Agravo em Recurso Especial 0085972-45.2018.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0085972-45.2018.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0085972-45.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Ao lado da Prefeitura Municipal - Centro Cívico - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085972-45.2018.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/11/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PEDRO HENRIQUE VALERO SILVA 01. Defiro o parcelamento das despesas processuais[1], em 10 parcelas, com amparo no art. 98, § 6º, do CPC, aplicado analogicamente ao caso em apreço. 02. Intime-se para pagamento da primeira parcela no prazo de 15 dias e as demais parcelas no dia 15 dos meses subsequentes ao vencimento da primeira parcela. Diligências necessárias. Paula Andrea Samuel de Oliveira Monteiro Juíza de Direito Substituta [1] O art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil autoriza o parcelamento das taxas judiciárias e custas judiciais, abrangendo-as no conceito de despesas processuais. (REsp 2.208.615-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 7/10/2025).

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA (27/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2025, 16:33

Trânsito em julgado

29/04/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 16:41

Protocolo de Petição

15/04/2025, 16:23

Publicação

15/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883142/PR (2025/0090400-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE VALERO SILVA ADVOGADOS: AFONSO CELSO NORONHA DUTRA - PR007193 LUIZ AUGUSTO NEGRO DUTRA - SP144877 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: LETICIA VIDAL ROSSATO ADVOGADOS: CLAUDETE CARVALHO CANEZIN - PR014981 JAQUELINE ALVES AMENDOLA HEINZL - PR049594 DANIELA POLI MIGNONI - PR045280 JENIFER CINDIELEN ALVES DE ALMEIDA - PR116481 TALISSA CAVALHEIRO KURITA - PR087468 EDUARDA RIBEIRO BROTTI - PR120090 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PEDRO HENRIQUE VALERO SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

10/04/2025, 21:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/04/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883142/PR (2025/0090400-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE VALERO SILVA ADVOGADOS: AFONSO CELSO NORONHA DUTRA - PR007193 LUIZ AUGUSTO NEGRO DUTRA - SP144877 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: LETICIA VIDAL ROSSATO ADVOGADOS: CLAUDETE CARVALHO CANEZIN - PR014981 JAQUELINE ALVES AMENDOLA HEINZL - PR049594 DANIELA POLI MIGNONI - PR045280 JENIFER CINDIELEN ALVES DE ALMEIDA - PR116481 TALISSA CAVALHEIRO KURITA - PR087468 EDUARDA RIBEIRO BROTTI - PR120090 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 09:09

Distribuição (competência exclusiva)

