Habeas Corpus 0254298-61.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0254298-61.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

07/05/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 14:01

Protocolo de Petição

15/04/2025, 13:42

Publicação

15/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 928671/PE (2024/0254298-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: KARLA TENÓRIO FERREIRA MONTEIRO - PE039542 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 20:10

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Publicação

13/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 928671/PE (2024/0254298-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: KARLA TENÓRIO FERREIRA MONTEIRO - PE039542 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2025, 12:14

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 18:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

17/02/2025, 09:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 928671/PE (2024/0254298-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: SILVIO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR ADVOGADO: SILVIO ANTONIO MONTEIRO JÚNIOR - PE033646 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: JOSE ROBERTO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOSÉ ROBERTO DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000020-44.1999.8.17.0400). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, à pena de 18 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado (e-STJ fls. 26/29). Interposta apelação pela Defesa, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para redimensionar a pena para 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 89/90): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEITADA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INCABÍVEL. CONDENAÇÃO REALIZADA COM LASTRO NAS PROVAS. DOSIMETRIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ADEQUAÇÃO DA PENA BASE. REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. PRISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1) Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de contrariedade às provas dos autos, o colegiado responsável pelo exame do recurso fica adstrito à apreciação da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto em caso de completa dissociação entre as conclusões dos jurados e os elementos probatórios. 2) A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, de maneira inequívoca e inquestionável, de todo o acervo probatório. A tese acolhida pelo Conselho de Sentença há de ser integralmente incompatível com as provas e totalmente divorciada da realidade que exsurge dos autos. 3) Para a configuração da legítima defesa como excludente da ilicitude, é imprescindível que estejam presentes os requisitos da iminência da agressão e da utilização de meios moderados para repeli-la, questões que não restaram evidenciadas nos presentes autos. 4) Conclusão do Conselho de Julgamento que encontra apoio em prova dos autos, não sendo desse modo contrária. 5) Diante da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, deve ser reduzida a pena-base fixada. 6) O agente reconhece sua participação no evento delituoso, contudo, alega que o fez em legítima defesa. Desse modo, houve a confissão, ainda que qualificada. 7) À unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso. Daí o presente writ, no qual a Defesa requer, liminarmente e no mérito: “1) Anulação o veredicto proferido pelo conselho de sentença, decisão esta manifestamente contrária à prova dos autos; 2) Exclusão da qualificadora do motivo fútil, porque manifestamente improcedente; 3) Acolhimento da atenuante da confissão, ainda que de forma evasiva e afirmando não ter agido com dolo; 4) E por fim, redimensionando a pena aplicada ao Paciente no mínimo legal” (e-STJ fl. 23). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 93/94). Informações prestadas e documentos juntados às e-STJ fls. 101/102 e 107/138. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 244/260). É, em síntese, o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário ressaltar que, conforme visto acima, a Defesa interpôs apelação, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco dado parcial provimento ao recurso, para reduzir a reprimenda para 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Nesse contexto, não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, “é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria” (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023.) A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE REVOLVIMENTO DO ACERVO FATICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados. Dessa forma, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior (Precedentes). 3. Na espécie, a Corte local concluiu que os crimes perpetrados não possuíam um liame a indicar a unidade de desígnios, verificando-se, assim, a habitualidade e não a continuidade delitiva. Desconstituir tais premissas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 853.767/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 819.537/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. SANÇÃO BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. PENA NÃO SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. O agravo em recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. 2. Hipótese na qual é incabível a concessão de ordem de ofício. 3. Consoante jurisprudência deste Tribunal, ainda que a pena-base seja estabelecida no mínimo legal, admite-se a fixação de regime inicial mais gravoso, se declinada motivação idônea para tanto, que evidencie a gravidade concreta do delito. 