Agravo em Recurso Especial 1000654-89.2016.8.26.0169 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000654-89.2016.8.26.0169 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000654-89.2016.8.26.0169 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Renato Siqueira de Moraes - Maria do Carmo Jacinto Siqueira de Moraes - - Siqueira de Moraes Neto - Renata Jacintho Siqueira de Moraes - Réus Incertos, Ausentes, Desconhecidos, Herdeiros Ou Sucessores e Eventuais Interessados e outro - João Carlos da Silva e outros - Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento do feito, decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). - ADV: JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), SIDNEI CONCEICAO SUDANO (OAB 59026/SP), SIDNEI CONCEICAO SUDANO (OAB 59026/SP), LARISSA RODRIGUES LARA (OAB 213237/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000654-89.2016.8.26.0169 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Renato Siqueira de Moraes - Maria do Carmo Jacinto Siqueira de Moraes - - Siqueira de Moraes Neto - Renata Jacintho Siqueira de Moraes - Réus Incertos, Ausentes, Desconhecidos, Herdeiros Ou Sucessores e Eventuais Interessados e outro - João Carlos da Silva e outros - Vistas dos autos ao(à) autor(a) para: Manifestar-se, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: LARISSA RODRIGUES LARA (OAB 213237/SP), SIDNEI CONCEICAO SUDANO (OAB 59026/SP), SIDNEI CONCEICAO SUDANO (OAB 59026/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1000654-89.2016.8.26.0169 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Renato Siqueira de Moraes - Maria do Carmo Jacinto Siqueira de Moraes - - Siqueira de Moraes Neto - Renata Jacintho Siqueira de Moraes - Réus Incertos, Ausentes, Desconhecidos, Herdeiros Ou Sucessores e Eventuais Interessados e outro - João Carlos da Silva e outros - Vistos. Considerando a certidão do Oficial de Justiça (fl. 878) e a subsequente manifestação da parte interessada (fls. 883/884), DEFIRO o pedido, determinando a expedição de novo mandado de imissão na posse e constatação, sem ônus adicional à parte. O presente despacho, capeado por folha de rosto, servirá como MANDADO. OBJETO: Imissão na posse e constatação do imóvel objeto da matrícula nº 567, do Cartório de Registro de Imóveis de Duartina, localizado na Fazenda São João, Bairro Água do Caçador em Ubirajara-SP. DETERMINAÇÕES: 1. Ao Oficial de Justiça designado, que proceda à diligência no endereço acima mencionado para: a) Primeiramente, CONSTATAR se o imóvel se encontra livre e desimpedido de pessoas e coisas; b) Em caso positivo, IMITIR imediatamente a parte exequente na posse do bem, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado. 2. À parte interessada, que entre em contato com o Oficial de Justiça, por intermédio da Central de Mandados, para agendar e acompanhar o ato, bem como para fornecer os meios necessários à sua realização, se assim solicitado. 3. Fica desde já autorizado, para fins de agilização, que o Oficial de Justiça designado realize o contato direto com os advogados da parte. Para tanto, a Serventia deverá fazer constar na folha de rosto do mandado os telefones indicados à fl. 884. 3. Fica autorizada, se necessário, a requisição de força policial e arrombamento para o cumprimento da ordem, nos termos dos arts. 846, § 2º, 536, § 1º, e 139, IV, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LARISSA RODRIGUES LARA (OAB 213237/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), SIDNEI CONCEICAO SUDANO (OAB 59026/SP), SIDNEI CONCEICAO SUDANO (OAB 59026/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000654-89.2016.8.26.0169 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Renato Siqueira de Moraes - Maria do Carmo Jacinto Siqueira de Moraes - - Siqueira de Moraes Neto - Renata Jacintho Siqueira de Moraes - Réus Incertos, Ausentes, Desconhecidos, Herdeiros Ou Sucessores e Eventuais Interessados e outro - João Carlos da Silva e outros - Vistas dos autos à parte autora para: Manifestar-se, em 5 dias, sobre o Mandado Sem Cumprimento ou sobre o resultado negativo do Mandado ou Carta de Citação/Intimação juntado(s) retro. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). - ADV: JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), SIDNEI CONCEICAO SUDANO (OAB 59026/SP), SIDNEI CONCEICAO SUDANO (OAB 59026/SP), LARISSA RODRIGUES LARA (OAB 213237/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000654-89.2016.8.26.0169 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Renato Siqueira de Moraes - Maria do Carmo Jacinto Siqueira de Moraes - - Siqueira de Moraes Neto - Renata Jacintho Siqueira de Moraes - Réus Incertos, Ausentes, Desconhecidos, Herdeiros Ou Sucessores e Eventuais Interessados e outro - João Carlos da Silva e outros - Vistos. Providencie o cadastro, no SAJ, dos herdeiros da parte autora (fls. 681-695), já realizado. Conforme determinado à fl. 835, cumpra-se a sentença prolatada nos autos, expedindo-se mandado de imissão na posse do imóvel objeto da matrícula nº 567 do Cartório de Registro de Imóveis de Duartina, localizado na Fazenda São João, Bairro Água do Caçador em Ubirajara-SP, intimando-se os herdeiros por intermédio de seu patrono habilitado nos autos. Antes da expedição do mandado, intime-se o interessado para providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça, prosseguindo-se com a expedição após a comprovação do recolhimento. Fica autorizada, se necessário, a requisição de força policial e arrombamento para o cumprimento da ordem, nos termos dos arts. 846, § 2º, 536, § 1º, e 139, IV, do CPC. Quanto ao pedido constante do item d (fl. 842), referente à multa por litigância de má-fé, esclarece-se que tal pleito deve ser processado por meio de cumprimento de sentença, a ser apresentado mediante petição intermediária eletrônica nominada Cumprimento de Sentença, para fins de cadastro como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016). Int. - ADV: JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), SIDNEI CONCEICAO SUDANO (OAB 59026/SP), SIDNEI CONCEICAO SUDANO (OAB 59026/SP), LARISSA RODRIGUES LARA (OAB 213237/SP)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000654-89.2016.8.26.0169 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Renato Siqueira de Moraes - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos da 2ª instância. 2. Tendo em vista o recurso não ter sido conhecido (fls. 677/678), cumpra-se a sentença prolatada no presente feito (fls. 582/592). 3. As partes ficam cientes de que, eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado mediante petição intermediária eletrônica nominada "Cumprimento de Sentença", para fins de cadastro como incidente processual apartado, com numeração própria, conforme recente alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 16/2016). 4. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, antes do arquivamento certifique o Escrivão Judicial o recolhimento das custas ou eventual isenção, inclusive observando-se o parágrafo 5º do referido artigo, (Provimento CG nº 29/2021). Art. 1.098. [...] §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. 5. Após o recolhimento das custas ou inscrição em dívida ativa ou certificada a isenção, deve a z. Serventia lançar a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento" e aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual deverá ser efetuada pesquisa quanto ao peticionamento de eventual cumprimento de sentença. 6. Havendo instauração do incidente de cumprimento de sentença, estes autos deverão ser arquivados, lançando-se a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente". 7. Caso não haja instauração do incidente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente", nos termos do item 4, "a", do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: LARISSA RODRIGUES LARA (OAB 213237/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP)

