Agravo em Recurso Especial 0622338-64.2019.8.04.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0622338-64.2019.8.04.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Cumprimento de sentença - Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo incólume a decisão proferida no mov. 132.1 por seus próprios e jurídicos fundamentos. I.C.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Para advogados/curador/defensor de Wladimir Karcellys de Oliveira Bastos com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/04/2026).

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Para advogados/curador/defensor de Wladimir Karcellys de Oliveira Bastos - Me com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/04/2026).

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para: I – FIXAR o valor principal do débito em R$ 361.493,59 (trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), conforme aceitação expressa do exequente; II – DETERMINAR a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o valor acima fixado (R$ 361.493,59), ante a ausência de pagamento voluntário, totalizando o débito exequendo atualizado; III – CONDENAR a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido (R$ 221.084,96), ante o acolhimento da impugnação; IV – DETERMINAR que a executada proceda ao pagamento do saldo remanescente (débito fixado acrescido das penalidades do art. 523, deduzidos os honorários da impugnação ora fixados) no prazo de 05 (cinco) dias, ou requeira a conversão do seguro garantia em pagamento, sob pena de prosseguimento dos atos executivos. Intimem-se as partes. Cumpra-se.

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Para advogados/curador/defensor de Braga Veículos Ltda. com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/02/2026).

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimo o Executado para pagar voluntariamente o montante da condenação, acrescido das custas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 523 c/c 513, § 2º, I, ambos do CPC. Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, com fulcro no art. 525 do CPC.

25/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Para advogados/curador/defensor de Wladimir Karcellys de Oliveira Bastos com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/11/2025).

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Para advogados/curador/defensor de Braga Veículos Ltda. com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/11/2025).

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Para advogados/curador/defensor de Wladimir Karcellys de Oliveira Bastos - Me com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/11/2025).

06/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 18:23

Trânsito em julgado

12/09/2025, 18:23

Publicação

12/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857602/AM (2025/0051575-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: BRAGA VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE TOLEDANO - AM001456 SANDRO ABREU TORRES - AM004078 AGRAVADO: WLADIMIR KARCELLYS DE OLIVEIRA BASTOS AGRAVADO: W. K. DE O. BASTOS LTDA ADVOGADOS: ANIZIO ANTONIO SILVA DE CASTRO PAES - AM009777 KAMILA KELLE OLIVEIRA DOS SANTOS - AM014437 DESPACHO Considerando o transcurso do prazo legal para a interposição de recurso, à coordenadoria para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos imediata, independente da publicação deste despacho. Relator DANIELA TEIXEIRA

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 16:20

Documentos

Cumprimento de sentença

•04/06/2026, 00:00

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857602/AM (2025/0051575-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRAGA VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE TOLEDANO - AM001456 SANDRO ABREU TORRES - AM004078 AGRAVADO: WLADIMIR KARCELLYS DE OLIVEIRA BASTOS AGRAVADO: W. K. DE O. BASTOS LTDA ADVOGADOS: ANIZIO ANTONIO SILVA DE CASTRO PAES - AM009777 KAMILA KELLE OLIVEIRA DOS SANTOS - AM014437 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BRAGA VEÍCULOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Cumprimento de sentença - Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo incólume a decisão proferida no mov. 132.1 por seus próprios e jurídicos fundamentos. I.C.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Para advogados/curador/defensor de Wladimir Karcellys de Oliveira Bastos com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/04/2026).

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Para advogados/curador/defensor de Wladimir Karcellys de Oliveira Bastos - Me com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/04/2026).

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Para advogados/curador/defensor de Braga Veículos Ltda. com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/02/2026).

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Para advogados/curador/defensor de Wladimir Karcellys de Oliveira Bastos com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/11/2025).

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Para advogados/curador/defensor de Braga Veículos Ltda. com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/11/2025).

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Para advogados/curador/defensor de Wladimir Karcellys de Oliveira Bastos - Me com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/11/2025).

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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