4. No caso, embora o Réu seja primário, a reprimenda aplicada não exceda oito anos e não haja circunstâncias judiciais desfavoráveis, as instâncias ordinárias indicaram elementos que parecem reclamar o agravamento do modo inicial de desconto da reprimenda, quais sejam, a prática do roubo em concursos de agentes, com emprego de arma de fogo, e, sobretudo, o elevado valor da res furtiva - uma motocicleta Yamaha/MT09Tracer, um celular e um capacete, avaliados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) -, o que, ao menos primo ictu oculi, demonstra a necessidade de maior rigor no estabelecimento do regime carcerário inicial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 833.799/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifei.) Outrossim, não se verifica nenhuma ilegalidade flagrante no caso a atrair a concessão da ordem de ofício. A Defesa sustentou que a condenação do paciente foi manifestamente contrária à prova dos autos, bem como que a qualificadora é improcedente. Além disso, alegou a ocorrência de ilegalidade na dosimetria. O Tribunal de origem afastou as alegações da Defesa acerca das irregularidades, em voto condutor cujo trecho passo a colacionar, in verbis (e-STJ fls. 80/85): “In casu, após a regular tramitação do processo na primeira fase do procedimento do júri, com a pronúncia do apelante, o Órgão Ministerial pediu a condenação do réu. Considerando-se habilitados, os jurados votaram no sentido da condenação do recorrente pela prática do delito de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II do Código Penal). Apesar dos argumentos expendidos pelo sentenciado, em suas razões recursais, tenho que há provas nos autos que lastreiam a tese acatada pelo Tribunal Popular. Os jurados, após a fala da defesa em plenário, responderam positivamente quanto à execução do crime de homicídio. Tal tese encontra suporte no caderno processual, consoante atesta a Perícia Tanatoscópica e auto de exame cadavérico. A resposta positiva, no caso, encontra lastro nos elementos probatórios constantes do caderno processual. Vejamos. A testemunha Antônio Alexandre da Silva, ao ser ouvida em Juízo, informou que chegou um menino em sua casa dizendo que haviam matado o seu cunhado, vítima nos presentes autos. Confira-se: (...)que foi informado que Roberto e seu cunhado andavam bebendo; que o acusado teria pedido um isqueiro a vítima e nesse momento teria lhe desferido a faca no peito; que a genitora e a avô do acusado lhe confirmaram que ele havia matado a vítima; que ambos eram amigos, se davam bem, que a vítima não chegou ser socorrida ao hospital, pois, faleceu no local, embora tenha sido apenas uma facada; que desde o ocorrido o acusado foi embora da cidade; que os fatos ocorreram na casa da avó de Roberto (…) O recorrente, por sua vez, não nega a prática criminosa, alegando que agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Ao ser interrogado em juízo, aduziu que: (...) que confessa que matou Manoel, mas não foi da forma narrada na denúncia; que estavam bebendo em Antônio Jacá, que ele e Manoel discutiram, que ele queria dinheiro emprestado e Roberto disse que não tinha; que em seguida, foi embora para casa; que após uma hora Manoel apareceu, a porta estava aberta, ele entrou com a faca na mão, momento em que o interrogado pegou a faca na mesa e deu um golpe em Manoel; que Manoel tentou por três vezes lhe atingir, que o motivo foi porque o interrogado não quis emprestar dinheiro a vítima; que os fatos foram na casa de Roberto; que quem presenciou os fatos foi apenas a avó do interrogado e duas crianças; Que Manoel estava com uma faca de 10 polegadas, já a faca utilizada pelo acusado foi de 7 polegadas; que não tinha conhecimento e por isso não se apresentou na Delegacia; Que a vítima entrou na casa do acusado, que a luta foi dentro da casa, que caiu na porta da casa; que confirma o que disse na Delegacia de Polícia quando foi preso; Que não arrastou o corpo para fora, que não tem conhecimento de que o corpo foi encontrado fora da casa; Que não contou a sua genitora o que ocorreu no dia dos fatos, não sabendo informar quem disse a ela algo. Que estavam bebendo em Zé Miúdo, que depois foram para casa de Antônio Jaca, que lá ocorreu a discussão por dinheiro emprestado, que após a discussão foi embora para casa, que Manoel chegou após uma hora, a porta estava aberta, que ele entrou e tentou contra sua vida de Roberto por três vezes, que uma delas atingiu no ombro. Que ao ser atingido, pegou a faca e acertou-lhe uma vez, que ele saiu se arrastando e caiu. Que ele morreu com a faca dele na mão. Que dentro da casa só estavam ele e a vítima, que a mulher e os filhos tinham saído na hora da discussão. Que sua genitora não presenciou os fatos, que a casa dela é uns 100 metros de distância da sua, que seu genitor não estava. Que o filho da vítima não presenciou os fatos. Que correu de posse da faca utilizada na hora(…) Verifica-se que suas declarações em Juízo são contraditórias e destoam das informações prestadas em seu depoimento em fase inquisitorial. Ao ser ouvido na esfera policial, o acusado confessou ter pego uma faca peixeira em cima da mesa de sua residência, tendo desferido um golpe na vítima, que se escorou no muro e caiu. Alegou que só ficou sabendo do óbito de Manoel Belo, no dia seguinte. No caso, a tese de legítima defesa não encontra amparo nos elementos probatórios dos autos, pois inexiste comprovação plena de que o golpe proferido pelo réu contra a vítima visava repelir suposta violência a que estava sendo submetido. Assim, vislumbra-se não há elementos de prova no sentido de que estivesse o réu diante de injusta agressão perpetrada pela vítima, de modo a justificar a sua violenta reação. Ademais, ainda que considerada a versão apresentada pela defesa, no sentido de que o réu agiu tentando se defender, não se constata moderação na conduta praticada, pois não se revela moderada a atuação do acusado que atingiu a vítima, com golpe de faca peixeira, na região do tórax, levando-o a óbito imediatamente. Portanto, não resta demonstrado que o réu agiu em legítima defesa quando atingiu a vítima em região vital, sendo também por esse motivo incabível o reconhecimento da excludente de ilicitude. Dessa feita, ante o exposto, após