Recurso Especial 5014407-60.2013.4.04.7100 - STJ

Recurso Especial 5014407-60.2013.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5014407-60.2013.4.04.7100/RS RÉU: FERDINANDO FRANCISCO FERNANDES ADVOGADO(A): MÁRIO LUIS LÍRIO CIPRIANI (OAB RS039461) ADVOGADO(A): ADRIANO FARIAS PUERARI (OAB RS088802) ADVOGADO(A): BRUNO SELIGMAN DE MENEZES (OAB RS063543) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da absolvição de FERDINANDO FRANCISCO FERNANDES, e já alterada a situação da parte para “absolvido”, cumpra-se o disposto no artigo 809 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Cumpra-se. Registre-se no SINIC. Oportunamente, dê-se baixa na autuação.

08/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2025, 08:47

Trânsito em julgado

01/09/2025, 08:47

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 14:31

Protocolo de Petição

22/08/2025, 14:18

Publicação

22/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no REsp 1946658/RS (2021/0200971-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: FERDINANDO FRANCISCO FERNANDES ADVOGADOS: ALEXANDRE KRUEL JOBIM - DF014482 BRUNO SELIGMAN DE MENEZES - RS063543 MARIO LUIS LIRIO CIPRIANI - RS039461 EDUARDO SCHMIDT JOBIM - RS049202 ADRIANO FARIAS PUERARI - RS088802 SAMUEL SGANZERLA - RS087744 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MAURO CESAR ZACHER ADVOGADOS: VIRGINIA PACHECO LESSA - RS057401 VITOR PACZEK MACHADO - RS097603 AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR - RS031549 DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por FERDINANDO FRANCISCO FERNANDES contra decisão monocrática em que neguei provimento a recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que deu parcial provimento ao apelo defensivo, mantendo sua condenação como incurso no artigo 89 da Lei n. 8.666/1993. Aduz o agravante que "o Tribunal Regional divergiu da jurisprudência pacífica deste Eg. STJ sobre o tema, que entende que o art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo" (e-STJ fls. 5021-5028). É o relatório. Decido. Assiste razão ao agravante. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da AP n. 480/MG, passou a adotar o entendimento no sentido de que "os crimes previstos nos artigos 89 da Lei n. 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n. 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo. Precedentes da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal" (APn n. 480/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 29/3/2012, DJe de 15/6/2012). Considerando que as instâncias ordinárias divergiram frontalmente da posição amplamente consolidada no âmbito desta Corte, dispensando a presença dos requisitos acima indicados – dolo específico de causar dano ao erário e caracterização de efetivo prejuízo –, a absolvição do agravante é de rigor. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para absolver o agravante FERDINANDO FRANCISCO FERNANDES, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Expedição de documento (Ofício)

20/08/2025, 21:45

Documento (Certidão)

20/08/2025, 21:28

Ato ordinatório

20/08/2025, 19:30

Provimento

20/08/2025, 19:30

Retirada

29/05/2025, 00:30

Documento (Certidão)

