Agravo em Recurso Especial 0707518-30.2020.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0707518-30.2020.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 16:33

Trânsito em julgado

29/04/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 06:21

Protocolo de Petição

16/04/2025, 06:07

Publicação

15/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879312/DF (2025/0083995-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAICON NASCIMENTO DE ARAUJO ADVOGADO: CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - DF029410 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: LEONARDO DOS SANTOS LEANDRO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MAICON NASCIMENTO DE ARAUJO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MAICON NASCIMENTO DE ARAUJO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 08.08.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 06.09.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso, bem como na representação. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, e, ainda, a regularidade processual do recurso, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade, e o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/04/2025, 21:40

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 09:30

Documento (Certidão)

31/03/2025, 09:26

Publicação

21/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879312/DF (2025/0083995-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAICON NASCIMENTO DE ARAUJO ADVOGADO: CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - DF029410 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: LEONARDO DOS SANTOS LEANDRO Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879312/DF (2025/0083995-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAICON NASCIMENTO DE ARAUJO ADVOGADO: CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - DF029410 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: LEONARDO DOS SANTOS LEANDRO Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 14:45

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707518-30.2020.8.07.0001. RECORRENTE: MAICON NASCIMENTO DE ARAUJO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 593, III, TODAS AS ALÍNEAS, DO CPP. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DO PROMOTOR NA SESSÃO PLENÁRIA. APARTE DA DEFESA NÃO RESPONDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURADA. SOBERANIA DO VEREDICTOS. TESES ANTAGÔNICAS. ESCOLHA DE QUALQUER DELAS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. 1. A ausência temporária do Promotor de Justiça da sessão plenária, durante o tempo de debate oral atribuído à Defesa, não pode ser encarada como abandono de Plenário ou deslealdade processual, tampouco enseja a declaração de nulidade do julgamento, máxime por não ter prejudicado o exercício da ampla defesa. 2. A ausência de resposta, quanto ao aparte feito pela Defensoria, durante os debates, não acarreta nulidade, se a pergunta não teve o condão de esclarecer dado relevante para o deslinde da controvérsia, mas apenas revolver matéria jurídica (tentando fazer prevalecer a tese de defesa). 3. Nos termos do art. 563 do Código de Processo penal, para a decretação de nulidade, exige-se a efetiva comprovação de prejuízo, não sendo o caso dos autos. Preliminar de nulidade rejeitada. 4. Estando a sentença em conformidade ao disposto no artigo 492, inciso I, do CPP, bem assim em estrita observância à decisão dos Jurados, inexiste ofensa ao artigo 593, alínea b, do CPP. 5. A soberania dos veredictos do Corpo de Jurados constitui postulado de envergadura constitucional e apenas cede espaço às decisões de cunho teratológico, que não encontram o mínimo apoio nos elementos coligidos nos autos. Caso contrário, haveria direta violação à regra constitucional. 6. É cediço que, existindo teses antagônicas no processo, ambas com lastro probatório mínimo, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados optam por uma delas, como ocorreu na hipótese vertente. 7. Embora o legislador não tenha estipulado um critério lógico ou matemático para o cálculo da dosimetria da pena, a jurisprudência consolidou o entendimento de ostentar o magistrado discricionariedade regrada, devendo pautar-se em critérios norteadores para o aumento da pena-base em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, quais sejam: (i) a fração de 1/8 do intervalo entre as penas máxima e mínima em abstrato (critério utilizado pelo julgador); (ii) a fração de 1/6 da pena mínima ou (iii) nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea. Tais critérios são apenas norteadores para o magistrado, possuindo discricionariedade para escolher o que lhe apraz, não tendo o agente direito adquirido a qualquer deles, ainda que mais favorável. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. A parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão combatido encerrou violação aos artigos 3º-A, 3º-B e 3º- C, todos da Lei nº 12.850/13, 474, §3º, 564, inciso III, alínea “c”, 593, inciso III, alíneas “a”, “c” e “d”, todos do Código de Processo Penal, 59 do Código Penal e 236, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75/93, buscando preliminarmente a anulação do julgamento, sob o argumento de abandono parcial de membros do Ministério Público. Salienta que os incidentes ocorridos com os membros do Parquet, em Plenário do Tribunal do Júri, causaram efetivo prejuízo à atuação da defesa técnica. Sustenta que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Suscita erro na aplicação da pena ao majorar a pena na primeira fase da dosimetria por fundamento inidôneo para a exasperação da pena-base na fração de 1/8 (um oitavo) e não 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável em ambos os crimes (homicídio e associação criminosa). Pondera que os elementos informativos que instruem o presente feito não fornecem indícios mínimos acerca da existência de crime de homicídio cometido pelo recorrente. Destaca o prejuízo evidente da manutenção de algemas em acusado submetido à Júri Popular, sob fundamento inidôneo e, ainda com forte escolta intimidatória. Reitera que a decisão condenatória é completamente divorciada do conjunto probatório dos autos. Defende a invalidade da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. Aduz que foi mantida a valoração negativa da culpabilidade, com base em atributos já intrínsecos ao tipo penal, constituindo, assim, bis in idem. Afirma que “a análise desfavorável da referida circunstância judicial, para fins de exasperação da pena-base, exige que a conduta perpetrada pelo agente ultrapasse o juízo de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora. Verificado que os atos praticados e que geram a censura não extrapolam os limites do que seria necessário para se caracterizar o tipo penal não está autorizado o aumento”. Pede a revisão da pena-base. Fundamenta, ainda, o recurso especial nas alíneas “b” e “c”, do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma ou demonstrado as razões do seu inconformismo. Requer que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA, OAB/DF 29.410. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à indicada afronta aos artigos 3º-A, 3º-B e 3º- C, todos da Lei nº 12.850/13, 474, §3º, 564, inciso III, alínea “c”, 593, inciso III, alíneas “a”, “c” e “d”, todos do Código de Processo Penal, 59 do Código Penal e 236, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75/93, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher os pleitos recursais, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o acórdão impugnado, no que se refere à tese recursal acerca da redução do incremento na primeira fase ao patamar de 1/6 (um sexto) da pena mínima, por cada avaliação negativa, encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior. A propósito, confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. CONDENAÇÃO LASTREADA EM CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5.Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. Diante disso, a exasperação superior às referidas frações, para cada vetorial, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no HC n. 927.274/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJe de 23/12/2024). Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024). Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a falta de indicação de paradigma apto a comprovar o dissenso implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, a Corte Superior já assentou que “A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.015.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022), o que não ocorreu no caso” (AgRg no AREsp n. 2.520.016/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024) (g.n.). Outrossim, “Com relação à interposição do especial pela alínea "b", verifico que não há, no caso concreto, ato de governo local julgado válido em face de lei federal. Vale destacar que lei local não se confunde com ato de governo local apto a amparar a pretensão recursal pelo art. 105, III, "b", da CRFB/88” (AgInt no AREsp n. 2.468.560/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas exclusivamente em nome do advogado CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA, OAB/DF 29.410. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 593, III, TODAS AS ALÍNEAS, DO CPP. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DO PROMOTOR NA SESSÃO PLENÁRIA. APARTE DA DEFESA NÃO RESPONDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURADA. SOBERANIA DO VEREDICTOS. TESES ANTAGÔNICAS. ESCOLHA DE QUALQUER DELAS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. 1. A ausência temporária do Promotor de Justiça da sessão plenária, durante o tempo de debate oral atribuído à Defesa, não pode ser encarada como abandono de Plenário ou deslealdade processual, tampouco enseja a declaração de nulidade do julgamento, máxime por não ter prejudicado o exercício da ampla defesa. 2. A ausência de resposta, quanto ao aparte feito pela Defensoria, durante os debates, não acarreta nulidade, se a pergunta não teve o condão de esclarecer dado relevante para o deslinde da controvérsia, mas apenas revolver matéria jurídica (tentando fazer prevalecer a tese de defesa). 3. Nos termos do art. 563 do Código de Processo penal, para a decretação de nulidade, exige-se a efetiva comprovação de prejuízo, não sendo o caso dos autos. Preliminar de nulidade rejeitada. 4. Estando a sentença em conformidade ao disposto no artigo 492, inciso I, do CPP, bem assim em estrita observância à decisão dos Jurados, inexiste ofensa ao artigo 593, alínea b, do CPP. 5. A soberania dos veredictos do Corpo de Jurados constitui postulado de envergadura constitucional e apenas cede espaço às decisões de cunho teratológico, que não encontram o mínimo apoio nos elementos coligidos nos autos. Caso contrário, haveria direta violação à regra constitucional. 6. É cediço que, existindo teses antagônicas no processo, ambas com lastro probatório mínimo, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados optam por uma delas, como ocorreu na hipótese vertente. 7. Embora o legislador não tenha estipulado um critério lógico ou matemático para o cálculo da dosimetria da pena, a jurisprudência consolidou o entendimento de ostentar o magistrado discricionariedade regrada, devendo pautar-se em critérios norteadores para o aumento da pena-base em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, quais sejam: (i) a fração de 1/8 do intervalo entre as penas máxima e mínima em abstrato (critério utilizado pelo julgador); (ii) a fração de 1/6 da pena mínima ou (iii) nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea.Tais critérios são apenas norteadores para o magistrado, possuindo discricionariedade para escolher o que lhe apraz, não tendo o agente direito adquirido a qualquer deles, ainda que mais favorável. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707518-30.2020.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LEONARDO DOS SANTOS LEANDRO, MAICON NASCIMENTO DE ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Vistos. LEONARDO DOS SANTOS LEANDRO e MAICON NASCIMENTO DE ARAUJO, já qualificado e individualizado nos autos, foi denunciado e processado por infração ao art. 121, § 2º, I e IV, e art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal. Após regular trâmite processual, nesta data, os réus foram submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri. O Ministério Público requereu a condenação do acusado MAICON, nos termos da pronúncia, e, em relação ao réu LEONARDO, pleiteou a absolvição por ausência de provas quanto ao crime de homicídio e a condenação pelo crime conexo. O acusado LEONARDO, no exercício da autodefesa, negou as práticas criminosas. A Defesa técnica, por sua vez, aderiu à manifestação ministerial quanto ao crime doloso contra a vida.Em relação ao crime conexo, pugnou pela absolvição, alegando insuficiência de provas. O acusado MAICON, no exercício da autodefesa, negou as práticas criminosas. A Defesa técnica, por sua vez, pleiteou a absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas da autoria, subsidiariamente, requereu o afastamento das qualificadoras. Em relação ao crime conexo, pugnou pela absolvição, sustentando negativa de autoria e insuficiência de provas. Concluídos os debates, o egrégio Conselho de Sentença, em decisão soberana, após os necessários esclarecimentos e oportunizada a superação de dúvidas, votando (i) em relação ao réu MAICON NASCIMENTO DE ARAUJO, (i.a) a primeira série de quesitos, por maioria, reconheceu a materialidade