Agravo em Recurso Especial 0809585-53.2024.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0809585-53.2024.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2025, 06:15

Trânsito em julgado

05/06/2025, 06:15

Publicação

15/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2856071/MA (2025/0045412-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CACILDA BETANIA LIMA CUNHA ADVOGADO: EDILSON ROCHA RIBEIRO - MA004969 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS ADVOGADOS: CARLOS JOSÉ LUNA DOS SANTOS PINHEIRO - MA007452 EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS - MA009754 JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO - MA007744 SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA006297 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CACILDA BETANIA LIMA CUNHA à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Em suas razões, sustenta a parte embargante, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada, ao argumento de que não foram majorados os honorários, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos não comportam acolhimento. O Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. No presente caso, tendo em vista que não estão preenchidos os requisitos acima delineados, descabe a pleiteada majoração dos honorários recursais. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2025, 22:00

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 15:45

Documento (Certidão)

02/04/2025, 19:30

Publicação

18/03/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2856071/MA (2025/0045412-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CACILDA BETANIA LIMA CUNHA ADVOGADO: EDILSON ROCHA RIBEIRO - MA004969 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS ADVOGADOS: CARLOS JOSÉ LUNA DOS SANTOS PINHEIRO - MA007452 EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS - MA009754 JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO - MA007744 SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA006297 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 11:00

Petição (Embargos de declaração)

