Agravo em Recurso Especial 0024921-72.2018.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0024921-72.2018.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 418) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (19/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 418) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (19/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 418) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (19/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024921-72.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024921-72.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$27.785,28 Autor(s): PAULO KACHUBOWKI Réu(s): BANCO PAN S.A. CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA Ação julgada improcedente, com suspensão de condenação na verba de sucumbência, em virtude de assistência judiciária gratuita. Arquivem-se com as baixas necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 23/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 23/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 23/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

16/05/2025, 15:33

Publicação

15/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2863065/PR (2025/0059418-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PAULO KACHUBOWSKI ADVOGADOS: ELISABETH NASS ANDERLE - PR035898 VINÍCIUS CARON MOROZ - PR066180 EMBARGADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: SIGISFREDO HOEPERS - PR027769 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - PR083776 EMBARGADO: CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA ADVOGADOS: RAFAEL JANUZZI SOARES - RJ167719 FABIO NOGUEIRA MACIEL PINHEIRO - RJ175072 THAIS FERNANDES SANTOS - RJ230227 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO KACHUBOWSKI à decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que A decisão embargada afirmou que o agravante não teria impugnado especificamente a aplicação da Súmula 283/STF. Contudo, houve impugnação clara e detalhada dessa questão no Agravo em Recurso Especial, [...] [...] a decisão embargada incorre em erro material e omissão, pois a impugnação específica à Súmula 283/STF foi devidamente exposta no agravo. [...] O agravante sustentou, de forma clara e detalhada, a violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o acórdão recorrido: (fl. 1017) [...] A decisão embargada, entretanto, limitou-se a afirmar que não houve violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sem enfrentar diretamente os argumentos centrais trazidos no agravo.(fl. 1018) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, Súmula 283/STF, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Documentos

Intimação

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2863065/PR (2025/0059418-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PAULO KACHUBOWSKI ADVOGADOS: ELISABETH NASS ANDERLE - PR035898 VINÍCIUS CARON MOROZ - PR066180 EMBARGADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: SIGISFREDO HOEPERS - PR027769 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - PR083776 EMBARGADO: CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA ADVOGADOS: RAFAEL JANUZZI SOARES - RJ167719 FABIO NOGUEIRA MACIEL PINHEIRO - RJ175072 THAIS FERNANDES SANTOS - RJ230227 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO KACHUBOWSKI à decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que A decisão embargada afirmou que o agravante não teria impugnado especificamente a aplicação da Súmula 283/STF. Contudo, houve impugnação clara e detalhada dessa questão no Agravo em Recurso Especial, [...] [...] a decisão embargada incorre em erro material e omissão, pois a impugnação específica à Súmula 283/STF foi devidamente exposta no agravo. [...] O agravante sustentou, de forma clara e detalhada, a violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o acórdão recorrido: (fl. 1017) [...] A decisão embargada, entretanto, limitou-se a afirmar que não houve violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sem enfrentar diretamente os argumentos centrais trazidos no agravo.(fl. 1018) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, Súmula 283/STF, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863065/PR (2025/0059418-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO KACHUBOWSKI ADVOGADOS: ELISABETH NASS ANDERLE - PR035898 VINÍCIUS CARON MOROZ - PR066180 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: SIGISFREDO HOEPERS - PR027769 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - PR083776 AGRAVADO: CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA ADVOGADOS: RAFAEL JANUZZI SOARES - RJ167719 FABIO NOGUEIRA MACIEL PINHEIRO - RJ175072 THAIS FERNANDES SANTOS - RJ230227 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PAULO KACHUBOWSKI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024921-72.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024921-72.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$27.785,28 Autor(s): PAULO KACHUBOWKI Réu(s): BANCO PAN S.A. CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA 1. A parte autora opôs Embargos de Declaração (seq.378) em face da decisão/sentença (seq. 247), discorrendo sobre omissão e contradição em relação análise dos pedidos e prova. Manifestou-se a parte contrária (seq. 379). 