Brasília - DF, 12 de junho de 2026. Tárcio Pires Máximo Diretor de Secretaria Substituto

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0704879-11.2022.8.07.0020. APELANTE: JERRY GONCALVES DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - ART. 600, §4º - RAZÕES DE APELAÇÃO - ADVOGADO(A) Intimo o(a) apelante JERRY GONCALVES DA SILVA para apresentar as razões do recurso de apelação (ID 83137092 ), nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT. Brasília/DF, 16 de abril de 2026. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Diretor de Secretaria da 1ª Turma Criminal Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 4.022-1 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av. Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar,, Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 e-mail: [email protected] Número do processo: Classe judicial: CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi acostado aos presentes autos a certidão de cumprimento do mandado de intimação de Em segredo de justiça, ID nº 271264345, com informação de diligência negativa. Dessa forma, e de ordem da MM. Juíza de Direito Substituta, ficam intimadas as partes da referida diligência infrutífera. ERIVELTON FERREIRA BEZERRA Servidor Geral

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av. Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar,, Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 e-mail: [email protected] Número do processo: Classe judicial: CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi acostado aos presentes autos a certidão de cumprimento do mandado de intimação de Em segredo de justiça, ID nº 271264345, com informação de diligência negativa. Dessa forma, e de ordem da MM. Juíza de Direito Substituta, ficam intimadas as partes da referida diligência infrutífera. ERIVELTON FERREIRA BEZERRA Servidor Geral

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av. Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar,, Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 e-mail: [email protected] Número do processo: Classe judicial: CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi acostado aos presentes autos a certidão de cumprimento do mandado de intimação de Em segredo de justiça, ID nº 271264345, com informação de diligência negativa. Dessa forma, e de ordem da MM. Juíza de Direito Substituta, ficam intimadas as partes da referida diligência infrutífera. ERIVELTON FERREIRA BEZERRA Servidor Geral

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av. Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar,, Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 e-mail: [email protected] Número do processo: Classe judicial: CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi acostado aos presentes autos a certidão de cumprimento do mandado de intimação de Em segredo de justiça, ID nº 270698714, com informação de diligência negativa. Prestadas as informações, e de ordem da MM. Juíza de Direito Substituta, ficam intimadas as partes da referida diligência infrutífera para ciência e manifestação. ERIVELTON FERREIRA BEZERRA Servidor Geral

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av. Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar,, Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 e-mail: [email protected] Número do processo: Classe judicial: CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi acostado aos presentes autos a certidão de cumprimento do mandado de intimação de Em segredo de justiça, ID nº 270698714, com informação de diligência negativa. Prestadas as informações, e de ordem da MM. Juíza de Direito Substituta, ficam intimadas as partes da referida diligência infrutífera para ciência e manifestação. ERIVELTON FERREIRA BEZERRA Servidor Geral

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av. Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar,, Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 e-mail: [email protected] Número do processo: Classe judicial: CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi acostado aos presentes autos a certidão de cumprimento do mandado de intimação de Em segredo de justiça, ID nº 270698714, com informação de diligência negativa. Prestadas as informações, e de ordem da MM. Juíza de Direito Substituta, ficam intimadas as partes da referida diligência infrutífera para ciência e manifestação. ERIVELTON FERREIRA BEZERRA Servidor Geral

