Agravo em Recurso Especial 0034043-31.2022.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0034043-31.2022.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034043-31.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034043-31.2022.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$28.809,94 Exequente(s): ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): MAURICIO ALVES TORRES TRANSNORT - PECAS E MECANICA DIESEL LTDA - ME WAGNER ROSSATO VILLAS BOAS Considerando o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 924, II c/c 513, ambos do CPC. Custas satisfeitas. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, levantando-se eventuais constrições pendentes, baixando-se junto à distribuição e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 133) JUNTADA DE COMPROVANTE (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034043-31.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034043-31.2022.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$28.809,94 Exequente(s): ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): MAURICIO ALVES TORRES TRANSNORT - PECAS E MECANICA DIESEL LTDA - ME WAGNER ROSSATO VILLAS BOAS Tendo em vista o teor do acórdão juntado no mov. 112, defiro (mov. 111), com base no art. 854 do CPC. Considerando a apresentação dos cálculos atualizados da execução e desde que recolhidas as custas devidas, solicite-se o bloqueio on-line através do Sisbajud, em sua modalidade de reiteração automática por 30 dias: I) havendo bloqueio: a) proceda-se o imediato desbloqueio de valores irrisórios em comparação ao montante do débito ou, ainda, inferior a eventuais custas processuais devidas; b) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º, CPC); c) proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º, CPC). d) decorrido o prazo do item acima, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispensada a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º, CPC). II) caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

21/05/2025, 13:23

Publicação

25/04/2025, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895992/PR (2025/0109967-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WAGNER ROSSATO VILLAS BOAS ADVOGADOS: WAGNER DE OLIVEIRA BARROS - PR013683 VANESSA CRISTINA DE AZEVEDO ARANDA - PR059731 AGRAVADO: ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI - PR037775 LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS - PR106962 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WAGNER ROSSATO VILLAS BOAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WAGNER ROSSATO VILLAS BOAS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

22/04/2025, 22:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/04/2025, 22:00

Documentos

Conclusão

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034043-31.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034043-31.2022.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$28.809,94 Exequente(s): ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): MAURICIO ALVES TORRES TRANSNORT - PECAS E MECANICA DIESEL LTDA - ME WAGNER ROSSATO VILLAS BOAS Tendo em vista o teor do acórdão juntado no mov. 112, defiro (mov. 111), com base no art. 854 do CPC. Considerando a apresentação dos cálculos atualizados da execução e desde que recolhidas as custas devidas, solicite-se o bloqueio on-line através do Sisbajud, em sua modalidade de reiteração automática por 30 dias: I) havendo bloqueio: a) proceda-se o imediato desbloqueio de valores irrisórios em comparação ao montante do débito ou, ainda, inferior a eventuais custas processuais devidas; b) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º, CPC); c) proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º, CPC). d) decorrido o prazo do item acima, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispensada a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º, CPC). II) caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895992/PR (2025/0109967-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WAGNER ROSSATO VILLAS BOAS ADVOGADOS: WAGNER DE OLIVEIRA BARROS - PR013683 VANESSA CRISTINA DE AZEVEDO ARANDA - PR059731 AGRAVADO: ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI - PR037775 LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS - PR106962 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WAGNER ROSSATO VILLAS BOAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WAGNER ROSSATO VILLAS BOAS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0034043-31.2022.8.16.0014 Recurso: 0034043-31.2022.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Apelante(s): ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS Apelado(s): MAURICIO ALVES TORRES TRANSNORT - PECAS E MECANICA DIESEL LTDA - ME WAGNER ROSSATO VILLAS BOAS Vistos. I. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 84.1, que, no cumprimento de sentença, julgou extinto o feito, ante a ocorrência de prescrição. No apelo de mov. 93.1, o recorrente alega, em síntese, que: a) “Conforme se comprova pelo andamento processual dos autos nº 0034043-31.2022.8.16.0014 o Cumprimento de Sentença promovido por ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de MAURICIO ALVES TORRES e OUTROS, foi julgado EXTINTO, pois entendeu o r. juízo “a quo” que teria ocorrido prescrição intercorrente no presente caso”; b) “Imperioso salientar que, o processo ficou paralisado por decisão judicial, face o pedido de suspensão por não localização de bens penhoráveis. Ato contínuo vale destacar que a Exequente, ora Apelante, realizou diligências pelos sistemas conveniados com a máquina judiciária que restaram integralmente infrutíferos, não restando medidas judiciais para a satisfação do débito exequendo, o que por consequência ensejou a suspensão dos autos”; c) “não houve inércia do credor, mas impossibilidade de efetuar a penhora em bens, dada a situação do devedor. O fato de não localizar bens penhoráveis não acarreta o transcurso do prazo prescricional, que ocorre para o credor desidioso e inoperante”; d) “No caso dos autos principais nº 0023156- 18.2004.8.16.0014, a exequente após a tentativa frustrada junto ao BACENJUD (mov. 1.7, fls. 13/15), a suspensão do feito ocorreu em 02/08/2013 (mov. 1.7, fls. 18). Assim, ao fim desse 1 (um) ano de suspensão, que ocorreu em 02/08/2014, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, que no caso, como já acima demonstrado é de 5 (cinco) anos, ou seja, a prescrição intercorrente dar-se-ia em 02/08/2019”; e) “Entretanto, houve o regular prosseguimento do feito em 21/02/2019 (mov. 25.1 dos autos n. 0023156-18.2004.8.16.0014), fato que interrompeu o prazo prescricional, de acordo com o CPC vigente à época”; f) “Deste modo, no caso em tela, o feito não ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição do direito material, que é quinquenal, conforme art. 206, §5º, inciso II, do Código Civil c/c art. 25 do EOAB”; g) “Portanto, não há que se falar em prescrição. Sendo assim, no presente caso, demonstra-se a necessidade da reforma da sentença, para que seja cassada e os autos retornem para a vara de origem, a fim de ter seu regular prosseguimento”. II. Primeiramente, convém ressaltar que a parte apelada, após a sentença de mov. 84.1, opôs embargos de declaração (mov. 87.1) e, na sequência, o apelante interpôs o presente recurso (mov. 93.1). Não houve apreciação do expediente aclaratório na origem. No entanto, a análise dos embargos declaratórios pelo juízo a quo é condição necessária e precedente para viabilizar o reexame do pronunciamento apelado, sobretudo porque pode ou não ser acolhido, à vista do teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Após o exaurimento pelo magistrado singular acerca das questões arguidas nos embargos de declaração e, a devida ratificação ou não da sentença, é que será possível a manifestação deste Tribunal, sob pena de nulidade do julgamento colegiado. III. Dessa forma, não conheço do recurso, porque manifestamente incabível, nos termos do art. 932, III, do CPC, ficando para o juízo na origem o pronunciamento sobre os embargos de declaração opostos no mov. 87.1, com a posterior intimação das partes para manifestações pertinentes, inclusive para os recursos cabíveis e/ou ratificação do que já se apresentou. IV. Proceda-se a baixa do processo à origem para julgamento dos embargos opostos e, após, caso interposto recurso pelas partes e/ou reiterado o apelo anteriormente apresentado, retornem os autos a este Tribunal e conclusos a este Relator. V. Intimem-se. Curitiba, 03 de julho de 2024. Desembargador Fábio André Santos Muniz Magistrado

