Agravo em Recurso Especial 2187987-14.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2187987-14.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2025, 18:23

Trânsito em julgado

24/10/2025, 18:23

Publicação

02/10/2025, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2841591/SP (2025/0016730-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARIA CRISTINA BERTOLUCCI KEESE AGRAVANTE: SERGIO RICARDO BONILHA KEESE ADVOGADOS: FERNANDO REY COTA FILHO - SP345438 FELIPE AUGUSTO MIRANDA - SP426272 AGRAVADO: RAQUEL STEINBERG AGRAVADO: RENATA ZUKERMAN CALDERON ADVOGADO: DINAMARA SILVA FERNANDES - SP107767 AGRAVADO: BEIREL ZUKERMAN ADVOGADO: DINAMARA SILVA FERNANDES - SP107767 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 12:30

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2841591/SP (2025/0016730-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARIA CRISTINA BERTOLUCCI KEESE AGRAVANTE: SERGIO RICARDO BONILHA KEESE ADVOGADOS: FERNANDO REY COTA FILHO - SP345438 FELIPE AUGUSTO MIRANDA - SP426272 AGRAVADO: RAQUEL STEINBERG AGRAVADO: RENATA ZUKERMAN CALDERON ADVOGADO: DINAMARA SILVA FERNANDES - SP107767 AGRAVADO: BEIREL ZUKERMAN ADVOGADO: DINAMARA SILVA FERNANDES - SP107767 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 16:00

Documento (Certidão)

26/06/2025, 15:45

Documento (Certidão)

26/06/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841591/SP (2025/0016730-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARIA CRISTINA BERTOLUCCI KEESE AGRAVANTE: SERGIO RICARDO BONILHA KEESE ADVOGADO: FERNANDO REY COTA FILHO - SP345438 AGRAVADO: RAQUEL STEINBERG AGRAVADO: RENATA ZUKERMAN CALDERON ADVOGADO: DINAMARA SILVA FERNANDES - SP107767 AGRAVADO: BEIREL ZUKERMAN ADVOGADO: DINAMARA SILVA FERNANDES - SP107767 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 70-71). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 32): AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE - Pretensão ao reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados no interregno havido entre o falecimento e a regularização processual - Não ocorrência - Convalidação dos atos processuais - Possibilidade - Ausência de prejuízo à parte interessada - Nulidade afastada - Observância dos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e efetividade processuais - Precedente do STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 40-53), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alega violação dos arts. 5º, 112 e 313, I e § 1º, do CPC/2015. Assevera que não foi noticiado nos autos o falecimento do exequente, ora agravado, circunstância que evidencia "visível má-fé da parte contrária e inobservância ao artigo 5º, CPC" (fl. 47). Defende que "a ausência de regularização do polo passivo implica em nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados após o falecimento do Recorrido uma vez que, este fato impede o prosseguimento do feito – até sua regularização - em razão da ilegitimidade processual e inexistente capacidade postulatória do patrono decorrente da extinção da personalidade do Recorrido bem como do mandato conferido ao patrono" (fls. 47-48). Ressalta que "os requerimentos formulados por parte ilegítima (autor falecido sem substituição processual) causaram, sim, prejuízo à Recorrentes, na medida em que culminaram na penhora de quotas sociais de suas empresas" (fl. 51). Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso. No agravo (fls. 91-105), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 109-115). É o relatório. Decido. De início, quanto à alegação de ofensa ao art. 5º do CPC/2015, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Quanto à nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento do exequente, concluiu o Colegiado de origem (fls. 34-37): Pese a insistência dos executados, não há nulidade absoluta a ser declarada. Com efeito, a ausência de regularização processual nos termos do art. 313, inciso I e § 1º, do CPC, não implica em nulidade absoluta, mas apenas relativa, sendo passível de convalidação se não houver prejuízo para parte interessada (pas de nullité sans grief). Mesmo que a regularização processual tenha ocorrido após o falecimento da parte e que, no período, tenha havido a prática de alguns atos processuais, não houve prejuízo à defesa dos interesses do exequente ou do seu espólio, a quem competia arguir eventual nulidade, de modo que plenamente aceitável a convalidação desses atos, ainda que tardia. (...) Nessas condições, não há dúvidas de que em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e efetividade processuais e diante da inexistência de prejuízo à parte interessada, não há nulidade a ser reconhecida, devendo ser validados os atos processuais sempre que possível. Consoante entendimento desta Corte, "a nulidade processual decorrente do descumprimento da regra prevista no art. 313, I, do NCPC, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de falecimento de qualquer das partes, tem caráter relativo, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo (a ser devidamente demonstrado)" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.387.683/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. ARTIGO 308 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 83/STJ. ARTIGO 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MORTE. NÃO SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. VIABILIDADE DA MULTA. NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC se o Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites objetivos da matéria devolvida. 2. O prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do pedido principal, nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, previsto no art. 308 do CPC/2015, possui natureza processual, de modo que deve ser computado em dias úteis (art. 219 do CPC/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Conforme jurisprudência desta Corte: "a eventual inobservância do disposto no art. 265, I, do CPC/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), que determina a suspensão do processo em razão da morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados." (AgInt no REsp n. 1.827.038/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023.). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.095.453/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. "A nulidade decorrente da não paralisação do processo pelo falecimento de uma das partes é de natureza relativa, e demanda a demonstração de prejuízo concreto para a sua decretação. Meras conjecturas acerca de possíveis danos não são suficientes para autorizar o reconhecimento da nulidade" (AgInt na Pet no AREsp 713.560/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 30/10/2017). 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 7. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos fáticos dos autos, entendeu que o trecho em que ocorreu o acidente fazia parte do contrato de concessão. Dessa forma, inviável alterar tal conclusão em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 8. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54/STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.722.978/RJ, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 10/3/2021.) Acrescente-se que é assente entendimento deste Tribunal Superior de que "é necessária a prova de prejuízo efetivo e concreto à parte que alega a nulidade, pois, em nosso ordenamento jurídico, vigoram os princípios da pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas" (AgInt no AgInt no AREsp 1.480.468/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021). Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE ATOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte recorrente não comprovou o efetivo prejuízo apto a gerar a nulidade relativa dos atos judiciais, não se podendo falar em reforma do julgado, ante a prevalência do princípio pas de nulitte sans grief. 2. (...). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 629.581/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 17/11/2022.) Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ, como óbice ao recurso. Ademais, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à ausência de comprovação de prejuízo, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

06/05/2025, 00:00

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