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704879-11.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MARIA JOSE DA SILVA NASCIMENTO REU: JERRY GONCALVES DA SILVA, MICHAEL DAVID DOS SANTOS DE SANTANA DESIGNAÇÃO DE JÚRI Por determinação da MM. Juíza de Direito Substituta desta Vara, Dra. NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY a Sessão Plenária do Tribunal do Júri, referente aos presentes aos autos, fica DESIGNADA para o dia 07/04/2026 09:30 a ser realizada no auditório do Tribunal do Júri do Fórum do Núcleo Bandeirante, localizado no Fórum Desembargador Hugo Auler, Avenida Contorno, Área Especial 13, Lote 14, 1º Subsolo, Núcleo Bandeirante/DF. Na oportunidade, ficam as partes INTIMADAS do inteiro teor do processo até a presente data. Certifico ainda que pendrives, HDs externos, CDs e celulares conectados via cabo USB não podem ser usados nas máquinas do TJDFT. A medida tem o propósito de garantir a segurança da informação no TJDFT. Núcleo Bandeirante, 03/03/2026 19:59 ANA LUIZA SILVA CERQUEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av. Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar,, Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704879-11.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MARIA JOSE DA SILVA NASCIMENTO REU: JERRY GONCALVES DA SILVA, MICHAEL DAVID DOS SANTOS DE SANTANA DESPACHO Atenda-se, conforme requerido pela Defesa (ID 264415410). Prossiga-se com as ordens precedentes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av. Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar,, Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Intime-se a Defesa de MICHAEL DAVID para manifestação, nos termos de decisão de ID 262088050. Intime-se. Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0704879-11.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MARIA JOSE DA SILVA NASCIMENTO REU: JERRY GONCALVES DA SILVA, MICHAEL DAVID DOS SANTOS DE SANTANA DESPACHO Considerando o retorno dos autos da instância superior, intimem-se as partes para as providências do art. 422 do CPP. Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente FÁBIO FRANCISCO ESTEVES Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av. Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar,, Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0704879-11.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MARIA JOSE DA SILVA NASCIMENTO REU: JERRY GONCALVES DA SILVA, MICHAEL DAVID DOS SANTOS DE SANTANA DESPACHO Considerando o retorno dos autos da instância superior, intimem-se as partes para as providências do art. 422 do CPP. Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente FÁBIO FRANCISCO ESTEVES Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av. Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar,, Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0704879-11.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MARIA JOSE DA SILVA NASCIMENTO REU: JERRY GONCALVES DA SILVA, MICHAEL DAVID DOS SANTOS DE SANTANA DESPACHO Considerando o retorno dos autos da instância superior, intimem-se as partes para as providências do art. 422 do CPP. Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente FÁBIO FRANCISCO ESTEVES Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av. Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar,, Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

