Petição 2312364-91.2023.8.26.0000 - STJ

Petição 2312364-91.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE na Pet 18610/SP (2024/0413490-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA ADVOGADOS: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 VLADIMIR VERONESE - SP306177 AGRAVADO: ANAF ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO COMERCIO ADVOGADOS: MARCO MILLER FERLIN - SP152735 TEREZA MARIA DE OLIVEIRA - SP125608 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2026 a 23/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/06/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

11/06/2026, 15:01

Protocolo de Petição

11/06/2026, 14:33

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 19:26

Documento (Certidão)

09/06/2026, 15:30

Publicação

29/05/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE na Pet 18610/SP (2024/0413490-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA ADVOGADOS: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 VLADIMIR VERONESE - SP306177 AGRAVADO: ANAF ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO COMERCIO ADVOGADOS: MARCO MILLER FERLIN - SP152735 TEREZA MARIA DE OLIVEIRA - SP125608 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2026, 18:48

Publicação

20/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE na Pet 18610/SP (2024/0413490-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA ADVOGADOS: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 VLADIMIR VERONESE - SP306177 AGRAVADO: ANAF ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO COMERCIO ADVOGADOS: MARCO MILLER FERLIN - SP152735 TEREZA MARIA DE OLIVEIRA - SP125608 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 18:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

