Agravo em Recurso Especial 0900047-38.2017.8.24.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0900047-38.2017.8.24.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0900047-38.2017.8.24.0024/SC ACUSADO: ROBERTO CARLOS BRESSIANI ADVOGADO(A): ROBERTO BITTENCOURT OLINGER (OAB SC022283) ATO ORDINATÓRIO Considerando a petição do evento 185, informo que o parcelamento das custas é efetuado administrativamente por meio de solicitação no link:" https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas ", fica intimado o réu, por meio de seu defensor a respeito das informações acima.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 0900047-38.2017.8.24.0024/SC RELATOR: LIONARDO JOSÉ DE OLIVEIRA ACUSADO: ROBERTO CARLOS BRESSIANI ADVOGADO(A): ROBERTO BITTENCOURT OLINGER (OAB SC022283) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 177 - 12/05/2026 - Juntada - Guia Gerada

13/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 19:03

Trânsito em julgado

04/08/2025, 19:03

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 22:31

Protocolo de Petição

17/06/2025, 22:17

Publicação

17/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2491366/SC (2023/0385775-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS BRESSIANI ADVOGADO: ROBERTO BITTENCOURT OLINGER - SC022283 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2025, 16:50

Recebimento

12/06/2025, 12:53

Não-Provimento

10/06/2025, 16:28

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 12:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

22/04/2025, 11:41

Protocolo de Petição

22/04/2025, 11:29

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2491366/SC (2023/0385775-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS BRESSIANI ADVOGADO: ROBERTO BITTENCOURT OLINGER - SC022283 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: JOSIANE FATIMA LISOT BRESSIANI DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Roberto Carlos Bressiani, contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que não admitiu o recurso especial, em virtude de o acórdão combatido estar em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidir o teor da Súmula n. 83 desta Corte. Consoante se extrai dos autos, a parte agravante foi condenada pela prática do delito previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90. O Tribunal de origem, em decisão unânime, deu parcial provimento ao apelo defensivo, apenas para a exclusão, a título de reparação dos danos, do valor relativo à multa tributária pelo não recolhimento do tributo no prazo devido. No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, o insurgente alega dissídio jurisprudencial, por interpretação divergente proveniente de outro tribunal no que toca à inexistência de dolo específico para a prática do crime contra a ordem tributária, assim como para fins de caracterização da contumácia delitiva. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 7 e 83, ambas do STJ. Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, ao argumento do cumprimento dos requisitos necessários à admissão. Foram apresentadas contrarrazões e Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A presente controvérsia cinge-se à apuração da (não) satisfação das elementares do crime do art. 2º, II, da Lei n. 8137/90, a saber, a contumácia delitiva e o dolo de apropriação, nos moldes do entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RHC n. 163.334/SC, oportunidade em que foi firmada a tese de que "[o] contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2.º, II, da Lei n.º 8.137/1990" (Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 18/12/2019, DJe 13/11/2020). A Corte de origem, quanto ao tema, assim se manifestou no acórdão recorrido (p. 534/535): Dessarte, verifica-se que o Órgão Fracionário, mediante a análise das provas coligidas ao caderno processual, concluiu que a conduta perpetrada pelo recorrente amolda-se ao tipo penal descrito no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, c/c art. 71, do Código Penal. Nesse diapasão, a ascensão do recurso especial é inviável porque a Câmara de origem, ao decidir pela tipicidade da conduta em exame, em especial acerca da prescindibilidade da comprovação do dolo específico, perfilhou tese congruente com a atual jurisprudência do STJ acerca do tema, a qual, inclusive, dada a relevância da matéria, pacificou o debate no âmbito das duas turmas criminais: [...] Logo, porque o acórdão encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, deve incidir como óbice à admissão recursal, também, o enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Frisa-se que o teor da Súmula 83 do STJ " é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional" (STJ, AgRg no AREsp 2091731/TO, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. em 9.8.2022). Por todas essas razões, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade Como se vê, o Tribunal a quo, amparado pelo acervo fático-probatório delineado nos autos, consignou pela manutenção da condenação do ora recorrido, ao apontar estar bem evidenciados tanto o dolo de apropriação quanto à contumácia delitiva, em observância às balizas arbitradas pelo Supremo Tribunal Federal no RHC n. 163.334/SC. Desse modo, o exame das circunstâncias do caso concreto, in casu, o número de apropriações (a fim de se constatar a contumácia delitiva), bem como se tais atos estariam munidos do aludido elemento subjetivo considerado essencial consoante o precedente paradigmático envolveria, forçosamente, reanálise de todo acervo probatório delineado nos autos, pretensão esta que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita, por encontrar óbice na Súmula n. 7, desta Corte, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ilustrativamente: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. 1) VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA EM RECURSO ESPECIAL. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 COMBINADO COM O ART. 18 DO CÓDIGO PENAL - CP. DOLO. AUSÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2.1) SUPERVENIÊNCIA DO RHC 163.334 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CONTUMÁCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ÓBICE DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO PARA ANÁLISE EXAURIENTE. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 65 DO CP. ATENUANTE QUE NÃO PODE REDUZIR A PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA AQUÉM DO LIMITE MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. 4) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Para se concluir pela inexistência de dolo, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ, pois o Tribunal de origem fez constar que a omissão do recolhimento do ICMS ao Fisco foi opção do agravante diante de dificuldades financeiras. 2.1. Em julgamento superveniente ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, o STF, no RHC 163.334, fixou tese no sentido de que a tipificação do delito do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, exige a demonstração do dolo de apropriação do ICMS cobrado de forma contumaz. No caso concreto, a contumácia foi noticiada na sentença, motivo pelo qual inexistente flagrante ilegalidade. Uma apreciação exauriente esbarra no óbice da ausência de prequestionamento. [...] 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no REsp n. 1.909.443/SC, Quinta Turma, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 17/5/2021). Bem como: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TESE DE AFRONTA AOS ARTS. 332 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. TESES DE INEXISTÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. TIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSÁRIO COMPROVAR TAMBÉM A CONTUMÁCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLASMADO NO RHC N. 16334/SC. CONDUTA QUE SE RESTRINGIU AO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A UM MÊS (NOVEMBRO/2016). ATIPICIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. Para se alcançar conclusão distinta daquela esposada pela Corte a quo, no tocante à alegada inexistência de dolo na conduta, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e provas acostados ao caderno processual, desiderato esse inviável na via estreita do apelo nobre, a teor da Súmula n. 07/STJ. 6. A modificação do julgado, de modo a fazer incidir na hipótese a citada excludente de ilicitude, implicaria reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 399.109/SC, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico. 8. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RHC n. 163.334/SC, cujo acórdão ainda está pendente de publicação, fixou a seguinte tese jurídica: "O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990". 9. Na hipótese dos autos, portanto, inafastável a conclusão de que, conquanto o fato deletério atribuído ao ora Agravante, a princípio se subsuma à figura penal antes mencionada, a ausência de contumácia - o débito com o fisco se refere a tão somente 1 (um) mês -, conduz ao reconhecimento da atipicidade da conduta e, por conseguinte, à absolvição do Réu com esteio no inciso III do art. 386 do Código de Processo Penal. 10. Agravo regimental parcialmente provido para absolver o Réu. (AgRg no REsp n. 1.867.109/SC, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 4/9/2020). Inviável, portanto, o conhecimento das teses do recurso especial. Por derradeiro, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

14/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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