19/03/2025, 09:00

Documentos

Conclusão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883142/PR (2025/0090400-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE VALERO SILVA ADVOGADOS: AFONSO CELSO NORONHA DUTRA - PR007193 LUIZ AUGUSTO NEGRO DUTRA - SP144877 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: LETICIA VIDAL ROSSATO ADVOGADOS: CLAUDETE CARVALHO CANEZIN - PR014981 JAQUELINE ALVES AMENDOLA HEINZL - PR049594 DANIELA POLI MIGNONI - PR045280 JENIFER CINDIELEN ALVES DE ALMEIDA - PR116481 TALISSA CAVALHEIRO KURITA - PR087468 EDUARDA RIBEIRO BROTTI - PR120090 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PEDRO HENRIQUE VALERO SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Denunciado: PEDRO HENRIQUE VALERO SILVA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em 29/09/2021, ofereceu denúncia em desfavor de PEDRO HENRIQUE VALERO SILVA, brasileiro, portador do RG n. 12.770.249-7/PR, nascido em 16/12/1998, filho de Cristina Parra Valero Silva e Paulo Cesar da Silva, domiciliado na Rua João Sampaio, n. 370, em Londrina/PR, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP, por haver, segundo consta, praticado a conduta delituosa narrada na denúncia de seq. 22. A denúncia foi recebida em 22/10/2021 (seq. 27). O denunciado foi citado (seq. 41.3) e apresentou resposta à acusação (seq. 42). Ratificou-se o recebimento da denúncia e deixou-se de absolver sumariamente o acusado, designando-se audiência de instrução (seq. 46). Durante a instrução processual, procedeu-se a oitiva da vítima LETÍCIA VIDAL ROSSATO (seq. 187.1), dos informantes EDILEUZA VIDAL ROSSATO (seq. 187.2) e CRISTINA PARRA VALERO SILVA (seq. 187.3), bem como das testemunhas LUCAS KENJI MATOBA (seq. 187.4) e GRAZIELA DO NASCIMENTO MATOS SILVA (seq. 187.5). Ao final, interrogou-se o acusado (seq. 187.6). Encerrada a instrução processual, por ocasião das alegações finais, o Ministério Público pugnou pela prescrição da pretensão punitiva retroativa (seq. 194). A vítima, por intermédio de sua advogada (NUMAPE), ratificou integralmente as razões finais da acusação (seq. 197). No mesmo sentido, em alegações finais por memoriais – seq. 199, a defesa do denunciado requereu a extinção da punibilidade, em razão da alegada prescrição. No mérito, pugnou pela absolvição do denunciado sustentando, alternativamente, a ausência de provas suficientes para a condenação, ausência de dolo e a existência de causa excludente da ilicitude (legítima defesa), nos termos do art. 386, II, V e VII, do CPP. Subsidiariamente, manifestou-se pela desclassificação da conduta para lesão corporal culposa. É o sucinto relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Inicialmente, verifica-se que ao crime de lesão corporal com violência doméstica (art. 129, §9º, do CP) é cominada pena privativa de liberdade máxima de 03 (três) anos, sendo, portanto, de 08 (oito) anos o prazo da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, inc. IV, do CP. Por sua vez, considerando que na data dos fatos (03/11/2018) o denunciado possuía 19 (dezenove) anos de idade, o prazo prescricional deve ser reduzido à metade, em conformidade com o art. 115 do CP, de forma que o prazo da prescrição da pretensão punitiva é de 04 (quatro) anos. A denúncia foi recebida em 22/10/2021 (seq. 27), oportunidade em que se interrompeu a prescrição (art. 117, inc. I, CP). Dessa forma, não constatado o decurso de prazo superior a 04 (quatro) anos de trâmite processual, que ocorrerá apenas em 22/10/2025, não se verifica a consumação da prescrição, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida. 2.2. DA AUTORIA E MATERIALIDADE Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, bem como não há nulidades a serem declaradas ou sanadas. Além disso, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo o decreto condenatório, ademais, da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o denunciado de pena. Posto isso, verifica-se que a materialidade do delito (existência da infração penal descrita na denúncia) vem comprovada pelo boletim de ocorrência (seq. 22.4), pelo relatório psicológico de escuta especializada (seq. 22.7) e prontuário médico (seq. 22.14). Frisa-se, neste sentido, que, segundo consta do prontuário médico, o motivo do atendimento feito a LETÍCIA VIDAL ROSSATO foi “trauma em septo nasal” (seq. 22.14 – p. 4). Neste