Agravo em Recurso Especial 0022194-44.2011.8.24.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0022194-44.2011.8.24.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0022194-44.2011.8.24.0008/SC RELATOR: Jussara Schittler dos Santos Wandscheer AUTOR: MAURO SPROTTE MIRA JUNIOR (Sucessão) ADVOGADO(A): JOSE OSNILDO MORESTONI (OAB SC004821) ADVOGADO(A): MARLI CARMEN MORESTONI (OAB SC005911) ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ RAYMUNDI (OAB SC033466) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 166 - 18/09/2025 - Juntada - Guia Gerada

19/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

12/09/2025, 14:13

Publicação

21/08/2025, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2842133/SC (2025/0022299-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MAURO SPROTTE MIRA JUNIOR EMBARGANTE: ANA LUIZA SPROTTE MIRA EMBARGANTE: HUMBERTO SPROTTE MIRA EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA KOSTETZER MIRA ADVOGADO: GUILHERME LUIZ RAYMUNDI - SC033466 EMBARGADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: IGOR FILUS LUDKEVITCH - SC025002 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 18:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2842133/SC (2025/0022299-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MAURO SPROTTE MIRA JUNIOR EMBARGANTE: ANA LUIZA SPROTTE MIRA EMBARGANTE: HUMBERTO SPROTTE MIRA EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA KOSTETZER MIRA ADVOGADO: GUILHERME LUIZ RAYMUNDI - SC033466 EMBARGADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: IGOR FILUS LUDKEVITCH - SC025002 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 18:30

Petição (Impugnação)

16/06/2025, 18:11

Documentos

Ato ordinatório

•19/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842133/SC (2025/0022299-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAURO SPROTTE MIRA JUNIOR AGRAVANTE: ANA LUIZA SPROTTE MIRA AGRAVANTE: HUMBERTO SPROTTE MIRA AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA KOSTETZER MIRA ADVOGADO: GUILHERME LUIZ RAYMUNDI - SC033466 AGRAVADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: IGOR FILUS LUDKEVITCH - SC025002 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MAURO SPROTTE MIRA JUNIOR e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MAURO SPROTTE MIRA JUNIOR e OUTROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

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