Agravo em Recurso Especial 0012120-71.2014.8.19.0037 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012120-71.2014.8.19.0037 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime(m)-se o(s) executado(s) para pagamento do débito apresentado, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor do débito, ciente de que transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O colegiado reformou integralmente a sentença, reconhecendo o vício de consentimento e anulando a escritura pública de cessão de direitos de posse, restabelecendo as partes ao estado anterior (status quo ante). Custas e honorários (10% sobre o valor atualizado da causa) a cargo dos réus. Assim, cumpra-seo v. acórdão.

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

22/09/2025, 13:13

Publicação

29/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883003/RJ (2025/0089522-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: JOHANN SAMPAIO MARUJO AGRAVANTE: JEFERSON SILVA MARUJO ADVOGADO: ADRIANO CORREA DA SILVA - RJ101172 AGRAVADO: NAIR MARIA DE SAMPAIO ABALADA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MONTEIRO ALVES - RJ231727 AGRAVADO: MARIA ALINE SAMPAIO ADVOGADO: LARISSA SALES BURLA DE SOUZA - RJ203179 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 12:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883003/RJ (2025/0089522-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: JOHANN SAMPAIO MARUJO AGRAVANTE: JEFERSON SILVA MARUJO ADVOGADO: ADRIANO CORREA DA SILVA - RJ101172 AGRAVADO: NAIR MARIA DE SAMPAIO ABALADA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MONTEIRO ALVES - RJ231727 AGRAVADO: MARIA ALINE SAMPAIO ADVOGADO: LARISSA SALES BURLA DE SOUZA - RJ203179 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883003/RJ (2025/0089522-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: JOHANN SAMPAIO MARUJO AGRAVANTE: JEFERSON SILVA MARUJO ADVOGADO: ADRIANO CORREA DA SILVA - RJ101172 AGRAVADO: NAIR MARIA DE SAMPAIO ABALADA REPRESENTADO POR: MARIA ALINE SAMPAIO ADVOGADO: LARISSA SALES BURLA DE SOUZA - RJ203179 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/07/2025.

