Agravo em Recurso Especial 1408128-77.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1408128-77.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

08/09/2025, 15:13

Publicação

15/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2861932/MS (2025/0056676-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ADELPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLUCOES PARA EMBALAGENS LTDA FALIDO ADVOGADO: DAIANE APARECIDA SEVERIANO - MG106343 AGRAVADO: NOVA EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:10

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2861932/MS (2025/0056676-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ADELPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLUCOES PARA EMBALAGENS LTDA FALIDO ADVOGADO: DAIANE APARECIDA SEVERIANO - MG106343 AGRAVADO: NOVA EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2861932/MS (2025/0056676-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ADELPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLUCOES PARA EMBALAGENS LTDA FALIDO ADVOGADO: DAIANE APARECIDA SEVERIANO - MG106343 AGRAVADO: NOVA EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2025.

12/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 08:30

Redistribuição

11/06/2025, 08:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861932/MS (2025/0056676-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADELPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLUCOES PARA EMBALAGENS LTDA FALIDO ADVOGADO: DAIANE APARECIDA SEVERIANO - MG106343 AGRAVADO: NOVA EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ADELPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLUCOES PARA EMBALAGENS LTDA FALIDO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITORIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - EMPRESA ATIVA COM ELEVADO FATURAMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, no que concerne à concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista a sua declaração no sentido de que não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, trazendo a seguinte argumentação: O entendimento adotado pelo Tribunal a quo contraria frontalmente a interpretação do dispositivo legal e desconsidera a real situação financeira da Recorrente, que não apenas alegou sua incapacidade financeira, mas também a comprovou por meio de documentos contábeis anexados aos autos, os quais evidenciam um passivo acumulado e contínuos prejuízos em sua atividade empresarial. Ao decidir com base em premissas subjetivas e desconsiderar as provas documentais, o Tribunal violou o disposto no artigo 98 do CPC, que impõe o dever de concessão do benefício mediante a comprovação da hipossuficiência. [...] O acórdão recorrido violou expressamente o disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que determina que, uma vez requerida a gratuidade de justiça, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência prevalece até prova em contrário. Em outras palavras, o dispositivo legal assegura que a mera declaração de hipossuficiência, acompanhada de elementos mínimos que a sustentem, faz jus ao deferimento da gratuidade, salvo se houver impugnação específica da parte contrária. No caso dos autos, a Recorrente demonstrou de forma clara e detalhada a sua incapacidade financeira, através de documentos contábeis, balanços e certidões, os quais indicam um cenário de endividamento severo e prejuízos acumulados. No entanto, a decisão colegiada, sem a presença de impugnação específica pelo recorrido e sem a realização de diligências probatórias para refutar a situação econômica apresentada, indeferiu o pedido com base em argumentos genéricos e desprovidos de amparo legal, em evidente presunção (fl. 111). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Na hipótese em exame, é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos (fls. 43/48): [...] No presente caso, a autora é pessoa jurídica que exerce atividade lucrativa e o próprio objeto da demanda indica que aufere receita considerável (na monta de milhões de acordo com os recibos de IR). Assim, não pode ser aceita a sua alegação de que não possui capacidade de arcar com as custas iniciais. Se não bastasse, a própria recorrente informa que conseguiu suspender a decisão que decretou a falência da empresa agravante (fls. 07), tal fato, por si só, comprova que a Agravante demonstrou que a sua atividade é lucrativa (fls. 74)). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "derruir a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de estariam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.148.914/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "No caso, a Corte Estadual, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que, em sendo "evidente alteração da situação econômico-financeira da agravada, possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça, possibilitando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se trata de verba alimentar." (fl. 40). Assim, tendo a instância a quo concluído que houve modificação na condição financeira das partes, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.481.612/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

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