dos fatos e a autoria, condenou o réu pela prática do crime doloso contra a vida, reconhecendo as qualificadoras; (i.b) a segunda série de quesitos, por maioria, reconheceu a materialidade dos fatos e a autoria, condenou o réu pela prática do crime conexo, reconhecendo a causa de aumento de pena; (ii) em relação ao réu LEONARDO DOS SANTOS LEANDRO, (ii.a) a primeira série de quesitos, por maioria, reconheceu a materialidade dos fatos, mas negou a autoria, ao votar de modo negativo o segundo quesito, absolvendo o réu da imputação da prática do crime de homicídio qualificado; (ii.b) a segunda série de quesitos, por maioria, reconheceu a materialidade dos fatos e a autoria, condenou o réu pela prática do crime conexo, reconhecendo a causa de aumento de pena. Diante do exposto, acatando a decisão soberana do Júri, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na pronúncia para CONDENAR o réu MAICON NASCIMENTO DE ARAUJO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I e IV, e do art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, e o réu LEONARDO DOS SANTOS LEANDRO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 288, parágrafo único, do Código Penal, e absolvê-lo da imputação da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. Nos termos do artigo 68 do Código Penal, passo à individualização da pena. MAICON NASCIMENTO DE ARAUJO Do crime de homicídio qualificado A prática do crime mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido será utilizada para qualificar o crime (art. 121, § 2º, IV, CP). A culpabilidade, nessa fase funcionando como juízo de reprovabilidade da conduta, extrapolou as balizas do tipo penal, tendo em vista que o crime foi premeditado pelos seus autores, os quais, com armas de fogo, efetuaram vários disparos contra a vítima, bem como porque o delito foi praticado em concurso de pessoas. Nesse sentido, cito o Acórdão 1424907, Processo: 07005120220218070012, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, julgamento em 26/05/2022, e o Acórdão 1280597, Processo: 00221155520148070001, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 2ª Turma Criminal, julgamento em 03/09/2020. O réu possui antecedentes, ante as seguintes condenações penais: (i) art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, fato de 24/03/2007 e trânsito em julgado em 22/07/2008, autos nº 2007.04.1.002418-2; (ii) art. 121, § 2º, I, III, e IV, do CP, fato de 28/04/2016 e trânsito em julgado em 20/04/2023, autos nº 0004140-22.2016.8.07.0010; (iii) artigo 121, caput, do Código Penal, fato de 19/10/2008 e trânsito em julgado em 01/06/2010, autos nº 20080410097484. As duas primeiras condenações configuram maus antecedentes e a última será utilizada apenas na próxima fase, a título reincidência. Quanto à conduta social e à personalidade, não há elementos suficientes para respectiva análise. Os motivos atribuídos ao réu serão considerados apenas na próxima fase, a fim de se evitar bis in idem. As circunstâncias e as consequências do delito são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima apurado nos autos não pode ser considerado como determinante para a prática do delito. Assim, tendo em vista duas circunstâncias judiciais negativas, elevo a pena base em 2/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima e fixo-a acima do mínimo legal, ou seja, em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, presentes as agravantes da reincidência (art. 61, I, CP) e do motivo fútil (art. 61, II, “a”, CP), de modo que procedo ao aumento de 2/6 e fixo a pena intermediária em 22 (vinte e dois) anos de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição, torno definitiva a pena de 22 (vinte e dois) anos de reclusão. Da associação criminosa A culpabilidade, nessa fase funcionando como juízo de reprovabilidade da conduta, não extrapolou as balizas do tipo penal. O réu possui antecedentes, ante as duas condenações penais definitivas acima mencionadas. Quanto à conduta social e à personalidade, não há elementos suficientes para respectiva análise. O motivo atribuído ao réu é próprio à infração penal. As circunstâncias e as consequências do delito são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima apurado nos autos não pode ser considerado como determinante para a prática do delito. Assim, elevo a pena base em 1/8 do intervalo entre as pena mínima e máxima e fixo-a no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), de modo que elevo a pena em 1/6 e fixo a pena intermediária em 