Agravo em Recurso Especial 0004126-66.2020.8.19.0203 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004126-66.2020.8.19.0203 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que as custas para o requerido pela parte exquente foram corretamente recolhidas. Venham aos autos os dados bancários para a expedição do mandado de pagamento - item 2, id. 920.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) Junte-se aos autos a peça acusada no sistema de informações processuais informatizado do TJRJ; 2) Expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente dos valores depositados judicialmente; 3) Venha nova planilha de débito para penhora online.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Anote-se a fase de execução; 2) Fls. 900/902: Intime-se a parte AUTORA para pagar o débito em 15 dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o total do débito; 3) Intime-se a parte credora, considerando a eficiência e utilidade do procedimento do protesto do título judicial definitivo, para se manifestar expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão. Intimem-se as partes.

14/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 16:23

Trânsito em julgado

24/06/2025, 16:23

Publicação

29/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2814745/RJ (2024/0470915-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MYRTHES NOGUEIRA VIVAS FERREIRA CARDOSO ADVOGADOS: ELIEL SANTOS JACINTHO - RJ059663 REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA - RJ108162 AGRAVADO: MTT 100 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A ADVOGADOS: FLÁVIO FERNANDES FERREIRA - RJ111076 FELIPE CARNEIRO ALVES - RJ204400 FABIO SILVA OLIVEIRA - RJ123222 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:56

Publicação

12/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2814745/RJ (2024/0470915-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MYRTHES NOGUEIRA VIVAS FERREIRA CARDOSO ADVOGADOS: ELIEL SANTOS JACINTHO - RJ059663 REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA - RJ108162 AGRAVADO: MTT 100 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A ADVOGADOS: FLÁVIO FERNANDES FERREIRA - RJ111076 FELIPE CARNEIRO ALVES - RJ204400 FABIO SILVA OLIVEIRA - RJ123222 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•09/06/2026, 00:00

