Agravo em Recurso Especial 0008946-65.2017.8.14.0012 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008946-65.2017.8.14.0012 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2025, 16:34

Trânsito em julgado

18/06/2025, 13:53

Publicação

27/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2825836/PA (2024/0475453-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: JOSE ARLINDO GARCIA PANTOJA ADVOGADO: VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR - PA011505 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 18:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:53

Publicação

06/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2825836/PA (2024/0475453-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: JOSE ARLINDO GARCIA PANTOJA ADVOGADO: VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR - PA011505 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2825836/PA (2024/0475453-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: JOSE ARLINDO GARCIA PANTOJA ADVOGADO: VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR - PA011505 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2025.

22/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 13:57

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825836/PA (2024/0475453-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE ARLINDO GARCIA PANTOJA ADVOGADO: VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR - PA011505 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSE ARLINDO GARCIA PANTOJA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOSÉ ARLINDO GARCIA PANTOJA REPRESENTANTE: VENINO TOURÃO PANTOJA JUNIOR OAB-PA11.505 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: JOSÉ AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO - PROCURADOR DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO AGRAVANTE: JOSÉ ARLINDO GARCIA PANTOJA REPRESENTANTE: VENINO TOURÃO PANTOJA JUNIOR OAB-PA11.505 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: JOSÉ AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO - PROCURADOR DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO PROCESSO Nº 0008946-65.2017.8.14.0012 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ID nº 21.309.379) interposto por JOSÉ ARLINDO GARCIA PANTOJA, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática de inadmissibilidade de recurso especial (ID nº 21.255.547). Sem contrarrazões, conforme a certidão (ID nº 22.511.399). É o relatório. As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho por seus próprios fundamentos (art.1.042, §2º, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça (art.1.042, §4º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO Nº 0008946-65.2017.8.14.0012 Trata-se de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID nº 21.309.382) interposto por JOSÉ ARLINDO GARCIA PANTOJA, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática de inadmissibilidade de recurso extraordinário (ID nº 21.255.547). Sem contrarrazões (ID nº22.511.399). É o relatório. As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho por seus próprios fundamentos (art.1.042, §2º, do CPC). Remeta-se, no entanto, o feito ao Superior Tribunal de Justiça, dada a interposição simultânea de agravo em recurso especial (art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSÉ ARLINDO GARCIA PANTOJA REPRESENTANTE: VENINO TOURÃO PANTOJA JUNIOR OAB-PA11.505 RECORRIDA: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: JOSÉ AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO - PROCURADOR DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO RECORRENTE: JOSÉ ARLINDO GARCIA PANTOJA REPRESENTANTE: VENINO TOURÃO PANTOJA JUNIOR OAB-PA11.505 RECORRIDA: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: JOSÉ AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO - PROCURADOR DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO PROCESSO N.º: 0008946-65.2017.8.14.0012 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 18.524.377), interposto pelo JOSÉ ARLINDO GARCIA PANTOJA, com fundamento na alínea “a” e “c”, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Desembargador Mairton Marques Carneiro, cuja ementa tem o seguinte teor: “EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CONSIDERANDO INAPTO EM TESTE PSICOTÉCNICO. EXAME PSICOTÉCNICO PREVISTO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INAPTIDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA BANDA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RESTOU VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” O recorrente alegada, em síntese, violação aos artigos 50, III, da Lei nº 9.784/99 e artigo 36 do decreto nº 9.739/2019, sustentando a nulidade do ato administrativo que considerou o recorrente não recomendado no exame psicotécnico e o eliminou das demais etapas do Concurso Público de admissão ao Cargo de Formação ao Soldado da PMPA por ausência de motivação válida. Acrescenta que o acórdão diverge do entendimento jurisprudencial do STJ, segundo o qual a exigência do exame psicotécnico e psicológico somete é lícita quando expressamente previsto em lei e sejam observados critérios objetivos de correção. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 19.356.790). É o relatório. Decido. De plano, destaco que o presente recurso não comporta admissão, ante a ausência de prequestionamento da matéria postulada, tendo em vista que nenhum dos dispositivos infraconstitucionais indicados como violados foram elencados no acórdão recorrido como razão de decidir, tampouco as teses levantadas nas razões recursais interposta. Assim, se mostra inescusável a incidência do teor das súmulas 282/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e 356/STF (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"), a justificar a inadmissão do presente recurso. Nesse sentido, é entendimento do STF: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada nesta Suprema Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, ainda que se trate de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso. III - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. IV - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. V - Não se admite, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. VI - Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF - ARE: 1456472 SP, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-10-2023 PUBLIC 26-10-2023, grifou-se).Quanto ao indicado dissídio pretoriano, observo que a parte recorrente não cumpriu com o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgInt no AREsp 1802846/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). Quanto ao indicado dissídio pretoriano, observo que a parte recorrente não cumpriu com o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgInt no AREsp 1802846/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). Assim sendo, diante da incidência das súmulas 282 e 356 do STF, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Publique-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO N.