Agravo em Recurso Especial 0163165-55.2022.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0163165-55.2022.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Não há que se falar, por ora, em início dos atos constritivos, considerando que a devedora ainda não foi intimada para pagamento. Nestes termos, intime-se a ré, na forma dos artigos 523 e 525, do CPC.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Na fase de conhecimento, a título de taxa judiciária, houve recolhimento de R$ 3.972,00 (em 2022), que atualizado para o ano corrente atinge o montante de R$ 4.612,04. Pretende-se a execução judicial de R$ 388.780,78, pelo que seria devida taxa judiciária no valor de R$ 11.663,42. Abatido o recolhimento efetuado na fase de conhecimento, devidamente atualizado, além do valor pago pelo credor (R$ 6.854,00), certifico que é devida taxa judiciária, neste momento processual, no valor de R$ 197,38. Houve recolhimento indevido de custas de Oficial de Justiça, em decorrência, foi certificado o recolhimento a maior, a fim de possibilitar eventual pleito de ressarcimento dos valores, por meio de requerimento administrativo perante o Departamento de Gestão e Arrecadação deste tribunal (DEGAR). À parte autora para recolher as custas acima apontadas, no prazo de 5 dias. Recolhidas e certificadas as custas, intime-se o devedor, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Antes de determinar o início da fase de cumprimento de sentença, conforme requerimento do credor, é preciso esclarecer que, para a execução de verba, eventual despesa processual deve ser adiantada pelo Exequente, conforme Enunciado Administrativo nº 58, do Aviso do TJERJ nº 57/2010, bem como artigos 132 e 165, §1º da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. No mesmo sentido, a Portaria CGJ nº 3209/2017. Assim, é obrigação da parte que busca a satisfação de seu crédito fazer o prévio recolhimento da taxa judiciária devida, à exceção dos casos de gratuidade de justiça. Não sendo esse último o caso em tela, intime-se a parte exequente para recolhimento. Após, caso corretamente recolhida, intime-se a parte executada na forma do art. 513 c/c 523 c/c 525, todos do CPC.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se v. acórdão. Não havendo manifestação, ficam cientes as partes sobre a remessa dos autos à Divisão de Cálculo de Custas Finais.

