Agravo em Recurso Especial 0800568-57.2024.8.22.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800568-57.2024.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/12/2025, 18:53

Trânsito em julgado

10/12/2025, 18:53

Publicação

13/11/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2896368/RO (2025/0110059-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: BASSEM DE MOURA MESTOU AGRAVANTE: AHMED LATIF MESTOU ADVOGADOS: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS - SP152216 BASSEM DE MOURA MESTOU - RO003680 AGRAVADO: MARCELO HARTMANN AGRAVADO: LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN ADVOGADOS: MARCELO HARTMANN (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP157698 LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP293286 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 14:50

Não-Provimento

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2896368/RO (2025/0110059-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: BASSEM DE MOURA MESTOU AGRAVANTE: AHMED LATIF MESTOU ADVOGADOS: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS - SP152216 BASSEM DE MOURA MESTOU - RO003680 AGRAVADO: MARCELO HARTMANN AGRAVADO: LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN ADVOGADOS: MARCELO HARTMANN (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP157698 LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP293286 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2896368/RO (2025/0110059-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: BASSEM DE MOURA MESTOU AGRAVANTE: AHMED LATIF MESTOU ADVOGADOS: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS - SP152216 BASSEM DE MOURA MESTOU - RO003680 AGRAVADO: MARCELO HARTMANN AGRAVADO: LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN ADVOGADOS: MARCELO HARTMANN (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP157698 LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP293286 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/09/2025.