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e presente a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal. No caso, trata-se de associação fortemente armada, tendo sido encontrados, conforme narrou o policial civil na presente assentada, 3 projeteis diferentes no corpo da vítima, indicativo de que todos os atiradores possuíam armas de fogos. Além disso, ambos os réus possuem condenação por homicídios tentados praticados mediante disparos de arma de fogo. Destarte, procedo ao aumento de 1/2 e fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Do concurso material No caso, aplicável o concurso material, previsto no art. 69 do Código Penal, tenho em vista que o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes, distintos, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Assim, procedo ao somatório das penas aplicadas e fixo a pena final em 24 (VINTE E QUATRO) ANOS E 1 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. Consoante jurisprudência, “Só há possibilidade de análise distinta dos regimes a serem aplicados a cada um dos crimes, assim como aplicação separada de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, para crimes em concurso material apenados com reclusão e detenção, diante da impossibilidade de unificação das reprimendas. Por outro lado, sendo os crimes apenados com reclusão, a fixação do regime de cumprimento da pena e a análise sobre a possibilidade de substituição da pena (art. 44 do CP) e SURSIS (art. 77 do CP) se baseiam na pena somada ou unificada, após a aplicação das regras de concurso material ou concurso formal”. (...) (Acórdão 1422909, 07221878820208070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/5/2022, publicado no DJE: 26/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, ambos os crimes pelos quais o réu foi condenado são apenados com reclusão. Fixo o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena, conforme disposto no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “a”, e § 3º, do Código Penal. No que concerne ao disposto no art. 387, §2º do CPP, observa-se que o réu se encontra preso. Ocorre que o acusado possui outras execuções penais em curso em razão de condenações penais pretéritas, sendo competente, portanto, o juízo da execução penal para avaliar a progressão do acusado para regime mais brando. Nesse sentido, Acórdão 1656668, Processo: 07036743520218070002, Relator(a): JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, julgado em 26/01/2023 e Acórdão 1643703, Processo: 07037247320228070019, Relator(a): CESAR LOYOLA, 1ª Turma Criminal, julgamento em 24/11/2022. Mantenho, pois, o regime já fixado, ou seja, o FECHADO. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, diante do quantum de pena aplicado. LEONARDO DOS SANTOS LEANDRO Da associação criminosa A culpabilidade, nessa fase funcionando como juízo de reprovabilidade da conduta, não extrapolou as balizas do tipo penal. O réu possui antecedentes, ante as seguintes condenações penais: (i) art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, fato de 07/04/2017 e trânsito em julgado em 19/11/2017, autos nº 2017.10.1.002809-4; (ii) art. 297, caput c/c art. 29, caput, CP, fato de 06/04/2017 e trânsito em julgado em 23/07/2019, autos nº 2018.04.1.003435-4; (iii) art. 121, §2°, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, fato de 9/6/2013 e trânsito em julgado em 14/11/2018, autos 2013.04.1.008928-5; (iv) art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, fato de 08/08/2010 e trânsito em julgado em 05/10/11, autos nº 2010.10.1.006208-6; (v) art. 307 do CP, fato de 22/09/2014 e trânsito em julgado em 15/09/2015, autos nº 2014.04.1.009525-7; (vi) art. 180 do CP, fato de 22/09/2014 e trânsito em julgado em 27/04/2017, autos nº 2015.04.1.001160-6; (vii) artigo 304 c/c o artigo 297, caput, todos do Código Penal, fato de 27/04/2014 e trânsito em julgado em 29/03/2019, autos nº 2014.04.1.003943-9; (viii) art. 157, § 2o, Inc. I, II e V (4 vezes) c/c art. 70, caput parte 1 do Código Penal, fato de 11/08/2013 e trânsito em julgado de 17/08/2015, autos nº 2013.04.1.012141-7. As três primeiras serão utilizadas na próxima fase, a título de reincidência, e as demais para configuração de maus antecedentes. Quanto à conduta social e à personalidade, não há elementos suficientes para respectiva análise. O motivo atribuído ao réu é próprio à infração penal. As circunstâncias e as consequências do delito são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima apurado nos autos não pode ser considerado como determinante