contexto, não obstante a não realização de perícia na vítima elaborada por perito oficial (IML), o prontuário médico fornecido pelo hospital e elaborado pelo profissional médico revela-se suficiente para o reconhecimento da materialidade delitiva, conforme prevê o §3°, art. 12, da Lei nº 11.340/06 (serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde). Destaca-se, neste sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO 2 MESES APÓS O FATO. EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COM BASE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO MÉDICO E PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Tratando-se de lei especial incidente na espécie, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o art. 12, § 3º, da Lei Maria da Penha, reconhece a validade, como meio de prova da materialidade do delito, do laudo médico fornecido após atendimento da vítima em hospital ou posto de saúde. 3. Na hipótese dos autos, ficou comprovada a lesão pelo boletim de atendimento ambulatorial, assinado por profissional. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 316680 RS 2015/0033702-5, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/02/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2017). Some-se que na dicção do art. 167 do Código de Processo Penal, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Outrossim, é 1 entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça que o laudo pericial será substituído por outros elementos de prova na hipótese em que as evidências tenham desaparecido. No caso, os vestígios – atinente ao crime de lesões corporais – desapareceram por completo. Não obstante, além da prova consubstanciada no prontuário médico fornecido pelo hospital local, há, na mesma linha de comprovação, o testemunho das genitoras dos envolvidos, bem como a confissão do acusado, conforme se verá adiante. Tem-se a formação, portanto, da materialidade delitiva. No tocante à autoria, esta restou suficientemente comprovada pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial, pela confissão do acusado. Em juízo, a vítima LETÍCIA VIDAL ROSSATO (seq. 187.1) confirmou a ocorrência dos fatos narrados na exordial acusatória. Relatou que começou a namorar o acusado quando tinha 14 anos de idade e a relação perdurou por três anos; que, no dia do fato denunciado, no período da tarde, através do celular do réu, descobriu que estava sendo traída e, com isso, iniciaram uma discussão, até que as coisas foram esquentando; que os dois estavam em pé, a vítima estava segurando o celular dele, ele tentou pegá-lo da mão dela, ela tentou impedir, e, neste momento, o réu lhe deu uma joelhada que quebrou o seu nariz; que, a princípio, apenas sentiu como se fosse uma água escorrendo, no entanto, ao passar a mão no nariz, viu que havia muito sangue, tanto que chegou a “lavar” o vestido dela com sangue; que, em seguida, o acusado olhou surpreso para ela, a mãe do réu adentrou ao quarto, disse que sabia que isso uma hora iria acontecer e auxiliou a vítima a estancar o sangue; que o réu, juntamente com os pais dele, levaram-na ao hospital; que, à época dos fatos, era menor de idade e que, por influência da mãe do acusado, não comunicou imediatamente sua genitora sobre o ocorrido. Disse que, enquanto era injetado medicamento em sua veia, a vítima tirou uma foto e fez uma postagem fazendo referência à prova do ENEM agendada para o dia seguinte. Ratificou que a joelhada não foi dada involuntariamente pelo acusado; que, de fato, o nariz ficou lesionado e que ainda tinha marcas do que aconteceu; que não precisou se afastar de suas atividades, entretanto, fez uso de vários medicamentos por vários dias. Sobre o relacionamento do casal, narrou que o fato denunciado não foi um episódio isolado, existindo outras situações em que o réu a agrediu, dando-lhe tapas no rosto e arremessando um celular no seu olho, 1 AgRg no REsp 1726667/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 31/08/2018; AgRg no REsp 1492641/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015. deixando-o “bem marcado”; que já havia denunciado o réu por ameaçar postar fotos íntimas dela nas redes sociais quando ela pretendida terminar o relacionamento e por ameaçá-la mediante o encaminhamento de uma foto dele em posse de uma arma de fogo ou simulacro de arma de fogo; que, de fato, era