29/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 14:51

Redistribuição

26/09/2025, 14:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2896368/RO (2025/0110059-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BASSEM DE MOURA MESTOU EMBARGANTE: AHMED LATIF MESTOU ADVOGADOS: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS - SP152216 BASSEM DE MOURA MESTOU - RO003680 EMBARGADO: MARCELO HARTMANN EMBARGADO: LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN ADVOGADOS: MARCELO HARTMANN (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP157698 LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP293286 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BASSEM DE MOURA MESTOU, AHMED LATIF MESTOU contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "[...] a insurgência do embargante em relação à ofensa do artigo 1.022, do CPC, foi especificamente objeto de insurgência às fls. 589/606-e-STJ, que foram acima transcritas" (fl. 659). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896368/RO (2025/0110059-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BASSEM DE MOURA MESTOU AGRAVANTE: AHMED LATIF MESTOU ADVOGADOS: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS - SP152216 BASSEM DE MOURA MESTOU - RO003680 AGRAVADO: MARCELO HARTMANN AGRAVADO: LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN ADVOGADOS: MARCELO HARTMANN (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP157698 LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP293286 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AHMED LATIF MESTOU e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BASSEM DE MOURA MESTOU E OUTRO ADVOGADO: JOSE ALBERTO DOS SANTOS – SP152216 RECORRIDO/EMBARGADO: MARCELO HARTMANN ADVOGADO: MARCELO HARTMANN – SP157698 RECORRIDO/EMBARGADO: LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN – SP293286 RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTOS EM 12/09/2024 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau AUTOS N. 0800568-57.2024.8.22.0000 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) ORIGEM: 0011704-89.2012.8.22.0005 – JI-PARANÁ/ 1ª VARA CÍVEL RECORRENTE/ Trata-se de recurso especial interposto por AHMED LATIF MESTOU e BASSEM DE MOURA MESTOU, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que apontam como dispositivos legais violados os arts. 2º, 1.022, II, e parágrafo único, II, 98, § 3º, 129, 492, 324 e 329, II, do Código de Processo Civil; e art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo interno. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Vencido beneficiário da justiça gratuita. Revogação. Possibilidade. Provas da capacidade financeira. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido. Se o agravo interno não apresenta fundamentos suficientes à reforma de julgado que negou provimento ao recurso, mantém-se tal decisum. Nos termos do art. 98, §3º, do CPC, quando a parte vencida for beneficiária da justiça gratuita, todas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão suspensas e somente poderão ser cobradas se o credor demonstrar que o devedor possui recursos para honrá-las. Os agravados trouxeram informações e documentos que comprovam que o devedor não era mais hipossuficiente, razão pela qual a benesse foi corretamente revogada. A revogação da referida benesse é prerrogativa conferida ao magistrado, que pode, de ofício, revogar a gratuidade diante da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos que antes autorizavam o seu deferimento. Em suas razões, alegam que o acórdão violou os dispositivos indicados, sustentando fazer jus ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não conhecimento. Examinados, decido. De início, no que se refere à ventilada contrariedade ao art. 5º, XXXV e LV, da CF, o recurso especial não é a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor dos recorrentes, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Sobre a violação aos arts. 98, § 3º, 129, 492, 324 e 329, II, do CPC, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto no acórdão ficou consignado que o recorrente (Bassem) teve revogada a gratuidade judiciária por não faz jus ao benefício, enquanto para o recorrente (Ahmed) permaneceu o deferimento, de modo que a alteração desse entendimento somente seria possível mediante a reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O STJ possui o entendimento de que "o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Sendo assim, a afirmação de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, contudo pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente" (REsp 1.196.896/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010). 2. Na hipótese dos autos, para afastar a conclusão de que o ora recorrente não conseguiu comprovar sua condição de hipossuficiência econômica, seria necessário reexaminar os documentos constantes dos autos, o que é inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consigne-se, em obter dictum, que, se futuramente ficar demonstrado nos autos principais que o recorrente não tem condições de arcar com as despesas, ele poderá refazer o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99 do CPC. 4. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1784623 SP 2018/0297566-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019 – Destacou-se); e AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência. Aplicação da Súmula 83/STJ. 1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de hipossuficiência econômica necessária à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ 2. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 1564850 MG 2019/0241060-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2020). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 17 de dezembro de 2024. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800568-57.2024.8.22.0000. AGRAVANTES: JOSE ALBERTO DOS SANTOS, OAB nº SP152216A Polo Passivo: MARCELO HARTMANN, LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN ADVOGADOS DOS AGRAVADOS: LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN, OAB nº SP293286, MARCELO HARTMANN, OAB nº SP157698A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: BASSEM DE MOURA MESTOU, AHMED LATIF MESTOU ADVOGADO DOS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BASSEM DE MOURA, contra a decisão de id. 22750194 que indeferiu o pedido de justiça gratuita e negou provimento ao agravo de instrumento. Em suas razões, sustenta que a decisão padece de omissão e erro material sob o argumento de que a gratuidade da justiça fora revogada de ofício sem pedido do agravado na petição inicial de cumprimento de sentença e que as teses trazidas no agravo de instrumento não foram analisadas. Alega fazer jus ao benefício da justiça gratuita em razão de não dispor de liquidez para arcar com o preparo recursal, e que não houve a análise correta por parte do relator dos documentos juntados. Assim, pugna pelo provimento do recurso para o fim de reconsiderar a decisão e sanar os vícios apontados. É o relatório. Decido. No que concerne ao cabimento dos embargos de declaração, denota-se da leitura do art. 1.022, do CPC, que o referido recurso serve para esclarecer, integrar e corrigir decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não tendo, portanto, o condão de rediscutir os aspectos de direito material da lide, de debater o contexto fático-probatório dos autos ou mesmo de modificar a decisão. Ao analisar o recurso, verifico que o embargante não logrou êxito na demonstração da existência de qualquer omissão na decisão, pelo que não vislumbro nenhuma das hipóteses insculpidas nos incisos do art. 1022, do Código de Processo Civil. Verifica-se que não restou demonstrada a ausência de capacidade para o pagamento das custas, ficando apenas no campo da alegação e da justificativa de que não dispõe de liquidez para arcar com as despesas processuais. Os documentos acostados aos autos foram devidamente analisados, inclusive demonstram a clara condição do embargante em arcar com as custas e despesas processuais, porquanto possui bens de alta monta, além do fato de ser advogado atuante na profissão, recebe uma aposentadoria acima de R$4.000,00 líquido mensal a título de proventos e o valor da causa é R$200.000,00. Na decisão embargada, foram suficientemente explicados os fundamentos jurídicos que embasaram a decisão, não havendo que se falar em omissão ou violação legal. A fundamentação foi clara e suficiente para conduzir a uma conclusão lógica, sendo desnecessária qualquer consideração ulterior. Com relação a revogação da referida benesse, ressalte-se que tal prerrogativa é conferida ao magistrado, que pode, de ofício, revogar a gratuidade diante da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos que antes autorizavam o seu deferimento. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. 1. Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com repetição em dobro. 2. É lícito ao juiz determinar, de ofício, a intimação da parte para comprovar a manutenção do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira, sob pena de revogação do benefício, quando entender que os elementos dos autos fornecem indício de sua capacidade de custear atos do processo. 3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa (art. 81, § 2º, do CPC). (STJ - AgInt no AREsp: 2141478 PB 2022/0165298-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2022). Com efeito, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado tal entendimento. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Revogação da gratuidade de justiça. Hipossuficiência demonstrada. Restabelecimento. 1. Inexistindo elementos que demonstrem a alteração ou desaparecimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, a decisão que revoga concessão da gratuidade de justiça deve ser reformada. 2. Agravo provido. (TJ-RO - AI: 08011552120208220000 RO 0801155-21.2020.822.0000, Relator: Des. Gilberto Barbosa - 1ª Câmara Especial - Data de Julgamento: 26/08/2020). Pelo exposto, nos termos do artigo 1.024, §2º do CPC e ante a ausência de qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição, nego provimento aos embargos declaratórios. Deixo registrado que, em caso de reiteração de recurso meramente protelatórios, será aplicada a penalidade prevista no §5º do art. 1.021 e §2º do art. 1.026, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Porto Velho, 08 de março de 2024. Juiz Convocado Dalmo Antônio de Castro Bezerra