16/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/01/2026, 15:28

Trânsito em julgado

09/01/2026, 12:19

Documentos

Pauta de Julgamento

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2724457/DF (2024/0310579-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JERRY GONCALVES DA SILVA AGRAVANTE: MICHAEL DAVID DOS SANTOS DE SANTANA ADVOGADOS: JOAB LUCENA SILVA - DF052169 FELLIPE FERNANDES DUARTE - DF074550 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERESSADO: MARIA JOSE DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: CLAUDIA ROBERTA PEREIRA DA SILVA - DF064227 DESPACHO 1. Trata-se de petição de fls. 1.220-1.228 apresentada como agravo regimental contra o acórdão de fls. 1.210-1.214. 2. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo regimental somente é cabível contra decisões monocráticas, previsão igualmente contida no Regimento Interno do STJ. Assim, é manifestamente incabível a interposição de agravo contra acórdão, consistindo em erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade e a apreciação do recurso. Nessa linha: AgRg no AgRg nos EREsp n. 1.957.213/TO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023; e AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.621.029/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021. Ademais, não tendo sido opostos embargos de declaração – única insurgência que seria cabível na espécie – e, já preclusa a oportunidade para sua oposição, constata-se o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância superior. A interposição do recurso em apreço, portanto, especialmente no contexto em que se debate tão somente a confirmação de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, configura abuso do direito de recorrer, ensejando a baixa imediata dos autos. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se ou arquivem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2724457/DF (2024/0310579-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JERRY GONCALVES DA SILVA RECORRENTE: MICHAEL DAVID DOS SANTOS DE SANTANA ADVOGADO: JOAB LUCENA SILVA - DF052169 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MARIA JOSE DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: CLAUDIA ROBERTA PEREIRA DA SILVA - DF064227 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.119): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANALITICAMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial. 2. Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, devem-se expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 3. "A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo artigo 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo artigo 266, § 4º, do RISTJ - indubitavelmente constitui vício substancial, resultante da inobservância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do artigo 932 da Lei 13.105/2015 para complementação de fundamentação.' (AgInt nos EAREsp 647.089/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 03/10/2017)" (AgInt nos EDv nos EAREsp n. 494.772/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 18/12/2019, DJe 4/2/2020). 4. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.138-1.143). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2724457/DF (2024/0310579-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JERRY GONCALVES DA SILVA EMBARGANTE: MICHAEL DAVID DOS SANTOS DE SANTANA ADVOGADO: JOAB LUCENA SILVA - DF052169 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARIA JOSE DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por JERRY GONCALVES DA SILVA, MICHAEL DAVID DOS SANTOS DE SANTANA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado, mas deixa de apresentar os julgados paradigmas com os quais fundamenta seu recurso. Requer, desse modo, o provimento dos presentes embargos de divergência. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, constata-se que os Embargos de Divergência foram interpostos sem a indicação de quaisquer acórdãos que possam ser utilizados como paradigmas da suscitada divergência jurisprudencial. Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "[...] cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Também os incisos I e III do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "... em Recurso Extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os Embargos de Divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmissível, portanto, nas hipóteses como a presente, na qual a petição recursal deixa de indicar qualquer divergência jurisprudencial. Com efeito, os Embargos de Divergência, caracterizados como recurso de fundamentação vinculada, devem, necessariamente, demonstrar o confronto de teses entre o acórdão embargado e aquele apontado com paradigma, não sendo possível sua interposição com intuito de mera rediscussão do quanto já decidido em sede de Recurso Especial. A propósito, o seguinte julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. SUBSTÂNCIA DO ATO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, "a ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 para complementação de fundamentação." (AgInt nos EAREsp 1238270/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/10/2020, DJe 27/10/2020). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDv nos EAREsp 1592200/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09.12.2020, DJe 15.12.2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704879-11.2022.8.07.0020. RECORRENTE: JERRY GONÇALVES DA SILVA, MICHAEL DAVID DOS SANTOS DE SANTANA RECORRIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E FRAUDE PROCESSUAL. CONEXÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS E SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. ASSUNÇÃO DO RISCO DE MATAR. DOLO EVENTUAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES DO STJ. CRIME CONEXO. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia está adstrita a um mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo-se seja verificada a materialidade do fato e indícios mínimos de autoria ou participação delitivas, prevalecendo nesta fase o princípio in dubio pro societate. 2. No juízo de prelibação, deve-se evitar o aprofundamento na análise das provas e sua valoração, que ficam relegadas ao Conselho de Sentença por força de disposição constitucional, preservando-se a imparcialidade dos jurados na formação do veredicto. 3. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base, em especial, nos depoimentos das testemunhas e das observações contidas nos laudos periciais, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa – Conselho de Sentença – não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 4. Inexistindo prova inequívoca de que o réu agiu sem assunção do risco de matar, não há como operar, na fase de pronúncia, a desclassificação para crime diverso da competência do júri. 5. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o dolo eventual não é extraído da "mente do agente", mas das circunstâncias do fato, de forma que a ocorrência de uma morte e de uma lesão corporal, faz parte do resultado assumido pelo agente, que sob a influência de álcool, em alta velocidade e desrespeitando as regras de trânsito, foi o responsável pelo fatídico acidente. Tais elementos, bem delineados na denúncia, demonstram a antevisão do acusado a respeito do resultado assumido, justificando a imputação. Nada obsta, portanto, que o acusado seja pronunciado por homicídio doloso - dolo eventual. (AREsp n. 1.166.037, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/11/2019.) 6. Fixada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crime doloso contra a vida, a este órgão também caberá a apreciação do crime conexo quando existirem indícios mínimos de autoria e materialidade do delito. 7. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. Os recorrentes alegam violação ao artigo 302, §1º, inciso III, e §3º, do Código de Trânsito Brasileiro, asseverando pertinente a desclassificação para a modalidade culposa do crime de homicídio, em relação ao recorrente JERRY GONÇALVES DA SILVA, e para a prática de omissão de socorro, prevista no artigo 135 do Código Penal, em relação ao recorrente MICHAEL DAVID DOS SANTOS DE SANTANA, com a consequente impronúncia. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir, quanto à apontada ofensa ao artigo 302, §1º, inciso III, e §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Com efeito, ao assentar presentes os indícios de autoria e de materialidade aptos a amparar a sentença de pronúncia no caso dos autos, a turma julgadora assim o fez com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo reexame, imprescindível para a análise das razões recursais, é vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. A propósito, já decidiu a Corte Superior: “decorrendo as conclusões do Tribunal de origem, quanto à existência de indícios da autoria delitiva, da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, a sua desconstituição, para abrigar a pretensão defensiva de despronúncia, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ” (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.474.403/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E FRAUDE PROCESSUAL. CONEXÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS E SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. ASSUNÇÃO DO RISCO DE MATAR. DOLO EVENTUAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES DO STJ. CRIME CONEXO. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia está adstrita a um mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo-se seja verificada a materialidade do fato e indícios mínimos de autoria ou participação delitivas, prevalecendo nesta fase o princípio in dubio pro societate. 2. No juízo de prelibação, deve-se evitar o aprofundamento na análise das provas e sua valoração, que ficam relegadas ao Conselho de Sentença por força de disposição constitucional, preservando-se a imparcialidade dos jurados na formação do veredicto. 3. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base, em especial, nos depoimentos das testemunhas e das observações contidas nos laudos periciais, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa – Conselho de Sentença – não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 4. Inexistindo prova inequívoca de que o réu agiu sem assunção do risco de matar, não há como operar, na fase de pronúncia, a desclassificação para crime diverso da competência do júri. 5. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o dolo eventual não é extraído da "mente do agente", mas das circunstâncias do fato, de forma que a ocorrência de uma morte e de uma lesão corporal, faz parte do resultado assumido pelo agente, que sob a influência de álcool, em alta velocidade e desrespeitando as regras de trânsito, foi o responsável pelo fatídico acidente. Tais elementos, bem delineados na denúncia, demonstram a antevisão do acusado a respeito do resultado assumido, justificando a imputação. Nada obsta, portanto, que o acusado seja pronunciado por homicídio doloso - dolo eventual. (AREsp n. 1.166.037, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/11/2019.) 6. Fixada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crime doloso contra a vida, a este órgão também caberá a apreciação do crime conexo quando existirem indícios mínimos de autoria e materialidade do delito. 7. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros REU: JERRY GONCALVES DA SILVA, MICHAEL DAVID DOS SANTOS DE SANTANA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRONÚNCIA PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS A Dra. NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY, Juíza de Direito Substituta da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante, na forma da lei, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal nº 0704879-11.2022.8.07.0020, em que figura como REU: MICHAEL DAVID DOS SANTOS DE SANTANA, nascido aos 20/03/2001, filho de Leomacio da Silva de Santana e de MARLY SANTANA DOS SANTOS e inscrito sob CPF nº 071.610.875-54, denunciado nas penas do art. 347, parágrafo único, do Código Penal. E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente do teor da sentença prolatada, pelo presente vem INTIMÁ-LO dando-lhe ciência nos seguintes termos: "Portanto, ante a prova da materialidade do crime e dos indícios de autoria e atendendo ao que dispõe o art. 413, caput, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu JERRY GONÇALVES DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso na conduta descrita no art. 121, caput, do Código Penal, e MICHAEL DAVID DOS SANTOS DE SANTANA, qualificado nos autos, como incurso na conduta descrita no art. 347, parágrafo único, do Código Penal, com a finalidade de submetê-los a julgamento pelo Tribunal do Júri. Não sendo caso de decretação de prisão preventiva, concedo aos acusados o direito de recorrer em liberdade. [...] NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY, Juíza de Direito Substituta.". E, para que chegue ao conhecimento do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no "Diário da Justiça Eletrônico". Outrossim, faz saber que este Juízo está situado na Av. Contorno, Área Especial 13, Lote 14, 1º andar, Sala 1.100, Núcleo Bandeirante/DF, CEP: 71705535. Dado e passado nesta cidade do Núcleo Bandeirante/DF, 18 de dezembro de 2023 12:05:49. Eu, ERIVELTON FERREIRA BEZERRA, o subscrevo. Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante/DF Fórum Hugo Auler Av. Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar - Núcleo Bandeirante/DF Telefones: (61) 3103-2083/3103-2097 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected], [email protected], [email protected] Processo n.º 0704879-11.2022.8.07.0020