constantemente ameaçada e xingada; que, a princípio, as agressões eram esporádicas, mas foram aumentando gradativamente. Relatou que todos que conviviam com o casal tinham conhecimento de que o relacionamento deles era muito conturbado, inclusive, foi orientada pela família dela (mãe e irmão) e por todas as suas amigas a romper a relação devido a agressividade do acusado, entretanto, o término só ocorreu após os fatos narrados na denúncia. Contou que a mãe do réu também a orientou a romper a relação, e que era nítido que toda a família do acusado (pai, mãe e avó) tinha conhecimento das agressões, pois diversas vezes ela saía do quarto do réu com o olho roxo e com marca vermelha no rosto. A informante EDILEUZA VIDAL ROSSATO (seq. 170.2), genitora da vítima, relatou que no dia do fato a vítima, como de costume, avisou que ia a casa do denunciado e, por volta da meia-noite, ela telefonou informando que havia quebrado o nariz e, diante disso, a depoente foi para o hospital; que, no local, a vítima e a mãe do acusado explicaram que foi um acidente decorrente de uma brincadeira. Narrou que, após, ao chegarem em casa, questionou a filha sobre o ocorrido e ela disse repetidas vezes “não foi nada”, mas, após insistir, a vítima lhe confessou que, na verdade, estavam no quarto do réu, houve uma briga entre eles, o réu lhe deu uma joelhada e quebrou o nariz dela. Contou que sua filha começou a namorar o réu com o consentimento dos pais, quando tinha uns quinze anos; que o relacionamento era conturbado e duas vezes recebeu ligações para buscá-la, devido ao réu agredi-la. Disse que algumas vezes a vítima apresentava marcas roxas no corpo, mas sempre que a questionava, ela dizia que era brincadeira do réu; que teme pela filha, pois o réu já ameaçou publicar em redes sociais fotos íntimas dela (“como ela veio ao mundo”) e devido ele a importuná-la e encará-la na faculdade; que, em razão disso, o carro que a vítima utiliza para ir à faculdade é monitorado. A testemunha CRISTINA PARRA VALERO SILVA (seq. 170.3), mãe do acusado, contou que no momento dos fatos, estava na sala, assistindo TV com seu marido, enquanto o casal estava no quarto; que tinha ouvido o casal dando risadas, mas, de repente, seu filho, ora denunciado, foi pedir para levar a vítima ao médico, disse que ela estava puxando o cabelo dele, ele tentou se livrar dela e acabou esbarrando o joelho nela; que, no momento, a vítima também disse que o réu havia esbarrado o joelho nela. Relatou que, diante dos fatos, foram até o hospital e, no local, foi comunicado à genitora da vítima o ocorrido. No que se refere à relação do casal, disse que a vítima era muito ciumenta e dominante, o que os faziam discutir mais, só que isso não a tornava uma pessoa agressiva; que não se recorda de ter aconselhado a vítima a terminar a relação com o réu, apenas aconselhou que a relação deveria ser boa para os dois; e que não sabia das supostas ameaças de divulgação de fotos íntimas da vítima feita pelo filho, pois, na época, o namoro deles estava no começo e ao menos sabia da relação. Contou, ainda, que o filho não tem arma de fogo e que seu marido tem uma arma de brinquedo (de pressão), a qual foi encaminhada para perícia. A testemunha de defesa, GRAZIELA DO NASCIMENTO MATOS SILVA (seq. 170.5), narrou que sempre achou o relacionamento do casal normal e tranquilo. Sobre os fatos, disse que a genitora do réu lhe contou que o filho, em uma brincadeira, acertou o nariz da vítima, que foi necessário levá-la ao médico, mas que ela já estava bem, não precisou ficar internada e até foi fazer uma prova no domingo (dia seguinte ao fato). Contou que conhece a família do réu há muito tempo e não tem conhecimento de outros episódios de agressão entre o casal, que o réu é educado e uma pessoa de família. Já a testemunha da defesa, LUCAS KENJI MATOBA (seq. 170.4), nada soube declarar sobre os fatos e sobre a relação do casal. Por ocasião de seu interrogatório o denunciado PEDRO HENRIQUE VALERO SILVA (seq. 170.6) confessou a agressão. Relatou que ele e a vítima estavam no quarto dele, a vítima visualizou uma mensagem no celular do réu e começou a questioná-lo enquanto lhe dava tapas e puxava o cabelo dele, momento que o réu pulou para se desvencilhar dela e sentiu um raspão no joelho, viu o sangue e saiu chorando para chamar seus pais para levá-la ao hospital; que