19/05/2025, 11:59

Publicação

30/04/2025, 00:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no REsp 1946658/RS (2021/0200971-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: FERDINANDO FRANCISCO FERNANDES ADVOGADOS: ALEXANDRE KRUEL JOBIM - DF014482 BRUNO SELIGMAN DE MENEZES - RS063543 MARIO LUIS LIRIO CIPRIANI - RS039461 EDUARDO SCHMIDT JOBIM - RS049202 ADRIANO FARIAS PUERARI - RS088802 SAMUEL SGANZERLA - RS087744 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MAURO CESAR ZACHER ADVOGADOS: VIRGINIA PACHECO LESSA - RS057401 VITOR PACZEK MACHADO - RS097603 AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR - RS031549 DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por FERDINANDO FRANCISCO FERNANDES contra decisão monocrática em que neguei provimento a recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que deu parcial provimento ao apelo defensivo, mantendo sua condenação como incurso no artigo 89 da Lei n. 8.666/1993. Aduz o agravante que "o Tribunal Regional divergiu da jurisprudência pacífica deste Eg. STJ sobre o tema, que entende que o art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo" (e-STJ fls. 5021-5028). É o relatório. Decido. Assiste razão ao agravante. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da AP n. 480/MG, passou a adotar o entendimento no sentido de que "os crimes previstos nos artigos 89 da Lei n. 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n. 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo. Precedentes da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal" (APn n. 480/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 29/3/2012, DJe de 15/6/2012). Considerando que as instâncias ordinárias divergiram frontalmente da posição amplamente consolidada no âmbito desta Corte, dispensando a presença dos requisitos acima indicados – dolo específico de causar dano ao erário e caracterização de efetivo prejuízo –, a absolvição do agravante é de rigor. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para absolver o agravante FERDINANDO FRANCISCO FERNANDES, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1946658/RS (2021/0200971-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: FERDINANDO FRANCISCO FERNANDES ADVOGADOS: ALEXANDRE KRUEL JOBIM - DF014482 MARIO LUIS LIRIO CIPRIANI - RS039461 EDUARDO SCHMIDT JOBIM - RS049202 BRUNO SELIGMAN DE MENEZES - RS063543 ADRIANO FARIAS PUERARI - RS088802 SAMUEL SGANZERLA - RS087744 RECORRENTE: MAURO CESAR ZACHER ADVOGADOS: VIRGINIA PACHECO LESSA - RS057401 VITOR PACZEK MACHADO - RS097603 AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR - RS031549 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: JOSÉ ANTÔNIO FERNANDES CORRÉU: IPOJUCAN CORVELLO BORBA CORRÉU: PAULO JORGE SARKIS CORRÉU: DENISE NACHTIGALL LUZ CORRÉU: NEY LUIS PIPPI DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FERDINANDO FRANCISCO FERNANDES, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 5004732-94.2014.4.04.7211/SC). Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no crime do art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993; às penas de 4 anos de detenção, em regime inicial aberto, e multa no valor de R$ 278.515,35, corrigidos monetariamente a partir de 15/10/2007. O MPF e a defesa interpuseram apelação, tendo o Tribunal dado parcial provimento aos recursos defensivos O Tribunal de origem negou provimento à apelação do Ministério Público e deu parcial provimento aos apelos defensivos para reduzir as penas de Ferdinando Francisco Fernandes para 3 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, e multa de R$ 222.812,28, corrigidos monetariamente a partir da celebração do termo aditivo de 15/10/2007, a ser revertido em favor da União e do Município de Porto Alegre, observada a proporção estabelecida no Convênio 839005/2005, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 4668/4672): DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROJOVEM. CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93. PRELIMINARES. DENÚNCIA ANÔNIMA. DADOS FISCAIS E MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DEGRAVAÇÃO DE ÁUDIOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL. INTERROGATÓRIO NESTA CORTE. MÉRITO. TIPICIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO. APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA IDADE. PREPONDERÂNCIA. MULTA. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. O inquérito policial que deu origem ao presente feito foi instaurado a partir de notícia-crime encaminhada pelo então Vereador Adeli Sell à autoridade policial, noticiando supostas irregularidades na execução do PROJOVEM; 2. A alegada nulidade da investigação levada a efeito na denominada "Operação Rodin" e, por derivação, dos elementos compartilhados com o IPL nº 2084/07, em razão da carta anônima que a teria originado, foi expressamente afastada por esta Sétima Turma por ocasião do julgamento dos apelos na ACR nº 5008766-51.2014.4.04.7102/RS, quando restou assentado que a notícia anônima não serviu para a instauração do inquérito policial originário, mas para embasar procedimentos investigatórios preliminares, a partir dos quais foram obtidos indícios que corroboraram as informações anonimamente repassadas. Além disso, outros elementos de prova fundamentaram a autorização de monitoramento telefônico, especialmente depoimento de docente da UFSM e documentos coligidos pelo Ministério Público Federal, tais como cópia de avenças de subcontratações e rescisões, e informações extraídas de auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União; 3. A alegação de que as interceptações telefônicas levadas a efeito na denominada "Operação Rodin" foram requeridas e deferidas com fundamento principal em dados fiscais obtidos diretamente pelo Ministério Público Federal, sem autorização judicial, as quais fundamentaram também os pedidos de prisão temporária, busca e apreensão, bem como a denúncia oferecida neste feito, não procede, pois havia provas independentes, não contaminadas por aquela ilicitamente produzida e cujo afastamento foi determinado pelo STJ nos autos do Habeas Corpus nº 234.857, que serviram de base ao deferimento do pedido de quebra de sigilo telefônico na investigação denominada "Operação Rodin", não havendo ilicitude de provas por derivação; 4. Desnecessária a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes o acesso aos diálogos interceptados; 5. Só se tem por inepta a peça acusatória que narra de modo tumultuário os fatos descritos ou contém assertivas tão ambíguas e genéricas que impedem o acusado de exercer sua defesa de maneira objetiva e eficaz. No caso dos autos, o Ministério Público delineou a conduta dos réus, indicando a sua atuação no delito, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório, que foram exercidos através das defesas constituídas; 6. A denúncia não imputou aos réus o delito de constituir ou integrar organização criminosa, mas narrou que os crimes teriam sido praticados por um grupo criminoso estruturado sob a forma de organização criminosa, conceito que já estava previsto na Convenção de Palermo, em vigor no Brasil por força do Decreto nº 5.015/04, e que foi utilizado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal para recomendar aos Tribunais Regionais Federais a especialização de varas federais criminais (Recomendação CNJ nº 3/06 e do art. 1º da Resolução CJF nº 314/03, na redação dada pela Resolução CJF nº 517/06); 7. O art. 616 do Código de Processo Penal traz mera faculdade de o Relator, no caso de haver dúvida a respeito de fatos, proceder a novo interrogatório ou determinar a realização de outras diligências. Tal prerrogativa deve ser utilizada com cautela, pois a produção das provas das alegações tanto da acusação quanto da defesa deve ficar adstrita ao âmbito da instrução criminal, conforme jurisprudência de ambas as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça; 8. O crime do artigo 89 da Lei º 8.666/93 ocorre tanto no caso de a justificativa utilizada pelo agente para a dispensa de licitação não corresponder a um dos suportes fáticos abstratos, quanto na hipótese de inexistir o suporte fático concreto suscitado para respaldar a dispensa de licitação. É exemplo disso o administrador contratar fundação de apoio com desvio de finalidade; 9. No caso dos autos, embora a contratada fosse a FUNDAE, a execução do contrato foi efetuada por terceiras empresas privadas, ditas "sistemistas" ou "prestamistas": a PENSANT Consultores Ltda., a GETPLAN Ltda. (alterada para GCPLAN Gestão, Capacitação e Planejamento Ltda.), a IGPL Inteligência em Gestão Pública Ltda. e a NACHTIGALL Luz Advogados Associados, configurando a simulação. Ainda, a execução do contrato por terceiros não enquadrados na hipótese do artigo 24, XIII, da Lei nº 8.666/93 estava acertada ainda antes da contratação, não sendo, portanto, apenas uma irregularidade na execução do contrato; 10. No que diz respeito ao dolo, o c a p u t do art. 89 da Lei nº 8.666/93 não exige qualquer elemento de caráter subjetivo além do dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de dispensar ou inexigir a licitação fora das hipóteses legais, ou de deixar de exigir as formalidades pertinentes, bastando, por conseguinte, o conhecer e o querer o resultado típico, não havendo no tipo penal a exigência de dolo específico ou especial fim de agir de lesar o Erário ou de obter vantagem financeira indevida, pois o bem jurídico