Agravo em Recurso Especial 0311806-60.2017.8.24.0020 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0311806-60.2017.8.24.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 17:03

Trânsito em julgado

12/05/2026, 17:03

Publicação

04/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2418839/SC (2023/0268387-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BEZ & BEZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: CARLOS EUGENIO BENNER - SC004950 RAFAEL DA SILVA TROMBIM - SC017649 AGRAVADO: MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS STOPAZZOLLI AGRAVADO: CLAUDIO TOLEDO DOS SANTOS AGRAVADO: FRANCISCO TOLEDO DOS SANTOS AGRAVADO: MARCOS TOLEDO DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS PEREIRA AGRAVADO: MARIA ESTELA LOPES DOS SANTOS AGRAVADO: REGINA MARIA LOPES DOS SANTOS ADVOGADOS: WERNER BACKES - SC001631 CLARISSA MEDEIROS CECHELLA BACKES - SC038404 TAYNA AMADOR DA ROSA - SC055541 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:10

Não-Provimento

28/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2418839/SC (2023/0268387-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BEZ & BEZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: CARLOS EUGENIO BENNER - SC004950 RAFAEL DA SILVA TROMBIM - SC017649 AGRAVADO: MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS STOPAZZOLLI AGRAVADO: CLAUDIO TOLEDO DOS SANTOS AGRAVADO: FRANCISCO TOLEDO DOS SANTOS AGRAVADO: MARCOS TOLEDO DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS PEREIRA AGRAVADO: MARIA ESTELA LOPES DOS SANTOS AGRAVADO: REGINA MARIA LOPES DOS SANTOS ADVOGADOS: WERNER BACKES - SC001631 CLARISSA MEDEIROS CECHELLA BACKES - SC038404 TAYNA AMADOR DA ROSA - SC055541 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:07

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 15:15

Petição (Impugnação)

09/03/2026, 11:31

Protocolo de Petição

09/03/2026, 11:19

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2418839/SC (2023/0268387-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BEZ & BEZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: CARLOS EUGENIO BENNER - SC004950 RAFAEL DA SILVA TROMBIM - SC017649 RECORRIDO: MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS STOPAZZOLLI RECORRIDO: CLAUDIO TOLEDO DOS SANTOS RECORRIDO: FRANCISCO TOLEDO DOS SANTOS RECORRIDO: MARCOS TOLEDO DOS SANTOS RECORRIDO: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS PEREIRA RECORRIDO: MARIA ESTELA LOPES DOS SANTOS RECORRIDO: REGINA MARIA LOPES DOS SANTOS ADVOGADOS: WERNER BACKES - SC001631 CLARISSA MEDEIROS CECHELLA BACKES - SC038404 TAYNA AMADOR DA ROSA - SC055541 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão da relatoria, a qual negou provimento ao agravo em recurso especial, ao fundamento de não haver deficiência de fundamentação no acórdão da Corte local e incidência da Súmula n. 7/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.646-2.647): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática atrai a Súmula n. 182/STJ. III. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXII, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido deficiência de fundamentação e que diversos documentos contidos nos autos, que teriam o condão de alterar a solução da demanda, não foram apreciados pelo Tribunal local. Diz que a Súmula n. 7/STJ não tem aplicabilidade ao caso, e que o STJ deixou de apreciar as teses suscitadas no recurso especial apontando ausência de fundamentação. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.651-2.655): Ausente ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem apresentou, de forma clara e suficiente, os fundamentos pelos quais confirmou a decisão de primeiro grau que reconheceu a existência de fraude à execução. Confira-se o seguinte excerto (fls. 2.326-2.330): Pois bem. Ao que se denota, o nó górdio da presente contenda cinge- se acerca da (in)existência de fraude à execução no que toca à aquisição do referido bem pela apelante. [...] Dito isso, volvendo ao caso concreto, resta inconteste que em, mediante contrato particular de compromisso de compra e26/01/2010 venda (evento 66, INF20, evento 66, INF21, evento 66, INF22, evento 66, INF23, evento 66, INF24 e evento 66, INF25), a apelante adquiriu "o terreno rural situado no lugar Bairro Naspolini, Rio Sangão, deste Município e Comarca, com a área de 293.668,00 m², de MB Construções Ltda. ME (então vendedora), atuando como interveniente anuente e ao mesmo tempo fiadora a empresa J&N Comércio de Materiais para Construção Ltda., pelo valor de R$ 2.344.000,00, a ser pago da seguinte forma: R$ 1.675.4773,12, a título de entrada, no ato da assinatura do instrumento, e R$ 668.526,88, mediante amortização de parte do saldo devedor da interveniente/anuente perante a apelante (evento 66, INF22). Depreende-se, igualmente, que o bem deveria "ser transferido definitivamente em favor da promitente compradora através de escritura pública de compra e venda, num prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir da data deste instrumento" (evento 66, INF25, cláusula primeira), o que não se sucedeu. A partir disso, como bem ponderado pelo Juízo a quo, denota-se que a situação fática em comento configurou nítida fraude à execução e, para evitar eventual tautologia, cumpre ratificar os fundamentos assentados, in verbis: [...] O contrato de promessa de compra e venda foi celebrado entre a embargante e a MB Construções Ltda por meio de instrumento particular (Evento 66, INF25/26), isto é, por instrumento confeccionado pelos próprios contratantes e sem transcrição em Cartório de