Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Acórdão - Número Único: 0003832-68.2019.8.11.0042 Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Assunto: [Receptação, Receptação Qualificada] Relator: Des. GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES. GILBERTO GIRALDELLI, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES. MARCOS MACHADO, DES. PAULO DA CUNHA, DES. PEDRO SAKAMOTO, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES. RUI RAMOS RIBEIRO] Partes: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), JULIANDERSON APARECIDO DA SILVA SANTOS - CPF: 056.702.781-35 (EMBARGANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), LUIZ FABIANO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 069.288.791-14 (EMBARGANTE), LAURINDO BENTEO LUIZ - CPF: 238.988.449-00 (EMBARGANTE), MARCIO TADEU SALCEDO - CPF: 571.100.771-87 (ADVOGADO), ALEXIA CAETANO BARBOSA - CPF: 044.811.741-02 (ADVOGADO), RAFAEL AKIRA FUJISAWA - CPF: 039.775.821-94 (EMBARGANTE), GISELLE GENNY DA SILVA MOTTA - CPF: 010.352.451-75 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LAURINDO BENTEO LUIZ - CPF: 238.988.449-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL AKIRA FUJISAWA - CPF: 039.775.821-94 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DIVERGIU DO RELATOR O 5º VOGAL, EXMO. SR. DES. PEDRO SAKAMOTO. E M E N T A EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DETERMINADA COM ARRIMO NO ART. 366 DO CPP – RÉUS CITADOS POR EDITAL – PRETENDIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE CINGIU A ANTECIPAÇÃO DE PROVA, LIMITANDO-A AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS, DADA À SUSCETIBILIDADE DE SUAS MEMÓRIAS DIANTE DA NATUREZA DE SUAS ATUAÇÕES PROFISSIONAIS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO BASEADA TAMBÉM NO FUNDADO RECEIO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA TESTEMUNHA NÃO POLICIAL – PRESERVAÇÃO DA UNIDADE/CONCENTRAÇÃO DA COLHEITA DE PROVA – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não havendo dissenso quanto à necessidade de antecipação in casu da oitiva dos policiais militares, e desde que explicitadas as razões concretas da iniciativa judicial para a antecipação da colheita do depoimento do informante – dentre elas, o fundado receio de não localização da testemunha não policial, é justificável a cautelar deferida em primeiro grau com arrimo no art. 366 do Código de Processo Penal, inclusive em prestígio à unidade da prova na formação do convencimento do julgador, que melhor condição terá de avaliar a veracidade das informações prestadas; além do que, atende à maior celeridade no trâmite processual, concretizando, ainda, o princípio da identidade física do juiz, que embora não seja absoluto, objetiva conferir ao julgador maior juízo de certeza, o que se dá, notadamente, com a concentração da colheita da prova testemunhal. 2. Consoante entendimento sedimentado no STJ, “a realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à Defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento dos réus, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente.” (RHC n. 64.086/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 9/12/2016). Prevalência do voto majoritário. Embargos infringentes desprovidos.