o médico identificou uma “lesão leve sem intervenção cirúrgica”, sendo aplicada técnica manual para correção. A respeito do namoro, discorreu que a relação perdurou de abril/2016 até a data do fato denunciado, quando então não tiveram mais contato; que discutiam por ciúme, mas o relacionamento era normal e que não se recorda de outras situações em que a vítima tenha ficado lesionada. No mais, relatou que está concluindo a faculdade de contabilidade na UEL e trabalha com seu genitor; que não possui vícios e não responde a outros processos criminais; e que não tem filhos e está namorando há quatro anos. Pois bem. De acordo as provas produzidas, observa-se que as declarações prestadas pela vítima foram firmes e coesas, relatando, de forma coerente e concatenada o desdobramento dos fatos, não havendo ela tergiversado, sendo, inclusive, harmônica à apresentada quando ouvida na fase policial (seq. 22.7). Além disso, inexiste indicativo real do interesse da vítima em prejudicar o denunciado, de modo que não se pode negar credibilidade e eficácia probatória, sobretudo, considerando que, conforme dito, a versão apresentada pela vítima nas duas oportunidades em que ouvida é segura e robusta, além de ter sido confirmada por outros elementos. Salienta-se que a palavra da ofendida tem grande valor para apurar a verdade dos fatos, especialmente em crimes envolvendo violência doméstica e familiar, normalmente praticados à clandestinidade e, principalmente, quando harmônicas e em consonância com as demais provas produzidas, como no presente caso. Nesse sentido, aliás, firmou-se a jurisprudência do STJ, veja-se: Nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios acostados 2 aos autos. 2 AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 22/05/2018,DJE 04/06/2018; AgRg no AREsp 1225082/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 03/05/2018,DJE 11/05/2018; AgRg no AREsp 1236017/ES,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 05/04/2018,DJE 11/04/2018; HC 440642/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 03/04/2018,DJE 09/04/2018; AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, Julgado em 01/03/2018,DJE 12/03/2018. Além disso, considerando todo o conjunto probatório formado no presente feito, a confissão qualificada por parte do denunciado – na qual ele admite a prática, ainda que parcial, do fato que lhe foi atribuído na denúncia, no entanto, alega em sua defesa a tese da descriminante da legítima defesa – revela-se em descompasso com todo o referido coerente conjunto probatório, devendo tal arguição ser considerada como mera forma de defesa pessoal, formulada com o objetivo de desvencilhar de eventual reprimenda penal. Com efeito, o reconhecimento de qualquer das excludentes de ilicitude, pressupõe o ônus da parte que a alega de comprovar, sem dúvidas, sua ocorrência no caso concreto, conforme dispõe o art. 156, caput, primeira parte, do Código de Processo Penal. No entanto, não há, in casu, qualquer prova do preenchimento dos requisitos da legítima defesa. Em contrapartida, a alegação do réu de que sentiu só um “raspão” em seu joelho não condiz com a extensão da lesão ocasionada, visto que, segundo o prontuário médico, o exame de imagem identificou “fratura do osso nasal” (seq. 22.14 – p. 7). Ademais, percebe-se que além de causar lesão corporal na vítima que resultou em fratura e implicou em seu encaminhamento para atendimento hospitalar, o acusado não possuía qualquer sinal de agressão física que tenha eventualmente sofrido com a conjeturada “injusta agressão da vítima”, concluindo-se, assim, que o acusado não praticou a conduta acobertado pela descriminante suscitada (legítima defesa), inexistindo, portanto, causa de justificação que o socorra. Registre-se, ainda, que, o pleito da defesa de absolvição por ausência de dolo não merece prosperar. Isto porque, não se verifica, no caso em apreço, que o fato decorreu de uma brincadeira, sobretudo pela extensão da lesão (fratura) e pelo contexto fático narrado pela vítima e ratificado pelo réu em seu interrogatório, no sentido de que estavam discutindo em razão de uma mensagem de texto visualizada no celular do acusado, a qual a deixou com ciúmes. Por conseguinte, restou comprovado que o denunciado, com animus laedendi, provocou a lesão na vítima. Assim, considerando todo o conjunto probatório