Registro, impossibilitando o conhecimento público do documento, especialmente pelos embargados e pelo juízo da execução. O contrato, ademais, foi celebrado sob a roupagem de promessa de compra e venda, negócio que costumeiramente se cumpre a longo prazo, com pagamento parcelado do preço e emissão de escritura pública de compra e venda definitiva somente após a quitação. No caso, porém, o negócio foi firmado em e, apenas 3 dias26/01/2010 depois (29/01/2010), a MB Construções Ltda já havia fornecido recibos de quitação (Evento 65,INF50/51) e outorgado procuração à embargante para que transferisse o imóvel ao seu próprio nome (Evento 66, INF27/28), o que nunca ocorreu, tornando suspeito o motivo de não terem celebrado, desde logo, um contrato definitivo de compra e venda, por meio de escritura pública com transcrição em Cartório de Registro. Essa conclusão se reforça, ainda, porque: a) o contrato prevê que uma parte do preço de compra e venda (R$ 1.675.473,12 de R$ 2.344.000,00) seria paga no ato, isto é, no dia; b) a MB26/01/2010 Construções Ltda emitiu recibos de quitação dessa parte do preço (R$ 1.675.473,12) no dia, e, com base nesse pagamento29/01/2010 parcial, outorgou, também em, procuração possibilitando a29/01/2010 transferência registral do imóvel para a embargante; c) se o pagamento parcial de R$ 1.675.473,12 ocorreu no ato (26/01/2010) e se ele já era suficiente para que a compra e venda definitiva fosse celebrada, por que a embargante e a MB Construção Ltda não formalizaram, desde logo, em (no ato), a escritura pública26/01/2010 definitiva de compra e venda, cuja cópia poderia ter sido acessada publicamente, em Cartório, pelos embargados e pelo juízo da execução? A embargante foi provocada pelos embargados a comprovar a veracidade do conteúdo dos recibos de quitação emitidos pela MB Construções Ltda, isto é, para provar que de fato promoveu a movimentação de moeda corrente nacional, no total considerável de R$ 1.675.473,12, em favor da MB Construções Ltda, ou de outrem à sua ordem. Todavia, deixou de apresentar qualquer documento capaz de demonstrar a movimentação efetiva dos vultosos recursos (R$ 1.675.473,12), como poderia ter feito, por exemplo, mediante simples extratos bancários, limitando-se a juntar a cópia de um cheque (sem compensação comprovada), no valor incompleto de R$ 875.473,12 (Evento 65, INF51), reforçando, com isso, a versão dos embargados de que o negócio foi simulado. Em petição datada de 24/05/2010 e endereçada a uma das execuções fiscais movidas contra Fidelis Barato Filho e Companhia Carbonífera Catarinense S/A, o Procurador da Fazenda Nacional Matheus Faria Carneiro afirmou que a MB Construções Ltda atrasou por 3 anos o pagamento das parcelas do preço de arrematação do imóvel (Matrícula n. 1.596 e outras) e que somente no dia 29/01/2010 promoveu a quitação de tal preço, mediante depósito único de todas as parcelas atrasadas (Evento 71, INF204). Como se nota, a MB Construções Ltda quitou o saldo devedor da arrematação fraudulenta, mediante 54 depósitos de R$ 31.027,28 (Evento 65, INF53/102), em um único dia (29/01/2010), no total de R$ 1.675.473,12 (contados encargos de mora por 3 anos de atraso), justamente no mesmo dia em que a embargante lhe teria pago a quantia de, exatamente, R$ 1.675.473,12. Logo, se a embargante efetivamente pagou o que devia à MB Construções Ltda (embora não haja prova cabal nesse sentido), fê-lo, ao que tudo indica, a título de financiamento da própria arrematação fraudulenta, já declarada como tal, por sentença transitada em julgado (autos n. 0016062-32.2011.8.24.0020); A embargante Rosso & Bez Construções e Incorporações Ltda, portanto, auxiliou a MB Construções Ltda, administrada pelo sócio Felipe Costa Barato, a recuperar, a baixo custo, bens pertencentes ao executado Fidelis Barato Filho (pai de Felipe Costa Barato), que foram penhorados e leiloados pela Justiça Federal, pois: a) foram penhorados pela JF diversos imóveis registrados em nome da Companhia Carbonífera Catarinense S/A (entre eles o de Matrícula n. 1.596), que, na prática pertenciam ao executado Fidelis Barato Filho; b) os imóveis foram avaliados, conjuntamente, em R$ 1.589.600,00, mas acabaram arrematados pela MB Construções Ltda pelo valor de R$ 960.000,00; c) a MB Construções Ltda arrematou os bens, retomando-os, por valor inferior ao da avaliação, para o executado Fidelis Barato Filho (fato já reconhecido por sentença definitiva); d) a MB Construções ficou mais de 3 anos sem pagar parte das parcelas do preço de arrematação (54 de 60 prestações de R$ 16.000,00); e) em, a MB Construções Ltda emitiu recibos para a29/01/2010 embargante, afirmando que ela (embargante) lhe havia pago o montante de R$ 1.675.473,12, a título de preço de compra de apenas um (Matrícula n. 1.596) dos vários imóveis arrematados fraudulentamente na Justiça Federal; f) no mesmo dia (29/01/2010), curiosamente, a MB Construções Ltda quitou (sob oposição da PFN) o saldo da arrematação na Justiça Federal (54 de 60 prestações), com dinheiro supostamente dado pela embargante, ou com recursos próprios, mas sob o argumento de que vieram da embargante, concretizando o plano de resgatar os bens pessoais do executado Fidelis Barato Filho a baixo custo (basta notar que a MB quitou o saldo da arrematação de vários imóveis, por R$ 1.675.473,12, após ter “vendido” apenas um desses imóveis para a embargante por R$ 2.344.000,00). A embargante afirmou que não possui ligações externas com o executado Fidelis Barato Filho, o principal beneficiário de todas as fraudes apuradas pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual. Porém, não