2. Inicialmente, assinala-se que os Embargos de Declaração só são admissíveis se na decisão há contradição, obscuridade, omissão ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Com efeito, objetivam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão ou esclarecer obscuridade nas razões desenvolvidas, bem como corrigir erro material. Na espécie, em análise das razões oferecidas pelo Embargante, não se verificam presentes os vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, não contendo a decisão atacada qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Por oportuno, prestadio o precedente do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação da tutela e com fundamento no art. 966, V e segs. do CPC/2015, contra a Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda. (EUCATUR), com o objetivo de rescindir acórdão prolatado nos autos do REsp n. 1.462.281/PR. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido monocraticamente. A decisão foi confirmada no julgamento de agravo interno. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - Não há que se falar em omissão quanto ao argumento de configuração do periculum in mora quando esta Corte assim se manifestou (fl. 2.426): "Segundo informações da própria autora, a presente ação rescisória foi ajuizada quando já julgado o recurso de apelação, reconhecendo o direito ao recebimento da indenização pleiteada. Atualmente, essa decisão de mérito encontra-se em procedimento de liquidação consensual no âmbito administrativo perante a própria autora (fls. 6). Nessa seara preambular e excepcional, portanto, não se evidencia a plausibilidade do direito invocado e nem o perigo da demora. Aliás, há se ponderar que o acórdão rescindendo baseou-se em firme entendimento jurisprudencial a respeito do tema prescricional, em razão da existência da ação na qual se discutia a anulação do ato que deu causa à lesão sofrida pela administrado (fls. 214-215)." V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt na AR 6.151/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2022, DJe 08/03/2022 - destaquei). Aliás, as razões do recurso fundam-se em mero inconformismo da parte, razão pela qual o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório, conforme jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA PELA REJEIÇÃO DA ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDAO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, MANTÉM A SENTENÇA, RECORRENDO A PRECLUSÃO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO §8º DO ART. 272 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO. “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, ulgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). embargos rejeitados.’(TJPR - 14ª C.Cível - 0068146-77.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.12.2021) “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS CONTRADIÇÕES E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Ausentes os vícios de contradição e omissão alegados, estes decorrentes da interpretação que o Embargante entende adequada para a matéria e inconformismo com o resultado do julgamento, impõe-se a rejeição dos declaratórios.2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0006773-71.2012.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 06.12.2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Destarte, IMPROVIDOS os Embargos de Declaração (seq. 378). Curitiba, 03 de novembro de 2023. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024921-72.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$27.785,28 Autor(s): PAULO KACHUBOWKI Réu(s): BANCO PAN S.A. CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA proposta por PAULO KACHUBOWSKI em face de MAXTER SOLUÇÕES FINANCEIRAS e BANCO PAN S/A. Em síntese, sustentou o autor na inicial que: a) é aposentado pelo INSS; b) possuía contrato de empréstimo consignado com o Banco Bradesco; c) foi contatado pela ré MAXTER – SOLUÇÕES FINANCEIRAS, a qual ofereceu ao consumidor a possibilidade de redução do valor das parcelas do consignado (que eram de R$ 366,03 – trezentos e sessenta e seis reais e três centavos); d) confiando na promessa de que seriam reduzidas as parcelas mensais, dirigiu-se até a sede da ré MAXTER – SOLUÇÕES FINANCEIRAS, onde assinou o contrato; e) a ré informou que seria depositado um valor em sua conta, o qual deveria ser devolvido à empresa, como de fato ocorreu; f) foi induzido a erro; g) posteriormente, descobriu a existência de um empréstimo consignado em seu nome, celebrado junto ao Banco Pan, o qual nunca contratou; h) constatou que a assinatura existente no contrato com o Banco Pan foi falsificada; i) registrou Boletim de Ocorrência. Por tais motivos, pugnou pela declaração de inexigibilidade dos débitos junto ao Banco Pan, além da rescisão contratual junto à primeira ré – vez que o contrato não foi cumprido. Requereu, liminarmente, a concessão dos efeitos da antecipação de tutela a fim de que sejam imediatamente devolvidos pelas Rés os valores que foram descontados da sua folha de pagamento junto ao Banco Pan, bem como para que as rés sejam impedidas de efetuar qualquer débito na conta do autor. Ao final, requereu a procedência da ação. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.15). Foi determinada a emenda à inicial para juntar aos autos documentos comprobatórios que fundamentassem o pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 7.1). A diligência foi devidamente cumprida em mov. 10.1. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 12.1), novamente foi determinada emenda à inicial para que parte autora esclarecesse a relação negocial, bem como: a) se o empréstimo consignado junto ao Banco Bradesco foi quitado e como se deu o pagamento; b) se recebeu valores das instituições requeridas e, em caso positivo, quanto e quando; c) qual o valor da parcela que vem sendo descontada de sua folha de pagamento que entende indevido. O autor emendou a inicial (mov. 15.1). Recebida a inicial, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo autor foi indeferida pela ausência de requisitos necessários (mov. 19.1). A parte autora interpôs agravo de instrumento (mov. 32.1), no qual também foi negada medida liminar (mov. 33.1). A ré MAXTER SOLUÇÕES FINANCEIRAS, apresentou documentos em mov. 39.1 a 39.6. O Banco Pan, por sua vez, apresentou contestação e documentos em mov. 41.1 a 41.6. Em seguida, Maxter Soluções Financeiras apresentou contestação e outros documentos (mov. 42.1 a 42.22). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 44.1). As contestações foram impugnadas em mov. 50.1. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 57.1, 58.1 e 60.1). Saneado o feito, oportunidade na qual a legitimada para figurar como parte na ação do Banco Pan foi reconhecida e também foram fixadas como questões controvertidas: a) a ocorrência de vícios da vontade; b) a indução do consumidor em erro; c) a existência de danos morais e sua extensão. Por fim, foi invertido o ônus da prova (mov. 62.1). A primeira ré requereu a suspensão do curso dos autos pelo prazo de dois meses alegando que estava em tratativa de acordo com a parte autora (mov. 71.1). Foram remetidos a este juízo os autos do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora após ter o seu provimento negado e transitado em julgado (mov. 72). Foi deferida a suspensão do processo pelo prazo de dois meses (mov. 74.1). Em mov. 95.1 foi informado que foi acordado com a ré MAXTER a quitação do empréstimo feito em nome do autor junto ao requerido BANCO PAN, conforme os comprovantes apresentados em mov. 95.2. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a referida informação (mov. 97.1), o Banco Pan pugnou pela improcedência da demanda (mov. 104.1) enquanto a ré Maxter Soluções Financeiras pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 105.1). As partes foram intimadas para se manifestarem quanto a homologação do acordo apresentado (mov. 108.1). Instadas as partes a trazerem aos autos minuta do acordo formalizado, não houve a juntada, o que indicou que a transação não foi levada a termo. Razão pela qual, novamente, foram intimadas as partes para que se manifestassem pelo interesse do prosseguimento do feito apenas com relação aos danos morais (mov. 124.1). O Banco Pan manifestou-se pelo prosseguimento do feito diante da inexistência de acordo comprovado pela parte autora com a corré (mov. 129.1). O autor, por sua vez, pugnou pela continuidade do feito e análise de todos os pedidos inaugurais, a saber: repetição e declaração de inexigibilidade de débitos, rescisão do termo de assunção de dívida e danos morais (mov. 131.1). Por fim, a Maxter Soluções Financeiras requereu que o feito fosse extinto (mov. 133.1). O feito foi convertido em diligência em mov. 135.1 e o Banco Pan embargou da decisão em mov. 142.1. Os Embargos de Declaração foram conhecidos e acolhidos, sanando a omissão apontada em mov. 144.1. A requerida Maxter Soluções Financeiras (atual CREDBRAZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.) apresentou documentos (mov. 153.1 a 153.20). Determinada a inserção nos autos eletrônicos da mídia depositada pela ré (mov. 159.1). Em mov. 183.1 foi determinada a expedição de ofício ao INSS para que remetesse a este juízo cópia do extrato de empréstimos consignados, vinculado ao benefício previdenciário do autor. Com a resposta do ofício expedido ao INSS (mov. 195.1), o Banco Pan se manifestou pela inexistência de contrato ativo com o Banco PAN, apenas contrato com o Banco Olé e Santander Banespa e, assim sendo, pugnou pelo julgamento da demanda. O autor, com o retorno do ofício ao INSS, esclareceu que a ré Maxter Soluções Financeiras realizou a quitação do empréstimo com o Banco Pan (mov. 209.1). Juntada aos autos a mídia depositada pela ré (mov. 220.1). Foi determinada nova expedição de ofício ao INSS para que encaminhasse a este Juízo o extrato completo dos empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário do autor, englobando contratos, especialmente a situação do contrato n.