º: 0008946-65.2017.8.14.0012 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário (ID. N.º 18.524.389), interposto pelo JOSÉ ARLINDO GARCIA PANTOJA, com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do art. 102, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Desembargador Mairton Marques Carneiro, cuja ementa tem o seguinte teor: “EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CONSIDERANDO INAPTO EM TESTE PSICOTÉCNICO. EXAME PSICOTÉCNICO PREVISTO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INAPTIDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA BANDA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RESTOU VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” O recorrente sustenta, em síntese, violação aos artigos 5º, LV e 37 da Constituição Federal, uma vez que o acórdão combatido admitiu a subjetividade no teste psicológico a que foi submetido o recorrente, o qual inclusive, é vedado pelo decreto 9.739/2019, afrontado os princípios da legalidade, impessoalidade e do contraditório. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 19.356.790). É o relatório. Decido. De plano, destaco que o presente recurso extraordinário não comporta admissão, ante a ausência de prequestionamento da matéria postulada, tendo em vista que nenhum dos dispositivos constitucionais indicados como violados foram elencados no acórdão recorrido como razão de decidir. Assim, se mostra inescusável a incidência do teor das súmulas 282/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e 356/STF (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"), a justificar a inadmissão do presente recurso. Nesse sentido, é entendimento do STF: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada nesta Suprema Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, ainda que se trate de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso. III - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. IV - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. V - Não se admite, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. VI - Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF - ARE: 1456472 SP, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-10-2023 PUBLIC 26-10-2023, grifou-se). Assim sendo, diante da incidência das súmulas 282 e 356 do STF, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC). Publique-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE ARLINDO GARCIA PANTOJA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA PROCESSO Nº. 0008946-65.2017.8.14.0012. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO. APELANTE: JOSÉ ARLINDO GARCIA PANTOJA. APELADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CONSIDERANDO INAPTO EM TESTE PSICOTÉCNICO. EXAME PSICOTÉCNICO PREVISTO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INAPTIDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA BANDA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RESTOU VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO APELANTE: JOSÉ ARLINDO GARCIA PANTOJA. APELADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ ARLINDO GARCIA PANTOJA contra sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE, interposto em face do ESTADO DO PARÁ. Consta dos autos que o requerente foi aprovado em três etapas do concurso para formação de praças da Polícia Militar CFP/PM/2016, porém ao realizar a 4ª etapa, o mesmo foi equivocamente considerado inapto, sendo contraindicado para continuar no certame, em razão de ter sido constatado no exame psicológico 05 características prejudiciais e 05 características restritivas. Diante do resultado o autor apresentou recurso na página pessoal de acompanhamento do concurso público, solicitando entrevista devolutiva e acesso aos documentos do seu exame. A banca indeferiu o pedido administrativo. O autor ingressou com a presente ação, requerendo a reintegração imediata ao certame e a declaração de nulidade do ato abusivo e desproporcional praticado, bem como a permanência no certame, uma vez que comprovada a sua aptidão psicológica. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. O Estado do Pará apresentou contestação. O Magistrado a quo sentenciou o feito, julgando improcedente o pedido. O autor interpôs recurso de apelação, aduzindo que houve cerceamento de defesa, posto que não foram realizadas perícias nos documentos por profissionais designados pelo juízo, assim como não houve audiência de conciliação, instrução e julgamento, impedido o autor de ser ouvido em juízo, bem como eventuais testemunhas. Bem como, no mérito, afirma a existência de nulidade do ato ante a inexistência de qualquer fundamentação idônea que justifique a eliminação do apelante. Afirma que os avaliadores se utilizaram de critérios subjetivos para fundamentar indevidamente as características prejudiciais e restritivas, usando argumentos genéricos, não esclarecendo efetivamente os motivos que levaram a conclusão da contraindicação do apelante. Ao final, requereu: “(...) que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher os pedidos da inicial, designado novo teste psicológico, uma vez que foram utilizados critérios subjetivos e não objetivos na avalição da banca, por ser de inteira Justiça.” O Estado do Pará apresentou contrarrazões ao recurso. A Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar, com fundamento na Recomendação nº. 34 do CNMP. É o relatório. VOTO PROCESSO Nº. 0008946-65.2017.8.14.0012. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO. APELANTE: JOSÉ ARLINDO GARCIA PANTOJA. APELADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. VOTO Cinge-se a presente controvérsia quanto a eliminação do candidato no exame psicológico, etapa do concurso público para ingresso na Polícia Militar CFP/PM/2016. Preliminarmente, o apelante afirma que houve cerceamento de defesa, posto que não foram realizadas perícias nos documentos por profissionais designados pelo juízo, assim como não houve audiência de conciliação, instrução e julgamento, impedido o autor de ser ouvido em juízo, bem como eventuais testemunhas. A preliminar segue rejeitada, posto que o Magistrado a quo, em despacho de ID 15807116, esclarece que a questão controvertida é preponderantemente de direito, e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do caso. Segue jurisprudência quanto ao assunto: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) Preliminar segue rejeitada. No mérito, é importante, inicialmente, destacar que a observância das regras do edital e o cumprimento integral de suas disposições são medidas de extrema importância para todo e qualquer concurso público. Afinal, é com a publicidade e a predefinição das fases e critérios avaliativos que os candidatos conseguem ter segurança e igualdade no processo avaliativo. Sabe-se que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário interferir no andamento e nos critérios adotados nos concursos públicos, pois essa definição está inserida no âmbito da discricionariedade administrativa. Nesse sentido, o Poder Judiciário atua em defesa dos direitos violados dos candidatos, prezando pela garantia dos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade em concursos públicos e, ao mesmo tempo, estabelece critérios objetivos que balizem a possibilidade dessa intervenção, de modo a respeitar a autonomia gerencial da Administração Pública. Temos que o exame psicológico está efetivamente previsto do edital do concurso e a sua legalidade e legitimidade está condicionada na observância dos critérios objetivos e a possibilidade de seus resultados serem revisados pelos candidatos interessados. In casu, a banca proporcionou ao candidato a revisão do seu resultado e apresentou justificativa para a sua inaptidão, portanto não houve omissão, nem cerceamento de defesa, tendo sido devidamente explanada os critérios adotados para o resultado avaliativo, conforme se observa no Id. 15807090. Ademais, as irregularidades alegadas, não restaram demonstradas por meio de prova pré-constituída, capaz de modificar o entendimento deste julgador, sendo assim, diante da ausência de verificação de ilegalidade, possibilitar um novo exame ao candidato, em condições totalmente diversa dos demais candidatos causaria uma quebra da isonomia. Sabe-se que o Edital é considerado a lei do concurso público e vincula as partes, candidatos e administração pública às suas regras. In casu, restou verificado que no exame psicológico foram adotados os parâmetros legais, para avaliação da aptidão do candidato, sendo o laudo assinado por profissional habilitado e especialista na matéria. Ademais, o Poder Judiciário atua em defesa dos direitos violados dos candidatos, prezando pela garantia dos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade em concursos públicos e, ao mesmo tempo, estabelece critérios objetivos que balizem a possibilidade dessa intervenção, de modo a respeitar a autonomia gerencial da Administração Pública. Assim, diante das provas analisadas neste recurso, não constatei elementos suficientes que pudesse comprometer a lisura do certame, uma vez que não restou verificado, na presente análise, qualquer irregularidade ou ilegalidade na realização do exame, que pudesse comprometer a lisura e legalidade dos procedimentos adotados no certame. Segue entendimento jurisprudencial quanto ao assunto: EMENTA: CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. TESTE PSICOLÓGICO. CANDIDATO CONTRAINDICADO. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA JUDICIAL EM CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. - Contraria o princípio da igualdade a pretensão do candidato contraindicado em teste psicológico integrante de concurso público de produzir contraprova em juízo, por implicar prejuízo para os demais concorrentes, aos quais não foi concedida igual oportunidade - Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10024112768395001 MG, Relator: Alyrio Ramos, Data de Julgamento: 29/01/2015, Data de Publicação: 09/02/2015) CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. SE O EXAME PSICOTÉCNICO, QUE CONTA COM PREVISÃO LEGAL, UTILIZOU CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO E ASSEGUROU AO CANDIDATO RECURSO ADMINISTRATIVO, NÃO SE PODE DESPREZAR O SEU RESULTADO E PERMITIR QUE CANDIDATO NÃO RECOMENDADO PROSSIGA NO CERTAME. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020113354 DF 0012165-59.2013.8.07.0000, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 19/06/2013, 6ª Turma Cível) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PEDIDO LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CONTRA-INDICADO NO TESTE PSICOLÓGICO - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA - RECURSO DESPROVIDO. - Uma vez que há previsão editalícia e legal de testes psicológicos em concurso público para acesso aos quadros da polícia militar e verificada a possibilidade de interposição de recurso contra o resultado desfavorável, em consonância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em ilegalidade ou irregularidade do exame psicotécnico - Visto que resta ausente o requisito do fumus boni iuris, já que não há prova atestando o vício no exame psicológico que reprovou o candidato, não é possível a concessão da medida cautelar - Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0105.14.014524-1/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AGRAVANTE (S): MARLON GONÇALVES DOS SANTOS - AGRAVADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS. (TJ-MG - AI: 10105140145241001 Governador Valadares, Relator: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2014, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2014) Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0008946-65.2017.8.14.0012 Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da segunda Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual da segunda Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, presidida pela Exma. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Mairton Marques Carneiro Relator RELATÓRIO PROCESSO Nº. 0008946-65.2017.8.14.0012. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a decisão apelada em todos os seus termos. É o voto. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3.731/2015-GP. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator Belém, 04/03/2024

06/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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