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704879-11.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MARIA JOSE DA SILVA NASCIMENTO REU: JERRY GONCALVES DA SILVA, MICHAEL DAVID DOS SANTOS DE SANTANA SENTENÇA O Ministério Público denunciou JERRY GONÇALVES DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso na conduta descrita no art. 121, caput, do Código Penal, e MICHAEL DAVID DOS SANTOS DE SANTANA, também qualificado nos autos, como incurso na conduta descrita no art. 347, parágrafo único, do Código Penal, pelos fatos narrados na denúncia de ID 141354073, nos seguintes termos: 1° Fato No dia 20 de fevereiro de 2022, por volta das 00h30, na DF-079, altura do km 5, em frente ao Residencial Recanto dos Pássaros, Quadra 04, Park Way/DF, JERRY GONÇALVES DA SILVA, de maneira livre e consciente e assumindo o risco de produzir o resultado morte, conduziu o veículo RENAULT/MEGANE, placas JHQ7H57/DF, sob influência de álcool, acima da velocidade permitida, e atropelou MATHEUS DA SILVA RODRIGUES, que conduzia uma bicicleta no mesmo sentido da via, após o que, desceu do veículo e arrastou a vítima alguns metros do local em que seu corpo imóvel repousou na pista, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito de ID, as quais foram a causa de sua morte. No dia dos fatos, no bar Villa Butiquim, situado na Quadra 301, Águas Claras/DF, no período compreendido entre 18h30 à 0h, JERRY ingeriu bebidas alcoólicas na companhia de MICHAEL e outras pessoas, após o que passou a conduzir seu veículo RENAULT/MEGANE, tendo MICHAEL como passageiro. Nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, JERRY, imprimindo velocidade superior à permitida para a via e deixando de observar as condições do tráfego no trecho imediatamente à frente na pista que seguia, colidiu contra a bicicleta conduzida por MATHEUS, que trafegava regularmente, causando-lhe as diversas lesões descritas no Laudo ECD 05923/22 (ID 138354220). JERRY parou o veículo alguns metros à frente e, acompanhado de MICHAEL, aproximou-se de MATHEUS e, após constatar o gravíssimo estado de saúde da vítima e o risco iminente de sua morte, em consequência das diversas lesões experimentadas, arrastou MATHEUS para o acostamento, sem as cautelas adequadas diante do quadro de saúde da vítima, abandonando-a na sequência, sem lhe prestar assistência ou acionar os serviços de emergência, aceitando o risco de lhe causar a morte de MATHEUS. Encaminhado ao hospital por guarnição do Corpo de Bombeiros acionado por populares, após agonizar à margem da pista, MATHEUS faleceu na mesma data em decorrência das lesões experimentadas. 2° Fato No dia 20 de fevereiro de 2022, por volta das 00h30, na DF-079, altura do km 5, em frente ao Residencial Recanto dos Pássaros, Quadra 04, Park Way/DF, MICHAEL DAVID DOS SANTOS DE SANTANA, de maneira livre e consciente, inovou artificiosamente o estado de coisa, com o fim de induzir a erro o perito e o juiz criminal. Restou apurado que, após o evento violento de trânsito, JERRY parou o veículo alguns metros a frente do ponto de colisão e se aproximou de MATHEUS. MICHAEL, passageiro, também se aproximou da vítima e após constatarem o gravíssimo estado de saúde de MATHEUS e o risco iminente de sua morte, e enquanto JERRY arrastava a vítima para o acostamento e a abandonava, MICHAEL retirou a bicicleta da vítima do seu ponto de repouso sobre a via e a colocou sobre a grama, entre a via e a ciclovia, alterando o estado do principal elemento probatório da cena do evento, visando atrapalhar as apurações. A denúncia foi recebida em 04/11/2022 (ID 141629109). No dia 23/11/2022, foi deferido o ingresso de Maria José da Silva Nascimento como assistente de acusação (ID 143436636). Os réus, regularmente citados (IDs 142408317 e 142622246), apresentaram as respostas a acusação de IDs 143425444 e 143696607. Devidamente saneado o feito (ID 147823306), foi designada audiência, em que foram ouvidas as testemunhas E. S. D. J., E. S. D. J., Leonardo Ribeiro Galvão, Igor Vinícius Araujo Calixto, E. S. D. J. e E. S. D. J., e o policial civil Leonardo Araújo Pinheiro. Em seguida, os réus foram interrogados e foi encerrada a instrução criminal (ID 152989765). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público requereu a pronúncia dos acusados, nos termos da peça de ingresso (ID 174261558), o que foi corroborado pela assistente de acusação (ID 176199620). A Defesa dos acusados apresentou suas derradeiras alegações (ID 175380732), oportunidade em que pugnou pela absolvição do acusado Michael, por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requereu a impronúncia dos acusados, bem como a desclassificação para o crime de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, com a remessa dos autos ao juízo competente em relação a ambos os réus. É O RELATÓRIO. DECIDO. Terminada a primeira fase do procedimento do julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, ao juiz apresentam-se quatro alternativas: [a] pronuncia o réu, remetendo-o a julgamento perante o Colendo Tribunal Popular do Júri, desde que existam prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria; [b] impronuncia, julgando improcedente a denúncia, se inexistirem provas da materialidade e indícios suficientes da autoria; [c] desclassifica, quando não concorda com a denúncia, concluindo então pela incompetência do júri e determinando a remessa dos autos ao juiz competente; [d] absolve, quando vislumbra qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que isente o réu de pena. Esta é a inteligência do disposto nos artigos 413 e seguintes do Código de Processo Penal. O processo teve seu curso formalmente válido, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram produzidas com observâncias dos preceitos constitucionais relativos ao devido processo legal, em especial o contraditório e a ampla defesa. As condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos estão presentes. Avanço, portanto, à análise do mérito. 1 – DO HOMICÍDIO SIMPLES 1.1 – DA MATERIALIDADE Compulsando os autos, verifico estar a materialidade devidamente comprovada pelo laudo de exame de local (ID 138353334) e laudo de exame de registros audiovisuais (ID 138354222). 1.2 – DOS INDÍCIOS DE AUTORIA No que tange aos indícios de autoria, os elementos colhidos pela Autoridade Policial, em cotejo com os depoimentos prestados na fase inquisitorial e durante a instrução criminal, apontam que o acusado JERRY seria, em tese, autor do crime de homicídio simples praticado contra a vítima. O acusado, quando interrogado em juízo, negou ter consumido bebida alcóolica, dizendo que saiu de uma confraternização conduzindo seu veículo, dando carona para Michael e Matheus. Disse que mesmo conduzindo seu veículo com atenção, não visualizou a vítima, que estava de bicicleta à sua frente, o que ocasionou na colisão. Após o atropelamento, o acusado disse que foi até a vítima, que estava desacordada, e a arrastou para o acostamento. Disse que Michael ficou no local, tendo o acusado acreditado que ele ligaria para o serviço de emergência, e foi para casa. A testemunha Francisca, em juízo, disse que conduzia seu veículo na noite dos fatos quando avistou uma pessoa caída no acostamento. Então, estacionou o veículo e se dirigiu até a vítima, percebendo que ela estava gravemente ferida, com sangramento no ouvido e com muita dificuldade em respirar, motivo pela qual acionou imediatamente o Corpo de Bombeiros e a ambulância, que chegaram ao local em aproximadamente 10 minutos. Disse que viu a bicicleta nas proximidades do local em que a vítima estava caída. Afirmou que o local estava bem iluminado, tendo os bombeiros informado que não foram acionados anteriormente. A testemunha Mariana, irmã de Francisca, corroborou sua versão. O informante Leonardo, quando ouvido em juízo, aduziu que recebeu uma ligação do pai do acusado Jerry, informando o ocorrido e solicitando que o informante fosse até o local dos fatos. Porém, lá chegando, a vítima já havia sido socorrida, vindo a saber posteriormente que ela faleceu no Hospital de Base. Disse que, após conversar com Jerry, ele teria contado que o tempo estava chuvoso e a estrada estava escura, motivo pelo qual não viu a vítima. Já a testemunha Igor, em juízo, afirmou que estava na mesma confraternização de Jerry, por ser seu colega de trabalho, afirmando que, na festa, todos ingeriram bebidas alcóolicas, inclusive Jerry. Quando estava indo para casa, recebeu uma ligação de Michael, que narrou os fatos ocorridos e pediu para que fosse buscá-lo no local do atropelamento. Disse que, após Michael contar sobre o que aconteceu, resolveu voltar ao local, onde viu a vítima caída e um carro particular, com uma pessoa próxima ao local. Afirmou que Michael disse que não quis continuar viagem com Jerry, porque