Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2847693/RJ (2025/0032718-2)
RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)
AGRAVANTE: TÜRK EXIMBANK - EXPORT CREDIT BANK OF TURKEY
ADVOGADOS: MAURÍCIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES - PR014392
RAFAEL MARTINS BORDINHÃO - PR038624
AGRAVADO: ANTARES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL
AGRAVADO: INCOTRIL - INDUSTRIA DE CONSERVAS TREZE TILIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
AGRAVADO: PORTO DE MAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150
AGRAVADO: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA
ADVOGADO: OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA - RJ213839
DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por TÜRK EXIMBANK – EXPORT CREDIT BANK OF TURKEY, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 185-191, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 67-68, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA E INCOTRIL – INDÚSTRIA DE CONSERVAS TREZE TÍLIAS LTDA. O BANCO AGRAVANTE (TURK EXIMBANK) SUSTENTA QUE FOI ARROLADO EM SEU FAVOR NO QUADRO DE CREDORES UM CRÉDITO DE R$491.932,10 (QUATROCENTOS E NOVENTA E UM MIL, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E DEZ CENTAVOS), OUTRORA TITULARIZADO POR PACKER AMBALAJ. ALEGA O AGRAVANTE QUE O CRÉDITO DEVIDO PELA RECUPERANDA AO BANCO CREDOR É REFERENTE A DUAS FATURAS (INVOICES) DE Nº 541 E 556, TOTALIZANDO O MONTANTE DE USD 204.966,72 (DUZENTOS E QUATRO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS DÓLARES E SETENTA E DOIS CENTAVOS DE DÓLAR). REQUER O BANCO TURK EXIMBANK QUE O CRÉDITO SEJA LISTADO EM DÓLAR AMERICANO, TENDO SOLICITADO AO JUÍZO AGRAVADO FOSSE MANTIDO EM DÓLAR. O ADMINISTRADOR JUDICIAL KPMG CORPORATE FINANCE LTDA, EM SUA MANIFESTAÇÃO DE ÍNDICE 006822 DOS AUTOS PRINCIPAIS, OPINOU NO SENTIDO DE QUE SALVO AJUIZAMENTO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, O CRÉDITO DEVERIA PERMANECER LISTADO EM REAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O ENTENDIMENTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO TURK EXIMBANK. INSISTE NA DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PARA A CONVERSÃO DO CRÉDITO PARA DÓLARES AMERICANOS. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. NA ORIGEM, TRATA-SE DE AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS, SENDO QUE O ORA AGRAVANTE, TURK EXIMBANK – EXPORT CREDIT BANK OF TURKEY, ADQUIRIU DA CREDORA PACKER AMBALAJ UM CRÉDITO REFERENTE À DUAS FATURAS (INVOICES) DE Nº 541 E 556, TOTALIZANDO O MONTANTE DE USD 204.966,72 (DUZENTOS E QUATRO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS DÓLARES E SETENTA E DOIS CENTAVOS DE DÓLAR), CONFORME DEMONSTRADO NA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 4518-4579 DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE ORIGEM. NO ENTANTO, SE VERIFICA NA FL. 1787 DOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE FOI ARROLADO NO QUADRO DE CREDORES UM CRÉDITO DE R$491.932,10 (QUATROCENTOS E NOVENTA E UM MIL, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E DEZ CENTAVOS) EM FAVOR DA PACKER AMBALAJ, CREDOR ORIGINÁRIO, QUE CEDEU O CRÉDITO AO BANCO AGRAVANTE. O PEDIDO PARA QUE O CRÉDITO SEJA CONVERTIDO EM DÓLARES DEVE SER OBJETO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MEDIANTE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, A FIM DE QUE SEJAM ESCLARECIDAS AS RAZÕES DE TAL CRÉDITO TER SIDO LISTADO EM REAIS, E NÃO EM DÓLARES AMERICANOS. ADEMAIS, NÃO SE PODE DESCURAR QUE O CRÉDITO FOI LISTADO EM REAIS (R$491.932,10) PELA EMPRESA PACKER AMBALAJ NA RELAÇÃO DE CREDORES DO GRUPO ANTARES, SENDO QUE POSTERIORMENTE A EMPRESA PACKER AMBALAJ CEDEU TAL CRÉDITO AO AGRAVANTE TÜRK EXIMBANK - EXPORT CREDIT BANK OF TURKEY. AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ONDE AINDA NÃO FOI ANALISADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, NOS PARECE PREMATURO FALAR SOBRE QUALQUER VIOLAÇÃO À ISONOMIA, LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E O PRINCÍPIO DA “PARS CONDICTIO CREDITORUM”, OU QUE TAIS DISPOSIÇÕES NÃO TERIAM PERMITIDO AOS ORA PETICIONANTES A OPORTUNIDADE DE OPTAREM PELA FORMA DE PAGAMENTO QUE MELHOR ATENDA A SEUS INTERESSES. POR FIM, QUANTO AO REQUERIMENTO DE QUE A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CREDORES SEJA REALIZADA NO MODO HÍBRIDO, NADA A SER CONSIDERADO, TENDO EM VISTA QUE TAL REQUERIMENTO NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 108-112, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 120-134, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 8º, 38, parágrafo único, e 50, § 2º, da Lei 11.101/2005, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese: a) a indevida conversão, pelo Administrador Judicial, do crédito constituído em moeda estrangeira (USD 204.966,72) para reais, sem anuência do credor, em afronta ao art. 50, § 2º e ao art. 38, parágrafo único, da Lei 11.101/2005; b) que o crédito deve constar no Quadro-Geral de Credores na moeda em que foi constituído, sendo a conversão para moeda nacional apenas para fins de votação em assembleia-geral, conforme precedente do STJ (REsp 1.954.441/SP); c) a desnecessidade de Incidente de Impugnação de Crédito para correção de “erro material”, afirmando não discutir ausência, legitimidade, importância ou classificação do crédito; e d) que o Administrador Judicial teria retificado, em casos análogos, créditos originalmente indicados em reais para constarem em dólares, sem a exigência de incidente (fls. 121-133, e-STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 161-170, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob fundamento de falta de pertinência temática das razões com o decidido, com incidência da Súmula 284/STF, dando ensejo ao presente agravo (fls. 185-191, e-STJ). Contraminuta apresentadas às fls. 231-235, e-STJ, e 236-239, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, cumpre salientar que o agravo interposto à fl. 210/225, e-STJ, ataca os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 182 do STJ. No mérito, contudo, o recurso especial não comporta conhecimento. A recorrente alega violação aos artigos 8º, 38, parágrafo único, e 50, § 2º, da Lei 11.101/2005, ao argumento de que seu crédito, originariamente constituído em dólares, foi indevidamente convertido para reais e assim listado no quadro de credores, sem sua anuência, e que a correção de tal equívoco não demandaria a instauração de incidente de impugnação de crédito. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, asseverou a imprescindibilidade da via incidental para a pretensão da credora, consignando a necessidade de dilação probatória para esclarecer as circunstâncias da listagem do crédito em moeda nacional. Confira-se o excerto do acórdão recorrido (fls. 74-75, e-STJ): Todavia os argumentos apresentados pelo banco agravante não são aptos, de plano, a tornar desnecessário o Incidente de Impugnação de crédito, como alega. Isto porque, conforme discorre a Administradora Judicial KPMG CORPORATE FINANCE LTDA em sua manifestação de índice 006822 dos autos principais, o agravante Türk Eximbank Export Credit Bank of Turkey (“Cessionária”) apresentou manifestação informando que celebrou com a empresa Packer Ambalaj (“Cedente”), “Agreement for Assignation of Claim” por meio do qual cedeu crédito listado em seu favor na Relação de Credores do Grupo Antares, no valor de R$491.932,10 (fls. 4518/4580 dos autos físicos). (...) Assim, o pedido para que o crédito seja convertido em dólares deve ser objeto de dilação probatória mediante Incidente de Impugnação de crédito, a fim de que sejam esclarecidas as razões de tal crédito ter sido listado em reais, e não em dólares americanos. Ademais, não se pode descurar que o crédito foi listado em reais (R$491.932,10) pela própria cedente, qual seja, a empresa Packer Ambalaj, na Relação de Credores do Grupo Antares, que posteriormente cedeu tal crédito ao agravante Türk Eximbank Export Credit Bank of Turkey. Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão diversa daquela adotada pelas instâncias ordinárias, no sentido de afastar a necessidade de dilação probatória e do respectivo incidente de impugnação de crédito, seria imperativo o reexame de fatos, provas e do negócio jurídico de cessão de crédito, providências vedadas na via estreita do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. A esse respeito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREMISSA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE FATO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 4. A pretensão de modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, acerca da ausência de comprovação da sociedade de fato, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.838.049/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. (...) 2.1. Derruir as conclusões do Tribunal local acerca da inexistência de má-fé por parte do segurado demandaria reanálise do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1641645/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020) Inafastáveis, portanto, os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Ademais, a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem o fez por aplicação da Súmula 284/STF, ao fundamento de que as razões recursais estariam dissociadas do que fora efetivamente decidido pelo acórdão recorrido. De fato, o Tribunal a quo não se manifestou sobre o mérito da conversão da moeda do crédito, limitando-se a afirmar a necessidade da via processual adequada – o incidente de impugnação de crédito – para que tal questão fosse dirimida, ante a necessidade de dilação probatória. A parte recorrente, por sua vez, direcionou sua tese para o mérito da questão, defendendo a ilegalidade da conversão e a desnecessidade do incidente, por se tratar, segundo alega, de erro material. Evidencia-se, com isso, a falta de pertinência temática entre a fundamentação do recurso especial e o conteúdo do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO MANTIDO PELO COLEGIADO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS SEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O ACÓRDÃO. SÚMULA 284 DO STF. (...) 3. Não há como conhecer de recurso especial que aponta, como violados, dispositivos de lei sem pertinência temática com o decidido pelo Tribunal a quo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 616089/ SP Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 25/04/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 15/05/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 854, § 3º, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DO APELO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a artigo de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.992.176/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 8/9/2022.) 3. Por fim, no que tange à alínea c do permissivo constitucional, o recurso também não merece prosperar. O acórdão recorrido não dissentiu da jurisprudência desta Corte, notadamente do REsp 1.954.441/SP, que trata da manutenção do crédito em moeda estrangeira no quadro de credores. O Tribunal de origem apenas condicionou a análise de tal pleito à instauração do procedimento adequado, diante das particularidades fáticas do caso, notadamente a necessidade de apurar a razão pela qual o crédito foi originariamente listado em reais. Dessa forma, estando o acórdão recorrido em harmonia com a necessidade de observância ao devido processo legal para a retificação de créditos em recuperação judicial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator
LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)