Agravo em Recurso Especial 1000676-86.2022.8.11.0030 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000676-86.2022.8.11.0030 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000676-86.2022.8.11.0030.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por CLEBER GENTIL PEREIRA DE OLIVEIRA em face de SÉRGIO ALENCAR DA SILVA todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Após regular trâmite processual, as partes entabularam acordo referente aos honorários, visando, pôr fim a demanda (id. 205067229). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que a composição foi devidamente assinada, bem como que o objeto do pacto é lícito, possível e determinado, tendo sido observada forma prescrita ou não defesa em Lei (art. 104, do CC), afigura-se imperiosa a homologação do acordo. Quanto à suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, não vislumbro sua possibilidade, visto que a homologação do presente acordo gera um novo título judicial, podendo ser executado em caso de descumprimento das cláusulas. Assim, diante da aparente regularidade das cláusulas, HOMOLOGO de id. 205067229 para que surta os efeitos jurídicos e legais e, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito. Dispensadas as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários advocatícios nos termos da avença. Friso que a extinção não trará prejuízo ao exequente que, em caso de descumprimento, poderá prosseguir com o cumprimento de sentença por mera petição. Considerando que o art. 332 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça prevê a dispensa de intimação das partes e de seus patronos em caso de sentença homologatória, certifique-se o trânsito em julgado após a publicação. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 16 de setembro de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SERGIO ALENCAR DA SILVA 1000676-86.2022.8.11.0030 CLEBER GENTIL PEREIRA DE OLIVEIRA Nos termos da Portaria nº 12/2016-DF desta Comarca, impulsiono os autos para que seja intimado o exequente para, no prazo legal, manifestar acerca do documento acostado no Id 201090539. 17/07/2025 EDELMA BRUNO TEIXEIRA DOS ANJOS Gestor(a) Judiciário(a) assinado eletronicamente ADRIAN VIDRAGO SANTANA DA SILVA Estagiário(a) Judiciário(a)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1000676-86.2022.8.11.0030.. EMBARGANTE: CLEBER GENTIL PEREIRA DE OLIVEIRA EMBARGADO: SERGIO ALENCAR DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos. Evolua-se para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do valor devido, acrescido de custas, se houver (art. 523, caput c/c art. 513, §2º, I do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios (10%) (art. 523, §1º do CPC). Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante (art. 523, §2º do CPC). Findo o prazo acima e não tendo a parte Executada materializada sua obrigação, faça os autos conclusos para penhora por meio dos sistemas on-line. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nobres/MT, 25 de junho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/06/2025, 16:13

Trânsito em julgado

13/06/2025, 16:13

Publicação

22/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2853059/MT (2025/0038013-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CLEBER GENTIL PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: SIDINEIA DELFINO LIRA FALCO - MT014726O ERLAN DE OLIVEIRA COSTA - MT019176O WELLYSON BRAGA MENDES - MT021026 JOSIANE ANDREIA PAZDZIORA - MT021106O AGRAVADO: SERGIO ALENCAR DA SILVA ADVOGADOS: THAMIS VIZZOTTO BAÍA - MT009712 JOEL BECKER - MT014071 INTERESSADO: JEFERSON VITOR ANDRADE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 19:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:42

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:10

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: CLEBER GENTIL PEREIRA DE OLIVEIRA. Recorrido: SERGIO ALENCAR DA SILVA. Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO N. 1000676-86.2022.8.11.0030. Vistos. Em decisão proferida no id 228755679, foi determinada a intimação da recorrente para apresentar documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Com a manifestação da parte recorrente conforme id 231210158 e id 231210157, requerendo e não comprovando de forma cabal a hipossuficiência da parte recorrente. É o relatório. Fundamento. Decido. A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere a sociedade, verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. No caso em tela, a inércia da recorrente em apresentar documentos para comprovar a hipossuficiência faz-se presumir que este possui capacidade financeira suficiente a recolher o preparo recursal devido. Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ao contrário do alegado pela Agravante, a mera declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade, ou seja, é relativa, cabendo à parte que alega comprová-la. 2 - É de amplo conhecimento que o CPC vigente, o qual se sobrepõe às regulamentações internas na CGJ/MT, inaugurou nova disciplina a respeito da necessidade da comprovação da alegação de necessidade do benefício, não bastando a mera declaração. 3 - Na hipótese concreta, conforme se vê do andamento processual, embora intimada para comprovar a escassez de recursos, a Agravante quedou-se silente, sendo a sua inércia interpretada como detentora de capacidade para recolher o preparo, motivo pelo qual foi fixado prazo para o pagamento, sob pena de deserção. Decisão escorreita, mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ/MT - N.U 0050115-65.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 13/07/2020) Diante do acima exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a recorrente a recolher as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do Recurso Especial. Ademais, o valor do preparo de cada recurso é de R$ 247,14 (duzentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos), valor este acessível, não havendo como conceder a gratuidade. Após, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, concluso os autos. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000676-86.2022.8.11.0030.. EMBARGANTE: CLEBER GENTIL PEREIRA DE OLIVEIRA EMBARGADO: SERGIO ALENCAR DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de terceiros opostos por CLEBER GENTIL PEREIRA DE OLIVEIRA contra SÉRGIO ALENCAR DA SILVA. Em suma, alegou que o embargado propôs ação de rescisão contratual / nulidade de negócio jurídico c.c. com busca e apreensão em sede de tutela de urgência (autos nº 1000581-56.2022.8.11.0030) contra JEFERSON VITOR ANDRADE. Nesta anulatória, o embargado aduziu ser vítima de estelionato, pois teria vendido seu automóvel para terceira pessoa, mas não teria sido pago porque sofreu o golpe do pix. Por sua vez, o embargante afirmou que é sócio proprietário da loja C. R. Car Multimarcas, empresa atuante no ramo de compra e venda de veículos seminovos. Por isso, adquiriu de Jeferson o veículo que era de propriedade do embargado, livre e desimpedido de ônus. Todavia, o embargante não conseguiu transferir a propriedade para o seu nome, pois foi lançada uma restrição no registro do carro. Foi nesse momento que obteve ciência sobre o suposto estelionato. Assim, requereu, em sede de tutela de urgência, o recolhimento do mandado de busca e apreensão e a remoção das restrições. Subsidiariamente, que seja nomeado fiel depositário. No mérito, a procedência do pedido de remoção dos gravames. Ainda, pugnou pela concessão da gratuidade. Inicial no id 93577230. Juntou documentos. Indeferimento da justiça gratuita – id 93870371. Recolhimento das custas iniciais – id 94363118. Recebimento da inicial, suspensão da busca e apreensão do automóvel e nomeação do embargante como fiel depositário. Mantida a restrição. – id 94753196. Contestação – id 96310555. Preliminarmente, pugnou pela destituição do embargante como depositário e concessão da gratuidade. No mérito, contou que foi vítima de gole e afirmou inexistir comprovação do pagamento e boa-fé. Ainda, narrou que o bem foi adquirido em 30% do valor da tabela FIPE. Impugnação à contestação – id 102274056. Decisão saneadora – id 121133700. O embargante pleiteou o julgamento antecipado – id 121962633. O embargado requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do embargante – id 122291775. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DEFIRO a gratuidade de justiça ao embargado, pois é hipossuficiente na acepção literal do termo, conforme artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Saliento que o fato de receber R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais configura o polo passivo como economicamente pobre. Além disso, o embargado possui câncer (id 96310571). Por essas razões o benefício é devido. Inobstante, o embargante não trouxe elementos aptos a cessar a presunção prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Inexistentes preliminares e vícios, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação; passo à análise do mérito. Verifico que o feito se encontra bem instruído, sendo a matéria controvertida meramente de direito, uma vez que existem provas documentais suficientes para a prolação da sentença. Em que pese o requerimento de produção da prova oral pelo embargado, não é necessária ou cabível, pois o que se pretende obter é desimportante para o deslinde da