formado no presente feito, o qual se revela uníssono e coerente, tem-se por claramente comprovadas a materialidade e autoria delitiva, resultando em juízo de certeza necessário para a condenação. ADEQUAÇÃO TÍPICA A figura típica da lesão corporal qualificada está assim descrita no texto legal: Art. 129, CP – Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem [...] Violência Doméstica § 9º - Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Analisando-se o núcleo do tipo, esclarece GUILHERME DE SOUZA NUCCI que “ofender significa lesar ou fazer mal a alguém ou a alguma coisa. O objeto da conduta é a integridade corporal (inteireza do corpo 3 humano) ou a saúde (normalidade das funções orgânicas, físicas e mentais do ser humano)”. Por sua vez, nos termos do inc. III, do art. 5º, da Lei 11.340/2006, há violência doméstica e familiar quando, dentre outras, por qualquer ação ou omissão baseada no gênero, cause morte, lesão, sofrimento físico, 3 NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 795. sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial à vítima, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, hipótese que se amolda ao presente caso. 4 No tocante ao elemento subjetivo do tipo penal imputado, este é consistente no dolo do agente. Estabelecidas tais premissas, forçoso concluir que no caso dos autos tanto o elemento objetivo quanto o subjetivo do tipo penal imputado restaram devidamente comprovados, conforme analisado na fundamentação já lançada. Neste particular, como visto anteriormente, as provas angariadas comprovam que a conduta ofensiva do acusado contra a vítima foi praticada com animus laedendi. Percebe-se das provas produzidas, assim, que a conduta praticada pelo denunciado é típica, ilícita e culpável, merecendo, portanto, a respectiva reprimenda prevista na Lei Penal. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS Autos n. 85972-45.2018.8.16.0014 Ante o exposto, com esteio na fundamentação anteriormente declinada, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia em ordem a CONDENAR o denunciado PEDRO HENRIQUE VALERO SILVA, já qualificado, nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do art. 59 e ss. do CP, especialmente o art. 68 do referido diploma legal, que elegeram o sistema trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à dosimetria da pena. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59, do CP) a) Culpabilidade: é a reprovabilidade da conduta para além daquela que é inerente ao tipo penal. No caso, revela-se grave, tendo em vista a intensa agressividade demonstrada, o que acarretou fratura no nariz da vítima, provocando muito sangramento, sendo necessária pronta intervenção médica. b) Antecedentes: não há (seq. 200). c) Conduta Social: diz respeito ao comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. Conforme narrado pela vítima e sua genitora, o réu praticava comportamentos ofensivos contra ela no âmbito doméstico e as agressões/ameaças eram constantes, o que deve ser valorado negativamente. d) Personalidade: não há elementos suficientes nos autos para se aferir. e) Motivos: serão analisados na fase a seguir. f) Circunstâncias: no caso, revela-se prejudicial ao sentenciado, eis que ao tempo do delito, a vítima era menor de idade (17 anos). g) Consequências: analisada como os efeitos decorrentes da infração penal à vítima. No caso, revelam-se graves, pois a ofendida precisou de atendimento hospitalar, precisou retornar ao médico para reavaliação (seq. 22.14 – p. 7), além de fazer uso de vários medicamentos, de acordo com o prontuário médico (seq. 22.14). h) Comportamento da vítima: não restou demonstrado que tenha contribuído para o deslinde da ação 4 Ibid. delituosa. Assim, entendo como suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime sob julgamento, diante das circunstâncias judiciais, sendo quatro desfavoráveis ao acusado, fixo inicialmente a pena em 01 (UM) ANO E 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Há, no caso, a agravante do motivo fútil, dada a desproporcionalidade entre o motivo (reaver o celular que estava com a vítima) e o resultado (fratura no osso nasal com muito sangramento). Em contrapartida, no caso, vislumbra-se as circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, essa ainda que qualificada (art. 65, I e III, “d”, do Código Penal). Assim, aplicando-se as disposições do art. 67, do Código Penal, compenso a atenuante da confissão espontânea com a agravante do motivo fútil, por serem ambas igualmente preponderantes. Por conseguinte, remanescendo a atenuante da menoridade, reduzo a pena em 1/6. Desta feita, nesta fase da dosimetria, fixo a pena em 01(UM) ANO, 03 (TRÊS) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. 