18/05/2026, 17:51

Protocolo de Petição

18/05/2026, 17:32

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no Pet 18610/SP (2024/0413490-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BIOVIDA SAUDE LTDA ADVOGADOS: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 VLADIMIR VERONESE - SP306177 RECORRIDO: ANAF ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO COMERCIO ADVOGADOS: MARCO MILLER FERLIN - SP152735 TEREZA MARIA DE OLIVEIRA - SP125608 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.268): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso em mandado de segurança. II. Razões de decidir 2. "O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que importem em irreparável lesão ao direito líquido e certo do impetrante" (AgInt no RMS n. 72.786/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.313-1.317). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIII e LIV, 93, IX, e 97 da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido usurpação de competência pela 17ª Câmara do TJSP, na figura do Desembargador Relator, ao não conhecer do Agravo Regimental, pois teria afastado a incidência dos arts. artigos 182 e 253 do RITJSP, os quais determinam que as controvérsias sobre distribuição de processos serão julgadas pela presidência daquela Corte. Pontua que o afastamento da norma regimental, sem submissão ao Órgão Especial do TJSP, contraria o devido processo legal e configura violação à cláusula de reserva de plenário. Acrescenta ser manifesta a teratologia da decisão objeto da impetração do mandado de segurança e que, por essa razão, o recurso ordinário deveria ter seu mérito apreciado pelo STJ. Afirma que o acórdão recorrido não teria observado o dever constitucional de motivação das decisões judiciais e apresentado fundamentação genérica, que apenas reproduz decisão anteriormente proferida. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.731-1.740. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.271-1.274): A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 1.206-1.209): Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 1.148): MANDADO DE SEGURANÇA. Remédio constitucional impetrado contra decisão colegiada proferida em “ação declaratória de inexigibilidade do título com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente”. Conhecimento em razão do princípio da primazia do mérito. DISTRIBUIÇÃO DE APELAÇÃO DIRECIONADA À COLENDA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Ajuizamento de ação anterior referente à mesma relação jurídica. Discussão acerca de contrato de prestação de serviços e dos respectivos títulos causais (duplicatas). Primeiro recurso julgado pelo referido órgão. Distribuição livre que não era admissível no caso concreto. Prevenção caracterizada de forma indiscutível. Risco de ofensa ao princípio do Juiz Natural. Inteligência do art. 930, p.ú., do Código de Processo Civil. Expressa previsão do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Medida necessária para evitar decisões conflitantes. Precedentes. Ausência de teratologia no v. decisum impugnado. Acerto da Colenda Câmara. Ausência de qualquer indício de direito líquido e certo a ser tutelado. SEGURANÇA DENEGADA. Em suas razões (fls. 1.157-1.172), a parte recorrente sustenta que, em ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por ANAF, houve violação dos princípios do juiz natural e do devido processo legal, ao ser direcionado o recurso para o desembargador relator em vez de se distribuir o processo por sorteio. Narra que interpôs agravo regimental naqueles autos para que a questão referente à competência fosse analisada pela Presidência do TJSP, nos termos do Regimento Interno daquela Corte. Contudo, o recurso foi desprovido sem que a questão fosse solucionada pela Presidência. Alega que tem o direito líquido e certo de ter o processo julgado de acordo com as garantias do devido processo legal. Refuta o fundamento do acórdão recorrido quanto à ocorrência de preclusão, alegando que "consiste em total descumprimento da legislação processual exigir-se a manifestação da parte sem qualquer previsão legal para tanto quando e ao arrepio do art. 278 do Código de Processo Civil" (fl. 1.165). Alega que a conexão não pode ser reconhecida apenas parcialmente, argumentando que (fl. 1.166): O Sr. Relator, prolator do ato judicial impugnado pelo mandado de segurança, escolheu o processo principal para julgá-lo com base na suposta conexão com outro processo anterior. Ocorre, Excelências, que o Sr. Relator ignorou o fato de que houve outros processos, julgados anteriormente, que têm como base a mesma relação jurídica, submetidos à apreciação de outra câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sustenta que não há a conexão reconhecida pelo Tribunal de origem, de modo que deve ser reconhecida a nulidade absoluta do julgamento e determinada a livre distribuição do processo. Ao final, requer o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões pela ANAF - ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS E PROFISSIONAIS DO COMÉRCIO (fls. 1.183-1.191). O MPF opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 1.199-1.203). É o relatório. Decido. O mandado de segurança foi impetrado contra acórdão proferido no julgamento de apelação contra sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade de título ajuizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS E PROFISSIONAIS DO COMÉRCIO - ANAF contra a impetrante. A parte recorrente alega nulidade absoluta do acórdão, por entender que o recurso deveria ter sido livremente distribuído, não sendo caso de prevenção do relator. Referida alegação foi afastada pelo acórdão objeto do mandado de segurança e também no acórdão ora recorrido, que concluiu pela existência de prevenção mediante os seguintes fundamentos (fls. 1.151-1.154): Do ponto de vista processual, respeitada a opinião da impetrante, é certo que agiu corretamente