causa ou está demonstrado por outros elementos. Friso que a prova oral é subsidiária, admitida apenas se não comprovado por outro meio, nos termos do artigo 443, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte. Por isso, é caso de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido nos embargos de terceiros é improcedente. Restou devidamente comprovado que o embargado foi vítima de fraude, uma vez que anunciou seu veículo para a venda, negociou o valor, transferiu a propriedade, mas não recebeu os valores (R$ 51.000,00), ludibriado com o denominado golpe do pix (ids 96310582, 96310583, 96310588 e 96312700). Por outro lado, verifico a ausência de boa-fé do embargante na transação realizada com o possível agente criminoso. Noto que houve desídia na negociação, sobretudo quando o embargante é profissional do ramo de venda e compra de veículos automotores, conforme assumido e comprovado na petição inicial. Explico. Chama a atenção, inicialmente, o fato de a negociação entre o embargante e Jeferson Vitor Andrade ser informal, sem qualquer documento escrito que instrumentalize a compra do veículo. Mesmo que a forma não seja essencial para a validade do ato, a prática é incomum quando envolve pessoa jurídica especialista no assunto. Noutra senda, como foi bem pontuado pelo embargado, não existe comprovação do dia do saque da parte que supostamente foi paga em pecúnia. Há, apenas, um extrato de saque, mas não mencionou o dia em que ocorreu, de forma que não se pode presumir que a quantia foi destinada à aquisição do bem. Além disso, não houve demonstração do diálogo em que Jeferson solicitou que a transferência fosse efetivada para terceira pessoa. O print de id 93579445 não reflete o que foi narrado na exordial. Causa estranheza, mais uma vez, um profissional do ramo de comércio de veículos enviar alta quantia, por meio de transferência eletrônica, para a conta de uma pessoa que nada tem a ver com o negócio sem que, no mínimo, o pedido esteja documentado e revestido de formalidade para garantir a idoneidade do ato. Ora, dessa forma apresentada, o embargante não se resguardaria ou teria respaldo legal se o vendedor, no caso Jeferson, reclamasse ou alegasse falta de pagamento. Portanto, não é crível que a operação tenha ocorrido nesse termos. Corroborou com a conclusão acima o fato de a transferência ter sido realizada da conta pessoal da esposa do embargante e não da empresa ou do seu sócio, ora embargante. Destaco que a alteração do limite das transferências é facilmente ajustável por meio de aplicativos bancários ou contato com a gerência da conta, não sendo a argumentação idônea para permear a confusão patrimonial. Ainda que assim não fosse, o valor pago pelo veículo é muito inferior ao de mercado. O embargado colacionou, no id 96312707, avaliação do veículo (mês referência - setembro de 2022), no montante de R$ 51.845,00 (cinquenta e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais). Entretanto, o embargante afirmou que o comprou por R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). É cediço que as empresas de revenda, como a do embargante, adquirem os automóveis abaixo da tabela FIPE para garantir a obtenção de lucro. Porém, neste caso, a negociação ficou muito aquém do preço justo, afastando a boa-fé alegada na inicial. Aliás, o próprio embargante colacionou aos autos, no id 93579446, print sobre a venda do veículo no grupo dos corretores. Lá, o preço anunciado era de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). No entanto, foi adquirido por R$ 6.000,00 (seis mil reais) a menos. Desta feita, mesmo inexistindo restrição ou gravame no registro do veículo, o embargante não agiu com a cautela esperada, violando a boa-fé subjetiva. Imperioso destacar que o embargante, por ser profissional da área tinha como conhecer o real valor do bem. Assim, atuou com cegueira deliberada. Saliento, também, que a aquisição do embargante viola a boa-fé objetiva na sua função interpretativa do negócio jurídico, esculpida no artigo 113, § 1º, inciso II, parte final, do Código Civil: § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; Ressalto que o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui posicionamento no sentido de que o negócio será mantido apenas se aparentar a sua regularidade, de forma e não conseguir evidenciar a origem fraudulenta do bem. Contudo, não foi o que ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, N.U 0012102-77.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 06/05/2020, Publicado no DJE 13/05/2020. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos embargos de terceiros, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo, também, o efeito suspensivo da busca e apreensão deferida no id 94753196 e reestabeleço a liminar. Ainda, CONDENO o embargante ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, os últimos em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Mantenho a restrição veicular até o trânsito em julgado da sentença, pois sua remoção poderá acarretar prejuízo a terceiros, caso a decisão seja reformada e o bem alienado. Translade-se cópia da sentença para os autos nº 1000581-56.2022.8.11.0030. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 16 de janeiro de 2024. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CLEBER GENTIL PEREIRA DE OLIVEIRA EMBARGADO: SERGIO ALENCAR DA SILVA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOBRES Vara Única Processo n. 1000676-86.2022.8.11.0030 Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por Cleber Gentil Pereira de Oliveira em face de Sergio Alencar da Silva, ambos qualificados nos autos. Narra o Embargante que é sócio proprietário da loja “CR CAR MULTIMARCAS”, especializada em compra e revenda de carros seminovos. Expõe que negociou e comprou o veículo (FIAT/STRATA 1.6 CAB. DUPLA, DE COR BRANCA, ANO/MOD. 2013/2013 CHASSI: 9BD27888RD7715363 – PLACA: NUB1D35) do Sr. Jeferson Vitor Andrade, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Alega que ao tentar efetuar a transferência do veículo junto a 2ª Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN, foi impedido, e que ao tentar pessoalmente também lhe foi negado o pedido, mesmo sem constar nenhum impedimento no sistema do DETRAN/MT. Argumenta que dias após a aquisição e tentativas de transferência pelo Embargante, foi anotada uma restrição administrativa junto ao Detran/MT, razão pela qual opôs os presentes Embargos. Foi concedida em parte a medida liminar pleiteada, sendo suspensa provisoriamente a ordem de busca e apreensão deferida nos autos principais n. 1000581-56.2022.8.11.0030, bem como nomeado o Embargante como depositário fiel do bem e mantida a restrição judicial junto ao RENAJUD (Id. 94753196). A parte embargada apresentou contestação, requerendo a revogação do deferimento da liminar, bem como a prestação de caução pelo Embargante em caso de manutenção da liminar, entre outras alegações. (Id. 96310555). O Embargante apresentou impugnação à contestação, argumentando que o bem foi adquirido de boa-fé, bem como relata a desnecessidade da prestação de caução, entre outras alegações, requerendo que seja mantida a liminar concedida (Id. 102274056). Formalizados, vieram-me os autos conclusos para deliberação. Verifico presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além disso, as partes são legítimas e não há questões processuais pendentes a serem resolvidas nesse momento. São questões relevantes para a decisão do mérito: a comprovação da posse ou propriedade do bem, pelo embargante; a sua condição de terceiro; a boa-fé na aquisição do bem objeto da constrição; No que tange ao ônus da prova, será aplicada a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. Tratando-se de causa complexa, contudo, salutar a cooperação das partes a fim de que se manifestem quanto à eventual questão que entendam ainda necessitar de instrução probatória. Para tanto, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua utilidade e pertinência, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram, genericamente, na inicial e na contestação, ou indeferimento caso se mostrem meramente protelatórias. Caso todas as partes se manifestem pelo julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil), abra-se vista para apresentação de razões finais escritas, a serem apresentadas pela parte autora e pelas rés, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. SUELEN BARIZON HARTMANN Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CLEBER GENTIL PEREIRA DE OLIVEIRA EMBARGADO: SERGIO ALENCAR DA SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOBRES Vara Única Processo n. 1000676-86.2022.8.11.0030 Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por Cleber Gentil Pereira de Oliveira em face de Sergio Alencar da Silva, ambos qualificados nos autos. Narra o Embargante que é sócio proprietário da loja “CR CAR MULTIMARCAS”, especializada em compra e revenda de carros seminovos. Expõe que negociou e comprou o veículo (FIAT/STRATA 1.6 CAB. DUPLA, DE COR BRANCA, ANO/MOD. 2013/2013 CHASSI: 9BD27888RD7715363 – PLACA: NUB1D35) do Sr. Jeferson Vitor Andrade, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Alega que ao tentar efetuar a transferência do veículo junto a 2ª Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN, foi impedido, e que ao tentar pessoalmente também lhe foi negado o