Agravo em Recurso Especial 1021535-47.2021.8.11.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1021535-47.2021.8.11.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da baixa do processo a este Juízo, requerendo o que entender de direito.

17/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/06/2026, 13:13

Trânsito em julgado

12/06/2026, 13:13

Publicação

19/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2840341/MT (2025/0009445-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: ANTONIO PENA FERNANDES REQUERENTE: MARLON RODRIGUES FERNANDES REQUERENTE: SARAH MILENE FERNANDES KALATA REQUERENTE: SONIA APARECIDA RODRIGUES REQUERENTE: LILLIAN RODRIGUES PENA FERNANDES ADVOGADO: JULIANN LENNON LIMA ALEIXO - PA014598 REQUERIDO: ALDOIR COLOMBO ADVOGADO: ANDRÉ DE PAIVA PINTO - MT006220 INTERESSADO: PENTA PENA TRANSPORTES AEREOS S/A DECISÃO Nas Petições conjuntas nº 350782/2026 e 429714/2026, as partes agravantes, ANTÔNIO PENA FERNANDES, MARLON RODRIGUES FERNANDES, SARAH MILENE FERNANDES KALATA, SÔNIA APARECIDA RODRIGUES, LILLIAN RODRIGUES PENA FERNANDES, e a parte agravada, ALDOIR COLOMBO-ME, por intermédio de seus advogados, Drs. Juliann Lennon Lima Aleixo, OAB/PA nº 14.598, e André de Paiva Pinto, OAB/MT nº 6.220, respectivamente, informam a celebração de acordo nos autos do cumprimento de sentença (Processo nº 0001384-15.2000.8.11.0002), bem como a composição firmada nos embargos de terceiro (Processo nº 1021535-47.2021.8.11.0002), objeto deste recurso, com vistas ao encerramento do litígio, requerendo a homologação da avença, a desistência do agravo interno interposto às e-STJ fls. 775/783 e a suspensão do feito até o pagamento dos valores acordados na transação. A autocomposição noticiada evidencia a superveniência de fato apto a alterar substancialmente o cenário processual, na medida em que o acordo firmado entre as partes revela inequívoca intenção de encerrar a controvérsia, esvaziando, por consequência, a utilidade do julgamento do presente recurso. Nesse contexto, a existência de ajuste destinado à solução integral da lide evidencia a perda superveniente do interesse recursal, circunstância que conduz ao reconhecimento da prejudicialidade do recurso. Mostra-se inadequada, portanto, a suspensão do feito requerida pelas partes, porquanto a paralisação temporária do processo não se compatibiliza com a ausência de interesse de agir na instância recursal, já caracterizada pela composição alcançada. Ressalte-se, ademais, que, embora a homologação de acordo constitua atribuição do relator (art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), a execução do ajuste e a fiscalização do seu cumprimento recomendam a atuação do Juízo de origem, especialmente à luz do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil, que lhe atribui competência para a prática de atos executivos. Diante desse contexto, em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, afigura-se mais adequado o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem, a fim de que ali se proceda à apreciação e eventual homologação do acordo, bem como ao acompanhamento de seu cumprimento. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e DETERMINO a imediata baixa dos autos ao Juízo de origem, para que seja apreciado o acordo celebrado pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