a Colenda 17ª Câmara de Direito Privado desta Corte Bandeirante, que esgotou objetivamente a análise dos argumentos da parte, o que denota a ausência de qualquer direito líquido e certo a ser amparado em ação mandamental, pois examinou a relação jurídica no Processo 1072087-64.2019.8.26.0100 e realmente era preventa. Indiscutível que, existindo ação anterior envolvendo partes idênticas e a mesma relação jurídica, forçoso o reconhecimento da prevenção. Ora, a distribuição direcionada (fls. 803) foi disponibilizada no DJE de 13 de abril de 2023, com expressa menção da vinculação à Colenda Câmara e ao Excelentíssimo Desembargador Relator, ao passo que a impetrante não apresentou qualquer forma de irresignação. Referido aspecto foi destacado no julgamento dos aclaratórios, o que denota a preclusão da matéria. Não bastasse referido aspecto, o caput e o parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil dispõem que “far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. Calha assentar que o posicionamento do Egrégio Juízo a quo, no sentido de não reconhecer a conexão, não vincula o órgão ad quem. Com efeito, em decorrência da necessidade de regulamentação do aludido preceptivo, e diante da autorização expressa da lei, o Regimento Interno desta Corte dispõe no art. 105 que “a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados”. Facilmente perceptível, portanto, que a Colenda 17ª Câmara de Direito Privado é a preventa para examinar a discussão de protesto entre a impetrante e a ANAF, tendo em vista que foi o órgão que primeiro examinou o contrato entre as partes, indiscutível que possui alçada para todas as ações subsequentes, independentemente de eventual trâmite em Juízos diversos no Primeiro Grau - pois a análise da prevenção é aferida na Segunda Instância, de forma mais abrangente. [...] Em arremate, para concessão da segurança, incumbia à empresa impetrante a demonstração de seu direito líquido e certo de forma plena e indiscutível, ou mesmo a prova de manifesto equívoco da decisão judicial. Neste sentido tem decidido a Corte Cidadã: “O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo” - AgInt no RMS n. 72.076/SP, Rel. Min. Nancy Andrigh, 3ª T., DJe de 28/02/2024. [...] Considerando os elementos destes autos, com o devido respeito ao entendimento da empresa impetrante, restou indubitável que a Colenda 17ª Câmara de Direito Privado é o órgão prevento para dirimir as questões subsequentes oriundas da mesma relação jurídica, inexistindo qualquer reparo a ser feito em todas as decisões proferidas nos autos originais, o que enseja a denegação da segurança. O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual "o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que importem em irreparável lesão ao direito líquido e certo do impetrante" (AgInt no RMS n. 72.786/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). No caso, foram examinados os recursos anteriormente interpostos e o regimento interno do TJSP para se concluir que havia fundamento para a distribuição por prevenção, pois os processos se referem à mesma relação jurídica. A parte não logrou demonstrar a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia, mas apenas inconformismo com a conclusão da Corte estadual, tanto que sequer impugnou o fundamento de que os processos tratam da mesma relação jurídica. Dessa forma, correta a denegação da ordem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Nos termos do entendimento pacífico do STJ, o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível apenas no caso de evidente ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Confira-se ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança impetrado contra acórdão da Segunda Turma que rejeitou segundos embargos de declaração opostos pela impetrante com aplicação de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se correta a decisão monocrática que não vislumbrou ilegalidade ou teratologia no acórdão objeto do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como é de sabença, considera-se cabível mandado de segurança contra pronunciamento judicial apenas em situações de grande excepcionalidade, devendo o impetrante comprovar, de plano, a sua ilegalidade ou teratologia. 4. Hipótese em que não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou teratologia na decisão objeto do presente mandado de segurança, a qual atestou o intuito meramente procrastinatório da impetrante ao requerer, genericamente, a integração de acórdão que, com base na Súmula n. 284/STF, não conhecera de anteriores embargos de declaração, nos quais não fora apontado qualquer um dos vícios de fundamentação discriminados no artigo 1.022 do CPC. 5. Assim, sobressai a inexistência de direito líquido e certo da impetrante, que pretende utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que se dessume dos próprios argumentos expendidos, pretensão manifestamente inviável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. É incabível o emprego do mandado de segurança como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"). 2. A ausência de teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada impede a concessão do mandado de segurança." (AgInt no MS n. 30.862/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 26/3/2025, DJEN de 1/4/2025.) Contudo, a parte não logrou demonstrar a alegada teratologia ou ilegalidade da decisão judicial impugnada, mas apenas inconformismo com os fundamentos da instância de origem a respeito da correta distribuição do recurso por prevenção. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Quanto à discussão sobre o cabimento do mandado de segurança, observados os específicos pressupostos legais da referida ação mandamental, o Supremo Tribunal Federal fixou no Tema n. 318 da repercussão geral o seguinte entendimento: A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009. O precedente em que adotada a conclusão em referência foi assim ementado: Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. (AI n. 800.074-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2010, DJe de 6/12/2010.) No caso dos autos, o Órgão originário concluiu pela ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança, qual seja, a inexistência de teratologia ou ilegalidade necessárias para impetração de mandado de segurança contra ato judicial, como denota a passagem do acórdão recorrido acima transcrita. Portanto, não houve apreciação do mérito da causa, motivo pelo qual qualquer discussão veiculada no recurso extraordinário exigiria a superação da conclusão acerca do não cabimento da ação mandamental, o que faz incidir o entendimento fixado no mencionado Tema n. 318, no qual o Supremo Tribunal Federal já concluiu, como demonstrado, pela ausência de repercussão geral. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO COM AGRAVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COM EFEITOS PRETÉRITOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. APLICAÇÃO DO TEMA 318. QUESTÃO DE FUNDO NÃO JULGADO EM RAZÃO DE QUESTÃO PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. In casu, para divergir do entendimento perfilhado pelo juízo recorrido, quanto a não admissibilidade do mandado, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, providência inviável em sede de apelo extremo, em virtude da ausência de ofensa direta à Constituição Federal. 2. A controvérsia relativa ao cabimento de mandado de segurança já foi reconhecida como matéria infraconstitucional e cinge-se ao Tema 318 da sistemática da repercussão geral. 3. Inviável a análise da questão de fundo alegada nas peças recursais em razão do reconhecimento de questão preliminar ao mérito. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE n. 1.361.722-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 19/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMA 318 DA REPERCUSSÃO GERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas questões envolvendo o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança deve ser observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 584.608 – Tema 318 –, no qual se decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria (infraconstitucionalidade). 2. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.235.044-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/9/2020; ARE 1.164.481-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 05/08/2020; e ARE 1.261.773-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/7/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.305.585-AgR, relator Ministro Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29/3/2021, DJe de 28/4/2021.) 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 18610/SP (2024/0413490-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: BIOVIDA SAUDE LTDA ADVOGADOS: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 VLADIMIR VERONESE - SP306177 REQUERIDO: ANAF ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO COMERCIO ADVOGADOS: MARCO MILLER FERLIN - SP152735 TEREZA MARIA DE OLIVEIRA - SP125608 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Divergência, autuados na classe PETIÇÃO interpostos por BIOVIDA SAÚDE LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 1.040.781/PR, proferido pela Segunda Turma, b) REsp n. 899.979/SP, proferido pela Primeira Turma; e c) REsp n. 2.148.059/MA, proferido pela Corte Especial. Cita outros a título de reforço argumentativo. Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "[...] cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "[...] em recurso extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os Embargos de Divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais. Nesse sentido: AgRg na Pet n. 14.960/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 24.3.2023. Ressalte-se que a revogação do inciso IV do art. 1.043 do Código de Processo Civil pela Lei n. 13.256/2016 teve por escopo exatamente vedar o cabimento dos Embargos de Divergência em processos originários do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 75053/SP (2024/0413490-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: BIOVIDA SAUDE LTDA ADVOGADOS: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 VLADIMIR VERONESE - SP306177 RECORRIDO: ANAF ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO COMERCIO ADVOGADOS: MARCO MILLER FERLIN - SP152735 TEREZA MARIA DE OLIVEIRA - SP125608 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 1.148): MANDADO DE SEGURANÇA. Remédio constitucional impetrado contra decisão colegiada proferida em “ação declaratória de inexigibilidade do título com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente”. Conhecimento em razão do princípio da primazia do mérito. DISTRIBUIÇÃO DE APELAÇÃO DIRECIONADA À COLENDA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Ajuizamento de ação anterior referente à mesma relação jurídica. Discussão acerca de contrato de prestação de serviços e dos respectivos títulos causais (duplicatas). Primeiro recurso julgado pelo referido órgão. Distribuição livre que não era admissível no caso concreto. Prevenção caracterizada de forma indiscutível. Risco de ofensa ao princípio do Juiz Natural. Inteligência do art. 930, p.