protegido não é apenas o patrimônio público, mas, também, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade e a probidade administrativa (art. 3º da Lei nº 8.666/93); 11. A presença do especial fim de agir de lesar o Erário ou de obter vantagem financeira é reveladora da má-fé, servindo como parâmetro para distinguir entre o administrador que age de forma culposa, daquele administrador ímprobo, que busca afastar de má-fé o procedimento licitatório. O dolo, contudo, pode ser demonstrado por outros meios, inclusive pela existência de conluio entre o administrador e o particular que se beneficia da dispensa ou inexigibilidade da licitação; 12. O parágrafo único do art. 89 da Lei nº 8.666/93, específico para o particular que contrata com a Administração Pública, exige a finalidade de se beneficiar da dispensa ou inexigibilidade da licitação para contratar com o Poder Público. Não exige, contudo, a demonstração de prejuízo patrimonial à Administração Pública, e nem pressupõe outra vantagem além da decorrente da própria adjudicação do contrato público, consumando-se o crime com a celebração da avença com o Poder Público; 13. A figura do parágrafo único do art. 89 da Lei nº 8.666/93, a qual é específica para o extraneus, exige que o particular tenha concorrido para a concretização da ilegalidade, qual seja, a dispensa ou inexigibilidade de licitação; 14. A dosimetria da pena "(...) se reveste de certa discricionariedade, porquanto o Código Penal não imprime regras absolutamente objetivas para sua fixação" (STJ, AgRg no AR Esp nº 499.333/SP, Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 07/08/2014); 15. A circunstâncias do crime são negativas, pois restou demonstrado que a FUNDAE não tinha condições de executar o contrato, já estando prevista de antemão a subcontratação de terceiras empresas que não se enquadravam na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, fato este que foi omitido da Procuradoria do Município. Além disso, foram celebrados quatro aditamentos para prorrogar a vigência do contrato, ao invés de ter sido providenciado procedimento licitatório ou consultadas outras instituições porventura interessadas na execução do projeto; 16. Quanto às consequências, o tipo penal do art. 89 da Lei nº 8.666/93 não exige a comprovação da ocorrência de efetivo dano patrimonial à Administração Pública. Assim, havendo dano ao erário, pode ser valorado negativamente a título de consequências do crime; 17. Considerando-se que a atenuante da idade é igualmente preponderante, pode compensar integralmente a agravante prevista no artigo 62, inciso I, do CP; 18. O artigo 99 da Lei nº 8.666/93 dispõe que a multa deverá ser calculada em percentual com base no valor da vantagem obtida ou potencialmente auferível, perfeitamente traduzida no valor total do objeto adjudicado no esquema criminoso; 19. A pena de prestação pecuniária deve atentar para a situação econômica do réu, sem que seja, no entanto, fixada em valor irrisório que sequer seja sentida como sanção, guardando proporcionalidade, ainda, com a dimensão do crime cometido, de forma a coibi-lo. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, em acórdão assim ementado (e-STJ fls.4747/4748): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para o seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os aclaratórios, que servem ao aprimoramento, mas não à modificação do provimento judicial, que, só muito excepcionalmente, é admitida. Não há qualquer contradição entre o entendimento de que o tipo penal previsto no caput do art. 89 da Lei nº 8.666/93 não exige o dolo específico ou especial fim de agir de lesar o Erário ou de obter vantagem financeira indevida e, seja na modalidade do caput, seja naquela prevista no parágrafo único, a necessidade de comprovação da ocorrência de efetivo dano patrimonial à Administração Pública, e a pena de multa prevista no artigo 99 da Lei nº 8.666/93. Isso porque o tipo penal não pressupõe outra vantagem além da decorrente da própria adjudicação do contrato público. A vantagem auferida ou potencialmente auferível, requisito previsto no artigo 99 da Lei nº 8.666/93, decorre da própria adjudicação do contrato. Ainda quando ajuizados para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal, o recorrente, alega que a decisão de 2ª instância negou vigência ao art. 89 da Lei nº 8.666/93. Alega que não comprovada o dolo específico de causar dano ao erário para a configuração do crime de dispensar ou declarar a inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, tampouco demonstrado o efetivo prejuízo ao erário. Aponta o acórdão do Agravo Regimental do Recurso Especial 1507688/DF da Colenda 5ª Turma desta Corte e o Recurso Especial 1495504/AL, a Colenda 