pedido, mesmo sem constar nenhum impedimento no sistema do DETRAN/MT. Argumenta que dias após a aquisição e tentativas de transferência pelo Embargante, foi anotada uma restrição administrativa junto ao Detran/MT, razão pela qual opôs os presentes Embargos. Foi concedida em parte a medida liminar pleiteada, sendo suspensa provisoriamente a ordem de busca e apreensão deferida nos autos principais n. 1000581-56.2022.8.11.0030, bem como nomeado o Embargante como depositário fiel do bem e mantida a restrição judicial junto ao RENAJUD (Id. 94753196). A parte embargada apresentou contestação, requerendo a revogação do deferimento da liminar, bem como a prestação de caução pelo Embargante em caso de manutenção da liminar, entre outras alegações. (Id. 96310555). O Embargante apresentou impugnação à contestação, argumentando que o bem foi adquirido de boa-fé, bem como relata a desnecessidade da prestação de caução, entre outras alegações, requerendo que seja mantida a liminar concedida (Id. 102274056). Formalizados, vieram-me os autos conclusos para deliberação. Verifico presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além disso, as partes são legítimas e não há questões processuais pendentes a serem resolvidas nesse momento. São questões relevantes para a decisão do mérito: a comprovação da posse ou propriedade do bem, pelo embargante; a sua condição de terceiro; a boa-fé na aquisição do bem objeto da constrição; No que tange ao ônus da prova, será aplicada a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. Tratando-se de causa complexa, contudo, salutar a cooperação das partes a fim de que se manifestem quanto à eventual questão que entendam ainda necessitar de instrução probatória. Para tanto, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua utilidade e pertinência, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram, genericamente, na inicial e na contestação, ou indeferimento caso se mostrem meramente protelatórias. Caso todas as partes se manifestem pelo julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil), abra-se vista para apresentação de razões finais escritas, a serem apresentadas pela parte autora e pelas rés, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. SUELEN BARIZON HARTMANN Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOBRES VARA ÚNICA DE NOBRES RUA ALAOR SOARES DE SOUZA, 550, TELEFONE: (65) 3376-1229, JARDIM PARANA, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SUELEN BARIZON PROCESSO n. 1000676-86.2022.8.11.0030 Valor da causa: R$ 51.000,00 ESPÉCIE: [Veículos]->EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: Nome: CLEBER GENTIL PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: RUA FRANCISCO FÉLIX, 285, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-398 POLO PASSIVO: Nome: SERGIO ALENCAR DA SILVA Endereço: Rua Niva Matos de Oliveira, Jardim Santa Clara, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos anexados ao processo judicial eletrônico. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum. º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal. NOBRES, 13 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1000676-86.2022.8.11.0030.. EMBARGANTE: CLEBER GENTIL PEREIRA DE OLIVEIRA EMBARGADO: SERGIO ALENCAR DA SILVA Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por CLEBER GENTIL PEREIRA DE OLIVEIRA em face de SÉRGIO ALENCAR DA SILVA, sob a alegação de ser possuidor de boa-fé do automóvel FIAT/STRADA TRECK CD 1.6 ano/modelo 2013/2013, objeto de busca e apreensão nos autos do processo nº 1000581-56.2022.811.0030, que tramita nesta Comarca. Recebo os presentes embargos de terceiro. Quanto aos embargos opostos por terceiro, o artigo 674 do Código de Processo Civil assim dispõe “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Marcus Vinícius Rios Gonçalves in Direito Processual Civil Esquematizado, pág. 625, leciona que “os embargos de terceiro são a ação atribuída àquele que não é parte, para fazer cessar a constrição judicial que indevidamente recaiu sobre bens do qual é proprietário ou possuidor”. No caso dos autos, o embargante CLEBER GENTIL PEREIRA DE OLIVEIRA opôs os presentes embargos sob o fundamento de ser o atual proprietário e possuidor de automóvel cuja constrição judicial foi realizada nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão - processo nº 1000581-56.2022.811.0030 -, postulando, liminarmente, para que seja suspensa a decisão que determinou a busca e apreensão do veículo e as restrições judiciais perante o Detran. O embargante demonstra ser possuidor de boa-fé, porquanto, no momento da aquisição do veículo ainda não havia nenhuma restrição cadastrada nos sistemas do Detran. Além