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800568-57.2024.8.22.0000. AGRAVANTES: JOSE ALBERTO DOS SANTOS, OAB nº SP152216A Polo Passivo: MARCELO HARTMANN, LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN ADVOGADOS DOS AGRAVADOS: LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN, OAB nº SP293286, MARCELO HARTMANN, OAB nº SP157698A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: BASSEM DE MOURA MESTOU, AHMED LATIF MESTOU ADVOGADO DOS Vistos. Os agravantes requerem a concessão do benefício da justiça gratuita na fase de cumprimento de sentença. A decisão agravada revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao executado/agravante BASSEM DE MOURA MESTOU, por entender que não mais subsistem os requisitos que autorizam a sua concessão, devendo portanto, a parte vencida arcar com o ônus da sua sucumbência, inclusive com o pagamento das custas, honorários e despesas processuais. Em contrapartida, a decisão manteve a gratuidade da justiça do agravante AHMED LATIF MESTOU, e determinou a alteração do polo passivo para constar somente o agravante BASSEM DE MOURA MESTOU. Compulsando os autos, verifica-se que BASSEM DE MOURA MESTOU é advogado atuante e com processos ativos no PJE. Trouxe aos autos cópia de folha de pagamento demonstrando ser soldado da Polícia Militar reformado recebendo a título de proventos o valor líquido mensal de R$ 4.065,78 (quatro mil e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), (ID 95854115), bem como possui veículos automotores em seu nome avaliados no valor de aproximadamente R$152.343,00 (cento e cinquenta e dois, mil, trezentos e quarenta e três reais). Alega que a sua renda se encontra totalmente comprometida por superendividamento e por existir penhoras advindas de outros processos judiciais, e que o valor das custas e honorários imporia ônus excessivo no seu orçamento. O direito à gratuidade judiciária não se trata de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, sendo ônus da parte requerente apresentar provas capazes de comprovar seu estado de miserabilidade. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é que a concessão da gratuidade de justiça deve ser feita com base no caso em concreto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE TÃO SOMENTE COM BASE NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AUTOR DA DEMANDA. CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (renda do autor), importa em violação aos dispositivos da Lei nº 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/09/2016) Considerando que nos autos não foi comprovada a condição de hipossuficiência do agravante, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Há que se ressaltar que a condição de hipossuficiente é avaliada pelos ganhos da parte, e não pelos gastos, afinal, se dependesse de sobrar dinheiro ao final do mês para que os indivíduos pagassem as custas processuais, o Estado é que seria, injustamente, obrigado a arcar com as custas dos que gastam mais do que ganham. O instituto da Justiça Gratuita foi concebido para aqueles que realmente encontram-se na miséria, sem qualquer agasalho estatal, sem condições mínimas de sustentabilidade, o que não é o caso do requerente. Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC c/c Súmula 568 do col. STJ, nego provimento ao recurso para indeferir o benefício da justiça gratuita ao agravante BASSEM DE MOURA MESTOU. Comunique-se ao juízo, servindo esta de ofício/mandado. Intime-se. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

01/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

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