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 13:03

Trânsito em julgado

29/09/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 19:41

Protocolo de Petição

07/09/2025, 19:27

Publicação

05/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843542/SP (2025/0024448-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MARIA DO CARMO JACINTO SIQUEIRA DE MORAES AGRAVANTE: SIQUEIRA DE MORAES NETO AGRAVANTE: RENATA JACINTHO SIQUEIRA DE MORAES AGRAVANTE: MARIANE CORREIA DE MORAES ADVOGADO: JOSÉ RENATO DE LARA SILVA - SP076191 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: JOAO CARLOS DA SILVA ADVOGADOS: SIDNEI CONCEIÇÃO SUDANO - SP059026 NATÁLIA EID DA SILVA SUDANO - SP189316 INTERESSADO: JOSE RENATO SIQUEIRA DE MORAES INTERESSADO: LUIZ ANTONIO DE MORAES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 19:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1000654-89.2016.8.26.0169 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Renato Siqueira de Moraes - Maria do Carmo Jacinto Siqueira de Moraes - - Siqueira de Moraes Neto - Renata Jacintho Siqueira de Moraes - Réus Incertos, Ausentes, Desconhecidos, Herdeiros Ou Sucessores e Eventuais Interessados e outro - João Carlos da Silva e outros - Vistos. Considerando a certidão do Oficial de Justiça (fl. 878) e a subsequente manifestação da parte interessada (fls. 883/884), DEFIRO o pedido, determinando a expedição de novo mandado de imissão na posse e constatação, sem ônus adicional à parte. O presente despacho, capeado por folha de rosto, servirá como MANDADO. OBJETO: Imissão na posse e constatação do imóvel objeto da matrícula nº 567, do Cartório de Registro de Imóveis de Duartina, localizado na Fazenda São João, Bairro Água do Caçador em Ubirajara-SP. DETERMINAÇÕES: 1. Ao Oficial de Justiça designado, que proceda à diligência no endereço acima mencionado para: a) Primeiramente, CONSTATAR se o imóvel se encontra livre e desimpedido de pessoas e coisas; b) Em caso positivo, IMITIR imediatamente a parte exequente na posse do bem, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado. 2. À parte interessada, que entre em contato com o Oficial de Justiça, por intermédio da Central de Mandados, para agendar e acompanhar o ato, bem como para fornecer os meios necessários à sua realização, se assim solicitado. 3. Fica desde já autorizado, para fins de agilização, que o Oficial de Justiça designado realize o contato direto com os advogados da parte. Para tanto, a Serventia deverá fazer constar na folha de rosto do mandado os telefones indicados à fl. 884. 3. Fica autorizada, se necessário, a requisição de força policial e arrombamento para o cumprimento da ordem, nos termos dos arts. 846, § 2º, 536, § 1º, e 139, IV, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LARISSA RODRIGUES LARA (OAB 213237/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), SIDNEI CONCEICAO SUDANO (OAB 59026/SP), SIDNEI CONCEICAO SUDANO (OAB 59026/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000654-89.2016.8.26.0169 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Renato Siqueira de Moraes - Maria do Carmo Jacinto Siqueira de Moraes - - Siqueira de Moraes Neto - Renata Jacintho Siqueira de Moraes - Réus Incertos, Ausentes, Desconhecidos, Herdeiros Ou Sucessores e Eventuais Interessados e outro - João Carlos da Silva e outros - Vistos. Providencie o cadastro, no SAJ, dos herdeiros da parte autora (fls. 681-695), já realizado. Conforme determinado à fl. 835, cumpra-se a sentença prolatada nos autos, expedindo-se mandado de imissão na posse do imóvel objeto da matrícula nº 567 do Cartório de Registro de Imóveis de Duartina, localizado na Fazenda São João, Bairro Água do Caçador em Ubirajara-SP, intimando-se os herdeiros por intermédio de seu patrono habilitado nos autos. Antes da expedição do mandado, intime-se o interessado para providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça, prosseguindo-se com a expedição após a comprovação do recolhimento. Fica autorizada, se necessário, a requisição de força policial e arrombamento para o cumprimento da ordem, nos termos dos arts. 846, § 2º, 536, § 1º, e 139, IV, do CPC. Quanto ao pedido constante do item d (fl. 842), referente à multa por litigância de má-fé, esclarece-se que tal pleito deve ser processado por meio de cumprimento de sentença, a ser apresentado mediante petição intermediária eletrônica nominada Cumprimento de Sentença, para fins de cadastro como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016). Int. - ADV: JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), SIDNEI CONCEICAO SUDANO (OAB 59026/SP), SIDNEI CONCEICAO SUDANO (OAB 59026/SP), LARISSA RODRIGUES LARA (OAB 213237/SP)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000654-89.2016.8.26.0169 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Renato Siqueira de Moraes - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos da 2ª instância. 2. Tendo em vista o recurso não ter sido conhecido (fls. 677/678), cumpra-se a sentença prolatada no presente feito (fls. 582/592). 3. As partes ficam cientes de que, eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado mediante petição intermediária eletrônica nominada "Cumprimento de Sentença", para fins de cadastro como incidente processual apartado, com numeração própria, conforme recente alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 16/2016). 4. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, antes do arquivamento certifique o Escrivão Judicial o recolhimento das custas ou eventual isenção, inclusive observando-se o parágrafo 5º do referido artigo, (Provimento CG nº 29/2021). Art. 1.098. [...] §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. 