Agravo em Recurso Especial 1527306-11.2023.8.26.0050 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1527306-11.2023.8.26.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2796734/SP (2024/0443217-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: RICARDO ANTONIO MOLIANI ADVOGADO: MARIA VITORIA RODRIGUES GIACOMELI - SP489803 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1527306-11.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RICARDO ANTONIO MOLIANI - Assim, considerando que, no caso dos autos, o réu foi condenado à pena de multa em valor inferior ao mínimo previsto para execução fiscal, bem como o fato do crime que motivou a condenação à multa penal não constar do rol do artigo 1º do Decreto referido, CONCEDO o benefício do indulto ao(s) réu(s) condenado(s) nestes autos e julgo extinta a pena de multa imposta ao(s) réu(s) RICARDO ANTONIO MOLIANI nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal. Dê-se ciência. - ADV: THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1527306-11.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RICARDO ANTONIO MOLIANI - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Expeça-se Guia de Recolhimento DEFINITIVA no portal do BNMP. Anoto Guia de Recolhimento provisória a fls. 210/211. 2. Em relação à pena de multa, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de indulto, nos termos do Decreto Nº 12.338/24. 3. Intime-se o réu para o pagamento da taxa judiciária devida, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser observado pela serventia eventual gratuidade concedida, o que dispensa tal intimação, procedendo-se na forma prevista no art.1098 das NSCGJ. Infrutífera a intimação ou não efetuado o pagamento da taxa judiciária, se o caso, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 6. Na hipótese de existir bens apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos arts. 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, autorizo desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNPEN (NSCGJ, art. 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 7. Ultimadas as providências, realizada a atualização do histórico de partes, encerradas todas as pendências e feitas as comunicações de praxe, inclusive encaminhando-se os ofícios via e-mail, comprovando-se, arquivem-se os autos, inserindo-se na movimentação - Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. Caso comunicada a extinção das penas aplicadas pelo Juízo das Execuções Criminais, deverá a serventia alterar a movimentação para Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. - ADV: THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1527306-11.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RICARDO ANTONIO MOLIANI - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Expeça-se Guia de Recolhimento DEFINITIVA no portal do BNMP. Anoto Guia de Recolhimento provisória a fls. 210/211. 2. Em relação à pena de multa, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de indulto, nos termos do Decreto Nº 12.338/24. 3. Intime-se o réu para o pagamento da taxa judiciária devida, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser observado pela serventia eventual gratuidade concedida, o que dispensa tal intimação, procedendo-se na forma prevista no art.1098 das NSCGJ. Infrutífera a intimação ou não efetuado o pagamento da taxa judiciária, se o caso, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 6. Na hipótese de existir bens apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos arts. 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, autorizo desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNPEN (NSCGJ, art. 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 7. Ultimadas as providências, realizada a atualização do histórico de partes, encerradas todas as pendências e feitas as comunicações de praxe, inclusive encaminhando-se os ofícios via e-mail, comprovando-se, arquivem-se os autos, inserindo-se na movimentação - Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. Caso comunicada a extinção das penas aplicadas pelo Juízo das Execuções Criminais, deverá a serventia alterar a movimentação para Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. - ADV: THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP)

10/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 16:43

Trânsito em julgado

28/05/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 19:56

Protocolo de Petição

13/05/2025, 19:35

Publicação

12/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2796734/SP (2024/0443217-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: RICARDO ANTONIO MOLIANI ADVOGADO: MARIA VITORIA RODRIGUES GIACOMELI - SP489803 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 16:00

Recebimento

07/05/2025, 09:14

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

06/05/2025, 15:09

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 12:45

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1527306-11.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RICARDO ANTONIO MOLIANI - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Expeça-se Guia de Recolhimento DEFINITIVA no portal do BNMP. Anoto Guia de Recolhimento provisória a fls. 210/211. 2. Em relação à pena de multa, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de indulto, nos termos do Decreto Nº 12.338/24. 3. Intime-se o réu para o pagamento da taxa judiciária devida, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser observado pela serventia eventual gratuidade concedida, o que dispensa tal intimação, procedendo-se na forma prevista no art.1098 das NSCGJ. Infrutífera a intimação ou não efetuado o pagamento da taxa judiciária, se o caso, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 6. Na hipótese de existir bens apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos arts. 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, autorizo desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNPEN (NSCGJ, art. 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 7. Ultimadas as providências, realizada a atualização do histórico de partes, encerradas todas as pendências e feitas as comunicações de praxe, inclusive encaminhando-se os ofícios via e-mail, comprovando-se, arquivem-se os autos, inserindo-se na movimentação - Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. Caso comunicada a extinção das penas aplicadas pelo Juízo das Execuções Criminais, deverá a serventia alterar a movimentação para Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. - ADV: THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796734/SP (2024/0443217-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: RICARDO ANTONIO MOLIANI ADVOGADO: MARIA VITORIA RODRIGUES GIACOMELI - SP489803 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RICARDO ANTONIO MOLIANI contra decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1527306-11.2023.8.26.0050. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, como incurso no art. 180, § 1º, do Código Penal (e-STJ fls. 302). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 303): Receptação Qualificada Apelação Defensiva Nulidades não configuradas Conduta formal e materialmente típica Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva Princípio da insignificância Inaplicabilidade Absolvição Descabimento Penas adequada e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime Sentença mantida Recurso desprovido. Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Afirmou que "a condenação se deu baseada e fundamentada em mera presunção dos julgadores no venerando acórdão recorrido, pois, inconteste, que em juízo a vítima comunicou que se equivocou ao reconhecer os bens descritos na denúncia como sendo produto de crime ocorrido em sua residência" (e-STJ fl. 340). Destacou que "o decreto condenatório se fez baseado e fundamentado apenas na presunção e na palavra dos policiais civis responsáveis pela investigação e que não são vítimas de eventual crime anterior, asseverando, outrossim, que não foi levado em consideração a palavra da vítima colhida sob o crivo do contraditório que relatou que os bens reconhecidos em solo policial e descritos na denúncia foram reconhecidos de forma equivocada e que não lhe pertenciam, que não eram produto de crime anterior" (e-STJ fl. 341). O recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 361/362). Daí o presente agravo em recurso especial, no qual se alega que, "no caso concreto, a condenação se fez baseada no depoimento dos policiais civis em desfavor ao requerente, em face que, a suposta vítima, não ratificou os bens descritos na denúncia, pelo contrário, negou ter reconhecido as joias, sob o crivo do contraditório e ampla defesa" (e-STJ fl. 370). Afirma, assim, que "não há qualquer necessidade de revolvimento fático" (e-STJ fl. 370). Requer o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 397/398). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar suficientemente tal fundamento. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

14/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

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