disso, a formal transmissão da propriedade dos automóveis se dá com a tradição e com a assinatura, em cartório, do Documento Único de Transferência - DUT, vez que o Código de Trânsito Brasileiro exige que todos os veículos sejam registrados perante os órgãos estaduais de trânsito. E nos presentes autos, restou demonstrado que o embargante efetivamente diligenciou para a aquisição do veículo, lastreado pelos documentos que instruem a inicial - comprovante de pagamento e autorização para transferência de propriedade de veículo em nome do embargante (págs. 20 e 23 do pdf). In casu, entendo estarem sumariamente provados a posse e a qualidade de terceiro. Ante ao exposto, DEFIRO a liminar para suspender provisoriamente a ordem de busca e apreensão deferida nos autos de ação de rescisão contratual c/c pedido de busca e apreensão - 1000581-56.2022.811.0030 - mantendo o embargante na posse do bem - veículo FIAT/STRADA TRECK CD 1.6 ano/modelo 2013/2013. Nomeio o embargante como depositário fiel do bem, até decisão ulterior em contrário. Lavre-se o termo. Mantenho a restrição judicial junto ao RENAJUD, a fim de obstar a eventual ampliação da cadeia de terceiros de boa-fé vinculados ao veículo objeto das demandas. Cite-se a parte embargada para, querendo, impugnar no prazo legal. Cumpra-se. Suelen Barizon Hartmann Juiz(a) de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DESPACHO Processo: 1000676-86.2022.8.11.0030.. EMBARGANTE: CLEBER GENTIL PEREIRA DE OLIVEIRA EMBARGADO: SERGIO ALENCAR DA SILVA Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiros com pedido liminar, formulado por CLEBER GENTIL PEREIRA DE OLIVEIRA em face de SÉRGIO ALENCAR DA SILVA, todos qualificados nos autos, objetivando, entre outros pedidos, o deferimento da justiça gratuita. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. Fundamento e decido. Prefacialmente observa-se que a parte requerente pugna pelos benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, saliento que não me convenço de que a interpretação da norma preconizada na Lei nº 1.060/50 e reproduzida – com melhor redação – no art. 99, § 3º, do NCPC, signifique que toda vez que a pessoa física se declare pobre, automaticamente terá direito ao benefício, sem qualquer juízo crítico sobre isso. Dito isso, na hipótese, não é nada verossímil a alegação de hipossuficiência, pois, conforme se verifica dos autos, a parte requerente não ostenta condição de miserabilidade capaz de subtrair-lhe o sustento próprio ou de seus dependentes, mormente quando o valor das custas e taxas judiciárias não ultrapassam 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Sobreleva registrar, por oportuno, que os documentos juntados aos autos demostram que a requerente possui condições suficientes de arcar com as custas judiciais, haja vista ser sócio proprietário de uma loja de revenda carros – CR CAR MULTIMARCAS - na cidade de Rondonópolis/MT, bem como tendo como gasto mensal de energia a importância de aproximadamente quinhentos reais. Ademais, a parte requerente contratou escritório de advocacia, de modo que os honorários advocatícios não serão gratuitos. Frise-se que é passada a hora de todo o organismo social compreender que o serviço judiciário não se autossustenta sozinho, não gera dividendos, não produz receitas. Vale dizer: o serviço de prestação jurisdicional demanda, exige, reclama contrapartida social e isso precisa ser entendido e incorporado por todos os que militam e que precisam de sua prestação, porque não haverá futuro eficiente da Justiça se ela continuar sendo encarada como uma banalidade, que é acessível mediante nenhum sacrifício. Partindo de tal premissa, é de se concluir que somente o indivíduo que realmente comprovar que não detém condições de suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios é que terá direito de ser agraciado com o benefício da assistência judiciária gratuita e/ou com a concessão do pagamento das custas ao final. Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência ((TJRS - AGI Nº 70052483682, 23ª Câmara Cível, Relator: João Moreno Pomar, j. em 16/12/2012). Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário, sendo imperioso o indeferimento de pedidos de justiça gratuita quando o pseudo beneficiário não comprova sua situação de hipossuficiência. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e DETERMINO o recolhimento das taxas e custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Transcorrido o prazo, certifique-se. Após, conclusos para deliberação. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Suelen Barizon Hartmann Juiz(a) de Direito

05/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(31)