5. Após o recolhimento das custas ou inscrição em dívida ativa ou certificada a isenção, deve a z. Serventia lançar a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento" e aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual deverá ser efetuada pesquisa quanto ao peticionamento de eventual cumprimento de sentença. 6. Havendo instauração do incidente de cumprimento de sentença, estes autos deverão ser arquivados, lançando-se a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente". 7. Caso não haja instauração do incidente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente", nos termos do item 4, "a", do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: LARISSA RODRIGUES LARA (OAB 213237/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843542/SP (2025/0024448-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MARIA DO CARMO JACINTO SIQUEIRA DE MORAES AGRAVANTE: SIQUEIRA DE MORAES NETO AGRAVANTE: RENATA JACINTHO SIQUEIRA DE MORAES AGRAVANTE: MARIANE CORREIA DE MORAES ADVOGADO: JOSÉ RENATO DE LARA SILVA - SP076191 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: JOAO CARLOS DA SILVA ADVOGADOS: SIDNEI CONCEIÇÃO SUDANO - SP059026 NATÁLIA EID DA SILVA SUDANO - SP189316 INTERESSADO: JOSE RENATO SIQUEIRA DE MORAES INTERESSADO: LUIZ ANTONIO DE MORAES DECISÃO Trata-se de agravo de recurso especial, interposto por MARIA DO CARMO JACINTO SIQUEIRA DE MORAES e OUTROS, contra decisão que não admitiu recurso especial, ante ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e, ainda, a incidência, na hipótese, da Súmulas 07 do STJ. Nas razões de agravo, a parte insurgente aduz que foram preenchidos os requisitos de conhecimento do apelo nobre. Sem contraminuta. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal declarou que não possui interesse institucional no feito. É o relatório. Decido. 1. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. Com efeito, com base no princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, autônomos ou não, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.042 do CPC/15 c/c 253, parágrafo único, I do RISTJ, incumbe ao agravante o ônus de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem com o intuito de "destrancar" o recurso especial inadmitido, permitindo, assim, o exame deste pelo STJ. 2. O agravo é apenas o meio idôneo a viabilizar o juízo definitivo de admissibilidade por este Tribunal, quando inadmitido na origem o recurso especial. Desse modo, há uma vinculação do primeiro com o segundo, de modo que, na sistemática de julgamento, o agravo deve ser sempre analisado com os olhos voltados para a admissibilidade do recurso especial e não para o acórdão recorrido. 3. A partir de tais premissas, é possível inferir que não há como o agravante restringir o efeito devolutivo horizontal do agravo porque esse efeito já foi previamente delimitado pelos fundamentos da decisão exarada pelo Tribunal de origem. 4. O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, e, ainda, que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, qualquer previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição. 5. É manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, de maneira consistente, todos os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 727.579/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1039553/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) [grifou-se] 1.1. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal local negou seguimento ao recurso, ante a necessidade de reexame de fatos e provas dos autos, a atrair o teor da Súmula 7/STJ. Todavia, nas razões do agravo, a parte insurgente repisou os argumentos do apelo extremo e sustentou - de forma genérica - a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, deixando de atender a dialeticidade recursal. A propósito, com relação à Súmula 7/STJ, esta eg. Quarta Turma, nos autos do AGInt no ARESp n. 1.490.629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25/08/2021, firmou o entendimento de que "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias.". Eis a ementa do referido julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1490629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2021, DJe 25/08/2021) [grifou-se] Desta forma, cabia à parte insurgente apresentar fundamentos aptos a justificar, no caso, o porquê da aplicação do dispositivo não demandar - em contraste ao que concluiu a Corte local - a análise de fatos, obrigação processual da qual, a rigor, não se desincumbiu. 1.2. Por fim, não obstante a interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever trecho do acórdão recorrido e a ementa do acórdão tido como paradigma. Assim, como restou asseverado pela decisão de inadmissibilidade, não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa (art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do CPC). 1.3. A recente jurisprudência desta Corte, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, é no sentido de que deve a parte recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter o decisum recorrido, de maneira a demonstrar que o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem merece ser modificado, o que não se vislumbra no recurso em questão. Desta forma, irrefutável a incidência da Súmula 182 do STJ, porquanto inexistiu ataque específico a todos os fundamentos da decisão que obstou a ascensão do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Ante o exposto, não conheço do reclamo. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

03/06/2025, 00:00

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