Ato ordinatório

15/05/2026, 17:40

Recurso prejudicado

15/05/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 18:41

Protocolo de Petição

04/05/2026, 18:28

Retirada

14/04/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 06:31

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 19:46

Protocolo de Petição

13/04/2026, 19:40

Protocolo de Petição

13/04/2026, 19:35

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2840341/MT (2025/0009445-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: ANTONIO PENA FERNANDES REQUERENTE: MARLON RODRIGUES FERNANDES REQUERENTE: SARAH MILENE FERNANDES KALATA REQUERENTE: SONIA APARECIDA RODRIGUES REQUERENTE: LILLIAN RODRIGUES PENA FERNANDES ADVOGADO: JULIANN LENNON LIMA ALEIXO - PA014598 REQUERIDO: ALDOIR COLOMBO ADVOGADO: ANDRÉ DE PAIVA PINTO - MT006220 INTERESSADO: PENTA PENA TRANSPORTES AEREOS S/A DECISÃO Nas Petições conjuntas nº 350782/2026 e 429714/2026, as partes agravantes, ANTÔNIO PENA FERNANDES, MARLON RODRIGUES FERNANDES, SARAH MILENE FERNANDES KALATA, SÔNIA APARECIDA RODRIGUES, LILLIAN RODRIGUES PENA FERNANDES, e a parte agravada, ALDOIR COLOMBO-ME, por intermédio de seus advogados, Drs. Juliann Lennon Lima Aleixo, OAB/PA nº 14.598, e André de Paiva Pinto, OAB/MT nº 6.220, respectivamente, informam a celebração de acordo nos autos do cumprimento de sentença (Processo nº 0001384-15.2000.8.11.0002), bem como a composição firmada nos embargos de terceiro (Processo nº 1021535-47.2021.8.11.0002), objeto deste recurso, com vistas ao encerramento do litígio, requerendo a homologação da avença, a desistência do agravo interno interposto às e-STJ fls. 775/783 e a suspensão do feito até o pagamento dos valores acordados na transação. A autocomposição noticiada evidencia a superveniência de fato apto a alterar substancialmente o cenário processual, na medida em que o acordo firmado entre as partes revela inequívoca intenção de encerrar a controvérsia, esvaziando, por consequência, a utilidade do julgamento do presente recurso. Nesse contexto, a existência de ajuste destinado à solução integral da lide evidencia a perda superveniente do interesse recursal, circunstância que conduz ao reconhecimento da prejudicialidade do recurso. Mostra-se inadequada, portanto, a suspensão do feito requerida pelas partes, porquanto a paralisação temporária do processo não se compatibiliza com a ausência de interesse de agir na instância recursal, já caracterizada pela composição alcançada. Ressalte-se, ademais, que, embora a homologação de acordo constitua atribuição do relator (art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), a execução do ajuste e a fiscalização do seu cumprimento recomendam a atuação do Juízo de origem, especialmente à luz do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil, que lhe atribui competência para a prática de atos executivos. Diante desse contexto, em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, afigura-se mais adequado o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem, a fim de que ali se proceda à apreciação e eventual homologação do acordo, bem como ao acompanhamento de seu cumprimento. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e DETERMINO a imediata baixa dos autos ao Juízo de origem, para que seja apreciado o acordo celebrado pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840341/MT (2025/0009445-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO PENA FERNANDES AGRAVANTE: LILLIAN RODRIGUES PENA FERNANDES ADVOGADOS: JORGE LUIZ DOS ANJOS TANGERINO - PA009009 JOSÉ FELIPE DE PAULA BASTOS JÚNIOR - PA014035 AGRAVANTE: MARLON RODRIGUES FERNANDES AGRAVANTE: SARAH MILENE FERNANDES KALATA AGRAVANTE: SONIA APARECIDA RODRIGUES AGRAVADO: ALDOIR COLOMBO ADVOGADO: ANDRÉ DE PAIVA PINTO - MT006220 INTERESSADO: PENTA PENA TRANSPORTES AEREOS S/A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARLON RODRIGUES FERNANDES e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1021535-47.2021.8.11.0002 Processos associados: 1026541-35.2021.8.11.0002 e 0001384-15.2000.