a realização de Sessão Plenária do Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, a partir do livre convencimento, compreendeu que não havia dúvidas quanto à materialidade, muito menos quanto à autoria do delito, vindo assim, a condenar o Apelante. Nesse contexto, não há que se falar que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri mostra-se completamente alheia aos elementos de convicção constantes do processo. A anulação do julgamento, no caso sub examine, configuraria afronta ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, visto que a decisão final do Júri não se mostrar manifestamente contrária à prova dos autos. No que se trata da dosimetria da pena, assim discorreu o Magistrado de primeiro grau: CULPABILIDADE – a culpabilidade enquanto circunstância da pena difere da culpabilidade exigida para a configuração do delito, segundo conceito analítico do crime em sua teoria tripartite. Nesta seara, enquanto circunstância judicial, deve ser analisado o grau de reprovabilidade do delito. Aqui, verifico que a presente circunstância deve ser considerada em desfavor do réu, que propositadamente desferiu um golpe fatal de faca escolhendo o lado esquerdo do peito da vítima a de assegurar a consumação do delito, o que denota intenso dolo de matar. ANTECEDENTES CRIMINAIS – Não há registro de condenação criminal do acusado. CONDUTA SOCIAL – deve ser considerada em desfavor do acusado diante dos relatos nos autos, inclusive de sua mãe de que quando ele bebia se tornava “muito agressivo” (fl. 23) e ficava “valente” (fl. 99). PERSONALIDADE DO AGENTE – não há nos autos elementos suficientes para análise da personalidade do réu. MOTIVO DO CRIME – Não deve ser valorado em razão de ter sido considerado para qualificar o crime. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – são desfavoráveis haja vista o acusado ter cometido o crime de frente a sua residência, no contexto de ingestão voluntária de álcool e tendo empreendido fuga do local logo em seguida, sequer tendo providenciado qualquer socorro. CONSEQÜÊNCIAS – a consequência do crime é grave e deve ser valorada de forma negativa, em razão de a vítima ter deixado quatro filhos órfãos como relatado por testemunhas e que dependiam de seus cuidados. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – em nada contribuiu para o crime. Ressalte-se que os Jurados não acataram a versão de legítima defesa do acusado, não havendo nos autos apreensão da suposta faca que estaria na posse da vítima. Inicialmente, destaco que, no caso, a imputação de homicídio contra o réu deu-se, em tese, no contexto de uma contenda gerada por uma discussão sobre o pagamento de uma dívida. Daí à incidência da qualificadora do motivo fútil. Cumpre observar que a culpabilidade do acusado foi tida por desfavorável em razão do dolo intenso, o que tornaria a conduta praticada mais reprovável. Entretanto, a teor da jurisprudência das cortes superiores, tal fundamentação, por ser vaga e genérica, não constitui elemento idôneo à exasperação da pena-base, pois dissociada de elementos fáticos, aptos a demonstrarem a gravidade concreta do delito. Da mesma forma, não verifico nos autos elementos valorativos acerca da conduta social do agente. A mera alegação de que “quando o acusado bebia ficava muito agressivo” não é capaz de desabonar sua conduta. Com relação às circunstâncias do crime, têm-se que estas não excedem o tipo penal. Na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao magistrado sentenciante apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta. As particularidades da espécie e o fato de tratar-se de ação penal em que se apura a ocorrência de crime cometido em frente a sua residência, no contexto de ingestão voluntária de álcool, além de não terem restado totalmente esclarecidas, não demonstram maior reprovabilidade. Por sua vez, em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita. Ao analisar tal circunstância judicial, magistrado de primeiro grau levou em conta os impactos devastadores que seu falecimento trouxe para a família, deixando quatro filhos que dependiam de seu sustento. Tem-se, assim, que um dos elementos descritos no artigo 59 deve ser negativamente valorado no caso em questão, de modo que, prevendo o preceito secundário do artigo 121, §2º, do Código Penal pena de 12 a 30 anos, deve a pena-base ser reduzida para 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na segunda fase, o magistrado consignou expressamente que se o agente reconhece sua participação no evento delituoso, contudo, alega que o fez em legítima defesa, afastando a incidência da atenuante. O Superior Tribunal de Justiça tem assentado que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação em juízo (AgRg no REsp n. 1.412.043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015). […] Entendo, nestas circunstâncias, que deve a pena intermediária ser reduzida ante a incidência da confissão espontânea, fixando-a em 12 (doze) anos de reclusão, em observância ao disposto na Súmula 231 do STJ. Na terceira etapa, não concorrem causas de aumento ou diminuição da pena, de modo que mantenho a reprimenda no patamar de 12 (doze) anos de reclusão. Deve ser preservado, in casu, o regime inicial fixado para o cumprimento da reprimenda, uma vez que a pena fixada se encontra no intervalo previsto no Código Penal para a aplicação do fechado. [...] Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso, reduzindo a pena aplicada ao réu para 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, mantida a sentença nos demais termos. É como voto.” Assim, não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição de acórdão, anulação do julgamento perante o Tribunal do Júri, decote de qualificadora e redução da pena, o que deve ocorrer por intermédio de recurso próprio. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

13/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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