é o que se constata. Afinal: a) na promessa de compra e venda firmada em 29/01/2010 entre a embargante (Rosso & Bez Construções Ltda) e a MB Construções Ltda, atua como interveniente/anuente e fiadora (?) a J & N Comércio de Materiais para Construção Ltda; b) a J & N Comércio de Materiais para Construção Ltda entrou no negócio como interveniente/anuente e fiadora porque, conforme consta da Cláusula 2ª, b, ela mesma (J & N Comércio de Materiais para Construção Ltda) já possuía uma dívida para com a embargante, decorrente de outra promessa de compra e venda celebrada em 31/07/2009; c) no instrumento dessa outra promessa de compra e venda firmada em, que só veio aos autos em razão de pedido de exibição de31/07/2009 documentos formulados pelos embargados (Evento 75, DESP790), menciona-se que a embargante prometeu à venda o apartamento /cobertura n. 1.602 do Edifício Residencial DUCALE, por R$ 1.296.691,54, para J & N Comércio de Materiais para Construção Ltda (Evento 83, INF797/798); d) a J & N Comércio de Materiais para Construção Ltda não possui o executado Fidelis Barato Filho como sócio (Evento 87, INF812). Contudo, estranhamente, em,18/02/2010 ofereceu um imóvel seu em garantia hipotecária de uma dívida da Mineração Caravaggio Ltda, administrada pelo sócio Felipe Costa Barato, dívida essa que tinha como devedor solidário justamente o executado Fidelis Barato Filho (!), tudo conforme certidão de matrícula n. 38.427, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis (Evento 87, INF814); e) vê-se, assim, que o contrato de promessa de compra e venda que confere os direitos alegados pela embargante foi celebrado, "coincidentemente", com a MB Construções Ltda (administrada pelo filho do executado Fidelis Barato Filho) para efeito de imunizar da penhora o imóvel de Matrícula n. 1.596 e, além disso, de amortizar débitos que a J & N Comércio de Materiais para Construção Ltda, empresa ligada informalmente ao executado Fidelis Barato Filho (Evento 87, INF814), possuía para com a própria embargante (Rosso & Bez Construções Ltda), em razão da compra de um imóvel "residencial" de luxo (apartamento/cobertura n. 1.602 do Edifício Residencial DUCALE), que, inclusive, já teve a titularidade transferida para o nome de outra pessoa jurídica (Evento 87, INF809/811). E mais, com vênias pela redundância: a) por insistência dos embargados, em pedido de exibição incidental de documentos, a embargante Rosso & Bez Construções e Incorporações Ltda juntou um contrato particular de promessa de compra e venda celebrado com a J & N Comércio de Materiais para Construção Ltda em;31/07/2009 b) esse contrato de informa que a embargante alienou o31/07/2009 apartamento/cobertura n. 1.602 do Edifício Residencial DUCALE para a J & N Comércio de Materiais para Construção Ltda; c) o contrato de promessa de compra e venda celebrado em 26/01/2010 entre a embargante e a MB Construções Ltda, por sua vez, menciona que a embargante pagaria parte do valor devido à MB Construções Ltda em moeda corrente nacional (1.675.473,12) e outra parte (R$ 668.526,88) mediante amortização dos débitos da J & N Comércio de Materiais para Construção Ltda, decorrentes do contrato de promessa de compra e venda celebrado em; d) assim, vê-se31/07/2009 claramente, pela dinâmica negocial, que o débito que a J & N Comércio de Materiais para Construção Ltda assumiu em 31/07/2009 para com a embargante, em razão da compra do apartamento /cobertura n. 1.602 do Edifício Residencial DUCALE, era, na verdade, um débito da MB Construções Ltda, pessoa jurídica administrada por Felipe Costa Barato (filho do executado Fidelis Barato Filho) e que já estava envolvida em fraudes à execução praticadas em favor do executado Fidelis Barato Filho, ao menos desde 2004. Por fim, o fato de a embargante ter celebrado um contrato de comodato do imóvel com a Cardial Stands Ltda EPP, em 20/0/2012 (Evento 66, INF110/113), não atesta o efetivo exercício da posse sobre o imóvel, muito menos de boa-fé. Pelo contrário. Soa no mínimo estranho que a embargante tenha o emprestado um imóvel pelo qual pagou mais de 2 milhões de reais (no ano de 2010), por prazo indeterminado e de forma gratuita, a fim de ser utilizado "como meio de pastagem da vegetação para o gado" (Evento 66, INF111), para uma pessoa jurídica sediada em outro município e que não tem como objeto social a produção de gado ou qualquer outra atividade agrosilvipastoril (Evento 122, INF919/920). Chama atenção, ainda, o fato de o contrato de comodato ter sido celebrado somente depois que a penhora foi decretada, pois tal circunstância apenas acentua a impressão de que a posse/propriedade do bem está sendo diluída fraudulentamente em pessoas jurídicas ao longo dos anos para afastá- lo da constrição judicial (Evento 122, INF919/920). A análise conjunta de todas essas evidências leva à prevalência da tese dos embargados de que a embargante Rosso & Bez Construções e Incorporações Ltda adquiriu o imóvel de Matrícula n. 1.596 de má-fé, apenas aparentemente, com a intenção de auxiliar a MB Construções Ltda (autora de fraude à execução já reconhecida por sentença transitada em julgado) a ocultar patrimônio pessoal do executado Fidelis Barato Filho, em prejuízo dos credores e da atividade jurisdicional Essa é a perspectiva extraída do conjunto probatório e do cotejo entre ele e as alegações das partes. É a verdade possível no processo (art. 370, caput, do CPC), que não coincide (nem precisa coincidir), necessariamente, com a noção de verdade real, sobretudo nos casos de fraude, em que a conduta e a vontade dos