Habeas Corpus 0010039-28.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0010039-28.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974902/PR (2025/0010039-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: BRUNA FURLAN NEIVERTH VAZ ADVOGADO: BRUNA FURLAN NEIVERTH VAZ - PR081884 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: KLEBERSON EZEQUIEL RAMOS SILVA CORRÉU: JEAN DA ROSA ROSSETIM CORRÉU: RENAN SANTOS CARVALHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KLEBERSON EZEQUIEL RAMOS SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto "a prisão preventiva do Paciente foi decretada por entender, equivocadamente, que se tratava de réu reincidente específico" (fl. 8). Com isso, pretende a modificação do regime de cumprimento da pena para o semiaberto, invocando o princípio da isonomia ao estabelecer comparação com os demais corréus. Requer, assim, liminarmente, a concessão do regime domiciliar de cumprimento da pena. No mérito, postula "a ordem do presente habeas corpus, para o fim de conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade, revogando-se a sua prisão preventiva, com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal" (fl. 17); além de que seja estabelecido "o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena, assim como fora estabelecido ao corréu Renan" (fl. 18). É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 378296/2025

Protocolizada Petição 378296/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/04/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de KLEBERSON EZEQUIEL RAMOS SILVA (PRESO) e não-provido ou denegada

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 72643/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 72643/2025 (PET - PETIÇÃO) em 04/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 54233/2025

Protocolizada Petição 54233/2025 (OF - OFÍCIO) em 29/01/2025

Todas as movimentações(28)