6ª Turma como dissídio jurisprudencial. (e-STJ fls. 4822/4837). Apresentadas contrarrazões, e admitido o recurso especial (e-STJ fls.4934/4935). Parecer ministerial pelo não conhecimento do recurso especial e, subsidiariamente, pelo não provimento. (e-STJ fls. 4968/4987). É o relatório. Decido. No tocante à alegada violação ao artigo 89 da Lei nº 8.666/93, por pretensa ausência de demonstração de dolo específico e de prejuízo ao erário, o Tribunal Regional assim se pronunciou afastando a tese defensiva (e-STJ fls. 4730/4742): Quanto a FERDINANDO FERNANDES, a denúncia descreve que o réu, como representante da PENSANT e, também, coordenador da atividade do grupo, viajou a Brasília em 29/09/2005 com PAULO SARKIS e MAURO ZACHER para se reunir com pessoas ligadas à gestão nacional do Programa; reuniu-se com JOSÉ FERNANDES, Luiz Isaía e Ney Pippi em 29/05/2005, ficando acertado que a PENSANT seria a administradora do Programa e elaboraria a proposta a ser apresentada pela FUNDAE ao Município de Porto Alegre e contratos, bem como estabelecidos os valores que seriam destinados à FUNDAE e à PENSANT; e dirigiu a PENSANT ao longo da execução do contrato, controlando as atividades das empresas "sistemistas" e se beneficiando dos pagamentos à PENSANT e a NACHTIGALL LUZ Advogados Associados, esta a partir de 12/05/2006. Ainda, a denúncia descreve que o réu PAULO SARKIS, na condição de reitor da UFSM até dezembro de 2005, participou do ajuste atinente à execução do contrato do ProJovem pela FUNDAE através de empresas "sistemistas"; viajou a Brasília em 27/09/2005, para se reunir com pessoas ligadas à gestão nacional do Programa; após a viagem, enviou carta à Secretaria Municipal da Juventude de Porto Alegre indicando a FUNDAE para a execução do Programa; e aprovou o plano de trabalho entre a FUNDAE e a UFSM, no qual já havia previsão de transferência de valores para as empresas "sistemistas". Depois de se desligar da UFSM, foi nomeado pela FUNDAE como Coordenador de Projetos Especiais, passando a acompanhar a execução das atividades pelas "sistemistas"; e também prestou serviços para a PENSANT, dentro do Programa, como consultor, beneficiando-se com pagamentos efetuados por tal empresa. Como se vê, a denúncia descreve irregularidades nas contratações, afirmando que as licitações foram dispensadas fora das hipóteses previstas em lei pelo gestor público (art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93); e que os particulares concorreram para a consumação da dispensa indevida de licitação, beneficiando-se desta para celebrar contrato com o Poder Público (art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93). A denúncia também descreve, satisfatoriamente, a contribuição dos réus para a prática delitiva e aponta o vínculo subjetivo entre os participantes para a obtenção do resultado criminoso. Esses elementos são suficientes a uma denúncia apta, propiciando o exercício da ampla defesa. No que tange à descrição do elemento subjetivo do tipo, reitero o entendimento exposto nas decisões do e. 3 e do e. 69: o dolo específico de auferir benefício pessoal (no caso do agente público) e de causar dano ao erário, assim como o efetivo prejuízo material aos cofres públicos não constituem elementos essenciais dos tipos penais em apreço. Ademais, ao contrário do que alegam as defesas, o locupletamento por parte dos réus em questão está descrito na denúncia, apontando a acusação, como visto acima, que eles atuaram em conjunto com o corréu MAURO ZACHER, agente público responsável pelo procedimento licitatório, para que a FUNDAE fosse contratada pela Prefeitura de Porto Alegre sem a devida licitação e se beneficiaram de pagamentos recebidos pelas empresas "sistemistas" em virtude da execução desse contrato. (...) E no item referente à tipicidade, o julgado embargado expressou seu entendimento no sentido de que o caput do art. 89 da Lei nº 8.666/93 não exige qualquer elemento de caráter subjetivo além do dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de dispensar ou inexigir a licitação fora das hipóteses legais, ou de deixar de exigir as formalidades pertinentes, bastando, por conseguinte, o conhecer e o querer o resultado típico, não havendo no tipo penal a exigência de dolo específico ou especial fim de agir de lesar o Erário ou de obter vantagem financeira indevida, tampouco a necessidade de comprovação da ocorrência de efetivo dano patrimonial à Administração Pública. Consignou, ademais, que, seja na modalidade do caput, seja naquela prevista no parágrafo único, o crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93 não exige a demonstração de prejuízo patrimonial à Administração Pública, e nem pressupõe outra vantagem além da decorrente da