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pela exequente Aldoir Colombo-ME no ID 136213343, alegando, em síntese, que a sentença de ID 134259556 é contraditória e omissa. Sustenta a existência de contradição no fato deste juízo se declarar incompetente para a análise “da transferência de propriedade do patrimônio da executada em detrimento ao crédito do exequente”, mas ao mesmo entende ser competente para analisar a adequação da aquisição da propriedade dos imóveis pelos embargados. Em relação à omissão, afirma que a sentença objurgada ao declarar a incompetência para analisar o vício de origem da alienação dos imóveis da empresa executada e somente analisar, de forma autônoma, a última transferência de propriedade dos imóveis aos terceiros adquirentes constituiu omissão que representa negativa de jurisdição. Ainda, sustenta omissão quanto à ausência de observação aos precedentes invocados pela embargante/exequente, infringindo o art. 489, § 1º, VI, CPC, o que, por conseguinte, torna viciosa a decisão por falta de fundamentação, sujeitando à nulidade a decisão. Assim, requereu o acolhimento dos embargos de declaração. Pois bem, conheço dos embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da sentença que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, sobretudo porque a pretensão da embargante não objetiva aclarar, mais incitar esse Juízo a reanálise dos motivos que levaram ao acolhimento dos embargos de terceiro. Com efeito, este juízo declarou-se incompetente para análise de eventual nulidade de escritura pública, pois é necessário demanda própria para tanto, não possuindo congruência sua suscitação, de forma incidental, em demanda de embargos de terceiros, que busca precipuamente proteger a posse do adquirente de constrição judicial, independentemente da existência de título dominial. Dai porque este juízo não se furtou à análise da fraude à execução, própria dos embargos de terceiros, razão pela qual não é possível afirmar a existência de contradição na sentença objurgada. Nesse mesmo contexto, incabível a alegação de omissão, pois em nenhum momento houve negativa na prestação jurisdicional por este Juízo que analisou os autos segundo a alegação de fraude à execução e não com alicerce em nulidade de documento público, que, como já dito, demanda ação própria. Da mesma forma, não houve omissão quanto à ausência de observação aos precedentes invocados pela embargante/exequente, pois eles dizem respeito à doação de bens a filhos menores de idade, o que obviamente não é o caso dos autos, pois se trata de alienação onerosa a filhos maiores de idade. Diante da obviedade da situação, inegável que os precedentes não poderiam ser observados por ocasião da prolação da sentença. De mais a mais, observo que a embargante utiliza-se da presente via para exteriorizar o seu inconformismo com o entendimento adotado, de sorte que pretende a modificação do julgado, o que não se mostra cabível, tampouco legítimo, fazê-lo por meio do Recurso de Embargos de Declaração, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS VEICULADOS NO AGRAVO INTERNO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Caracterizado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, na medida em que a parte reiterou, nos Aclaratórios, idêntica pretensão veiculada no Agravo Interno que não foi provido. Aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa, consoante art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1886285 SP 2021/0127820-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) Deste modo, em meu entender, na sentença objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença atacada tal como está lançada. Aguarde-se o decurso de prazo para eventual interposição de recurso. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n.º 1021535-47.2021.8.11.0002 Polo ativo: LILLIAN RODRIGUES PENA FERNANDES, MARLON RODRIGUES FERNANDES, SARAH MILENE FERNANDES KALATA, ANTONIO PENA FERNANDES e SONIA APARECIDA RODRIGUES. Polo passivo: ALDOIR COLOMBO - ME Processo associado: 1026541-35.2021.8.11.0002 e 0001384-15.2000.8.11.0002. Vistos etc. Lillian Rodrigues Pena Fernandes, Marlon Rodrigues Fernandes, Sarah Milene Fernandes Kalata, Antônio Pena Fernandes e Sônia Aparecida Rodrigues ajuizaram o presente embargos de terceiro com pedido de liminar de manutenção de posse em desfavor de Aldoir Colombo - ME, alegando, em síntese, que adquiriram em 14.03.2014 o imóvel descrito na matrícula nº 397, do Cartório do 1º Ofício Notas e Registro de Imóveis de Santarém/PA, tendo sido