ú., do Código de Processo Civil. Expressa previsão do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Medida necessária para evitar decisões conflitantes. Precedentes. Ausência de teratologia no v. decisum impugnado. Acerto da Colenda Câmara. Ausência de qualquer indício de direito líquido e certo a ser tutelado. SEGURANÇA DENEGADA. Em suas razões (fls. 1.157-1.172), a parte recorrente sustenta que, em ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por ANAF, houve violação dos princípios do juiz natural e do devido processo legal, ao ser direcionado o recurso para o desembargador relator em vez de se distribuir o processo por sorteio. Narra que interpôs agravo regimental naqueles autos para que a questão referente à competência fosse analisada pela Presidência do TJSP, nos termos do Regimento Interno daquela Corte. Contudo, o recurso foi desprovido sem que a questão fosse solucionada pela Presidência. Alega que tem o direito líquido e certo de ter o processo julgado de acordo com as garantias do devido processo legal. Refuta o fundamento do acórdão recorrido quanto à ocorrência de preclusão, alegando que "consiste em total descumprimento da legislação processual exigir-se a manifestação da parte sem qualquer previsão legal para tanto quando e ao arrepio do art. 278 do Código de Processo Civil" (fl. 1.165). Alega que a conexão não pode ser reconhecida apenas parcialmente, argumentando que (fl. 1.166): O Sr. Relator, prolator do ato judicial impugnado pelo mandado de segurança, escolheu o processo principal para julgá-lo com base na suposta conexão com outro processo anterior. Ocorre, Excelências, que o Sr. Relator ignorou o fato de que houve outros processos, julgados anteriormente, que têm como base a mesma relação jurídica, submetidos à apreciação de outra câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sustenta que não há a conexão reconhecida pelo Tribunal de origem, de modo que deve ser reconhecida a nulidade absoluta do julgamento e determinada a livre distribuição do processo. Ao final, requer o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões pela ANAF - ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS E PROFISSIONAIS DO COMÉRCIO (fls. 1.183-1.191). O MPF opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 1.199-1.203). É o relatório. Decido. O mandado de segurança foi impetrado contra acórdão proferido no julgamento de apelação contra sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade de título ajuizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS E PROFISSIONAIS DO COMÉRCIO - ANAF contra a impetrante. A parte recorrente alega nulidade absoluta do acórdão, por entender que o recurso deveria ter sido livremente distribuído, não sendo caso de prevenção do relator. Referida alegação foi afastada pelo acórdão objeto do mandado de segurança e também no acórdão ora recorrido, que concluiu pela existência de prevenção mediante os seguintes fundamentos (fls. 1.151-1.154): Do ponto de vista processual, respeitada a opinião da impetrante, é certo que agiu corretamente a Colenda 17ª Câmara de Direito Privado desta Corte Bandeirante, que esgotou objetivamente a análise dos argumentos da parte, o que denota a ausência de qualquer direito líquido e certo a ser amparado em ação mandamental, pois examinou a relação jurídica no Processo 1072087-64.2019.8.26.0100 e realmente era preventa. Indiscutível que, existindo ação anterior envolvendo partes idênticas e a mesma relação jurídica, forçoso o reconhecimento da prevenção. Ora, a distribuição direcionada (fls. 803) foi disponibilizada no DJE de 13 de abril de 2023, com expressa menção da vinculação à Colenda Câmara e ao Excelentíssimo Desembargador Relator, ao passo que a impetrante não apresentou qualquer forma de irresignação. Referido aspecto foi destacado no julgamento dos aclaratórios, o que denota a preclusão da matéria. Não bastasse referido aspecto, o caput e o parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil dispõem que “far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. Calha assentar que o posicionamento do Egrégio Juízo a quo, no sentido de não reconhecer a conexão, não vincula o órgão ad quem. Com efeito, em decorrência da necessidade de regulamentação do aludido preceptivo, e diante da autorização expressa da lei, o Regimento Interno desta Corte dispõe no art. 105 que “a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados”. Facilmente perceptível, portanto, que a Colenda 17ª Câmara de Direito Privado é a preventa para examinar a discussão de protesto entre a impetrante e a ANAF, tendo em vista que foi o órgão que primeiro examinou o contrato entre as partes, indiscutível que possui alçada para todas as ações subsequentes, independentemente de eventual trâmite em Juízos diversos no Primeiro Grau - pois a análise da prevenção é aferida na Segunda Instância, de forma mais abrangente. [...] Em arremate, para concessão da segurança, incumbia à empresa impetrante a demonstração de seu direito líquido e certo de forma plena e indiscutível, ou mesmo a prova de manifesto equívoco da decisão judicial. Neste sentido tem decidido a Corte Cidadã: “O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo” - AgInt no RMS n. 72.076/SP, Rel. Min. Nancy Andrigh, 3ª T., DJe de 28/02/2024. [...] Considerando os elementos destes autos, com o devido respeito ao entendimento da empresa impetrante, restou indubitável que a Colenda 17ª Câmara de Direito Privado é o órgão prevento para dirimir as questões subsequentes oriundas da mesma relação jurídica, inexistindo qualquer reparo a ser feito em todas as decisões proferidas nos autos originais, o que enseja a denegação da segurança. O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual "o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que importem em irreparável lesão ao direito líquido e certo do impetrante" (AgInt no RMS n. 72.786/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). No caso, foram examinados os recursos anteriormente interpostos e o regimento interno do TJSP para se concluir que havia fundamento para a distribuição por prevenção, pois os processos se referem à mesma relação jurídica. A parte não logrou demonstrar a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia, mas apenas inconformismo com a conclusão da Corte estadual, tanto que sequer impugnou o fundamento de que os processos tratam da mesma relação jurídica. Dessa forma, correta a denegação da ordem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

14/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(113)