sujeitos é camuflada. A adoção de outra leitura dos acontecimentos demandaria atividade postulatória e probatória ativa da embargante, para reforçar sua versão de boa-fé, a princípio presumida, mas derruída por alegações e provas em contrário. Ademais, pelo contexto, seria ingenuidade acreditar que a embargante adquiriu o imóvel da MB Construções Ltda por uma simples coincidência, embora não tenha movimentado (comprovadamente) um único centavo na tal aquisição". Ou seja, ao que se depreende, a transação em comento deu-se com o fito de fraudar o feito expropriatório, quer porque a aquisição do bem pela apelante deu-se mediante contrato de compra e venda, com pagamento parcelado, sendo que 3 dias após a transação e com o pagamento apenas da primeira parcela a MB forneceu recibo de quitação e outorgou procuração àquela para que transferisse o imóvel, o que nunca se operou; quer porque apesar de instada a comprovar a movimentação financeira acerca do vultoso valor despendido 1.675.473,12), a embargante manteve-se inerte; quer porque a transação em comento revela que a embargante, em verdade, auxiliou a empresa MB Construções Ltda. a quitar saldo devedor de arrematação já declarada como fraudulenta em demanda diversa (vez que tal deu-se no mesmo dia em que aquela teria pago a mencionada quantia); quer porque a empresa MB é administrada pelo filho do então executado, a consubstanciar, uma vez mais, que as negociações descritas detiveram o condão de ocultar patrimônio pessoal do executado Fidelis, em detrimento dos credores. E aqui, repise-se, que o "fato de existirem sentenças favoráveis à embargante na 1ª Vara Federal de Criciúma e na 3ª Vara do Trabalho de Criciúma (Evento 75, INF741/750) não altera a conclusão adotada, seja porque os embargados não tiveram a oportunidade de influenciar as decisões daqueles juízos, seja porque os efeitos de tais sentenças projetam-se apenas inter partes (art. 506 do CPC)" (evento 129, SENT1). Nessa tessitura, tem-se por indubitável a má-fé da parte apelante, de modo que o reconhecimento da fraude à execução no caso em lume mostrou-se escorreita, carecendo de alteração a decisão objurgada no que toca ao mérito propriamente dito. Apesar de alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC, a parte não demonstra efetiva existência de vícios no acórdão recorrido. Depreende-se dos argumentos recursais que a parte não se conforma com a conclusão das instâncias de origem que, após o pormenorizado exame do conjunto probatório dos autos, concluiu que ficou comprovada a fraude. O fato de a parte entender que, do exame da prova dos autos, outro deveria ter sido o resultado do julgamento, não configura a alegada omissão. Quanto aos demais argumentos recursais, inafastável a Súmula n. 7 do STJ, pois, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, seria necessária nova análise de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. Em relação à suposta ofensa à Súmula n. 84 do STJ, a parte recorrente sequer impugnou o fundamento da decisão agravada de que não é possível a análise de suposta afronta a enunciado de Súmula, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ no ponto. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2418839/SC (2023/0268387-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: BEZ & BEZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: CARLOS EUGENIO BENNER - SC004950 RAFAEL DA SILVA TROMBIM - SC017649 EMBARGADO: MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS STOPAZZOLLI EMBARGADO: CLAUDIO TOLEDO DOS SANTOS EMBARGADO: FRANCISCO TOLEDO DOS SANTOS EMBARGADO: MARCOS TOLEDO DOS SANTOS EMBARGADO: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS PEREIRA EMBARGADO: MARIA ESTELA LOPES DOS SANTOS EMBARGADO: REGINA MARIA LOPES DOS SANTOS ADVOGADOS: WERNER BACKES - SC001631 CLARISSA MEDEIROS CECHELLA BACKES - SC038404 TAYNA AMADOR DA ROSA - SC055541 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 2.568-2.575) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento a agravo em recurso especial. A parte embargante aponta omissão no exame da alegada violação do art. 489, II, § 1º, III e IV, do CPC/2015, porque o acórdão recorrido teria apenas repetido a sentença de primeiro grau, sem enfrentar os argumentos deduzidos na apelação. Insiste em que houve deficiência na prestação jurisdicional, porque a Corte estadual apresentou fundamentos genéricos, sem examinar os fatos apontados no recurso, devendo ser declarada a nulidade. Impugnação apresentada (fls. 2.578-2.588). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados. No caso, sob o pretexto de sanar suposta omissão, a parte, na verdade, busca alterar a decisão agravada na parte em que concluiu que não houve vícios no acórdão recorrido. Ao contrário do alegado pela parte, o acórdão recorrido não se limitou a reproduzir a sentença. O Tribunal de origem, após a análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que foi comprovada a fraude à execução. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2418839/SC (2023/0268387-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BEZ & BEZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: CARLOS EUGENIO BENNER - SC004950 RAFAEL DA SILVA TROMBIM - SC017649 AGRAVADO: MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS STOPAZZOLLI AGRAVADO: CLAUDIO TOLEDO DOS SANTOS AGRAVADO: FRANCISCO TOLEDO DOS SANTOS AGRAVADO: MARCOS TOLEDO DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS PEREIRA AGRAVADO: MARIA ESTELA LOPES DOS SANTOS AGRAVADO: REGINA MARIA LOPES DOS SANTOS ADVOGADOS: WERNER BACKES - SC001631 CLARISSA MEDEIROS CECHELLA BACKES - SC038404 TAYNA AMADOR DA ROSA - SC055541 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial porque ausente ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC e por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF (fls. 2.470-2.475). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 2.317): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EMBARGANTE. PRELIMINAR. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DAS TESES E DOCUMENTOS ALINHAVADOS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA ADVERSA. INSUBSISTÊNCIA. FATOS E PROVAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ADEMAIS, DIREITO AO CONTRADITÓRIO DA RECORRENTE DEVIDAMENTE OBSERVADO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA NORMA INSERTA NO ART. 435 DO CPC. PRECEDENTES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DA CONTENDA NA QUALIDADE DE TERCEIRA DE BOA-FÉ, MEDIANTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, TENDO QUITADO-O INTEGRALMENTE, RECEBENDO, INCLUSIVE, INSTRUMENTO PÚBLICO PARA TOMAR POSSE DO IMÓVEL, BEM COMO PARA PROMOVER A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA OU VENDA A TERCEIROS. ATOS NEGOCIAIS ANTERIORES À RESPECTIVA TRATATIVA QUE NÃO TERIAM CONTADO COM A PARTICIPAÇÃO DA ORA RECORRENTE, QUE SEQUER DETINHA EVENTUAL CONHECIMENTO DAQUELES. INACOLHIMETO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE ATESTAM DE FORMA INCONTROVERSA QUE A EMBARGANTE/APELANTE AUXILIOU A EMPRESA VENDEDORA, ADMINISTRADA PELO FILHO DO ENTÃO EXECUTADO NO FEITO PRINCIPAL, A RECUPERAR, A BAIXO CUSTO, BENS PERTENCENTES AO ÚLTIMO QUE FORAM PENHORADOS E LEILOADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. DITA EMPRESA QUE ARREMATOU O BEM EM VOGA, RETOMANDO-O, POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, PARA O EXECUTADO (FATO JÁ RECONHECIDO POR SENTENÇA DEFINITIVA). TESE DE QUE NÃO POSSUIRIA LIGAÇÕES EXTERNAS COM O EXECUTADO - DIGA-SE, PRINCIPAL BENEFICIÁRIO DE TODAS AS FRAUDES APURADAS PELA JUSTIÇA FEDERAL E PELA JUSTIÇA ESTADUAL, REFUTADA, ANTE AS PROVAS COLACIONADAS. FRAUDE À EXECUÇÃO ACERTADAMENTE RECONHECIDA, SOBRETUDO PORQUE INCONTESTE A MÁ-FÉ DA APELANTE NA HIPÓTESE VERTENTE. OBSERVÂNCIA, INCLUSIVE, AOS REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP N. 956.943/PR. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SE OPERAR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISUM REFORMADO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, ANTE O DESFECHO PROPAGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 2.379-2.384). Nas razões do recurso especial (fls. 2.400-2.425), interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da CF, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, porque "o TJSC simplesmente negou provimento ao mérito do recurso de apelação repetindo integralmente a equivocada sentença de primeiro grau, sem adentrar em nenhuma das matérias arguidas em recurso de apelação" (fl. 2.410). Afirma que, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não foram analisados relevantes para a solução da lide. Aponta também ofensa ao art. 489, II, §1º, III e IV, do Código de Processo Civil, visto que “o acórdão proferido no evento 24 e que julgou o recurso de apelação interposto pela agravante, claramente se limitou a reiterar os termos da sentença de primeiro grau, SEM ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO” (fl. 2.414) Suscita contrariedade ao art. 674 do CPC/2015 e à Súmula n. 84 do STJ e divergência, defendendo que "a alegação de posse advinda de contrato de compromisso de compra e venda é passível de defesa via embargos de terceiro" (fl. 2.419) e, embora tenha comprovado o exercício pleno da posse do imóvel, antes de penhora e antes da inclusão da vendedora no polo passivo da demanda executiva, o pedido foi julgado improcedente. Sustenta que é terceiro de boa-fé, que adquiriu o imóvel mediante contrato particular e sem qualquer intuito fraudulento, de modo que deve ser afastada a penhora sobre o bem. No agravo (fls. 2.488-2.509), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 2.470-2.475). É o relatório. Ausente ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem apresentou, de forma clara e suficiente, os fundamentos pelos quais confirmou a decisão de primeiro grau que reconheceu a existência de fraude à execução. Confira-se o seguinte excerto (fls. 2.326-2.330): Pois bem. Ao que se denota, o nó górdio da presente contenda cinge-se acerca da (in)existência de fraude à execução no que toca à aquisição do referido bem pela apelante. [...] Dito isso, volvendo ao caso concreto, resta inconteste que em 26/01/2010, mediante contrato particular de compromisso de compra e venda (evento 66, INF20, evento 66, INF21, evento 66, INF22, evento 66, INF23, evento 66, INF24 e evento 66, INF25), a apelante adquiriu "o terreno rural situado no lugar Bairro Naspolini, Rio Sangão, deste Município e Comarca, com a área de 293.668,00 m², de MB Construções Ltda. ME (então vendedora), atuando como interveniente anuente e ao mesmo tempo fiadora a empresa J&N Comércio de Materiais para Construção Ltda., pelo valor de R$ 2.344.000,00, a ser pago da seguinte forma: R$ 1.675.4773,12, a título de entrada, no ato da assinatura do instrumento, e R$ 668.526,88, mediante amortização de parte do saldo devedor da interveniente/anuente perante a apelante (evento 66, INF22). Depreende-se, igualmente, que o bem deveria "ser transferido definitivamente em favor da promitente compradora através de escritura pública de compra e venda, num prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir da data deste instrumento" (evento 66, INF25, cláusula primeira), o que não se sucedeu. A partir disso, como bem ponderado pelo Juízo a quo, denota-se que a situação fática em comento configurou nítida fraude à execução e, para evitar eventual tautologia, cumpre ratificar os fundamentos assentados, in verbis: [...] O contrato de promessa de compra e venda foi celebrado entre a embargante e a MB Construções Ltda por meio de instrumento particular (Evento 66, INF25/26), isto é, por instrumento confeccionado pelos próprios contratantes e sem transcrição em Cartório de Registro, impossibilitando o conhecimento público do documento, especialmente pelos embargados e pelo juízo da execução. O contrato, ademais, foi celebrado sob a roupagem de promessa de compra e venda, negócio que costumeiramente se cumpre a longo prazo, com pagamento parcelado do preço e emissão de escritura pública de compra e venda definitiva somente após a quitação. No caso, porém, o negócio foi firmado em 26/01/2010 e, apenas 3 dias depois (29/01/2010), a MB Construções Ltda já havia fornecido recibos de quitação (Evento 65,INF50/51) e outorgado procuração à embargante para que transferisse o imóvel ao seu próprio nome (Evento 66, INF27/28), o que nunca ocorreu, tornando suspeito o motivo de não terem celebrado, desde logo, um contrato definitivo de compra e venda, por meio de escritura pública com transcrição em Cartório de Registro. Essa conclusão se reforça, ainda, porque: a) o contrato prevê que uma parte do preço de compra e venda (R$ 1.675.473,12 de R$ 2.344.000,00) seria paga no ato, isto é, no dia 26/01/2010; b) a MB Construções Ltda emitiu recibos de quitação dessa parte do preço (R$ 1.675.473,12) no dia 29/01/2010, e, com base nesse pagamento parcial, outorgou, também em 29/01/2010, procuração possibilitando a transferência registral do imóvel para a embargante; c) se o pagamento parcial de R$ 1.675.473,12 ocorreu no ato (26/01/2010) e se ele já era suficiente para que a compra e venda definitiva fosse celebrada, por que a embargante e a MB Construção Ltda não formalizaram, desde logo, em 26/01/2010 (no ato), a escritura pública definitiva de compra e venda, cuja cópia poderia ter sido acessada publicamente, em Cartório, pelos embargados e pelo juízo da execução? A embargante foi provocada pelos embargados a comprovar a veracidade do conteúdo dos recibos de quitação emitidos pela MB Construções Ltda, isto é, para provar que de fato promoveu a movimentação de moeda corrente nacional, no total considerável de R$ 1.675.473,12, em favor da MB Construções Ltda, ou de outrem à sua ordem. Todavia, deixou de apresentar qualquer documento capaz de demonstrar a movimentação efetiva dos vultosos recursos (R$ 1.675.473,12), como poderia ter feito, por exemplo, mediante simples extratos bancários, limitando-se a juntar a cópia de um cheque (sem compensação comprovada), no valor incompleto de R$ 875.473,12 (Evento 65, INF51), reforçando, com isso, a versão dos embargados de que o negócio foi simulado. Em petição datada de 24/05/2010 e endereçada a uma das execuções fiscais movidas contra Fidelis Barato Filho e Companhia Carbonífera Catarinense S/A, o Procurador da Fazenda Nacional Matheus Faria Carneiro afirmou que a MB Construções Ltda atrasou por 3 anos o pagamento das parcelas do preço de arrematação do imóvel (Matrícula n. 1.596 e outras) e que somente no dia 29/01/2010 promoveu a quitação de tal preço, mediante depósito único de todas as parcelas atrasadas (Evento 71, INF204). Como se nota, a MB Construções Ltda quitou o saldo devedor da arrematação fraudulenta, mediante 54 depósitos de R$ 31.027,28 (Evento 65, INF53/102), em um único dia (29/01/2010), no total de R$ 1.675.473,12 (contados encargos de mora por 3 anos de atraso), justamente no mesmo dia em que a embargante lhe teria pago a quantia de, exatamente, R$ 1.675.473,12. Logo, se a embargante efetivamente pagou o que devia à MB Construções Ltda (embora não haja prova cabal nesse sentido), fê-lo, ao que tudo indica, a título de financiamento da própria arrematação fraudulenta, já declarada como tal, por sentença transitada em julgado (autos n. 0016062-32.2011.8.24.0020); A embargante Rosso & Bez Construções e Incorporações Ltda, portanto, auxiliou a MB Construções Ltda, administrada pelo sócio Felipe Costa Barato, a recuperar, a baixo custo, bens pertencentes ao executado Fidelis Barato Filho (pai de Felipe Costa Barato), que foram penhorados e leiloados pela Justiça Federal, pois: a) foram penhorados pela JF diversos imóveis registrados em nome da Companhia Carbonífera Catarinense S/A (entre eles o de Matrícula n. 1.596), que, na prática pertenciam ao executado Fidelis Barato Filho; b) os imóveis foram avaliados, conjuntamente, em R$ 1.589.600,00, mas acabaram arrematados pela MB Construções Ltda pelo valor de R$ 960.000,00; c) a MB Construções Ltda arrematou os bens, retomando-os, por valor inferior ao da avaliação, para o executado Fidelis Barato Filho (fato já reconhecido por sentença definitiva); d) a MB Construções ficou mais de 3 anos sem pagar parte das parcelas do preço de arrematação (54 de 60 prestações de R$ 16.000,00); e) em 29/01/2010, a MB Construções Ltda emitiu recibos para a embargante, afirmando que ela (embargante) lhe havia pago o montante de R$ 1.675.473,12, a título de preço de compra de apenas um (Matrícula n. 1.596) dos vários imóveis arrematados fraudulentamente na Justiça Federal; f) no mesmo dia (29/01/2010), curiosamente, a MB Construções Ltda quitou (sob oposição da PFN) o saldo da arrematação na Justiça Federal (54 de 60 