determinado no ano de 2021 o bloqueio da matrícula em razão da tramitação dos autos nº 0001384-15.2000.8.11.0002 na 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, em que a embargada executada Penta – Pena Transportes Aéreos S.A. Narraram que o embargado ingressou com ação indenizatória em face de Penta – Pena Transportes Aéreos S.A. em decorrência da quebra do contrato de representação comercial e após ter sido julgado procedente a demanda iniciou-se cumprimento de sentença para satisfazer o crédito. Em razão disso, no ano de 2016 foi realizado busca no cartório de registro de imóveis, tendo então sido aventada no cumprimento de sentença a matéria de fraude à execução ao alegar que a venda do imóvel em litígio ocorreu para tornar ineficaz a execução, motivo pelo qual este Juízo determinou a averbação da existência do cumprimento de sentença na margem da matrícula nº 397, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Santarém/PA, que foi adquirido de boa-fé pelas embargantes dois anos antes do cumprimento de sentença, ou seja, no ano de 2014. Esclareceram que desde a aquisição do imóvel, em 14.03.2014, sempre utilizaram o imóvel como moradia da família, o que torna o bem impenhorável, na medida em que é legítimo possuidor do imóvel o Sr. Antônio Pena Fernandes que, por sua vez, nunca foi administrador da empresa executada e sim detentor ínfimo do capital social. Informaram que o procedimento de venda do imóvel foi isento de fraude à execução, pois ao tempo da alienação, a empresa executada possuía patrimônio para saldar o débito o que afasta a alegada fraude, já que não era insolvente. Discorreram que para demonstrar a posse de boa-fé sobre o imóvel, juntaram certidão de inteiro teor do imóvel para demonstrarem que é utilizado como moradia. Sustentaram a ausência de má-fé na aquisição do imóvel, pois no momento da obtenção, não existia qualquer averbação de ação pendente, além do fato de que os autores jamais poderiam imaginar a tramitação do processo quando adquiriram da empresa Penna Táxi Aéreo Ltda, ou ainda, não tinham como saber da existência de representação comercial celebrado com Aldoir Colombo-ME. Assim, pugnaram pela suspensão dos atos constritivos sobre o imóvel de matrícula nº 397, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Santarém/PA, proferida nos autos do cumprimento de sentença (ID 51127593), além da manutenção da posse dos Embargantes, com fundamento no art. 678, “caput” do CPC. No mérito, requereram a confirmação do pedido liminar a fim de afastar definitivamente qualquer ameaça ou constrição sobre o imóvel com matrícula nº 397, do 1º Ofício Notas e Registro de Imóveis de Santarém/PA, bem como reconhecimento definitivo da posse dos embargantes com a baixa na constrição. Com a inicial de ID 60087835, juntaram documentos nos ID’s 60087839 a 60088808. Designada audiência de justificação prévia no ID 63256764, os embargantes deixaram de apresentar o rol de testemunhas, motivo pelo qual foi cancelada a audiência. Na decisão de ID 65322100, foi indeferido o pedido liminar em razão da ausência de documentos que pudesse demonstrar o exercício contínuo da posse alegada na petição inicial. A parte embargada, Aldoir Colombo ME contestou o pedido (ID 67237417), impugnando o valor atribuído à causa (R$ 120.000,00) ao argumento de que o valor venal do imóvel corresponde à R$ 234.916,67. No mérito, alegou que os autores residem em endereço diferente do imóvel constrito fazendo refletir que a petição inicial é falaciosa. Disse que os embargantes Lillian, Marlon e Sarah são filhos de Antônio e Sônia o que desconstitui a alegação que o imóvel foi vendido a título oneroso, principalmente porque quem reside no imóvel é o pai Antônio Pena Fernandes o que configuraria a simulação do negócio jurídico entabulado no núcleo familiar. Afirmou que o imóvel não pode ser enquadrado como residencial próprio, pois a venda primitiva é nula já que o imóvel foi vendido quando o diretor da empresa, Sr. César Pena Fernandes, em 08.03.2002, já não tinha mais poderes para tanto, além do fato de que o imóvel foi vendido para quem foi acionista, dando continuidade ao mesmo modo de operação ao vender aos filhos, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Juntou documento de ID 67232272 a 67239151. Os embargantes