3ª Fase - Causas de aumento e diminuição de pena Inexistentes. PENA DEFINITIVA: fica o acusado definitivamente condenado ao cumprimento de 01(UM) ANO, 03 (TRÊS) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Ante a quantidade de pena aplicada e não sendo o réu reincidente, estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena o ABERTO, com base no art. 33, §2º, “c”, do CP, o qual deverá cumprir sob as seguintes condições: a) Não se ausentar da Comarca onde reside, sem a devida autorização judicial, por períodos superiores a 30 (trinta) dias; b) Comparecer mensalmente no juízo da Comarca onde estiver residindo, para informar e justificar suas atividades; c) Não mudar de residência, sem prévia comunicação ao Juízo; e d) Comparecimento ao Projeto BASTA, conforme o disposto no art. 152, parágrafo único, da LEP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E/OU MULTA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Diante da prática de crime com violência à pessoa e sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inc. I e III, 5 do CP. Inaplicável, ainda, diante do disposto no enunciado de súmula 588, do STJ. Por fim, diante da valoração negativa das circunstâncias (art. 59, CP), incabível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inc. II, do CP. 5 Súmula n. 588, do STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. REPARAÇÃO DOS DANOS No caso dos autos, o dano moral exsurge da natureza criminosa das condutas imputadas ao réu, crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, revelando-se in re ipsa, não havendo necessidade de prova específica da lesão aos direitos da personalidade da vítima. Neste sentido, é a tese firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, veja-se: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (Tema 983). Oportuno ressaltar que a acusação requereu expressamente na denúncia a condenação do réu ao pagamento de danos morais, observados, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. No que se refere ao valor a ser fixado, devem ser ponderadas as circunstâncias concretas do caso sob análise, tais como, a gravidade do crime, a intensidade do sofrimento suportado pela vítima, a condição econômica de ambas as partes. Ademais, ressalta-se que a indenização fixada na esfera criminal é mínima, não sendo possível aferir a profundidade e a inteira extensão deste dano, paradigmas estes que poderão ser ponderados na seara cível, após produção de prova específica quanto à matéria. Dessa forma, nos termos do art. 387, IV, do CPP c/c art. 91, I, do CP, considerando as peculiaridades do caso em concreto, condeno o réu ao pagamento de um salário mínimo nacional (R$ 1.320,00 – um mil, trezentos e vinte reais) para a vítima, a título de reparação mínima pelos danos morais, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (súmula 362, STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). A presente sentença constitui título executivo judicial líquido a possibilitar sua direta execução. 6. CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804, do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, a serem calculadas ex lege. 7. DISPOSIÇÕES GERAIS Intime-se a parte ofendida, na forma do art. 201, §2º, do CPP e art. 21, da Lei n. 11.340/2006. Após o trânsito em julgado desta sentença: i) Providencie-se o cálculo das custas do processo e, após, cumpra-se o Capítulo IX, Título IV, Livro II, do CN, da CGJPR; ii) Expeça-se guia de execução; iii) Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral (para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado - art. 15, III, da Constituição Federal) e aos demais órgãos elencados no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; e iv) Cumpra-se, no mais, o que dispõe o CN, da CGJPR, no que for pertinente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Londrina, data da assinatura digital. PAULA ANDREA SAMUEL DE OLIVEIRA MONTEIRO Juíza de Direito Substituta