Despacho

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814745/RJ (2024/0470915-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MYRTHES NOGUEIRA VIVAS FERREIRA CARDOSO ADVOGADOS: ELIEL SANTOS JACINTHO - RJ059663 REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA - RJ108162 AGRAVADO: MTT 100 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A ADVOGADOS: FLÁVIO FERNANDES FERREIRA - RJ111076 FABIO SILVA OLIVEIRA - RJ123222 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MYRTHES NOGUEIRA VIVAS FERREIRA CARDOSO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS AUTORAIS E ACOLHEU O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAR A AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DE R$ 4.755,26, REFERENTE AOS DÉBITOS DE IPTU E TAXA CONDOMINIAL, JÁ ABATIDA A GARANTIA CONTRATUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ENTREGA DAS CHAVES OCORRIDA NO CURSO DA LIDE ENCERRA A RELAÇÃO LOCATÍCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR GASTO COM REPAROS NA INFRAESTRUTURA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE USO, TENDO OCORRIDO ESTOURO DE CANO QUE GEROU INFILTRAÇÕES E ALAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE CONFERIU À LOCATÁRIA A CARÊNCIA DE TRINTA E SEIS MESES DE ALUGUEL EM CONTRAPARTIDA DA REALIZAÇÃO, A SEU CUSTO, DE BENFEITORIAS A SEREM INTEGRADAS À SALA COMERCIAL. NÃO COMPROVADO QUE HOUVE, DE FATO, O ALEGADO VAZAMENTO NAS DATAS INDICADAS A PONTO DE TORNAR O IMÓVEL IMPRÓPRIO DEFINITIVAMENTE PARA FINS DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ANÁLISE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE IPTU E TAXA CONDOMINIAL. AUTORA/RECONVINDA QUE JUNTOU AOS AUTOS APENAS O BOLETO DE COBRANÇA ENCAMINHADO PELA RÉ, E NÃO O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS VALORES EM ABERTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (fl. 723). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 489, III e IV, do CPC, no que concerne à nulidade da sentença em razão da impossibilidade produção de prova testemunhal, o que gerou cerceamento de defesa, trazendo a seguinte argumentação: A sentença que julgou improcedente a ação, infringiu o artigo 489, incisos III e IV do CPC/15, posto que o ponto crucial objeto do presente recurso é o fato INCONTROVERSO de que a Recorrente exauriu-se em provar todas as alegações, com utilização de diversas fotos já anexadas na exordial, registros com datas, e inclusive vídeos. [...] Logo, a FUNDAMENTAÇÃO desta Colenda Câmara infringe o direito de defesa da Recorrente, afirmando que NÃO COMPROVOU que as inundações inutilizaram a sala comercial. [...] Salientamos que foi por DECISÃO DO JUIZ de primeira instância, que a PROVA TESTEMUNHAL FOI RECUSADA, e com isso, não pôde a Recorrente produzir todas as provas que dispunha, e que nota-se após não convencimento com as provas produzidas nos autos, poderiam dar NOVO rumo à demanda, e consequentemente, demonstrar, sem chances de interpretações equivocadas, os fatos narrados, os prejuízos experimentados, e as consequências danosas infligidas à AUTORA, por culpa EXCLUSIVA da RÉ. Sendo assim, nítido que o julgado de primeira instância merece ANULAÇÃO. Acatando os pedidos da Recorrente, que julgue PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, com base nas provas amplamente produzidas nos autos. No entanto, se persistir o entendimento de que a RECORRENTE NÃO FEZ PROVA SUFICIENTE dos fatos narrados, que seja reconhecido o CERCEMENTO DE DEFESA, e seja anulada a sentença para determinar que o juízo de primeira instância permita a produção de prova testemunhal, e seja colhido o depoimento das testemunhas arroladas nos autos. [...] Logo, o OBJETO DESTA AÇÃO, não se trata de reaver valores gastos com “REPAROS” como dito por Vossa Excelência. Mas sim, reaver os valores PAGOS, CONTRATUALMENTE FIXADOS, para FINALIZAÇÃO DO IMÓVEL para torná-lo HABITÁVEL E POSSÍVEL de práticas profissionais da LOCATÁRIA, QUE APÓS TODAS AS OBRAS REALIZADAS, TEVE A SALA COMPLETAMENTE INUNDADA POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, inviabilizando a atividade da AUTORA no respectivo imóvel, E POR FIM TRAZENDO INÚMEROS PREJUÍZOS. [...] Estamos diante do cerceamento de defesa, na modalidade em que a PARTE AUTORA AS PRODUZIU EM MOMENTO OPORTUNO NOS AUTOS, e estas não foram apreciadas e analisadas pelo órgão julgador, certo de QUE TODAS FORAM CATALOGADAS E ANEXADAS EM DIVERSAS MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, COMPROVANDO que o FATO GERADOR da rescisão contratual, SÃO OS DANOS CAUSADOS PELO RÉU AO IMÓVEL (RUPTURA DE CANO E ALAGAMENTO DA SALA E DE TODO O PRÉDIO). O CASO EM TELA, implica no que a DOUTRINA entende por VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, e da SEGUNDA INSTÂNCIA, induzida pela sentença de PRIMEIRO PISO, IGNORA as provas carreadas aos autos (fls. 765/769). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, com relação ao art. 489, III, do CPC, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. Ademais, incide a Súmula n. 284/STF em relação ao art. 489, IV, do CPC, tendo em vista que a parte recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Confiram-se os seguintes precedentes: REsp n. 1.311.899/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2.3.2021; AgRg no AREsp n. 692.338/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2.6.2015; AgRg no AREsp n. 230.768/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.2.2013; AgRg no Ag n. 1.402.971/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 17.8.2011; AgRg no AREsp n. 522.621/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12.12.2014; AgRg no AREsp n. 544.436/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14.11.2014. Ainda, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que as custas para o requerido pela parte exquente foram corretamente recolhidas. Venham aos autos os dados bancários para a expedição do mandado de pagamento - item 2, id. 920.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão. Intimem-se as partes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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