prestações), com dinheiro supostamente dado pela embargante, ou com recursos próprios, mas sob o argumento de que vieram da embargante, concretizando o plano de resgatar os bens pessoais do executado Fidelis Barato Filho a baixo custo (basta notar que a MB quitou o saldo da arrematação de vários imóveis, por R$ 1.675.473,12, após ter “vendido” apenas um desses imóveis para a embargante por R$ 2.344.000,00). A embargante afirmou que não possui ligações externas com o executado Fidelis Barato Filho, o principal beneficiário de todas as fraudes apuradas pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual. Porém, não é o que se constata. Afinal: a) na promessa de compra e venda firmada em 29/01/2010 entre a embargante (Rosso & Bez Construções Ltda) e a MB Construções Ltda, atua como interveniente/anuente e fiadora (?) a J & N Comércio de Materiais para Construção Ltda; b) a J & N Comércio de Materiais para Construção Ltda entrou no negócio como interveniente/anuente e fiadora porque, conforme consta da Cláusula 2ª, b, ela mesma (J & N Comércio de Materiais para Construção Ltda) já possuía uma dívida para com a embargante, decorrente de outra promessa de compra e venda celebrada em 31/07/2009; c) no instrumento dessa outra promessa de compra e venda firmada em 31/07/2009, que só veio aos autos em razão de pedido de exibição de documentos formulados pelos embargados (Evento 75, DESP790), menciona-se que a embargante prometeu à venda o apartamento/cobertura n. 1.602 do Edifício Residencial DUCALE, por R$ 1.296.691,54, para J & N Comércio de Materiais para Construção Ltda (Evento 83, INF797/798); d) a J & N Comércio de Materiais para Construção Ltda não possui o executado Fidelis Barato Filho como sócio (Evento 87, INF812). Contudo, estranhamente, em 18/02/2010, ofereceu um imóvel seu em garantia hipotecária de uma dívida da Mineração Caravaggio Ltda, administrada pelo sócio Felipe Costa Barato, dívida essa que tinha como devedor solidário justamente o executado Fidelis Barato Filho (!), tudo conforme certidão de matrícula n. 38.427, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis (Evento 87, INF814); e) vê-se, assim, que o contrato de promessa de compra e venda que confere os direitos alegados pela embargante foi celebrado, "coincidentemente", com a MB Construções Ltda (administrada pelo filho do executado Fidelis Barato Filho) para efeito de imunizar da penhora o imóvel de Matrícula n. 1.596 e, além disso, de amortizar débitos que a J & N Comércio de Materiais para Construção Ltda, empresa ligada informalmente ao executado Fidelis Barato Filho (Evento 87, INF814), possuía para com a própria embargante (Rosso & Bez Construções Ltda), em razão da compra de um imóvel "residencial" de luxo (apartamento/cobertura n. 1.602 do Edifício Residencial DUCALE), que, inclusive, já teve a titularidade transferida para o nome de outra pessoa jurídica (Evento 87, INF809/811). E mais, com vênias pela redundância: a) por insistência dos embargados, em pedido de exibição incidental de documentos, a embargante Rosso & Bez Construções e Incorporações Ltda juntou um contrato particular de promessa de compra e venda celebrado com a J & N Comércio de Materiais para Construção Ltda em 31/07/2009; b) esse contrato de 31/07/2009 informa que a embargante alienou o apartamento/cobertura n. 1.602 do Edifício Residencial DUCALE para a J & N Comércio de Materiais para Construção Ltda; c) o contrato de promessa de compra e venda celebrado em 26/01/2010 entre a embargante e a MB Construções Ltda, por sua vez, menciona que a embargante pagaria parte do valor devido à MB Construções Ltda em moeda corrente nacional (1.675.473,12) e outra parte (R$ 668.526,88) mediante amortização dos débitos da J & N Comércio de Materiais para Construção Ltda, decorrentes do contrato de promessa de compra e venda celebrado em 31/07/2009; d) assim, vê-se claramente, pela dinâmica negocial, que o débito que a J & N Comércio de Materiais para Construção Ltda assumiu em 31/07/2009 para com a embargante, em razão da compra do apartamento/cobertura n. 1.602 do Edifício Residencial DUCALE, era, na verdade, um débito da MB Construções Ltda, pessoa jurídica administrada por Felipe Costa Barato (filho do executado Fidelis Barato Filho) e que já estava envolvida em fraudes à execução praticadas em favor do executado Fidelis Barato Filho, ao menos desde 2004. Por fim, o fato de a embargante ter celebrado um contrato de comodato do imóvel com a Cardial Stands Ltda EPP, em 20/0/2012 (Evento 66, INF110/113), não atesta o efetivo exercício da posse sobre o imóvel, muito menos de boa-fé. Pelo contrário. Soa no mínimo estranho que a embargante tenha o emprestado um imóvel pelo qual pagou mais de 2 milhões de reais (no ano de 2010), por prazo indeterminado e de forma gratuita, a fim de ser utilizado "como meio de pastagem da vegetação para o gado" (Evento 66, INF111), para uma pessoa jurídica sediada em outro município e que não tem como objeto social a produção de gado ou qualquer outra atividade agrosilvipastoril (Evento 122, INF919/920). Chama atenção, ainda, o fato de o contrato de comodato ter sido celebrado somente depois que a penhora foi decretada, pois tal circunstância apenas acentua a impressão de que a posse/propriedade do bem está sendo diluída fraudulentamente em pessoas jurídicas ao longo dos anos para afastá-lo da constrição judicial (Evento 122, INF919/920). A análise conjunta de todas essas evidências leva à prevalência da tese dos embargados de que a embargante Rosso & Bez Construções e Incorporações Ltda adquiriu o imóvel de Matrícula n. 1.596 