Agravo em Recurso Especial 0820601-72.2022.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0820601-72.2022.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

15/05/2025, 13:43

Publicação

15/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881284/MA (2025/0086724-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEITON ROBERIO LEITE NASCIMENTO ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR - PE023289 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CLEITON ROBERIO LEITE NASCIMENTO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CLEITON ROBERIO LEITE NASCIMENTO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 21:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/04/2025, 21:50

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 09:46

Documento (Certidão)

31/03/2025, 09:27

Publicação

21/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881284/MA (2025/0086724-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEITON ROBERIO LEITE NASCIMENTO ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR - PE023289 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881284/MA (2025/0086724-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEITON ROBERIO LEITE NASCIMENTO ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR - PE023289 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 14:45

Distribuição (competência exclusiva)

19/03/2025, 12:16

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Cleiton Roberio Leite Nascimento Advogada: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB/RJ 245.274) Recorrido: Banco Volkswagen S.A. Advogado: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior (OAB/PE 23.289) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0820601-72.2022.8.10.0000 Trata-se de recurso especial, interposto por Cleiton Roberio Leite Nascimento, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do TJMA. Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela parte recorrente, em face de decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita por ela formulado junto ao Juízo de origem e, por consequência, determinou o pagamento das custas iniciais, a relatora não conheceu do recurso, considerando-o prejudicado, em razão da superveniência de sentença (Id 26675904). Em agravo interno, a Segunda Câmara Cível ratificou a decisão unipessoal, pontuando que “[...] a matéria já foi suficientemente debatida na decisão ora vergastada, como se vê da sua simples leitura, devendo ser mantida pelos mesmos fundamentos, eis que a parte agravante não trouxe novos elementos capazes de alterá-los”. Ademais, o colegiado destacou que, em razão da sentença superveniente, “[...] resta configurada a perda de objeto do presente Agravo” (Id 41526908). Em suas razões, o recorrente pede a reforma do acórdão, sustentando, em síntese, violação aos arts. 98 e 99, §2º, do CPC. (Id. 42230717). Contrarrazões no Id. 42733186 É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Observo que a parte recorrente deixou de abordar, no corpo do REsp, a questão da superveniência de sentença nos autos do processo principal, limitando-se a alegar violação a dispositivos que sequer foram levantados pela Corte Local. Desse modo, verifico que a pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas 283 e 284, ambas do STF. Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia” (AgInt no REsp n. 2.076.483/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024). Ademais, conforme relatado, a questão da gratuidade da justiça sequer chegou a ser examinada pelo colegiado, razão pela qual a pretensão também esbarra nas Súmulas 282 e 356 do STF. A propósito: “O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial – Súmulas n. 282 e 356/STF, não sendo caso de prequestionamento implícito” (AgInt no REsp n. 2.095.778/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024) Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravado: Cleiton Roberio Leite Nascimento Advogado: Bruno Medeiros Durão - OAB/RJ nº 152.121 Agravante: Banco Volkswagen S/A Advogado: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior - OAB/PE nº 23.289 Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO (ART. 932, INCISO III DO CPC). AGRAVO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte Recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o desprovimento do agravo interno (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2020). 2. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 12 de novembro de 2024 às 15h00min e término em 19 de novembro de 2024 às 14h59min. Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0820601-72.2022.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0820601-72.2022.8.10.0000, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 12 de novembro de 2024 às 15h00min e término em 19 de novembro de 2024 às 14h59min. Desembargadora Maria Do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CLEITON ROBERIO LEITE NASCIMENTO. ADVOGADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - OAB RJ237726-A AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: NÃO CONSTA. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. I – Verificada a superveniência de sentença, forçoso considerar prejudicado o agravo de instrumento, em razão da perda do interesse recursal. II – Recurso Prejudicado. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0820601-72.2022.8.10.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEITON ROBERIO LEITE NASCIMENTO em face de decisão proferida pelo MM Juiz de Direito a quo, nos autos da ação ordinária Nº. 0803511-82.2022.8.10.0022, ajuizada em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., ora agravado. Na origem, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de concessão de benefício da Justiça Gratuita. Inconformado com essa decisão, o requerido interpôs o presente agravo de instrumento. Em síntese, em suas razões recursais, o agravante alega que preenche todos os requisitos para o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 99 § 3º, do CPC. Aduz a parte agravante que comprovou sua hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas processuais e despesas processuais. Desse modo, requer a concessão do pedido de efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada. É relatório. Decido. Da análise dos autos de origem, verifica-se que já há sentença (art.203, §1º, do CPC) nos autos da ação ordinária Nº. 0803511-82.2022.8.10.0022, com certidão de trânsito em julgado (ID 90459728). Dessa forma, o presente agravo de instrumento restou prejudicado. Esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça, senão veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO FACE DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE 1º GRAU JÁ SENTENCIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO E, POR CONSEQUÊNCIA, O AGRAVO INTERNO DELE DECORRENTE. I - Sentenciada a ação na origem, o agravo de instrumento perde o objeto. Por consequência, o agravo interno resta prejudicado. II - Agravo Interno PREJUDICADO. (TJMA – AI: 027220/2017, Relator Des. Marcelino Chaves Everton, Data de Julgamento: 29/08/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 20 de junho de 2023. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora

22/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Distribuição (competência exclusiva)

Todas as movimentações(23)