apresentaram impugnação à contestação no ID 69115399, refutando o pedido de alteração do valor da causa e no mérito, sustentaram a tese de que são terceiros adquirentes de boa-fé, pugnando, assim, pela procedência dos pedidos. No ID 67240502 o embargado manifestou informando que esqueceu de suscitar na contestação que a embargante Sarah Milene Fernandes Kalata informou ser casada e por tratar-se de demanda que envolve questões imobiliária, requer o consentimento do cônjuge. Na decisão de ID 80553676 foi determinado que a embargante Sarah regularizasse o vício apontado e ainda, a expedição de ofício para o Município de Santarém para verificar o valor venal do imóvel. A certidão emitida pelo Coordenador da Receita Municipal de Santarém foi juntada no ID 82346463, informando que o valor venal do imóvel é de R$ 234.270,72 (Duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e setenta reais e setenta e dois centavos). A embargante juntou a vênia conjugal no ID 84071772. Na decisão de ID 93844276 foi acolhida a impugnação e determinado a retificação do valor atribuído a causa. Os embargantes manifestaram no ID 63851765, demonstrando o complemento das custas processuais juntadas no ID 102195120. Intimadas as partes para manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir (ID 118008205), os autos vieram conclusos sem manifestação das partes conforme certificado no ID 119636413. Após, vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. De início, importante esclarecer que o embargado alega em sua contestação a existência de vício na escritura pública de compra e venda do imóvel, na medida em que a aquisição foi realizada por sócio da empresa executada Penta que não tinha poderes para tal mister em razão de alteração contratual da empresa. Malgrado as fundamentações traças pelo embargado, essa matéria deve ser objeto de ação anulatória cuja jurisdição competente é aquela em que foi dado causa ao suporto malfadado documento registral. Diante desse cenário, observa-se que a escritura pública de compra e venda pelo qual o embargado pretende a nulidade por vício foram elaboradas pelo Cartório de 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Santarém, sendo está a Comarca competente para análise dessa matéria, em ação própria. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça acerca da competência da matéria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – CONFLITO PROCEDENTE. (.) 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – CONFLITO PROCEDENTE. (.) 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – CONFLITO PROCEDENTE. (.) 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – CONFLITO PROCEDENTE. (...) 1. Muito embora o que tenha dado causa à venda irregular tenha sido uma procuração falsa, é nítido que a pretensão dos autores é anular a venda a fim de que o imóvel volte formalmente, no registro, à sua propriedade. 2. Trata-se, portanto, de ação de natureza real, de competência da Vara Cível e não da Vara de Registros Públicos. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, Conflito de Competência 5700456-31.2019.8.09.0000, Rel. Des (a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 17/07/2020, DJe de 17/07/2020) (TJ-MT 10029562320228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2022) Por esta razão, inexistindo nos autos demonstração de que a escritura pública de transferência de imóvel, bem como a matrícula são nulas, elas serão consideradas neste processo como prova plena, pois são instrumentos públicos dotados de fé pública, tendo em vista que lavradas em notas de tabelião, nos moldes que determina o art. 215, do Código Civil. Sendo assim, passo ao julgamento do mérito por entender que o processo se encontra pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato se encontra satisfatoriamente corroborada por documentos (art. 355, I, CPC). Do mérito Cuida-se os autos de embargos de terceiro ajuizado por Lillian Rodrigues Pena Fernandes, Marlon Rodrigues Fernandes, Sarah Milene Fernandes Kalata, Antônio Pena Fernandes e Sônia Aparecida Rodrigues em face de Aldoir Colombo - ME em que o ponto nodal é saber se os embargantes fazem jus a manutenção da posse do imóvel matriculado sob o n. 397 do Cartório de Registro de Imóveis de Santarém/PA, que foi adquirido pela