Agravo em Recurso Especial 2129084-83.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2129084-83.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

24/09/2025, 16:43

Publicação

02/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2828382/SP (2025/0007450-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MARIA LUZINETE DA SILVA CARVALHO ADVOGADOS: RAPHAEL MARTINS CHRISCHNER - SP369572 SUELI APARECIDA DA SILVA - SP261813 AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS ADVOGADO: THAIS ROBERTA SANTOS DE QUEIROZ - SP378539 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 20:10

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2828382/SP (2025/0007450-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MARIA LUZINETE DA SILVA CARVALHO ADVOGADOS: RAPHAEL MARTINS CHRISCHNER - SP369572 SUELI APARECIDA DA SILVA - SP261813 AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS ADVOGADO: THAIS ROBERTA SANTOS DE QUEIROZ - SP378539 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2828382/SP (2025/0007450-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MARIA LUZINETE DA SILVA CARVALHO ADVOGADOS: RAPHAEL MARTINS CHRISCHNER - SP369572 SUELI APARECIDA DA SILVA - SP261813 AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS ADVOGADO: THAIS ROBERTA SANTOS DE QUEIROZ - SP378539 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2025.

12/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 10:27

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828382/SP (2025/0007450-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA LUZINETE DA SILVA CARVALHO ADVOGADOS: RAPHAEL MARTINS CHRISCHNER - SP369572 SUELI APARECIDA DA SILVA - SP261813 AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS ADVOGADO: THAIS ROBERTA SANTOS DE QUEIROZ - SP378539 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA LUZINETE DA SILVA CARVALHO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO EM URV (ARTIGO 22 DA LEI N° 8.880/94) - TÍTULO JUDICIAL, QUE RECONHECEU O DIREITO À CONVERSÃO EM URV, DEIXANDO, TODAVIA, A APURAÇÃO DE PREJUÍZO E O ÍNDICE A SER APLICADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE, EM LIQUIDAÇÃO, DE CUMPRIR O DECIDIDO PELO E. STF, NO RE N° 561.836 - SERVIDORA PÚBLICA DOS QUADROS DA UNICAMP - OPÇÃO DE MUDANÇA DE CARREIRA, COM REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, FIXAÇÃO DE NOVO PADRÃO DE VENCIMENTOS, EM REAIS, ABSORVENDO EVENTUAIS DIFERENÇAS ADVINDAS DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV - SITUAÇÃO NÃO EQUIVALENTE A MERO AUMENTO OU REAJUSTE REMUNERATÓRIO - LAUDO TÉCNICO CONTÁBIL QUE DETALHA A VIDA FUNCIONAL E FINANCEIRA DA EXEQUENTE - FRUSTRADOS, POIS, O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE URV - EXECUÇÃO VAZIA E, PORTANTO, INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 492 do CPC, no que concerne à nulidade do aresto extra petita proferido nos autos, porquanto: "nem mesmo a Recorrida pleiteou a extinção da Execução, tratando-se de decisão extra petita do Tribunal. Não se tratava de recurso para julgar o mérito da execução, mas para discutir a distribuição do ônus dos honorários periciais. Tal erro também acarretou a supressão de instância. Violado, portanto, o artigo 492 do Código de Processo Civil" (fl. 49). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 510 do CPC, no que concerne à inobservância ao princípio da ampla defesa diante do julgamento pautado em prova produzida unicamente pela parte adversa. Argumenta: Em segundo lugar, o procedimento de liquidação por arbitramento possui espaço para produção de provas de todas as partes, inclusive com possibilidade de designação de perícia de ofício. Errou o Tribunal em proceder julgamento com base em prova unilateral da Recorrida, sem conferir ampla defesa à Recorrente. Violado, portanto, o artigo 510 do Código de Processo Civil (fl. 49). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Por certo: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) A propósito: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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