ele estaria querendo se afastar do local, e que Michael também disse que tentou contatar os bombeiros. A testemunha Matheus Felipe corroborou a versão de Igor, dizendo que também estava na confraternização com Jerry, e que ele certamente ingeriu bebida alcóolica. Disse que estava muito embriagado, e que foi embora com Jerry e Michael, mas não se recorda de nada. Somente no dia seguinte, na casa de Jerry, soube dos fatos narrados na denúncia, mas sem detalhes. A testemunha Daniel Nadu, em juízo, também confirmou que todos que estavam na confraternização, incluindo Jerry, ingeriram bebida alcóolica. O policial Leonardo, em juízo, disse ter participado das investigações, obtendo imagens das câmeras de segurança de um condomínio próximo ao local do atropelamento. Disse que, pela quebra de sigilo telefônico nos aparelhos de Jerry e Michael, foi possível estabelecer a dinâmica dos fatos anteriores ao atropelamento: todos estavam em uma confraternização em Águas Claras e ingeriram bebidas alcóolicas. Afirmou que Michael foi ouvido em sede policial, e confessou a autoria delitiva, dizendo que removeu a vítima do local para evitar um segundo atropelamento. Pois bem. De acordo com a prova produzida nos autos, o acusado teria, em tese, sido o autor do atropelamento que acabou sendo fatal para a vítima. O ponto de discussão, entretanto, diz respeito à presença, ou não, do dolo, por parte do réu, para que seja possível submeter o julgamento perante o Conselho de Sentença. Os elementos objetivos dos autos dão a informação de que: [a] o réu trafegava com velocidade entre 64km/h e 77 km/h (ID 138354217); [b] a vítima estaria conduzindo a bicicleta na pista de rolamento; [c] o acusado conduzia seu veículo automotor quando houve o atropelamento; [d] o réu não buscou prontamente socorrer a vítima. Com base nesses elementos, a Defesa requer a impronúncia ou, subsidiariamente, a desclassificação para crime culposo, ao argumento de que não é possível atestar o dolo eventual por parte do acusado. Em outras palavras, por tudo que aconteceu, segundo a Defesa, não seria possível confirmar que o réu assumiu o risco de que o resultado acontecesse. Fundamenta sua alegação no fato de a vítima não estar transitando em via própria para ciclistas, bem como no fato de que o tempo estaria fechado e de que a vítima teria feito uso de benzodiazepínicos e maconha (ID 138354220). Alega, ainda, que o exame pericial foi realizado 20 dias após os fatos; que não se pode precisar que Jerry consumiu bebida alcóolica; e que o veículo retratado no material questionado não é o mesmo veículo retratado no material padrão (ID 138354222). Já a acusação, com base nos mesmos elementos, requer a pronúncia do réu, ao argumento de que houve, no caso em tela, o dolo eventual por parte do acusado. Fundamenta sua alegação no fato de que o réu estava em alta velocidade e sob efeito de álcool, o que culminou no atropelamento fatal. Durante muito tempo se discutiu, na Doutrina e na Jurisprudência, sobre a existência o dolo eventual ou da culpa consciente em delitos de trânsito. Sempre foi um tema bastante debatido justamente porque, em cada caso, há peculiaridades que podem tender para um lado ou para o outro, a depender das circunstâncias. Contudo, recentemente, esse embate foi resolvido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual concluiu que, nesses casos, os únicos competentes para decidir se há, ou não, dolo eventual, são os próprios jurados. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO. DIREÇÃO EM ALTA VELOCIDADE, SOB EFEITO DE ÁLCOOL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. JUSTA CAUSA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA N. 83/STJ. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O acórdão concluiu que o réu estava sob efeito de álcool, conduzindo o veículo em alta velocidade, além de ter invadido a pista contrária, tem-se, daí, a presença de indícios de dolo eventual do homicídio, com a demonstração de justa causa para a pronúncia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, solucionar a controvérsia se o réu atuou com culpa consciente ou dolo eventual, fazendo incidir a Súmula n. 83/STJ. 3. O agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles, a teor da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.207.133/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Dessa forma, e com base no entendimento