empresa Penta – Pena Transportes Aéreo S.A. em 04.04.2002, alienado para Antônio Pena Fernandes em 15.06.2005 e posteriormente transmitidos aos embargantes em 14.03.2014. Verifica-se que foi proposta ação de cumprimento de sentença no ano de 2013 (nº 0001384-15.2000.8.11.0002 – ID 41182371, p 4-6) pelo embargado Aldoir Colombo ME em desfavor da executada Penta – Pena Transportes Aéreos S.A. e na decisão de ID 51075826 dos referidos autos associados, foi determinada à averbação às margens da matrícula do imóvel acerca da tramitação de referido processo, tendo em vista a alegação de fraude à execução. Pois bem. Para a configuração de fraude à execução, não basta que o devedor tenha sido citado em demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, mas, também, que o credor comprove a ocorrência de conluio entre o alienante e o adquirente para fraudar a ação. A Súmula 375 do STJ na mesma linha dispõe que: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Neste sentido, é também o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - PENHORA NÃO AVERBADA À MARGEM DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - TERCEIRO ADQUIRENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. - Nos termos da Súmula nº 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente - A ausência de averbação da penhora junto ao registro de imóveis e a não comprovação da má-fé do terceiro adquirente do bem impõem a desconstituição da penhora em favor deste. (TJ-MG - AC: 10349170024237001 Jacutinga, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 28/10/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2020) Em análise a matrícula do imóvel de ID 47824370/47824373 e ID 60088808, não há registro de penhora que pudesse justificar a ciência dos embargantes quanto à existência de dívidas da executada nos autos associados. Pelo contrário, o que se extrai da matrícula é que a empresa Penna Táxi Aéreo Ltda., ao transferir o imóvel ao Sr. Antônio Pena Fernandes, procedeu as baixas de registro de penhora relacionado a dívidas trabalhistas e quando da transmissão de titularidade entre Antônio e os embargantes, não existia indicativo de dívida na matrícula. Por esse viés, não está configurada a fraude à execução, haja vista que não há provas nos autos a demonstrar de forma inequívoca o conluio das partes e o inequívoco intuito de lesar a parte exequente/embargada, tão pouco que a embargante tivesse conhecimento de eventual estado de insolvência da parte executada. Isso porque, não há notícia de que havia impedimento ou restrição sobre o imóvel na época da aquisição do bem pela parte embargante. Nestes termos, ausente prova da má-fé da parte embargante, não há que se falar em fraude à execução. O fato é que, exercida a posse do imóvel pela parte embargante desde o ano de 2014, deve ser protegido o seu direito pessoal, em homenagem ao princípio da boa-fé. Com relação a alegação de simulação pelo fato de que a venda do imóvel ocorreu entre parentes, o que invalidaria a transmissão do domínio do bem, tendo em vista que os embargantes teriam conhecimento da execução promovida em face de empresa em que o genitor dos embargantes é sócio, é importante a análise minuciosa do art. 792 do CPC, senão vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Da exegese do texto legal, percebe-se, portanto, que para a caracterização da fraude à execução, propriamente dita, revela-se necessária a existência de ação em curso no momento da transferência da propriedade, desde que, por razões óbvias, com citação válida do devedor, e que tal transferência seja apta para reduzir a parte à insolvência. Sobre o tema, válidos são os comentários de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao esclarecer que: "Na realidade o único requisito para que haja fraude à execução é ciência do devedor da existência de ação judicial em trâmite promovida contra ele, que tenha como objeto direto oi indireto a dívida, que será frustrada patrimonialmente em razão da alienação ao de oneração de bens de seu patrimônio. Ou seja, para que ocorra fraude à execução é preciso a ciência da existência de ação que verse, ainda que indiretamente, sobre a dívida, e o eventus damni." (in Novo Código de Processo Civil Comentado, - Salvador: Ed, JusPodivm, 2016. pg. 1.252) Não menos