Agravo em Recurso Especial 1007984-71.2017.8.26.0309 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007984-71.2017.8.26.0309 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843965/SP (2025/0023257-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: A2 COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA ADVOGADOS: LUIS CARLOS FELIPONE - SP245328 REGIANE CONSUELO CRISTIANE RODRIGUES RECCO - SP246095 AGRAVADO: GABBINETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES MASSUQUINI - SP417604 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:50

Não-Provimento

25/05/2026, 23:59

Publicação

30/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843965/SP (2025/0023257-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: A2 COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA ADVOGADOS: LUIS CARLOS FELIPONE - SP245328 REGIANE CONSUELO CRISTIANE RODRIGUES RECCO - SP246095 AGRAVADO: GABBINETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES MASSUQUINI - SP417604 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 12:24

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 15:01

Documento (Certidão)

31/03/2026, 14:45

Publicação

09/03/2026, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843965/SP (2025/0023257-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: A2 COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA ADVOGADOS: LUIS CARLOS FELIPONE - SP245328 REGIANE CONSUELO CRISTIANE RODRIGUES RECCO - SP246095 AGRAVADO: GABBINETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES MASSUQUINI - SP417604 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

06/03/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843965/SP (2025/0023257-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: A2 COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA ADVOGADOS: LUIS CARLOS FELIPONE - SP245328 REGIANE CONSUELO CRISTIANE RODRIGUES RECCO - SP246095 AGRAVADO: GABBINETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES MASSUQUINI - SP417604 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por A2 COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 403): APELAÇÃO. Ação de Cobrança e Reconvenção. Sentença de procedência dos pedidos da ação principal e improcedência dos pleitos da reconvenção. Insurgência da Ré Reconvinte. Juízo de admissibilidade. Indeferimento da assistência judiciária gratuita requerida. Fixação de prazo para recolhimento do preparo (CPC, art. 99, § 7º), com advertência expressa de que o recolhimento insuficiente implicaria em deserção, independente de nova intimação, de acordo com o art. 223 do CPC. Apelante que utilizou a base de cálculo errada. Apelada que emendou a inicial com majoração do valor da causa. Embora reconhecida tal realidade nas razões recursais, Apelante que recolheu o preparo insuficiente. Desídia inadmissível. Ausência de previsão legal para concessão de novo prazo para cumprimento da obrigação. Responsabilidade da parte quanto à correta formação do recurso. Precedentes desta c. Corte. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 436-441). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 99, § 7º, e 1.007, § 2º, do CPC. Sustenta, em síntese, que "considerando que o recorrente foi intimado para o recolhimento simples, o § 5º do art. 1.007 do CPC deve ser afastado, permitindo a complementação do preparo antes de reconhecimento da deserção, nos termos do § 2º do art. 1.007 do CPC (fl.425)." Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fl. 444). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 445/446, o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fl. 463). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Depreende-se dos autos que a Corte local indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, intimando-se a recorrente para acostar comprovante do preparo recursal, com advertência que o deveria fazer com base no valor atualizado da causa (fls. 388-390). No caso concreto, inaplicáveis as hipóteses do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, considerando-se que a instância a quo comunicou a recorrente acerca do valor atualizado da causa, indicando planilha do sistema, a fim de possibilitar o correto recolhimento, não havendo justificativa plausível para o descumprimento da determinação judicial. Sobre o tema, cito precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO FIXADA NO VALOR DA CONDENAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação monitória fundada em serviços médico-hospitalares particulares, na qual a apelação fora considerada deserta em razão de recolhimento insuficiente do preparo. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve adequada impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; (ii) o acórdão recorrido violou o art. 1.007, caput, § 2º, do Código de Processo Civil ao deixar de intimar o recorrente para complementar eventual insuficiência do preparo; e (iii) a base de cálculo do preparo, fixada sobre o valor da condenação nos termos do art. 4º, II, § 2º, da Lei estadual nº 11.608/2003, poderia ser revista nesta instância. 3. O art. 1.007 do Código de Processo Civil regula o preparo recursal, determinando que o recorrente deve comprovar o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso e, em caso de recolhimento insuficiente, deve ser intimado para complementação no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. 4. O Tribunal estadual registrou que o valor correto do preparo foi previamente arbitrado e comunicado, que o recorrente o recolheu a menor e sem justificativa, e que a deserção decorreu de descumprimento de determinação expressa, não se tratando de equívoco sanável. 5. A aferição da suficiência do preparo e da necessidade de intimação para complementação demanda reexame de elementos fático-probatórios, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. A revisão do cálculo efetuado segundo a Lei estadual nº 11.608/2003 implicaria, ainda, interpretação de norma local, inviável em recurso especial, conforme a Súmula 280 do STF. 6. A inexistência de decisão surpresa, a prévia fixação do valor e a expressa intimação para recolhimento afastam a alegação de violação do art. 1.007, § 2º, do CPC, razão pela qual não se reconhece ofensa direta ao dispositivo legal. 7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (Grifei) (AREsp 2.971.250/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN 24/11/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO POR PREPARO INSUFICIENTE E INAPLICABILIDADE DE DECISÃO SURPRESA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 1.007, § 2º, do CPC, por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por aplicação do art. 1.030, V, do CPC. 2. A ação de indenização por perdas e danos foi julgada improcedente pela sentença com aplicação de multa por litigância de má-fé e honorários. 3. O acórdão do TJSP não conheceu da apelação por deserção, diante de preparo insuficiente e complementação a menor, majorando os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar a correta aplicação do art. 1.007 do Código de Processo Civil, que trata do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A intimação para complementação foi concedida e a parte complementou de forma parcial, não se afastando a deserção. 6. A jurisprudência do STJ só afasta a deserção quando não há intimação ou quando a extemporaneidade em valor ínfimo vem acompanhada de justificativa plausível. 7. O princípio da não surpresa não se aplica aos requisitos de admissibilidade recursal. A vedação do art. 10 do CPC não incide sobre o exame do preparo, aplicando-se a orientação consolidada na Súmula n. 187 do STJ quanto ao recolhimento inadequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Grifei) (AREsp 2.482.916/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/11/2025, DJe 13/11/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. A ausência da guia de recolhimento do preparo ou a sua juntada sem a observância dos requisitos exigidos é suficiente para interditar o conhecimento do apelo nobre, porque constitui ônus do recorrente fazer juntar aos autos, em tempo oportuno, o comprovante de recolhimento de preparo e a guia de recolhimento, sob pena de deserção, caso não atendida a intimação para sua regularização. Incidência da Súmula n. 187 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a comprovação do preparo recursal, não basta o pagamento das custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guia de recolhimento no ato de interposição dele, sob pena de deserção e também não é possível a juntada extemporânea dos documentos aptos a comprovar a realização do preparo, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão consumativa. Agravo interno improvido. (Grifei) (AgInt no AREsp 2.867.341/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN 22/8/2025.) Nesse contexto, constata-se que o acórdão hostilizado não destoa da jurisprudência deste Sodalício, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

06/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(37)