º 0123326805083, ativos e cancelados mantido com o Banco Bradesco em 01/06/2017 (mov. 221.1). Também foi oficiado ao Banco Bradesco S.A. para que informasse a este juízo o início da relação jurídica com o autor, quantos contratos de empréstimo consignado existiram e a situação do contrato n.º 0123326805083, celebrado em junho de 2017, especialmente a realização dos descontos e a data da quitação (mov. 270.1). Com a resposta do ofício expedido ao Banco Bradesco, o Banco Pan pediu a reiteração do ofício vez que as informações requeridas pelo juízo não foram respondidas em sua totalidade (mov. 294.1). Tal pleito foi deferido pelo juízo em mov. 299.1. Ante a inércia do Banco Bradesco foi determinada a intimação pessoal do gerente para cumprir as diligências requeridas por este juízo (mov. 345.1). A resposta do ofício expedido ao Banco Bradesco foi anexada em mov. 362.1 e as partes foram intimadas para alegações finais, cumpridas ao mov. 370.1 e 371.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I Preliminares a) Ilegitimidade passiva do BANCO PAN S.A. Analisada e rechaçada na decisão de saneamento (mov. 62.1). II.II. Mérito Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, ressalta-se que é adotado, por este Juízo, precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. A controvérsia cinge-se em apurar: a) a ocorrência de vícios da vontade; b) a indução do consumidor em erro; c) a existência de danos morais e sua extensão. De plano, ressalta-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte autora figura como consumidora final do serviço prestado pelas requeridas, incidindo, no caso, a legislação consumerista. O autor é pessoa física e o contexto demonstra que utilizou dos produtos e serviços como destinatário final das negociações entabuladas entre as partes. Frise-se, também, que a aplicação do CDC às instituições financeiras é matéria pacífica na jurisprudência, consoante o contido na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Consoante determinado na decisão de saneamento, a incidência do CDC não acarreta, por si só, a inversão do ônus da prova, que é um critério de instrução voltado ao juiz e deve ser observado quando presente a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, todavia, ante a hipossuficiência da parte autora na relação jurídica, é de se inverter o ônus da prova. In casu, a relação jurídica entre as partes é incontroversa, posto que não negada pelo BANCO PAN S.A e documentalmente comprovada (mov. 1.15). A instituição financeira apresentou os dados do contrato assinado pelo autor, que correspondem a cópia do contrato juntada ao mov. 41.4. Da mesma forma, comprovou a disponibilização do valor de R$ 7.785,28, a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas no valor de R$ 219,00 (duzentos e dezenove) reais em favor do autor. Os documentos que acompanham a inicial não permitem falar em probabilidade do direito da parte autora em desfavor do BANCO PAN S.A. Isto porque, o valor contratado foi disponibilizado em nome da parte autora, sendo que os descontos mensais em sua folha de pagamento correspondem ao valor do empréstimo consignado contratado (mov. 41.5). Ademais, o próprio autor colacionou aos autos a Cédula de Crédito Bancário n.º 318364513-8 por ele assinado e que não foi objeto de desconstituição de seu valor probante. Existe total plausibilidade nas alegações do BANCO PAN S.A. posto que demonstrou provou fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do requerente, qual seja, a legalidade da contratação de empréstimo consignado pelo autor, inclusive com a juntada dos comprovantes de transação bancária, o que denota o recebimento do quantitativo pecuniário pelo requerente (mov. 41.5). No que tange a alegação de falsificação das assinaturas constantes da Cédula de Crédito Bancário n.º 318364513-8, verifica-se que o autor não trouxe elementos aptos a desconstituir a clara semelhança entre as assinaturas apostas na “Procuração” (mov. 1.2), “Declaração de Hipossuficiência (mov. 1.3) e a lançada pelo autor nos documentos de “RG e CPF (mov. 1.4), cujos documentos juntados pelo BANCO PAN (mov. 41.4), demonstram a similitude entre as assinaturas exaradas pelo autor em diversos documentos. Outrossim, não foi requerido pelo autor a realização de perícia grafotécnica, tendo este, em todas as oportunidades, se manifestado pelo julgamento antecipado da lide com base nas provas já acostadas aos autos. Sendo assim, o conjunto probatório converge para o entendimento de que ocorreu regular contratação do empréstimo bancário, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço da instituição financeira BANCO PAN S.A., tampouco responsabilização a qualquer título. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E NOS CONTRATOS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, À VISTA DOS DEMAIS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS PESSOAIS. VALORES RECEBIDOS PELA BENEFICIÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO EVIDENCIADO – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. Não há que se falar em ato ilícito quando restar devidamente demonstrada a contratação, mediante juntada do contrato assinado - cuja assinatura em nada discrepa daquela constante no documento da parte -, acompanhado de demonstrativo de transferência bancária (TED) para conta de titularidade da parte autora.2. A improcedência do pedido inicial torna prejudicado o pleito de condenação da instituição financeira ao pagamento de repetição do indébito, indenização por danos morais e de honorários sucumbenciais.3. Somente haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, §11, do CPC, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento e desde que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso.4. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003305-60.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 27.11.2022). Grifos nossos. A mesma conclusão se dá em relação a corré CREDBRAZ/MAXTER. Muito embora as alegações da parte autora, não se evidencia liame entre as requeridas, a fim de que ambas fossem solidariamente responsáveis pelos danos causados ao autor. Pelo “Instrumento Particular de Assunção de Dívida e outras Avenças”, celebrado em 21.12.2017, a autora, na condição de cedente, se comprometeu a transferir para a CREDBRAZ (cessionária), a quantia líquida de R$ 7.785.28, enquanto que esta, após a confirmação do pagamento, se obrigou “a pagar 24 (vinte e quatro) parcelas no valor de R$ 293,00 (duzentos e noventa e três reais) (...), até o segundo dia útil do mês, sendo o primeiro pagamento em Janeiro de 2018 e o último em Janeiro de 2020, sob pena de arcar com todos os ônus decorrentes da mora da Cedente frente ao Banco Bradesco, além do pagamento de 10% (dez por cento) de multa sobre o valor da parcela em favor da Cedente.” (Cláusula 1.2 – mov. 1.6). A CREDBRAZ afirmou que o contrato fora celebrado com base na autonomia de vontade das partes e, em momento algum, a parte autora foi obrigada ou coagida a assinar o contrato de empréstimo e/ou o contrato particular. Ainda, aduz que todos os valores devidos a título de empréstimo foram depositados na conta bancária do autor, o que se verifica por meio dos documentos de mov. 42. O vínculo da empresa Maxter/Credbraz é junto ao próprio autor, atuando em nome deste junto às instituições financeiras para obtenção dos empréstimos. O empréstimo foi feito livremente, no intuito de viabilizar recursos necessários para o contrato com a empresa Maxter/Credbraz. Não há qualquer prova de vício de vontade, isto é, que o autor não pretendia contratar o empréstimo. Assim, cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. Enfim, não obstante incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, meras alegações de ilegalidade da contratação e cobranças realizadas, não são hábeis a concluir pela procedência do pedido, dada regularidade da relação jurídica ante a validade dos instrumentos celebrados e débitos incidentes, existindo saldo devedor em decorrência da utilização dos créditos fornecidos. Consequentemente, prejudicados os requerimentos de inexigibilidade de débitos, repetição do indébito, rescisão contratual e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A propósito, vale ressaltar os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AFIRMAÇÃO DE QUE SOLICITOU UM CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO, MAS QUE O BANCO EFETIVOU PRODUTO DIVERSO, FORMULANDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ERRO SUBSTANCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 139, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO ERRO. CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO FORMULADO DE MANEIRA REGULAR, ESPECÍFICO, DETALHADO E QUE CONTÉM A ASSINATURA E RUBRICA DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA E DE MAIS TRÊS INTERESSADOS NA QUALIDADE DE AVALISTA E GARANTIDOR. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE ERRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0043304-43.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 14.09.2022). Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA – ASSINATURA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONSTANDO O DETALHAMENTO DAS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO, ASSIM COMO A FORMA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO – CONTRATO DE REFINANCIAMENTO – REPASSE DO VALOR REMANESCENTE DEMONSTRADO POR COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA – EFICÁCIA PROBATÓRIA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA APELANTE, A QUEM CABIA A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO DE DISPONIBILIDADE DE VALORES, PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO E COROLÁRIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E PROCESSUAL – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS DECORRENTES DO VÍNCULO OBRIGACIONAL – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010303-27.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 18.07.2022). Grifos nossos. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. Considerando o deferimento do requerimento de assistência judiciária gratuita (mov. 12.1), a condenação da parte autora está suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

22/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 418) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (19/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(22)