própria adjudicação do contrato público: (...) No que diz respeito ao dolo, o caput do art. 89 da Lei nº 8.666/93 não exige qualquer elemento de caráter subjetivo além do dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de dispensar ou inexigir a licitação fora das hipóteses legais, ou de deixar de exigir as formalidades pertinentes, bastando, por conseguinte, o conhecer e o querer o resultado típico, não havendo no tipo penal a exigência de dolo específico ou especial fim de agir de lesar o Erário ou de obter vantagem financeira indevida. Reforça essa conclusão o fato de o bem jurídico protegido ser não apenas o patrimônio público, mas, também, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade e a probidade administrativa (art. 3º da Lei nº 8.666/93). A sentença, da lavra da Juíza Federal Substituta Karine da Silva Cordeiro, abordou a questão do dolo da seguinte forma: Quanto ao elemento subjetivo, trata-se de crime doloso, não se admitindo a modalidade culposa. A propósito, em que pese a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, em parte, do Supremo Tribunal Federal caminhe em outra direção (v. g. STJ, RHC 90.930/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/06/2018, D Je 01/08/2018; STJ, HC 446.969/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/06/2018, D Je 29/06/2018; STF, Inq 2616, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2014, D Je-167 29/08/2014), entendo que o caput do art. 89 da Lei nº 8.666/93 não exige, para a configuração típica, qualquer elemento de caráter subjetivo além do dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de dispensar ou inexigir a licitação fora das hipóteses legais, ou de deixar de exigir as formalidades pertinentes, bastando, por conseguinte, o conhecer e o querer o resultado típico. Absolutamente nenhum termo expresso no dispositivo legal indica, nem mesmo remotamente, a exigência de dolo específico ou especial fim de agir para a configuração delitiva, de modo que é prescindível perquirir eventual propósito de lesar o Erário ou de obter vantagem pessoal. Essas circunstâncias, de outro lado, não deixam de ser relevantes, porquanto reveladoras do elemento anímico do agente público, o que também não significa que este não possa ser aferido a partir de outros fatores. Ademais, o bem jurídico protegido pela norma em tela não é apenas o patrimônio público, mas, também, a isonomia, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a probidade administrativa (art. 3º da Lei nº 8.666/93). Vale lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XXI, estabelece que, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes”. Não pode, portanto, o administrador escolher ao seu bel prazer com quem contratar, sob pena de ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade, ainda que o contrato venha a trazer benefícios ao Erário. (...) De qualquer sorte, como restou exposto na sentença, o locupletamento por parte dos réus restou descrito na denúncia, bem como a atuação em conjunto com o corréu MAURO ZACHER, agente público responsável pelo procedimento licitatório, para que a FUNDAE fosse contratada pela Prefeitura de Porto Alegre sem a devida licitação, a fim de possibilitar o desvio de recursos a empresas "sistemistas" ou "prestamistas" no curso da execução do contrato. GRIFEI A subcontratação irregular dos serviços que deveriam ser executados diretamente pela FUNDAE propiciou o desvio de recursos públicos oriundos do FNDE para as tais empresas "sistemistas" ou "prestamistas", como eram chamadas, as quais, diversamente das entidades de que trata o inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, exerciam atividade empresarial com nítidos fins lucrativos. E embora não tenha havido menção ao recebimento de vantagem indevida por parte do agente público MAURO ZACHER, restou descrito que ele contribuiu, de forma dolosa, para o recebimento de vantagem indevida pelos demais corréus. No que diz respeito ao prejuízo, documentos acostados aos autos no curso da instrução demonstram que auditoria realizada pelo FNDE apontou que o PROJOVEM não foi executado de maneira satisfatória, tendo havido prejuízo ao erário, o que culminou na solicitação da devolução integral de R$ 11.242.946,14, considerado todo o objeto do Convênio. Da mesma forma, o TCE/RS apontou diversas irregularidades na execução do contrato, asseverando ser passível de devolução ao Município o valor de R$ 4.031.003,50. GRIFEI (...) Assim, a análise do pleito de absolvição do recorrente por ausência de dolo específico e de prejuízo esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ, pois as instâncias ordinárias firmaram a condenação no conjunto fático-probatório que apontou para o locupletamento por