para a prática do delito. Assim, elevo a pena base em 1/8 do intervalo entre as pena mínima e máxima e fixo-a no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. Na segunda fase, presente a agravante da multirreincidência (art. 61, I, CP), de modo que, consoante Tema 585 (REsp 1931145 / SP) do STJ, elevo a pena em 1/4, e fixo a pena intermediária em 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e presente a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal. No caso, trata-se de associação fortemente armada, tendo sido encontrados, conforme narrou o policial civil na presente assentada, 3 projeteis diferentes no corpo da vítima, indicativo de que todos os atiradores possuíam armas de fogos. Além disso, ambos os réus possuem condenação por homicídios tentados praticados mediante disparos de arma de fogo. Destarte, procedo ao aumento de 1/2 e fixo a pena definitiva em 2 (DOIS) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. Fixo o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena, conforme disposto no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “a”, e § 3º, do Código Penal, e de acordo com a Súmula 269 do STJ, diante da multirreincidência e dos maus antecedentes. No que concerne ao disposto no art. 387, §2º do CPP, observa-se que o réu se encontra preso desde 23/06/2020 (ID 67126043). Conforme jurisprudência, “Impõe-se a declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, se o tempo de prisão provisória é superior à pena privativa de liberdade aplicada, de acordo com os dispositivos legais constantes nos artigos 42 do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal” (Acórdão 1080829, Processo: 20170810023062APR, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, julgamento em 08/03/2018). Em igual sentido, Acórdão n. 739994, 20130910054500APR, Relator: SOUZA E AVILA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 28/11/2013, Publicado no DJE: 02/12/2013. Pág.: 289 e Acórdão n.823741, 20130310230357APR, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 02/10/2014, Publicado no DJE: 07/10/2014. Pág.: 362. Ocorre que o réu possui outras execuções penais em curso em razão de condenações penais pretéritas, sendo competente, portanto, o juízo da execução penal para avaliar a progressão do acusado para regime mais brando. Nesse sentido, Acórdão 1656668, Processo: 07036743520218070002, Relator(a): JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, julgado em 26/01/2023 e Acórdão 1643703, Processo: 07037247320228070019, Relator(a): CESAR LOYOLA, 1ª Turma Criminal, julgamento em 24/11/2022. Mantenho, pois, o regime já fixado, ou seja, o FECHADO. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, diante da reincidência e dos maus antecedentes. DISPOSIÇÕES COMUNS Na forma dos arts. 492, I, “e”, 312, 313 e 316, todos do CPP, mantenho as prisões preventivas decretadas, uma vez que não há fato novo que justifique a superação das premissas que determinaram as custódias cautelares; pelo contrário, a condenação reforça seus fundamentos. Quanto à fixação de indenização mínima, prevista no art. 387, IV, do CPP, adoto o entendimento no sentido de que “a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório” (AgRg no REsp 1952768/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021 e HC 696108 / RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 13/12/2021), motivo pelo qual deixo de fixar valor indenizatório mínimo. Custas processuais pelo réu (art. 804 do CPP). Eventual isenção deverá ser pleiteada perante o Juízo da Execução. Providencie a Secretaria a expedição de carta de sentença, provisória ou definitiva, independente de nova conclusão, fazendo as devidas anotações e comunicações, oficiando-se, inclusive, ao INI e à Distribuição. Encaminhe-se cópia desta sentença à Corregedoria da PCDF, nos termos do art. 5º, parágrafo 2º do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Transitada em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88). Certifique a diligente Secretaria deste Juízo se existem bens/objetos pendentes de destinação nestes autos. Em caso positivo, venham os autos conclusos. Publicada e intimados os presentes nesta Sessão de Julgamento. Registre-se. Cumpra-se. Sala das Sessões Plenárias do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, aos 9 de abril de 2024, às 22h45. NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Juíza de Direito Substituta Presidente do Tribunal do Júri de Brasília-DF

16/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(25)