Agravo em Recurso Especial 0001256-30.2016.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001256-30.2016.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MHA ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO MHA ENGENHARIA LTDA opôs embargos à execução movida pela Caixa Econômica Federal (0025339-81.2014.4.03.6100) alegando que os valores exigidos pelo exequente não são devidos. Na sentença (id 16119264 - fls. 60-63) foi reconhecida a ocorrência da prescrição. O processo foi remetido ao TRF e retornou a esta Instância em 24/10/2025. A embargante alega que não há decisão definitiva e requer a suspensão da exigibilidade do crédito, mediante depósito, até decisão final a ser proferida. É o relatório. Fundamento. Estes embargos à execução estão julgados definitivamente. Está incorreta a afirmação da embargante de que o agravo em Recurso Especial ainda tramita no STJ. Como se vê no ID 447778221, o agravo foi julgado, manteve o acórdão do TRF3 e a decisão transitou em julgado. Quanto às demais alegações da embargante, também não procedem. A sentença reconheceu a prescrição sustentada pela embargante. O TRF3 deu provimento ao recurso (id 447777938), afastando a prescrição e determinando o retorno à este Juízo para o prosseguimento da execução. Foi interposto Recurso Especial, que não foi admitido. Houve interposição de agravo. O STJ negou provimento ao agravo, prevalecendo a decisão do TRF3, que determinou o prosseguimento da execução e inverteu os ônus sucumbenciais. Observe-se que foi determinado o prosseguimento da execução e não dos embargos à execução, o que torna definitiva a apreciação destes embargos à execução. Além disso, há outros pontos que corroboram com o fato de estarem estes embargos julgados definitivamente. Houve, no voto vencedor, a apreciação de outras questões envolvendo o título executivo: "o título é exigível" e "merece nota o fato de a embargante apenas sustentar que a dívida exigida foi calculada com encargos fora dos padrões normais e estabelecidos pela lei, sendo certo que deveria indicar o quantum que entende cabível". Também foi invertido os ônus sucumbenciais. Se o afastamento da prescrição acarretasse no retorno do feito a esta Instância para novo julgamento, não seria invertida a condenação imposta na sentença reformada. Por fim, o trecho citado na petição, extraído de voto proferido no STJ, não induz coisa julgada. Esse trecho consiste em parte de texto de fundamentação de decisão que rejeita os embargos de declaração interpostos pela embargada. Citado de forma isolada fica fora de contexto. A coisa julgada material recai sobre o conteúdo do dispositivo do voto, que, no caso, rejeitou os embargos de declaração interpostos naquela Corte. Decisão. 1. Julgo prejudicado o pedido de depósito para suspensão da exigibilidade do crédito. Intimem-se as partes do retorno do processo, bem como requeiram o que entenderem de direito. Prazo: 15 dias. Determino que a Secretaria traslade cópia desta decisão para a execução (0025339-81.2014.4.03.6100). Decorrido o prazo apontado no item "2", sem manifestação das partes, arquive-se. Int. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0001256-30.2016.4.03.6100

26/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/10/2025, 15:33

Trânsito em julgado

20/10/2025, 15:33

Publicação

26/09/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2423394/SP (2023/0260169-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MHA ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: EDER MACHADO LEITE - DF020955 GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF062900 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 MAURICIO DE OLIVEIRA RAMOS - DF022441 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 19:50

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2423394/SP (2023/0260169-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MHA ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: EDER MACHADO LEITE - DF020955 GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF062900 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 MAURICIO DE OLIVEIRA RAMOS - DF022441 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 13:07

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2423394/SP (2023/0260169-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MHA ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: EDER MACHADO LEITE - DF020955 GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF062900 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MHA Engenharia Ltda. contra decisum singular de fls. 526/529 que negou provimento ao agravo em recurso especial, por entender que: (I) o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 1.013 do CPC, 189 e 206, § 3º, VIII, do Código Civil, e 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, contexto no qual caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, o, providência da qual não se desincumbiu (Súmula 211/STJ) e (II) não se justifica a anulação do julgamento nos casos em que se alega omissão relativa a questão irrelevante para alteração do deslinde da controvérsia. Em suas razões, a parte embargante aduz, em resumo, que: (I) "a r. decisão agravada não analisou a matéria do agravo de instrumento, ingressando ao mérito do próprio recurso especial. Neste sentido, entende-se que é omissa às razões pelas quais o agravo nos próprios autos deve ser conhecido e provido, ainda que, no mérito, entendesse que o recurso especial merecesse desprovimento – monocrático, que fosse" (fl. 541); (II) "o reconhecimento da prescrição por parte do Juízo NÃO afasta as lesões perpetradas em face dos artigos 1013 do CPC, 189 e 206, §3º, VIII, do Código Civil, e art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, os quais foram devida e expressamente prequestionados no v. acórdão guerreado." (fl. 542). A parte embargada apresentou impugnação às fls. 548/550. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material. Contudo, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois a decisão embargada decidiu, de forma clara e fundamentada, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, restou devidamente consignado que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos mencionados, bem como que a análise do tema sobre a necessidade de indicação do valor correto da execução seria irrelevante para alterar os rumos do acórdão recorrido, considerando que foi determinado o prosseguimento da execução tão somente em razão do afastamento da prescrição anteriormente reconhecida pelo juízo singular. Dessarte, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. TEMA 1.115/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELO IBDP (AMICUS CURIAE). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA TESE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Consigna-se, de início, que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil - CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 3. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissão e obscuridade no julgado combatido, traduzem, na verdade, a pretensão de ampliação da tese delimitada ao ensejo da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos. Portanto, não há falar em omissão ou obscuridade. 5. Embargos de declaração do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.947.404/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 6/2/2024.) ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2423394/SP (2023/0260169-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MHA ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: EDER MACHADO LEITE - DF020955 GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF062900 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por MHA Engenharia Ltda contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 358/359): ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - TCU. RESSARCIMENTO DE DANO CAUSADO AO PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. TESE DA IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. - Registre-se os seguintes precedentes do E.STF: RE nº 852.475 (Tema 897), concluindo que apenas são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário com base na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992); RE 636.886/AL (Tema 899), afirmando que é prescritível a ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas; RE 669.069/MG (Tema 666), indicando que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. - Havendo prazo prescricional para o poder público exigir seus créditos, a legislação fixa prazo quinquenal (em regra), como se nota no Decreto nº 20.910/1932. - Em vista da legislação de regência e das referidas orientações do E.STF, não há que se falar em imprescritibilidade da ação de ressarcimento, ante a natureza do direito em discussão, conforme o disciplinado pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei nº 8.443/1993). - No caso dos autos, não decorreu o prazo de prescrição quinquenal. A CEF ajuizou, em 07/01/2015, execução fundada em acórdão do TCU (Acórdão nº 2418/2009 TCU - 2ª Câmara, lavrado nos autos do Processo nº TC - 001801/2001-4, Grupo I, Classe II, Tomadas de Contas Especial). - O processo originou-se de representação interposta pela Procuradoria Regional da República no Estado de São Paulo dirigida ao TCU, em 2001, para apuração de eventuais danos ao patrimônio da Caixa Econômica Federal. - Durante o curso do processo no TCU (de 2001 a 2009), não há que se falar em transcurso do prazo prescricional. Não há documentos nos autos que indiquem que o feito tenha ficado paralisado injustificadamente. - Considerando que a última decisão proferida no processo de Tomada de Contas 001.801/2001-4 foi prolatada em sessão ordinária do dia 26/03/2013 e a execução foi movida pela CEF em 07/01/2015, também não há o decurso da prescrição quinquenal. - Ao que consta dos autos, o título é exigível, e as informações e dados produzidos no curso do processo junto ao TCU desfrutam de presunção relativa de veracidade e de validade (inclusive apontando o nexo causal questionado na inicial dos embargos). - Também merece nota o fato de a embargante apenas sustentar que a dívida exigida foi calculada com encargos fora dos padrões normais e estabelecidos pela lei, sendo certo que deveria indicar o quantum que entende cabível. - Recurso da CEF provido para afastar a prescrição, devolvendo os autos à instância de origem para o prosseguimento da execução movida para a cobrança dos valores apontados no Acórdão TCU nº 2418/2009. Invertidos os ônus sucumbenciais. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 268598766/268598767). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos: I - art. 1.013 do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido conheceu de matéria preclusa, inclusive de fatos não mencionados em recurso de apelação, e, unicamente com base neles, fundamentou a decisão de dar provimento ao recurso; II - art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, porque o título que se busca executar era exigível já da prolação do acórdão, iniciando-se a contagem do prazo prescricional em 12 de maio de 2009, que se encerrou em 12 de maio de 2012, anos antes da propositura da execução (07/05/2015). Para tanto, acrescenta que a Caixa Econômica Federal não é Fazenda Pública e, portanto, seu patrimônio não está contemplado no conceito de erário, não estando acobertado pelo prazo quinquenal, mas pela regra do Código Civil; III - arts. 189 do Código Civil e 1º do Decreto n. 20.910/1932, afirmando que o prazo quinquenal deveria ser contado a partir do nascimento do direito executório, e não da última decisão tomada no processo relativo à sua execução; IV - art. 1.022 do CPC, pois há omissão quanto ao fato de que expôs, sim, subsidiariamente, qual seria o valor correto da execução, bem como quanto à interpretação de que "a obrigação de indicação do quantum que entende cabível só surgiu com o advento do art. 917, §4º, do Novo CPC, que não estava vigente quando da apresentação dos embargos do devedor (que foram opostos em 21/01/2016)" (fl. 415). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 427/430. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 1.013 do CPC, 189 e 206, § 3º, VIII, do Código Civil, e 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC também quanto aos respectivos pontos, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.456.230/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no AREsp n. 2.454.963/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.582.295/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024; RCD no AREsp n. 2.201.202/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024. Ainda, no tocante à omissão apontada no bojo das razões recursais para fundamentar a alegada violação ao art. 1.022 do CPC - necessidade de indicação do valor correto da execução -, cumpre esclarecer que a análise do referido tema seria irrelevante para alterar os rumos do acórdão recorrido, considerando que foi determinado o prosseguimento da execução tão somente em razão do afastamento da prescrição anteriormente reconhecida pelo juízo singular. Ora, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, não se justifica a anulação do julgamento nos casos em que se alega omissão relativa a questão irrelevante para alteração do deslinde da controvérsia. Nessa linha: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. A parte recorrente alega violação ao art. 1.022, II, do CPC, sustentando que o acórdão recorrido não se manifestou sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, configurando omissão e vício de fundamentação. 3. Omissão que, no caso concreto, não justifica a anulação do julgamento, considerando a irrelevância da questão para alteração do deslinde da presente controvérsia. 4. Aplicada a Súmula 7/STJ em relação à verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, a fim de não incidir a Súmula 106/STJ. 5. Alusão aos limites do óbice sumular de forma abstrata, com transcrições doutrinárias e jurisprudenciais sem cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. (AgInt no AREsp n. 2.710.332/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl na TutPrv no AREsp 2423394/SP (2023/0260169-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MHA ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: EDER MACHADO LEITE - DF020955 GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF062900 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MHA ENGENHARIA LTDA contra decisum singular de fls. 499/503 que indeferiu o pedido de tutela provisória, em razão da ausência dos requisitos necessários à concessão da medida. Em suas razões, a parte embargante aduz, em resumo, que "Toda jurisprudência dessa c. Corte Especial deixa clara a inteligência pela qual o depósito integral em dinheiro do valor do débito, tributário ou não, suspende a sua exigibilidade, independentemente da análise acerca de existência ou não de fumus boni iuris e periculum in mora" (fls. 501/502). A parte embargada apresentou impugnação às fls. 507/508. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material. Contudo, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois a decisão embargada decidiu, de forma clara e fundamentada, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, restou devidamente consignado que o fundamento único para o pedido de tutela provisória foi a existência de depósito judicial dos valores, sendo que não fora apresentado qualquer documento idôneo a comprovar a efetiva impossibilidade de obtenção das certidões mencionadas. Afastou-se, assim, a presença dos requisitos necessários à concessão do pedido de tutela provisória. Esclareceu-se, ainda, que inviável a averiguação da suficiência do depósito na augusta via especial, nada obstando a adoção, pela parte requerente, das medidas judiciais que julgar cabíveis perante as instâncias ordinárias. Dessarte, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. TEMA 1.115/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELO IBDP (AMICUS CURIAE). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA TESE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Consigna-se, de início, que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil - CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 3. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissão e obscuridade no julgado combatido, traduzem, na verdade, a pretensão de ampliação da tese delimitada ao ensejo da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos. Portanto, não há falar em omissão ou obscuridade. 5. Embargos de declaração do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.947.404/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 6/2/2024.) ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 2423394/SP (2023/0260169-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: MHA ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: EDER MACHADO LEITE - DF020955 GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF062900 REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: ROBERTA PATRIARCA MAGALHÃES - SP219114 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por MHA ENGENHARIA LTDA, objetivando "a concessão de tutela provisória de urgência para, mediante depósito integral do valor executado conforme comprovante de depósito em anexo, suspender a exigibilidade do crédito exequendo até decisão terminativa do processo judicial originário, com determinação à agravada que exclua o nome da empresa executada/agravante de quaisquer cadastros" (fls. 471/472). Para tanto, sustenta que realizou o depósito integral da quantia executada nos autos originários, atualizada nos termos descritos na inicial. Alega, também, que "se está diante de um risco real de graves danos à saúde financeira da empresa, com a não renovação de contratos administrativos, o impedimento da firmatura de novas avenças e a consequente demissão de diversos funcionários, fechamento de vagas de emprego dentro da agravante e até mesmo sua insolvência ou falência – todos danos de natureza irreparável, tanto à agravante diretamente, quanto ao resultado útil do processo no futuro" (fl. 471), motivo pelo qual deve ser determinada a exclusão do nome da empresa de quaisquer cadastros públicos de devedores. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. É firme nesta Corte o entendimento segundo o qual, "no Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora" (AgInt na Pet 13.209/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/06/2020). Nessa linha: AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO REQUERENTE. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito desta Corte é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de ê xito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, não se encontra demonstrado o periculum in mora necessário ao deferimento da tutela provisória pretendida, na forma do supracitado art. 300 do CPC/2015, porquanto não há qualquer risco na determinação do Juízo de primeiro grau para a apresentação de todos os contratos com o objetivo de prosseguir com a elaboração dos cálculos da dívida em execução. 4. Ausente o periculum in mora, fica prejudicada a análise das alegações quanto ao fumus boni iuris, pois a concessão da medida acautelatória demanda a presença concomitante dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC/15. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.470.651/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Pois bem, na espécie, em juízo próprio de cognição prefacial, não se descortina a presença dos requisitos necessários à concessão da medida de urgência. Isso porque, para a caracterização do fumus boni juris, a requerente deveria demonstrar argumentos jurídicos aptos a caracterizar a plausibilidade do êxito do seu AREsp 2.423.394/SP. Contudo, observa-se que o fundamento único para o pedido de tutela provisória baseia-se no depósito judicial dos valores devidos. Ausente, assim, o fumus boni juris. Ademais, é de se ressaltar não foi apresentado qualquer documento idôneo a comprovar a efetiva impossibilidade de obtenção das certidões mencionadas, afastando-se, igualmente, a demonstração do perigo de dano concreto e real. Por fim, convém esclarecer que resta inviável a averiguação da suficiência ou não do depósito na augusta via especial, tendo em vista nela não ser possível dilação probatória. De fato, o teor dos pedidos formulados refoge ao âmbito das excepcionais hipóteses indicadas no parágrafo único do art. 299 do CPC. Todavia, nada obsta a adoção, pela parte requerente, das medidas judiciais que julgar cabíveis perante as instâncias ordinárias, a fim de obter a pretendida suspensão da exigibilidade dos valores discutido na ação originária. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela provisória. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 2423394/SP (2023/0260169-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: MHA ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: EDER MACHADO LEITE - DF020955 GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF062900 REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: ROBERTA PATRIARCA MAGALHÃES - SP219114 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória apresentado para atribuir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem, em razão da incidência das Súmulas n. 284 do STF e 182 do STJ (fls. 431-434). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 358-359): ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - TCU. RESSARCIMENTO DE DANO CAUSADO AO PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. TESE DA IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. - Registre-se os seguintes precedentes do E.STF: RE nº 852.475 (Tema 897), concluindo que apenas são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário com base na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992); RE 636.886/AL (Tema 899), afirmando que é prescritível a ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas; RE 669.069/MG (Tema 666), indicando que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. - Havendo prazo prescricional para o poder público exigir seus créditos, a legislação fixa prazo quinquenal (em regra), como se nota no Decreto nº 20.910/1932. - Em vista da legislação de regência e das referidas orientações do E.STF, não há que se falar em imprescritibilidade da ação de ressarcimento, ante a natureza do direito em discussão, conforme o disciplinado pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei nº 8.443/1993). - No caso dos autos, não decorreu o prazo de prescrição quinquenal. A CEF ajuizou, em 07/01/2015, execução fundada em acórdão do TCU (Acórdão nº 2418/2009 TCU - 2ª Câmara, lavrado nos autos do Processo nº TC - 001801/2001-4, Grupo I, Classe II, Tomadas de Contas Especial). - O processo originou-se de representação interposta pela Procuradoria Regional da República no Estado de São Paulo dirigida ao TCU, em 2001, para apuração de eventuais danos ao patrimônio da Caixa Econômica Federal. - Durante o curso do processo no TCU (de 2001 a 2009), não há que se falar em transcurso do prazo prescricional. Não há documentos nos autos que indiquem que o feito tenha ficado paralisado injustificadamente. - Considerando que a última decisão proferida no processo de Tomada de Contas 001.801/2001-4 foi prolatada em sessão ordinária do dia 26/03/2013 e a execução foi movida pela CEF em 07/01/2015, também não há o decurso da prescrição quinquenal. - Ao que consta dos autos, o título é exigível, e as informações e dados produzidos no curso do processo junto ao TCU desfrutam de presunção relativa de veracidade e de validade (inclusive apontando o nexo causal questionado na inicial dos embargos). - Também merece nota o fato de a embargante apenas sustentar que a dívida exigida foi calculada com encargos fora dos padrões normais e estabelecidos pela lei, sendo certo que deveria indicar o quantum que entende cabível. - Recurso da CEF provido para afastar a prescrição, devolvendo os autos à instância de origem para o prosseguimento da execução movida para a cobrança dos valores apontados no Acórdão TCU nº 2418/2009. Invertidos os ônus sucumbenciais. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 387-396). Nas razões do recurso especial (fls. 406-416), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos arts. 189 e 206, § 3º, VIII, do CC/2002, 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 1.013 e 1.022 do CPC/2015. Nesses termos, sustentou que “a execução original intentada não se encontra acobertada pelo prazo quinquenal reconhecível à execução de Acórdãos do TCU, esta extensível apenas à Fazenda Pública, caindo o pleito executório na regra geral do Código Civil para ações que buscam a execução judicial de títulos extrajudiciais, conforme disposto no artigo 206, §3º, inciso VIII do Diploma Legal” (fl. 413). No agravo (fls. 435-448), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 452-453. Na petição de fls. 466-479, a parte requer a “concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do débito até decisão final de mérito do processo” (fl. 470). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de embargos à execução baseada em acórdão do Tribunal de Contas da União, prolatado em processo de tomada de contas especial. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo, conforme o art. 487, II, do CPC/2015, devido à ocorrência de prescrição, sob os seguintes fundamentos (fls. 245-247): O objeto da execução é multa aplicada nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.443/92. Ou seja, é uma penalidade que não se confunde com o ato de improbidade administrativa, ilícito penal ou ressarcimento ao erário por decorrência de decisão do Tribunal de Contas, ou ainda a reparação por ilícito civil, cujas prescrições são tratadas nos Recursos Extraordinários n. 669069, n. 852475 e n. 636886. [...]. Quanto ao prazo, em se tratando das multas dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8443/92, a jurisprudência vem se fixando no prazo de 5 anos. [...]. Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. O Tribunal a quo, por sua vez, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora recorrida, de forma a afastar a prescrição e devolver os autos à instância de origem para o prosseguimento da execução (fls. 333-359). Extrai-se dos fundamentos dos votos vencedor e vencido (fls. 341-353) que a discussão quanto ao prazo prescricional aplicável está relacionada à questão de fundo controvertida, acerca do objeto da execução – se seria a multa aplicada pelo TCU ou o valor principal, referente ao ressarcimento –, na forma dos arts. 23, III, “b”, 24, 57 e 58 da Lei n. 8.443/1992. Por conseguinte, a matéria envolve tema afeto à competência das Turmas integrantes da Primeira Seção, a teor do art. 9°, § 1°, I, X e XIV, do RISTJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. [...]. 2. A jurisprudência desse Sodalício orienta pela aplicação, por analogia, do prazo quinquenal, por analogia aos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99 na hipótese de atuação do Tribunal de Contas da União. Precedentes do STJ. [...]. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.412.588/RN, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 19/12/2016.) ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. MULTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao Erário é imprescritível. Por decorrência lógica, tampouco prescreve a Tomada de Contas Especial no que tange à identificação dos responsáveis por danos causados ao Erário e à determinação do ressarcimento do prejuízo apurado. Precedente do STF. II - Diferente solução se aplica ao prazo prescricional para a instauração da Tomada de Contas no que diz respeito à aplicação da multa prevista nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992. Em relação à imposição da penalidade, incide, em regra, o prazo qüinqüenal. Precedentes: REsp 1.480.350/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 12/4/2016 e REsp 894.539/PI, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2009, DJe 27/8/2009. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.592.001/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.) Ainda nessa linha: REsp n. 1.480.350/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 12/4/2016; e AgInt no REsp n. 1.787.608/PB, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 26/6/2019. Ante o exposto, determino a remessa dos autos, com urgência, à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção. Publique-se e intimem-se Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570-A APELADO: MHA ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - DF13802-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001256-30.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por MHA ENGENHARIA LTDA, com fundamento no art.105, III, 'a' da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por Turma Julgadora deste TRF3. Decido. O recurso não merece admissão. Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento". 3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas. 6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal. 7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) Ainda que a matéria tenha sido afetada e decidida sob o rito dos recursos repetitivos, é irrelevante, eis que não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 18 de maio de 2023.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570-A APELADO: MHA ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO ABREU TAKEHASHI - SP244625-A, JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - DF13802-A, TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO - SP65812-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001256-30.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570-A APELADO: MHA ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) APELADO: JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - DF13802-A, GUSTAVO ABREU TAKEHASHI - SP244625-A, TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO - SP65812-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570-A APELADO: MHA ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) APELADO: JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - DF13802-A, GUSTAVO ABREU TAKEHASHI - SP244625-A, TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO - SP65812-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado incidiu em omissão quanto ao art. 1013 do CPC, no tocante ao conhecimento pelo Tribunal apenas das matérias impugnadas. Alega que ao afastar a ocorrência da prescrição, conheceu de matéria preclusa, inclusive de fatos não mencionados pela embargante. Requer o pronunciamento, para fins de prequestionamento, dos art. 173, §1º, II, da CF, arts. 189 e 206, §3º, VIII, do CC, art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Por isso, a parte embargante pede que seja sanado o problema que indica. A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo: “Trata-se de apelação interposta pela CEF contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos à execução, extinguindo a execução fundada em acórdão do TCU (Acórdão nº 2418/2009), ao entendimento de que teria ocorrido a prescrição, com fundamento na Lei nº 9.873/1999, aplicada ao caso por analogia. O eminente relator negou provimento ao apelo, mantendo a sentença de procedência da demanda. Com a devida vênia, ouso divergir do nobre colega, pelas razões que a seguir passo a expor. Para o que interessa a este feito, registro os seguintes precedentes do E.STF: RE nº 852.475 (Tema 897), concluindo que apenas são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário com base na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992); RE 636.886/AL (Tema 899), afirmando que é prescritível a ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas; RE 669.069/MG (Tema 666), indicando que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Por certo, havendo prazo prescricional para o poder público exigir seus créditos, a legislação fixa prazo quinquenal (em regra), como se nota no Decreto nº 20.910/1932. Em vista da legislação de regência e das referidas orientações do E.STF, não há que se falar em imprescritibilidade da ação de ressarcimento, ante a natureza do direito em discussão. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei nº 8.443/1993), sobre a execução de suas decisões, prescreve: (...) Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá: I - no caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o Erário; II - no caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com determinação, nos termos do art. 18 desta Lei; III - no caso de contas irregulares: a) obrigação de o responsável, no prazo estabelecido no Regimento Interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada, na forma prevista nos arts. 19 e 57 desta Lei; b) título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável; c) fundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei. Art. 24. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso III do art. 23 desta Lei. (grifos nossos) Todavia, no caso dos autos, não decorreu o prazo de prescrição quinquenal. A CEF ajuizou, em 07/01/2015, execução fundada em acórdão do TCU (Acórdão nº 2418/2009 TCU - 2ª Câmara, lavrado nos autos do Processo nº TC - 001801/2001-4, Grupo I, Classe II, Tomadas de Contas Especial). O processo originou-se de representação interposta pela Procuradoria Regional da República no Estado de São Paulo dirigida ao TCU, em 2001, para apuração de eventuais danos ao patrimônio da Caixa Econômica Federal - CEF em decorrência da operação de uso e futura permuta de imóvel da empresa (Ed. Torre Sul), situado na cidade de São Paulo, para a instalação do Tribunal Federal Regional da 3ª Região (Data da Ocorrência: 16/2/2000). O TCU julgou “irregulares as contas do espólio da Sra. Suzan Mary Isima Amalfi, na figura do inventariante, Sr. Antônio Amalfi, e das empresas MHA Engenharia Ltda. e Som Básico Comércio e Sonorização Ltda. condenando-os solidariamente ao pagamento da importância abaixo especificada, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, a partir da data indicada, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea “a”, da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno/TCU: Valor Original: R$ 58.601,27; Data da Ocorrência: 16/2/2000”. Veja-se o sumário do julgamento prolatada a 12/05/2009, extraído do sítio eletrônico do TCU: “GRUPO I – CLASSE – Segunda Câmara TC – 001.801/2001-4 Natureza: Tomada de Contas Especial Entidade: Caixa Econômica Federal - CEF Responsáveis: espólio da Sra. Suzan Mary Isima Amalfi (007.364.928-79), na figura do inventariante, Sr. Antônio Amalfi (CPF 766.020.798-91), MHA Engenharia Ltda. (CNPJ 47.283.189/0001-30), Som Básico Comércio e Sonorização Ltda. (CNPJ 01.604.358/0001-96), Denis Nunes (CPF 043.157.218-67), Simone Hirata (CPF 127.746.548-74) Advogados constituídos nos autos: Jonas Cecílio – OAB/DF 14.344, Carolina Pieroni – OAB/DF 17.512 Sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CEF. PAGAMENTOS INDEVIDOS. REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM COBERTURA CONTRATUAL. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS. CONTAS DE ALGUNS RESPONSÁVEIS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA A OUTROS RESPONSÁVEIS. 1. Julgam-se irregulares as contas com imputação de débito, quando não restar comprovada a regular aplicação de recursos públicos.” Dessa decisão, as partes interpuseram Recursos de Reconsideração. A Segunda Turma deliberou, em 01/11/2011, por meio do acórdão nº 10571/2011, não conhecer do Recurso de Reconsideração intempestivamente interposto pelo Sr. Dênis Nunes, bem como negar provimento aos recursos interpostos por Simone Hirata e pela empresa MHA Engenharia Ltda., com fundamento nos artigos 32, I, e 33 da Lei nº 8.443/92, mantendo na íntegra o Acórdão 2.418/2009 (Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10571-39/11-2.). A empresa MHA Engenharia Ltda., ora embargante, opôs embargos de declaração em face do Acórdão 10571/2011, tendo a Segunda Turma, rejeitados os aclaratórios, conforme o sumário abaixo colacionado (Ata n° 27/2012 – 2ª Câmara; Data da Sessão: 7/8/2012 – Ordinária; Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5837-27/12-2): “SUMÁRIO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORIUNDA DE REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS A EMPRESA CONTRATADA PARA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM EM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DA CAIXA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO. - Os embargos de declaração têm caráter integrativo-retificador ou aclaratório na presença de omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo de erro material grave na deliberação recorrida, não se destinando à rediscussão do mérito da matéria já decidida.” Houve nova deliberação da Segunda Turma do TCU (ACÓRDÃO Nº 1326/2013), no sentido de não conhecer do pedido de reexame formulado por Simone Hirata contra o Acórdão nº 2418/2009 – TCU - 2ª Câmara, mantidos pelos Acórdãos n.