14/03/2025, 10:31

Protocolo de Petição

14/03/2025, 10:10

Publicação

14/03/2025, 00:38

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856071/MA (2025/0045412-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS ADVOGADOS: CARLOS JOSÉ LUNA DOS SANTOS PINHEIRO - MA007452 EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS - MA009754 JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO - MA007744 SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA006297 AGRAVADO: CACILDA BETANIA LIMA CUNHA ADVOGADO: EDILSON ROCHA RIBEIRO - MA004969 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de São Raimundo das Mangabeiras Advogado: Carlos José Luna dos S. Pinheiro (OAB/MA 7452) Recorrida: Cacilda Betania Lima Cunha Advogada: Edilson Rocha Ribeiro (OAB/MA 4.969) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n.º 0809585-53.2024.8.10.0000 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Município de São Raimundo das Mangabeiras, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público. Na origem, a parte recorrida promoveu o cumprimento da sentença proferida no Processo n. 0000861-17.2012.8.10.0129, que condenou o ente municipal ao pagamento de licença-prêmio. O Juízo de primeiro grau proferiu decisão que indeferiu “[…] o pedido de continuidade da execução quanto a valores residuais oriundos de atualização monetária”. Irresignada, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento. O órgão colegiado deu provimento ao recurso, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, assentando que “não existe óbice à continuidade da execução quanto a valores residuais oriundos de atualização monetária, vez que não considero preclusa, diferentemente do que entendeu o magistrado, a pretensão de cobrança de eventual saldo remanescente, na medida em que o valor exequendo deve corresponder à quantia principal acrescida dos consectários legais, e o valor nominal da RPV expedida em favor da agravante em junho/2023, corresponde tão somente ao valor principal atualizado até outubro/2018 […]” (Id. 39171942). Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, sob o fundamento de que houve violação ao art. 492 do CPC (Id. 40772690). Contrarrazões no Id. 40776489. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O artigo indicado como violado não foi prequestionado. Com efeito, o colegiado não o mencionou e a parte recorrente não ofereceu embargos de declaração para integrá-lo ao acórdão recorrido. Sendo assim, oponho à admissão do REsp o óbice contido nas Súmulas/STF n. 282 (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e n. 356 (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”). Pelo exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís (MA), data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Cacilda Betânia Brito de Lima Advogados: Dr. Edilson Rocha Ribeiro (OAB/MA nº 4.969) Agravado: Município de São Raimundo das Mangabeiras Advogados: Dr. Carlos José Luna dos S. Pinheiro (OAB/MA 7452) e outros Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809585-53.2024.8.10.0000 – SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS Vistos, etc. Cacilda Betânia Brito de Lima, já qualificada nos autos, interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de liminar, visando a modificar decisão exarada pela MM. Juiz da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0800665-96.2021.8.10.0129, por ela promovido em face do Município de São Raimundo das Mangabeiras, ora agravado, que indeferiu o pedido de continuidade da execução quanto a valores residuais oriundos de atualização monetária, por considerar preclusa a pretensão de cobrança de eventual saldo remanescente. Após fazer breve relato da causa, transcrevendo a íntegra da decisão objeto deste agravo, segue a agravante sustentando, em resumo, a possibilidade de atualização do crédito defasado e expedição de RPV complementar, vez que o art. 100, §4º, da CF, não veda tal possibilidade, apenas sendo defeso o fracionamento da execução, consoante precedentes desta Corte de Justiça, não havendo que se falar em preclusão, sendo que tal decisum gerou prejuízos à parte exequente. Embasada em tais argumentos, pugna a agravante pela concessão liminar de tutela recursal ao presente agravo, e, no mérito, pelo provimento do recurso, nos termos requeridos nas razões de Id 35187303. É o breve relatório. Decido. O agravo é tempestivo, estando, porém, dispensado o pagamento do preparo, por ser a agravante beneficiária da gratuidade da justiça em 1º grau, bem como desnecessária a juntada das peças obrigatórias, conforme disposto no art. 1.017, §5º, do CPC, razões pelas quais dele conheço. Quanto ao pleito liminar, verifico presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida, pelo que merece guarida tal súplica. É que, em juízo de cognição sumária, não me parece existir óbice à continuidade da execução quanto a valores residuais oriundos de atualização monetária, vez que não considero preclusa, diferentemente do que entendeu o magistrado, a pretensão de cobrança de eventual saldo remanescente, na medida em que o valor exequendo deve corresponder à quantia principal acrescida dos consectários legais, e o valor nominal da RPV expedida em favor da agravante em junho/2023, prima facie, corresponde tão somente ao valor principal atualizado até outubro/2018 (planilha de Id 35187320). Nos termos do entendimento consolidado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431, com repercussão geral reconhecida, incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório, consoante a seguir transcrito: “JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (STF - RE: 579431 RS, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 19/04/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30/06/2017)” “TEMA 96 - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.” Destarte, partindo de tais premissas, verifica-se não existir qualquer razão para não atualizar os cálculos, com a incidência de juros no período em questão, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. E sequer há que se falar em preclusão, tendo em vista que por constituírem consectários legais, os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, podendo ser apreciados na instância ordinária a qualquer tempo. Com efeito, em respeito à coisa julgada, bem como ao princípio da segurança jurídica, revela-se patente que o valor do RPV em questão deveria ser atualizado em conformidade aos critérios fixados no título executivo judicial. E verificando não ter havido a devida atualização do valor exequendo e não ter o magistrado de 1º grau determinado a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do saldo remanescente, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC, faz-se necessária a referida providência. Tais circunstâncias, pois, fazem-me vislumbrar o fumus boni iuris, autorizador da medida de urgência requerida. O periculum in mora, igualmente, no ponto, se faz presente, porquanto, ponderando-se a injustiça de se impor a quem aparenta estar com razão todos os males decorrentes da demora no trâmite processual, e prevalecendo, ao final, a tese sustentada pela parte agravante, esta sofrerá, desnecessariamente, os percalços deletérios do tempo, e inclusive com a paralisação indevida de feito executivo. Ante o exposto, defiro a liminar de tutela recursal, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com envio dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos relativos ao RPV e/ou Precatório. Portanto: 1 – oficie-se ao Juízo da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras, dando-lhe ciência deste despacho (cuja cópia servirá de ofício); 2 – intime-se a agravante, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 – intime-se o agravado, na forma da lei, para, no prazo legal, responder, e quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 26 de abril de 2024. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

30/04/2024, 00:00

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