parte dos réus restou descrito na denúncia, bem como a atuação em conjunto com o corréu MAURO ZACHER, agente público responsável pelo procedimento licitatório, para que a FUNDAE fosse contratada pela Prefeitura de Porto Alegre sem a devida licitação, a fim de possibilitar o desvio de recursos a empresas "sistemistas" ou "prestamistas" no curso da execução do contrato, e ainda sobre o prejuízo ao erário, "documentos acostados aos autos no curso da instrução demonstram que auditoria realizada pelo FNDE apontou que o PROJOVEM não foi executado de maneira satisfatória, tendo havido prejuízo ao erário, o que culminou na solicitação da devolução integral de R$ 11.242.946,14, considerado todo o objeto do Convênio. Da mesma forma, o TCE/RS apontou diversas irregularidades na execução do contrato, asseverando ser passível de devolução ao Município o valor de R$ 4.031.003,50". Destarte, o acolhimento da tese defensiva exige o revolvimento fático-probatório, para o qual não se presta o recurso especial. Não cabe, sob pena de extrapolação da competência recursal concedida a esta corte, proceder uma extensa valorização das provas para aferir se a decisão foi ou não consentânea às evidências constante dos autos. Vale dizer, "para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/1993. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Hipótese em que a peça acusatória apresenta descrição exaustiva e pormenorizada da atuação do agravante, sugestiva da prática do crime previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1995, com todas as suas elementares, deixando entrever o dolo específico de causar dano ao Erário, bem como o efetivo prejuízo causado à Administração Pública, pois as dispensas de licitação não foram minimente justificadas pelo primeiro denunciado, tendo sido efetivadas para dar continuidade a contratos anteriores realizados na gestão da ex-Prefeita, beneficiando as empresas pertencentes ao agravante e à outra denunciada, que concorreram para a consumação do ilícito. 3. Exordial que atende aos requisitos necessários para a deflagração da ação penal pela prática do crime previsto no art. 89, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.666/1995, pois não há indicação do motivo da escolha das referidas empresas, cujos sócios-administradores concorreram para a consumação da ilegalidade e se beneficiaram da dispensa ilegal para celebrar contrato com o Poder Público. 4. "Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública." (AgRg no AREsp n. 1.831.811/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). 5. Denúncia que deixa claro o nexo causal entre a conduta do agravante (sócio-administrador da empresa RF - Empresa de Produtos Alimentares e Comércio Ltda., com nome de fantasia EMPAC) que concorreu para a consumação do ilícito, beneficiando-se da dispensa ilegal da licitação, para dar continuidade ao contrato anteriormente firmado com a municipalidade. 6. O reconhecimento da ausência de justa causa e atipicidade da conduta é providência inviável na via estreita do writ, por exigir profundo exame do contexto probatório dos autos. Referida tarefa é reservada ao Juízo processante que, no decorrer da instrução processual, analisará as teses suscitadas pela defesa. 7. Ausência de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal porque não havia nenhuma omissão a ser suprida em sede de embargos de declaração, uma vez que todas as questões suscitadas pela defesa foram devidamente equacionadas no julgamento do habeas corpus. 8. "Não há se falar em abolitio criminis com relação aos crimes da Lei n. 8.666/1993, porquanto houve a continuidade típico-normativa, por meio da inserção do Capítulo II-B no Código Penal, intitulado 'Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos'." (AgRg no AREsp n. 2.073.726/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 181.373/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. ALEGADA ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO E DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. INVIABILIDADE DE REINCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante alega nulidades processuais, cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências probatórias e erro na dosimetria da pena, além de pleitear a aplicação da continuidade delitiva. Requer ainda a revisão do acórdão por suposta negativa de prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento de diligências probatórias configura cerceamento de defesa; (ii) determinar é possível revisar as conclusões sobre a autoria e materialidade; e (iii) averiguar se é cabível o reexame de provas para a revisão da dosimetria da pena e da continuidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, exige a comprovação de prejuízo para o reconhecimento de nulidade processual, sendo inviável a declaração de nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo. 4. O órgão julgador possui discricionariedade para indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde que a decisão seja fundamentada, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. 