acima colacionado, é de se entender que, havendo indícios de que o acusado possa ter agido com dolo eventual, o juiz natural da causa é quem tem competência para solucionar a controvérsia, motivo pelo qual a sentença de pronúncia, então, se impõe. Dito de outro modo, por mais que a Defesa alegue que a vítima tenha, de certa forma, concorrido para que o acidente de trânsito tenha acontecido, não há que se falar em impronúncia ou desclassificação neste momento processual, justamente para não seja subtraída a competência do Tribunal do Júri para apreciar a causa, uma vez que estão presentes indícios de que o acusado tenha agido com dolo eventual. Sobre o tema, inclusive, destaco o seguinte julgado deste E. TJDFT: [...] 3. Em virtude de a decisão de pronúncia encerrar mero juízo de admissibilidade da acusação, desnecessária a certeza jurídica que se exige para uma condenação, atentando-se que, em caso de dúvida, deve o juiz pronunciar o réu, para que não seja subtraída a apreciação da causa do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil. [...] (Acórdão 1335045, 07111793620198070006, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no PJe: 5/5/2021) Assim, deve o réu ser submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, razão pela qual não acolho as teses defensivas aventadas em alegações finais. 2 – DO CRIME CONEXO 2.1 – DA MATERIALIDADE Compulsando os autos, verifico estar a materialidade comprovada pelo laudo de exame de local (ID 138353334) e laudo de exame de registros audiovisuais (ID 138354222). 2.2 – DOS INDÍCIOS DE AUTORIA No que tange aos indícios de autoria, os elementos colhidos pela Autoridade Policial, em cotejo com os depoimentos prestados na fase inquisitorial e durante a instrução criminal, apontam que o acusado MICHAEL seria, em tese, autor do crime de fraude processual. Sobre o crime conexo, é importante ressaltar, ainda, que o Laudo de ID 138353334 mencionou que “a análise e dinâmica do acidente fica prejudicada em virtude do desfazimento do local, restando ao Perito Criminal apenas as informações aqui apresentadas”. O acusado Michael, quando interrogado em juízo, disse que não viu o momento do atropelamento porque estava mexendo no celular. Então, afirmou que ficou desesperado, assim como Jerry, e, por isso, resolveram retirar a vítima da via para que não fosse novamente atropelada. Alegou que Jerry foi embora e o deixou no local. Disse que ficou tentando acionar os serviços de emergência, mas não teve sucesso e, posteriormente, Igor foi buscá-lo. O policial Leonardo, em juízo, disse ter participado das investigações, obtendo imagens das câmeras de segurança de um condomínio próximo ao local do atropelamento. Disse que, pela quebra de sigilo telefônico nos aparelhos de Jerry e Michael, foi possível estabelecer a dinâmica dos fatos anteriores ao atropelamento: todos estavam em uma confraternização em Águas Claras e ingeriram bebidas alcóolicas. Afirmou que Michael foi ouvido em sede policial, e confessou a autoria delitiva, dizendo que removeu a vítima do local para evitar um segundo atropelamento. Assim, presentes indícios suficientes de que a cena do crime foi alterada pelo acusado Michael, justifica-se o seu encaminhamento ao julgamento pelo Tribunal do Júri, pela eventual prática do crime de fraude processual, uma vez que eventuais dúvidas se resolvem em prol da sociedade. 3 – DO DISPOSITIVO Portanto, ante a prova da materialidade do crime e dos indícios de autoria e atendendo ao que dispõe o art. 413, caput, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu JERRY GONÇALVES DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso na conduta descrita no art. 121, caput, do Código Penal, e MICHAEL DAVID DOS SANTOS DE SANTANA, qualificado nos autos, como incurso na conduta descrita no art. 347, parágrafo único, do Código Penal, com a finalidade de submetê-los a julgamento pelo Tribunal do Júri. Não sendo caso de decretação de prisão preventiva, concedo aos acusados o direito de recorrer em liberdade. 4 – PROVIDÊNCIAS Após a preclusão da pronúncia, dê-se vista, nestes autos, às partes, para fins do artigo 422 do Código de Processo Penal, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av. Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar,, Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

21/11/2023, 00:00

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