ºs 10571/2011-TCU-2ª Câmara e 5837/2012 – TCU - 2ª Câmara, julgado em 26/03/2013. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi expedido ofício, datado de 14/8/2012, pelo TCU, em que se comunica ao apelado o julgamento dos embargos de declaração opostos pela empresa MHA, por meio de AR, datado de 22/08/2012 (ID Num. 90304795 - Pág. 4). A embargante foi ainda notificada do resultado do acórdão nº 1326/2013, que apreciou o pedido de reexame em Tomada de Contas Especial formulado por Simone Hirata, encaminhado por AR, recebido em 08/08/2013 (fls 74/76 – PDF; ID Num. 90304795 - Pág. 6). Durante o curso do processo no TCU (de 2001 a 2009), não há que se falar em transcurso do prazo prescricional. Não há documentos nos autos que indiquem que o feito tenha ficado paralisado injustificadamente. Por sua vez, considerando que a última decisão proferida no processo de Tomada de Contas 001.801/2001-4 foi prolatada em sessão ordinária do dia 26/03/2013 e a execução foi movida pela CEF em 07/01/2015, também não há o decurso da prescrição quinquenal. Ao que consta dos autos, o título é exigível, e as informações e dados produzidos no curso do processo junto ao TCU desfrutam de presunção relativa de veracidade e de validade (inclusive apontando o nexo causal questionado na inicial dos embargos). Também merece nota o fato de a embargante apenas sustentar que a dívida exigida foi calculada com encargos fora dos padrões normais e estabelecidos pela lei, sendo certo que deveria indicar o quantum que entende cabível. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001256-30.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por MHA ENGENHARIA LTDA. em face de acórdão deste colegiado. Em síntese, a parte embargante afirma que o julgado incidiu em omissão quanto ao art. 1013 do CPC, no tocante ao conhecimento pelo Tribunal apenas das matérias impugnadas. Sustenta que ao afastar a ocorrência da prescrição, conheceu de matéria preclusa, inclusive de fatos não mencionados pela embargante. Requer o pronunciamento, para fins de prequestionamento, dos art. 173, §1º, II, da CF, arts. 189 e 206, §3º, VIII, do CC, art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Por isso, a parte embargante pede que seja sanado o problema que indica. Apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001256-30.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, dou provimento ao recurso da CEF para afastar a prescrição, devolvendo os autos à instância de origem para o prosseguimento da execução movida para a cobrança dos valores apontados no Acórdão TCU nº 2418/2009. Inverto os ônus sucumbenciais.” Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Ante o exposto, nego provimento ao requerido nos embargos de declaração. É o voto. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Peço vênia ao Relator para divergir parcialmente de seu voto, pelas razões que passo a expor: Entendo que os embargos de declaração merecem parcial acolhimento, tão somente para que se faça constar que a parte embargante apontou o valor que entende devido em sua petição inicial, in verbis (ID 90304792 - pág. 21): “Desse modo, ainda que se proceda à Execução, é necessário que esta seja READEQUADA, para que não seja, em afronta ao artigo 745, III, do CPC, EXCESSIVA, devendo, nesse eventual cenário, se proceder à execução do valor correto de R$ 58.601,27 (cinquenta e oito mil seiscentos e um reais e vinte e sete centavos), a título de ressarcimento ao erário, tendo em vista a prescrição dos valores acessórios”. Nada obstante, o acolhimento desse valor dependia do reconhecimento da prescrição alegada pela parte, tese que foi fundamentadamente rejeitada no acórdão embargado. No mais, acompanho o voto do Relator, na medida em que não vislumbro omissão quanto às alegações de apreciação de matéria preclusa, prescritibilidade do débito e inaplicabilidade de disposições à CEF, dado que as matérias foram expressamente enfrentadas no acórdão embargado. Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração para fazer constar expressamente que a parte embargante indicou o valor que entende devido na inicial, mas que o acolhimento desse valor dependia reconhecimento da prescrição alegada pela parte, tese que foi fundamentadamente rejeitada no acórdão embargado, corrigindo erro material com fundamento no artigo 1.022, inciso III do CPC/2015. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - TCU. RESSARCIMENTO DE DANO CAUSADO AO PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma, por maioria, negou provimento ao requerido nos embargos de declaração, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Peixoto Junior, Cotrim Guimarães e Valdeci dos Santos; vencido o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que os acolhia parcialmente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

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Inclusão em pauta

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legal

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