5. A análise da autoria e da materialidade, assim como da quantidade de condutas típicas ocorridas para efeito de aplicação da regra do art. 71 do CPB, esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ, pois exige o revolvimento fático-probatório, para o qual não se presta o recurso especial. 6. A aplicação da continuidade delitiva em hipóteses similares, enquadrando tipicamente cada evento de irregular dispensa de licitação, encontra-se alinhada à jurisprudência desta corte. 7. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, existente a narrativa fática pelo "parquet", não se mostra necessário o pedido expresso de aplicação da causa de aumento para que o magistrado enquadre os fatos à lei. 8. É entendimento da Terceira Seção que "[n]ão houve abolitio criminis das condutas tipificadas nos arts. 90 e 96, I, da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021, permanecendo sua criminalização nos arts. 337-F e 337-L, V, do CP" (AgRg no AREsp n. 2.035.619/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022) IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.510.777/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Por fim, em relação à alegação de divergência jurisprudencial (art. 105,inciso III, alínea, da Constituição Federal), o recurso defensivo não pode ser provido nessa parte, pois não foi realizado o devido cotejo analítico entre os julgados supostamente divergentes. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para caracterização do dissídio pretoriano, não é suficiente a mera transcrição de ementa ou de voto de julgado apontado como paradigma, mas é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional o que não ocorreu no presente caso (AgRg no AREsp n. 2.088.030/ES, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe 28/10/2022). A mera transcrição de trechos ou inteiro teor dos julgados citados, sem a suficiente demonstração de similitude fática e sem o necessário cotejo analítico entre os casos confrontados, não viabiliza o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial. Reitero que é "indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma [e não apenas das ementas], realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação" (AgInt no AREsp n. 1.899.228/MG, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado e julgado em 9/11/2022, DJe de 30/11/2022), o que não se verifica no caso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: IPOJUCAN CORVELLO BORBA APELANTE: FERDINANDO FRANCISCO FERNANDES (RÉU) ADVOGADO: BRUNO SELIGMAN DE MENEZES (OAB RS063543) ADVOGADO: MÁRIO LUIS LÍRIO CIPRIANI (OAB RS039461) ADVOGADO: ADRIANO FARIAS PUERARI (OAB RS088802) ADVOGADO: SAMUEL SGANZERLA (OAB RS087744) APELANTE: MAURO CESAR ZACHER (RÉU) ADVOGADO: CYRO DA SILVA SCHMITZ (OAB RS025536) APELANTE: JOSE ANTONIO FERNANDES (RÉU) ADVOGADO: BRUNO SELIGMAN DE MENEZES (OAB RS063543) ADVOGADO: MÁRIO LUIS LÍRIO CIPRIANI (OAB RS039461) ADVOGADO: ADRIANO FARIAS PUERARI (OAB RS088802) ADVOGADO: SAMUEL SGANZERLA (OAB RS087744) APELANTE: PAULO JORGE SARKIS (RÉU) ADVOGADO: Fábio Agne Fayet de Souza (OAB RS045368) ADVOGADO: ISABEL DE MEDEIROS VIDAL (OAB RS079000) ADVOGADO: INGRID BAYS (OAB RS096662) APELADO: Denise Nachtigall Luz (RÉU) ADVOGADO: AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR (OAB RS031549) ADVOGADO: VIRGINIA PACHECO LESSA (OAB RS057401) APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: Fábio Agne Fayet de Souza (OAB RS045368) ADVOGADO: ISABEL DE MEDEIROS VIDAL (OAB RS079000) ADVOGADO: INGRID BAYS (OAB RS096662) APELADO: IPOJUCAN SEFFRIN CUSTODIO (RÉU) ADVOGADO: Guilherme Valentini (OAB RS054207) INTERESSADO: NEY LUIS PIPPI (RÉU) ADVOGADO: VICTOR HUGO RODRIGUES VIANNA ADVOGADO: Antonio Augusto de Almeida Maioli Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2021. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - 7ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 02 de março de 2021, terça-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Criminal Nº 5014407-60.2013.4.04.7100/RS (Pauta: 5) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI REVISORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

18/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(46)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Provimento

Retirada

Documento (Certidão)

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