valiosa é a lição do festejado Processualista Fredie Didier Jr., acerca do instituto em tela, vejamos: A fraude à execução é manobra do devedor que causa dano não apenas ao credor (como na fraude pauliana), mas também à atividade jurisdicional executiva. Trata-se de instituto tipicamente processual. É considerada mais grave do que a fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo judicial, executivo ou apto a ensejar futura execução, frustrando os seus resultados. Isso deixa evidente o intuito de lesar o credor, a ponto de ser tratada com mais rigor pelo legislador. Por frustrar a atividade executiva, de forma mais acintosa, é combatida com contundência pelo legislador, que considera a alienação/oneração do bem para terceiro ineficaz para execução, sem necessidade de ação própria para destruir ou desconstituir o ato fraudulento. A fraude pode ser reconhecida incidentalmente no processo executivo, ou alegada como matéria de defesa em sede de embargos de terceiro, opostos pelo beneficiário do ato fraudulento. E, uma vez reconhecida a fraude e subtraído o bem do terceiro beneficiário, caberá a esse, por ação de regresso contra o devedor, se for o caso, pleitear a restituição do que pagou e uma indenização por perdas e danos eventualmente sofridos. (in Curso de Direito Processual Civil. vol. 5. Salvador: Editora JusPodivm, 2009, p. 301-302) (destaquei) No caso concreto, embora os esforços do embargado para provar que a empresa alienou o imóvel em questão (matrícula 397) no decorrer da ação de indenização, tendo em vista que a empresa executada adquiriu a propriedade do imóvel no ano de 2002 e alienou no ano de 2005 ao sócio e posteriormente aos filhos do sócio em 2014, não configura, por si só a simulação, tendo em vista que a primeira alteração da titularidade ocorreu antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória em 25.09.2012. Além disso, é importante considerar que a empresa executada adquiriu o imóvel objeto da matrícula 397 no ano de 2002 e já havia apresentado contestação nos principais no ano de 2000, ou seja, se tivesse intenção de fraudar possível execução não registraria a propriedade em seu nome. Cabe salientar inicialmente que a pessoa jurídica não deve ser confundida com a pessoa natural do sócio, salvo em caso de desconsideração da personalidade jurídica que não ocorreu nos autos, situação está, por si só, não caracteriza ilegalidade o fato de que a titularidade do imóvel foi transferida ao sócio da empresa no ano de 2005, quando ainda não havia sentença condenatória da empresa. Assim, no ato da transmissão da propriedade, no ano de 2005, a empresa devedora não tinha ciência do feito executivo isso porque a sentença foi prolatada em 23.08.2012 (ID 67232272), ocasião em que condenou a empresa Penta ao pagamento de R$ 4.754,73 a título de dano moral, R$ 21.691,94 por lucros cessantes e R$ 70.000,00 por danos morais, além de condenação em litigância de má-fé, honorários advocatícios e custas processuais, com trânsito em julgado em 25.09.2012. A empresa foi intimada para pagar o débito em 15.05.2013 (ID 41182371, p 4-6), ou seja, oito anos após a alienação do imóvel, o que afasta a presunção de conluio entre os consanguíneos, pois a transferência do imóvel pela empresa executada não espelhou expropriação de patrimônio e sim realizada observando os limites da boa-fé. Ademais, a alegação de simulação, segundo a sistemática do direito brasileiro, não admite a presunção como meio de prova, de modo que eventual arguição de tais questões devem ser sustentada em prova robusta. Nesse passo, a alegada simulação não foi provada e, por outro lado, a documentação juntada pelo requerido, especialmente de que o imóvel serve como residência da entidade familiar (ID 67233867). A simulação, obviamente, é matéria que deve ser cabalmente provada nos autos, e assim sendo, a alegação de conluio consanguíneo, por si só, não ficou configurada na medida em que a alteração de titularidade do imóvel foi anterior a execução, sendo inafastável a sua rejeição, pois competia ao embargado, por força de lei, produzir prova de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. Do dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para DESCONSTITUIR a constrição judicial realizada na ação de cumprimento de sentença