Agravo em Recurso Especial 5037032-96.2023.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5037032-96.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2818698/RS (2024/0455009-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADOS: GABRIELA GONÇALVES MARTINS DE FREITAS - SP329754 BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 GABRIEL PROCOPIO VICENTE - MG224652 JOANA ZAGO CARNEIRO - ES018629 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

17/06/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 16:46

Documento (Certidão)

08/05/2026, 14:30

Publicação

07/04/2026, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2818698/RS (2024/0455009-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADOS: GABRIELA GONÇALVES MARTINS DE FREITAS - SP329754 BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 GABRIEL PROCOPIO VICENTE - MG224652 JOANA ZAGO CARNEIRO - ES018629 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2026, 16:00

Petição (Embargos de declaração)

02/04/2026, 15:31

Protocolo de Petição

02/04/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2818698/RS (2024/0455009-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADOS: GABRIELA GONÇALVES MARTINS DE FREITAS - SP329754 BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 GABRIEL PROCOPIO VICENTE - MG224652 JOANA ZAGO CARNEIRO - ES018629 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 07/01/2025.

31/03/2026, 00:00

Publicação

25/03/2026, 00:32

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818698/RS (2024/0455009-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADOS: GABRIELA GONÇALVES MARTINS DE FREITAS - SP329754 BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 GABRIEL PROCOPIO VICENTE - MG224652 JOANA ZAGO CARNEIRO - ES018629 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. A CONTA DO QUE ESTÁ DISPOSTO NO ART. 114 DA LEI N. 8.213, É VEDADA A CESSÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, SENDO NULA DE PLENO DIREITO QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRATUAL CONTRÁRIA. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente do art. 114 da Lei n. 8.213/1991, e violação do art. 286 do Código Civil, no que concerne à possibilidade de cessão de crédito de precatório com natureza previdenciária, pois a vedação legal se refere apenas à cessão das parcelas vincendas de benefício previdenciário, sendo que o crédito oriundo de ação previdenciária se consubstancia em direito patrimonial plenamente disponível, trazendo a seguinte argumentação: O art. 114 da Lei nº 8.213/91 versa acerca da impossibilidade da cessão/venda do benefício previdenciário em si, ou seja, das parcelas vincendas a serem pagas pela Previdência Social ao segurado, vedando a negociação destas, apenas. Trata-se de uma proteção legal ao sujeito beneficiário da relação, tendo em vista a natureza alimentar, vinculada à preservação do mínimo essencial, de verbas como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença etc. Assim, essas verbas, na sua versão “originária” (por assim dizer), são de fato marcadas por sua indisponibilidade, irrenunciabilidade e inalienabilidade, a fim de evitar que o beneficiário, em momentos de dificuldade financeira ou por motivo similar, ceda valores destinados a atender às suas necessidades básicas. Nesse sentido, o princípio da intangibilidade das prestações da Previdência Social, previsto no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, veda a cessão dos benefícios, obstando a alienação ou transmissão irrestrita de direitos personalíssimos e indisponíveis. Por outro lado, os direitos creditórios transformados em precatórios decorrentes de parcelas vencidas de benefício previdenciário consubstanciam-se em direito patrimonial plenamente disponível pelos seus proprietários, conforme previsão dos arts. 5º, caput e 100, §§ 13° e 14°, da CRFB/1988, bem como do art. 286 do Código Civil, ao qual fora negada vigência. Neste último ponto, uma vez feita a imprescindível distinção entre o benefício previdenciário em si e um crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório, não há como dizer que há lei que impeça a cessão deste crédito. É tão clara a possibilidade de cessão de precatório sem qualquer restrição quanto aos créditos decorrentes de ações previdenciárias, especialmente após do advento da EC nº 62/2009, que este Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência em julgamento de recurso repetitivo reconhecendo tal faculdade: [...] (fl. 252). Portanto, no caso paradigma, reconheceu-se que, após a promulgação da Emenda Constitucional 62/2009, o artigo 100 da Constituição da República, em seus §§ 13 e 14, permite a cessão, total ou parcial, de créditos em precatórios a terceiros, sem restrição quanto à sua natureza comum ou alimentar e independentemente da concordância do devedor, inclusive, daqueles créditos previdenciários, estabelecendo que a cessão do precatório produzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição, ao tribunal de origem e à entidade devedora (fl. 253). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No entanto, a Constituição Federal de 1988, mesmo com esta possibilidade, não autoriza irrestritamente a cessão, sujeitando-se o regime de requisições de pagamento às especificidades do crédito, conforme previsão legal. Há, no texto constitucional, a estabelecida faculdade de cessão, o que não significa que possa ela existir quando lei a limite (fl. 54). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: “[...] firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ”. (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ademais, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.539.048/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020; AgInt no AREsp 1.543.160/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24.4.2020; REsp n. 1.730.401/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.11.2018; AgRg no AREsp n. 189.566/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3.12.2014; AgRg no REsp n. 1.218.418/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11.3.2013; AgRg no REsp n. 1.254.691/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 30.11.2011; AgRg no Ag n. 404.619/RJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, Dje de 5.9.2011; AgRg no REsp n. 1.029.563/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18.8.2008. Além disso, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a vedação legal se refere apenas à cessão das parcelas vincendas de benefício previdenciário. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ainda, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa”. (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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