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

12/09/2025, 16:23

Publicação

21/08/2025, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2896313/RJ (2025/0110172-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ELZA DIAS NEIVA ADVOGADOS: JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR - RJ068403 OTAVIO BEZERRA NEVES - RJ059709 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIF.PARQUE MARIA FONTENELLE ADVOGADO: GILDENIS DE OLIVEIRA AMARAL - RJ170905 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2896313/RJ (2025/0110172-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ELZA DIAS NEIVA ADVOGADOS: JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR - RJ068403 OTAVIO BEZERRA NEVES - RJ059709 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIF.PARQUE MARIA FONTENELLE ADVOGADO: GILDENIS DE OLIVEIRA AMARAL - RJ170905 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARQUE MARIA FONTENELLE ADVOGADO: GILDENIS DE OLIVEIRA AMARAL OAB/RJ-170905 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0163165-55.2022.8.19.0001 Recorrente: ELZA DIAS NEIVA Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARQUE MARIA FONTENELLE DECISÃO recorrido: "(...) No tocante à condenação ao pagamento da multa prevista no art. 81, do CPC, restou demonstrada a litigância de má-fé na conduta da Ré e seu patrono. Destaca-se trecho da sentença: "Não há dúvida de que a cobrança do débito relativo ao imóvel pode ser feita de qualquer dos proprietários. Assim, de toda infundada a alegação de ilegitimidade da parte para responder por débito de imóvel que lhe pertence, observando-se que a obrigação é propter rem. Ademais, a conta trazida na contestação indica que José Casimiro de R. Neiva reside na rua Jequitibá 1, bloco 1, apto 702, mesmo endereço da ré, conforme informado na inicial e na procuração de fls. 80. Note-se que apesar de alegar a ilegitimidade passiva, a autora não informa que é casada com José Casimiro de R. Neiva nem que o imóvel objeto dos autos também pertença a ela. Além disso, em sua contestação, a ré informa ter interesse na audiência de conciliação, situação que seria de todo descabida para alguém que afirma ser parte ilegítima para responder pela presente ação. Nestes termos, resta claro que a ré omitiu informações relevantes que demonstrariam que a preliminar apresentada é de todo infundada, causando injustificado tumulto processual."... O ordenamento processual pátrio adota, como regra, o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte que for vencida deve arcar com os ônus sucumbenciais. Note-se que, ainda que fosse caso de aplicação do princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da ação foi a Demandada, na medida em que restou inadimplente em relação às suas responsabilidades condominiais. Cumpre, ainda, ressaltar que a fixação de juros de mora com marco inicial diverso do pretendido pelo Autor não implica em sucumbência. Com efeito, os consectários legais constituem matéria de ordem pública, podendo, inclusive, ser alterados de ofício pelo julgador. Assim, considerando a sucumbência da Reclamada, deve esta suportar integralmente os ônus sucumbenciais.(...)" (Fls. 369 e 370) O recurso não será admitido. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Ademais, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão que reconheceu a regularidade da distribuição dos ônus sucumbenciais e da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Assim, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Neste sentido, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125. 2. No caso dos autos, ocorreu a deficiência de fundamentação do agravo interno, visto que os argumentos apresentados não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, tampouco para sustentar a tese defendida pelos agravantes, o que configura a deficiência de fundamentação do recurso a atrair a incidência da Súmula nº 284/STF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a análise acerca da distribuição do ônus de sucumbência, a aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demandam o reexame do acervo fático-probatório, procedimento inviável na via do recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.110.407/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Nos termos da modulação de efeitos realizada pela Segunda Seção no julgamento dos Repetitivo 955 e 1021, a revisão do benefício, naquelas hipóteses, está condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas. 2. É possível a compensação das cotas do participante com os valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar, conforme previsto no julgamento do EREsp 1557698/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJe 28/8/2018. 3. Rever as conclusões da Corte de origem, acerca da distribuição da sucumbência e valor arbitrado dos honorários, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.035.456/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Quanto à distribuição do ônus de sucumbência, não é possível afirmar que a empresa autora é sucumbente apenas em parte mínima do pedido, porquanto seu pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, assim como seu pedido de indenização por lucros cessantes. Assim, prospera o recurso do réu na parte em que pede o rateio das despesas processuais e dos honorários advocatícios". 3. O STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.125.184/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 23/2/2023.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA E VÁLIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. A alegação de afronta ao artigo ao artigo 1.022 do CPC/15 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo, quanto à existência de prova da contratação do empréstimo, de distorção dos fatos com intuito de enriquecimento e de litigância de má-fé, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 4. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.961.423/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.)" (Grifos Nossos) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra, restando PREJUDICADO o pedido de concessão de efeito suspensivo. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0163165-55.2022.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0163165-55.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00954396 RECTE: ELZA DIAS NEIVA ADVOGADO: JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR OAB/RJ-068403 ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES OAB/RJ-059709 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 391-405, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Décima Sétima Câmara de Direito Privado, fls. 365-370, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 276) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS, OBSERVADOS OS TERMOS DO ARTIGO 323 DO CPC, A SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DE CADA MÊS E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. CONDENOU, AINDA, A RÉ EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10 % SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC, BEM COMO NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA E A INDENIZAR A IMPUGNADA PELOS PREJUÍZOS QUE SOFREU, ALÉM DE HONORÁRIOS E DESPESAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 81 DO CPC. APELO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Condomínio Reclamante propôs em face da Ré ação de cobrança das obrigações condominiais descritas na exordial. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a Demandada ao pagamento do valor indicado em inicial, além das cotas vencidas no decorrer do feito. Insurgiu-se a Requerida pugnando pelo afastamento da condenação em litigância de má-fé, bem como pelo reconhecimento da sucumbência recíproca, ante a fixação de juros de mora com termo inicial diverso do pretendido pelo Autor. No tocante à condenação ao pagamento da multa prevista no art. 81, do CPC, restou demonstrada a litigância de má-fé na conduta da Ré e seu patrono. Destaca-se trecho da sentença: "Não há dúvida de que a cobrança do débito relativo ao imóvel pode ser feita de qualquer dos proprietários. Assim, de toda infundada a alegação de ilegitimidade da parte para responder por débito de imóvel que lhe pertence, observando-se que a obrigação é propter rem. Ademais, a conta trazida na contestação indica que José Casimiro de R. Neiva reside na rua Jequitibá 1, bloco 1, apto 702, mesmo endereço da ré, conforme informado na inicial e na procuração de fls. 80. Note-se que apesar de alegar a ilegitimidade passiva, a autora não informa que é casada com José Casimiro de R. Neiva nem que o imóvel objeto dos autos também pertença a ela. Além disso, em sua contestação, a ré informa ter interesse na audiência de conciliação, situação que seria de todo descabida para alguém que afirma ser parte ilegítima para responder pela presente ação. Nestes termos, resta claro que a ré omitiu informações relevantes que demonstrariam que a preliminar apresentada é de todo infundada, causando injustificado tumulto processual." Verifica-se, portanto, que a Requerida não observou os deveres de lealdade e boa-fé, evidenciando litigância de má-fé, a ensejar a aplicação de multa. Outrossim, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais não assiste razão à Ré. O ordenamento processual pátrio adota, como regra, o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte que for vencida deve arcar com os ônus sucumbenciais. Note-se que, ainda que fosse caso de aplicação do princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da ação foi a Demandada, na medida em que restou inadimplente em relação às suas responsabilidades condominiais. Cumpre, ainda, ressaltar que a fixação de juros de mora com marco inicial diverso do pretendido pelo Autor não implica em sucumbência. Com efeito, os consectários legais constituem matéria de ordem pública, podendo, inclusive, ser alterados de ofício pelo julgador. Assim, considerando a sucumbência da Reclamada, deve esta suportar integralmente os ônus sucumbenciais." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 80, 81, 86 e 1.022 do Código de Processo Civil. Defende, em suma, que seja reconhecida a sucumbência recíproca haja vista o reconhecimento da incidência de juros de mora somente após a citação, em acolhimento da contestação da ora recorrente. Requer, ainda, que seja afastada a condenação por litigância de má-fé, afirmando que não houve a presença de elemento doloso, nem comprovação de prejuízo. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões, fls. 418-422. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança proposta pelo Condomínio Autor na qual narrou, em síntese, que a Ré não teria adimplido as obrigações condominiais. Sentença de procedência, mantida em sede recursal, condenando a ora recorrente ao pagamento dos débitos condominiais, custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação e ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa em razão da litigância de má-fé. Confira-se a fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Não há que se falar, por ora, em início dos atos constritivos, considerando que a devedora ainda não foi intimada para pagamento. Nestes termos, intime-se a ré, na forma dos artigos 523 e 525, do CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se v. acórdão. Não havendo manifestação, ficam cientes as partes sobre a remessa dos autos à Divisão de Cálculo de Custas Finais.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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