nº 0001384-15.2000.8.11.0002, associado ao presente processo, sobre o imóvel com matrícula nº 397, do Cartório do 1º Ofício Notas e Registro de Imóveis de Santarém/PA. Condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, atento aos elementos dispostos no art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da sentença/acórdão para a ação de execução em apenso (autos n° 0001384-15.2000.8.11.0002) e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providencias necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, O embargado impugnou o valor da causa atribuído pelos embargantes, alegando, em síntese, que o valor da causa deve representar o valor venal do imóvel, o que segundo o impugnante, corresponde a R$ 234.916,67 (duzentos e trinta e quatro mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos). Dessa forma, requereu a retificação do valor da causa. Na decisão de id. 80553676 foi determinada a expedição de ofício ao Município de Santarém – PA requerendo informações a respeito do valor venal do imóvel matriculado sob o nº 397 perante o Cartório do 1ª Ofício Notas e Registro de Imóveis de Santarém - PA. No id. 82346463 aportou aos autos informação prestada pela Prefeitura de Santarém – PA informando que o valor venal do imóvel é R$ 234.270,72 (Duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e setenta reais e setenta e dois centavos). Pois bem, da leitura da petição inicial, vejo que o valor da causa, requisito imprescindível à sua admissibilidade, deverá ser aquele correspondente à estimativa oficial para lançamento do imposto, o que amolda perfeitamente aos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – VALOR DA CAUSA – VALOR DO IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito. 2. A lide envolve validade da ação de rescisão e a posse do imóvel advém como consequência do provimento judicial, consistindo no proveito econômico e, portanto, seu valor deve ser adotado como parâmetro para o valor da causa.”(TJ-MS - AI: 14045534220168120000 MS 1404553-42.2016.8.12.0000, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 14/06/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2016) “APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - CORRESPONDENTE PROVEITO ECONÔMICO -INACOLHIMENTO DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - CORRESPONDENTE PROVEITO ECONÔMICO -INACOLHIMENTO DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - CORRESPONDENTE PROVEITO ECONÔMICO -INACOLHIMENTO DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - CORRESPONDENTE PROVEITO ECONÔMICO --INACOLHIMENTO DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Os Embargos de Terceiro tem como objetivo resguardar direito do proprietário ou possuidor que se veja na iminência de ser desapossado de seu bem em virtude de ordem judicial proferida em processo do qual não é parte. Se a embargante pretende afastar penhora sobre sua meação, o valor da causa deve corresponder ao percentual no imóvel constrito, cuja desconstituição se pretende. Quando o autor é vencedor apenas em parte da sua pretensão, há sucumbência recíproca, impondo-se distribuição proporcional das despesas processuais.” (TJ-MG - AC: 10702170730049001 Uberlândia, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) Diante disso, ao examinar a certidão de id. 82346463, constato que o imóvel possui valor venal de R$ 234.270,72 (Duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e setenta reais e setenta e dois centavos), porém foi atribuído a causa o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Portanto, à guisa do cenário acima destacado, entendo que o valor da causa deve ser retificado. Posto isso, acolho a impugnação e determino seja retificado o valor à causa dos autos em apenso para que passe a constar a quantia R$ 234.270,72 (duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e setenta reais e setenta e dois centavos). Ainda, determino que os embargantes procedam com o recolhimento da diferença das custas processuais da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(28)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da baixa do processo a este Juízo, requerendo o que entender de direito.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Retirada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(25)