de má-fé, apenas aparentemente, com a intenção de auxiliar a MB Construções Ltda (autora de fraude à execução já reconhecida por sentença transitada em julgado) a ocultar patrimônio pessoal do executado Fidelis Barato Filho, em prejuízo dos credores e da atividade jurisdicional Essa é a perspectiva extraída do conjunto probatório e do cotejo entre ele e as alegações das partes. É a verdade possível no processo (art. 370, caput, do CPC), que não coincide (nem precisa coincidir), necessariamente, com a noção de verdade real, sobretudo nos casos de fraude, em que a conduta e a vontade dos sujeitos é camuflada. A adoção de outra leitura dos acontecimentos demandaria atividade postulatória e probatória ativa da embargante, para reforçar sua versão de boa-fé, a princípio presumida, mas derruída por alegações e provas em contrário. Ademais, pelo contexto, seria ingenuidade acreditar que a embargante adquiriu o imóvel da MB Construções Ltda por uma simples coincidência, embora não tenha movimentado (comprovadamente) um único centavo na tal aquisição". Ou seja, ao que se depreende, a transação em comento deu-se com o fito de fraudar o feito expropriatório, quer porque a aquisição do bem pela apelante deu-se mediante contrato de compra e venda, com pagamento parcelado, sendo que 3 dias após a transação e com o pagamento apenas da primeira parcela a MB forneceu recibo de quitação e outorgou procuração àquela para que transferisse o imóvel, o que nunca se operou; quer porque apesar de instada a comprovar a movimentação financeira acerca do vultoso valor despendido 1.675.473,12), a embargante manteve-se inerte; quer porque a transação em comento revela que a embargante, em verdade, auxiliou a empresa MB Construções Ltda. a quitar saldo devedor de arrematação já declarada como fraudulenta em demanda diversa (vez que tal deu-se no mesmo dia em que aquela teria pago a mencionada quantia); quer porque a empresa MB é administrada pelo filho do então executado, a consubstanciar, uma vez mais, que as negociações descritas detiveram o condão de ocultar patrimônio pessoal do executado Fidelis, em detrimento dos credores. E aqui, repise-se, que o "fato de existirem sentenças favoráveis à embargante na 1ª Vara Federal de Criciúma e na 3ª Vara do Trabalho de Criciúma (Evento 75, INF741/750) não altera a conclusão adotada, seja porque os embargados não tiveram a oportunidade de influenciar as decisões daqueles juízos, seja porque os efeitos de tais sentenças projetam-se apenas inter partes (art. 506 do CPC)" (evento 129, SENT1). Nessa tessitura, tem-se por indubitável a má-fé da parte apelante, de modo que o reconhecimento da fraude à execução no caso em lume mostrou-se escorreita, carecendo de alteração a decisão objurgada no que toca ao mérito propriamente dito. A Corte estadual analisou o conjunto fático-probatório dos autos para concluir que ficou comprovada fraude à execução. O fato de a parte entender que, da análise da prova, outra deveria ter sido a conclusão do julgado, não configura ofensa aos dispositivos processuais indicados. No mais, o especial não pode ser conhecido em virtude do óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois, para alterar a conclusão da origem a respeito da ocorrência de fraude, seria necessária nova análise dos elementos fáticos, o que é vedado em recurso especial. Ademais, inviável a análise da alegada ofensa a enunciado de Súmula deste Tribunal, visto que este não se enquadra no conceito de lei federal para fins de interposição do recurso especial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BEZ & BEZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA TROMBIM (OAB SC017649) APELADO: MARIA DA GRACA DOS SANTOS STOPAZZOLLI (EMBARGADO) ADVOGADO: WERNER BACKES (OAB SC001631) ADVOGADO: CLARISSA MEDEIROS CECHELLA BACKES (OAB SC038404) ADVOGADO: TAYNA AMADOR DA ROSA (OAB SC055541) APELADO: FRANCISCO TOLEDO DOS SANTOS (EMBARGADO) ADVOGADO: WERNER BACKES (OAB SC001631) ADVOGADO: CLARISSA MEDEIROS CECHELLA BACKES (OAB SC038404) ADVOGADO: TAYNA AMADOR DA ROSA (OAB SC055541) APELADO: REGINA MARIA LOPES DOS SANTOS (EMBARGADO) ADVOGADO: WERNER BACKES (OAB SC001631) ADVOGADO: CLARISSA MEDEIROS CECHELLA BACKES (OAB SC038404) ADVOGADO: TAYNA AMADOR DA ROSA (OAB SC055541) APELADO: CLAUDIO TOLEDO DOS SANTOS (EMBARGADO) ADVOGADO: WERNER BACKES (OAB SC001631) ADVOGADO: CLARISSA MEDEIROS CECHELLA BACKES (OAB SC038404) ADVOGADO: TAYNA AMADOR DA ROSA (OAB SC055541) APELADO: MARCOS TOLEDO DOS SANTOS (EMBARGADO) ADVOGADO: WERNER BACKES (OAB SC001631) ADVOGADO: CLARISSA MEDEIROS CECHELLA BACKES (OAB SC038404) ADVOGADO: TAYNA AMADOR DA ROSA (OAB SC055541) APELADO: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS PEREIRA (EMBARGADO) ADVOGADO: WERNER BACKES (OAB SC001631) ADVOGADO: CLARISSA MEDEIROS CECHELLA BACKES (OAB SC038404) ADVOGADO: TAYNA AMADOR DA ROSA (OAB SC055541) APELADO: MARIA ESTELA LOPES DOS SANTOS (EMBARGADO) ADVOGADO: WERNER BACKES (OAB SC001631) ADVOGADO: CLARISSA MEDEIROS CECHELLA BACKES (OAB SC038404) ADVOGADO: TAYNA AMADOR DA ROSA (OAB SC055541) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de novembro de 2022. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA do dia 15 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). As inscrições para sustentação oral ou preferência devem observar as regras constantes dos artigos 176, 177 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0311806-60.2017.8.24.0020/SC (Pauta: 278) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA

28/11/2022, 00:00

17/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(16)