29/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 12:05

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Despacho

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2883003/RJ (2025/0089522-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOHANN SAMPAIO MARUJO EMBARGANTE: JEFERSON SILVA MARUJO ADVOGADO: ADRIANO CORREA DA SILVA - RJ101172 EMBARGADO: NAIR MARIA DE SAMPAIO ABALADA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MONTEIRO ALVES - RJ231727 EMBARGADO: MARIA ALINE SAMPAIO ADVOGADO: LARISSA SALES BURLA DE SOUZA - RJ203179 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOHANN SAMPAIO MARUJO, JEFERSON SILVA MARUJO contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que as razões "[...] expostas confirmam impugnação específica aos termos do r. Acórdão recorrido e afastam a súmula 7/STJ, merecendo, com efeito, pronúncia" (fl. 845). Sustentam, ainda, a "necessidade de análise e prestação jurisdicional do Recurso de Agravo em Recurso Especial, haja vista as razões apresentadas de forma concreta, precisa e com clara demonstração claramente a violação dos artigos do CC e CPC arguidos" (fl. 848). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883003/RJ (2025/0089522-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOHANN SAMPAIO MARUJO AGRAVANTE: JEFERSON SILVA MARUJO ADVOGADO: ADRIANO CORREA DA SILVA - RJ101172 AGRAVADO: NAIR MARIA DE SAMPAIO ABALADA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MONTEIRO ALVES - RJ231727 AGRAVADO: MARIA ALINE SAMPAIO ADVOGADO: LARISSA SALES BURLA DE SOUZA - RJ203179 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JEFERSON SILVA MARUJO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravantes: Johann Sampaio Marujo e outros Agravados: Espólio de Nair Maria de Sampaio Abalada e outros Agravo em Recurso Extraordinário Cível nº 0012120-71.2014.8.19.0037 Agravantes: Johann Sampaio Marujo e outros Agravados: Espólio de Nair Maria de Sampaio Abalada e outros DECISÃO Quanto ao agravo em recurso especial: Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Quanto ao agravo em recurso extraordinário: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0012120-71.2014.8.19.0037 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Ação: 0012120-71.2014.8.19.0037 Protocolo: 3204/2024.00838443 AGTE: JOHANN SAMPAIO MARUJO AGTE: JEFERSON MARUJO E SILVA E S/MULHER CRISTIANE SAMPAIO MARUJO ADVOGADO: ADRIANO CORREA DA SILVA OAB/RJ-101172 AGDO: ESPÓLIO DE NAIR MARIA DE SAMPAIO ABALADA REP/P/S/INV CHRISTIANO JOSE SAMPAIO FILHO ADVOGADO: MARIA EDUARDA MONTEIRO ALVES OAB/RJ-231727 AGDO: MARIA ALINE SAMPAIO ADVOGADO: LARISSA SALES BURLA DE SOUZA OAB/RJ-203179 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial nº 0012120-71.2014.8.19.0037 Trata-se de agravo fundamentado no art. 1.042 do CPC (fls. 733/745), interposto em face da decisão proferida por esta Terceira Vice-Presidência às fls. 640/656, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto. Contudo, o recurso não deve ser conhecido. Nos termos do art. 1.030, §1º c/c art. 1.042 do CPC, cabe a interposição de agravos em recurso especial e extraordinário tão somente em face da decisão de inadmissibilidade dos recursos especial e extraordinário, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:... V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Dessa forma, nos termos da legislação processual civil, não cabe a interposição de agravo do art. 1.042 em face de decisão que nega seguimento a recurso excepcional. À vista do exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo em recurso extraordinário interposto às fls. 733/745. Outrossim, em relação ao agravo em recurso especial, subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravantes: Johann Sampaio Marujo e outros Agravados: Espólio de Nair Maria de Sampaio Abalada e outros Agravo em Recurso Extraordinário Cível nº 0012120-71.2014.8.19.0037 Agravantes: Johann Sampaio Marujo e outros Agravados: Espólio de Nair Maria de Sampaio Abalada e outros DECISÃO Quanto ao agravo em recurso especial: Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Quanto ao agravo em recurso extraordinário: RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL 0012120-71.2014.8.19.0037 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Ação: 0012120-71.2014.8.19.0037 Protocolo: 3204/2024.00844333 AGTE: JOHANN SAMPAIO MARUJO AGTE: JEFERSON MARUJO E SILVA E S/MULHER CRISTIANE SAMPAIO MARUJO ADVOGADO: ADRIANO CORREA DA SILVA OAB/RJ-101172 AGDO: ESPÓLIO DE NAIR MARIA DE SAMPAIO ABALADA REP/P/S/INV CHRISTIANO JOSE SAMPAIO FILHO ADVOGADO: MARIA EDUARDA MONTEIRO ALVES OAB/RJ-231727 AGDO: MARIA ALINE SAMPAIO ADVOGADO: LARISSA SALES BURLA DE SOUZA OAB/RJ-203179 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial nº 0012120-71.2014.8.19.0037 Trata-se de agravo fundamentado no art. 1.042 do CPC (fls. 733/745), interposto em face da decisão proferida por esta Terceira Vice-Presidência às fls. 640/656, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto. Contudo, o recurso não deve ser conhecido. Nos termos do art. 1.030, §1º c/c art. 1.042 do CPC, cabe a interposição de agravos em recurso especial e extraordinário tão somente em face da decisão de inadmissibilidade dos recursos especial e extraordinário, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:... V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Dessa forma, nos termos da legislação processual civil, não cabe a interposição de agravo do art. 1.042 em face de decisão que nega seguimento a recurso excepcional. À vista do exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo em recurso extraordinário interposto às fls. 733/745. Outrossim, em relação ao agravo em recurso especial, subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(60)