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0085972-45.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085972-45.2018.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/11/2018 Vítima(s): LETÍCIA VIDAL ROSSATO Réu(s): PEDRO HENRIQUE VALERO SILVA Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que foi oferecida resposta à acusação no mov. 42.1. A denúncia foi recebida no dia 22/10/2021 (mov. 27.1). Citado pessoalmente (mov. 41.1), apresentou resposta à acusação no mov. 42.1 mediante defensora dativa. Em defesa, não alegou preliminares e nem matérias de mérito. No que tange a absolvição sumária, o Art. 397 do Código de Processo Penal estabelece que o Réu deverá ser absolvido sumariamente apenas nos casos de manifesta causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que esteja extinta a punibilidade do Réu. Assim, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses elencadas no Art. 397 do CPP, não há se falar em absolvição sumária do Réu. Assim sendo e considerando o teor dos Decretos Judiciários nº 401/2020 e nº 451/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Paraná, da Recomendação nº 62 e Resolução nº 314, ambas do CNJ, designo o ato para o dia 22 de maio de 2023 às 16:30 horas, a ser realizado na modalidade semipresencial, oportunidade em que serão ouvidas 08 testemunhas arroladas pelas partes, bem como o réu será interrogado e serão praticados os demais atos do processo. Dessa forma, a fim de dar cumprimento ao ato, neste Juízo, a audiência será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, que poderá ser acessado pelo link: https://teams.microsoft.com À Secretaria para que no ato de intimação dos procuradores e promotores encaminhe o ID e PIN da reunião para acesso à audiência. Buscando a maior celeridade processual e visando dar a maior efetividade ao andamento do processo, as testemunhas arroladas pela Defesa deverão comparecer ao ato independentemente de intimação judicial, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, conforme extrai-se da parte final do artigo 396-A do CPP, aplicado ao processo penal por força do artigo 15 do CPC c/c artigo 3º do CPP. De outro lado, havendo impossibilidade da Defesa trazer testemunhas independente de intimação, deverá solicitar ao Juízo a intimação judicial, no prazo de 05 dias desta decisão, sendo desde já deferido. Ressalte-se que a intimação judicial consistirá em opção residual, sendo possível somente quando comprovada tentativa frustrada, nos termos do §4º, inciso I, do art. 455, do CPC. Ressalta-se que as testemunhas e o réu deverão comparecer ao Fórum para a realização do ato designado, bem como deverão fazer o devido uso de máscara e, em caso de algum sintoma (febre, dor de cabeça, coriza, entre outros), entrar em contato com o Cartório e informar a impossibilidade de comparecimento ao ato designado. O (A) Promotor (a) de Justiça e procuradores deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência, com 10 (dez) minutos de antecedência, para que seja viabilizado seu acesso. A intimação dos advogados e promotores deverá ser realizada com URGÊNCIA, se necessário, via telefone, certificando-se nos autos. A intimação das testemunhas poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, WhatsApp, mandado ou outra forma que atinja esta finalidade. Notifique-se a vítima, que deverá estar acompanhada de advogado, e caso não tenha advogado constituído, nomeio, nos termos do artigo 27 da Lei nº 11.340/2006, a Dra. Claudete Carvalho Canezin, coordenadora do NUMAPE, nomeação extensível às demais advogadas integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimada para o ato. Salienta-se que as intimações poderão ocorrer por meio de mandado de intimação com cumprimento imediato ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0085972-45.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085972-45.2018.8.16.0014 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/11/2018 Vítima(s): LETÍCIA VIDAL ROSSATO Indiciado(s): PEDRO HENRIQUE VALERO SILVA Vistos, O Ministério Público do Estado do Paraná ofertou denúncia em desfavor de PEDRO HENRIQUE VALERO SILVA inicialmente qualificado, imputando-lhe a prática da infração penal de lesão corporal. Depreende-se da análise dos Autos que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses legais que imponham a rejeição da inicial acusatória, normatizadas pelo artigo 395 do Código de Processo Penal. Isto porque a denúncia não se encontra inepta (inciso I do referido artigo), na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação do denunciado, a classificação da infração penal e o rol de testemunhas. Encontram-se, também, presentes as condições da Ação Penal (incisos II e III do artigo em comento), quais sejam: legitimidade de partes, possibilidade jurídica de pedido, interesse de agir e justa causa. Com efeito, o Ministério Público, nos moldes do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal é legítimo para figurar no polo ativo da demanda. Outrossim, possui o denunciado legitimidade para estar no polo passivo, já que contava, à época dos fatos, com 18 (dezoito) anos completos, sendo, portanto, nos termos do artigo 228 da Constituição Federal, penalmente imputável. De igual modo, o pedido realizado na denúncia é juridicamente possível, bem como se constata a presença do interesse de agir. Registre-se que, nas lições de LIMA[1] (2013, p. 168), este último requisito deve ser analisado sob três distintos prismas: “a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor”. O elemento referente à necessidade encontra-se presente, já que não há outro modo para o Ministério Público obter a satisfação de sua pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário. Igualmente, constata-se a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter, porque nas Ações Penais condenatórias a pretensão é, justamente, a aplicação das sanções legais. Ademais, é útil a pretensão ministerial, visto ser possível a realização do ius puniendi estatal. Por fim, há justa causa na presente demanda. Este último requisito traduz-se, no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, pela presença de indícios de autoria, certeza da materialidade delitiva, tipicidade da conduta e ausência de qualquer causa extintiva de punibilidade[2]. Os elementos informativos trazidos pelo caderno investigativo fornecem subsídios referentes à materialidade delitiva, tornando-a típica, bem como os indícios de autoria. Não se constata, ainda, da análise do feito a presença de qualquer causa extintiva de punibilidade. Ante todo o exposto, por não se encontrar presentes quaisquer das hipóteses elencadas pelo artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor do acusado. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, por intermédio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal, constando no mandado que caso não ofereça resposta, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo. Não apresentada resposta no prazo legal ou na hipótese de o acusado não ter condições de constituir defensor, nomeio, desde já, a Dra. ISABELA ROSSITTO JATTI– OAB/PR 67.014 para patrocinar os interesses do acusado. Intime-a da nomeação, bem como para apresentar resposta à acusação em momento oportuno. Atenda-se a cota ministerial de mov. 22.1. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor desta Comarca, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de que se originou o inquérito, nos moldes do item 6.4.1, inciso IV, do Código de Normas. À Secretaria para que proceda o apensamento de todos os procedimentos relacionados às partes e a este fato, inclusive os autos de medidas protetivas de urgência. Ciência ao Ministério Público. Intimações e Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal. Niterói, RJ: Ed. Impetus, 2013. [2] Consoante julgado no HC nº 95.058, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j. em 04/09/2012, DJe-245.

28/10/2021, 00:00

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