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos n.º 0034043-31.2022.8.16.0014 1- Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente busca o recebimento dos honorários advocatícios fixados na sentença proferida na ação monitória n.º 0023156-18.2004.8.16.0014 (em apenso). No mov. 73.1 a parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição. A parte exequente, por sua vez, refuta a tese da parte executada (mov. 77.1). Vieram-me, então, os autos conclusos para decisão. 2- Em análise aos autos em apenso, tenho que ocorreu a prescrição intercorrente, senão vejamos. Em julho de 2013 o exequente requereu a suspensão do processo por prazo indeterminado, com fulcro no art. 791, III do antigo CPC. Na sequência, o pedido foi deferido pelo juízo em 02 de agosto de 2013 (mov. 1.7, fl. 18 daqueles autos) e os autos foram arquivados e somente em fevereiro de 2019 é que a parte exequente efetivamente deu continuidade ao cumprimento de sentença (mov. 25). O presente cumprimento de sentença tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios fixados na sentença de embargos monitórios, cujo prazo prescricional é de 05 anos contados a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar (Lei n. 8.906/94, art. 25, II). No entanto, na hipótese vertente, o processo ficou paralisado no período de julho de 2013 a fevereiro de 2019, ou seja, por tempo superior a 05 anos. No entanto, considerando que houve pedido de suspensão do processo por prazo indeterminado, em tese, haveria a suspensão do prazo prescricional. Ocorre que o atual entendimento da doutrina e da jurisprudência a respeito é que a suspensão do processo para obstar o lapso prescricional não é uma regra absoluta, sob pena de afrontar ao princípio da segurança jurídica, da duração razoável do processo e do devido processo legal. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS – BUSCA DE ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS – VERTICAL – ART.927 DOSTARE DECISIS CPC/2015 – TESES FIRMADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412 - SC (TEMA Nº 01) – APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO – CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO – ART.1.056 DO CPC/2015 INAPLICÁVEL À ESPÉCIE – PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 14 ANOS – SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – EVIDENTE DESÍDIA DO CREDOR POR LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA A HIPÓTESE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS.924, V, C/C 487, II, DO CPC/2015 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO DEVIDO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0014181- 12.2001.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 24.10.2018). Assim, o processo não pode ficar paralisado eternamente aguardando o regular prosseguimento pelo exequente, devendo ele, de tempos em tempos, diligenciar no sentido de encontrar bens, de modo a demonstrar que tenha despendido esforços para localizá- los, demonstrando seu interesse em obter o crédito exequendo, a fim evitar a prescrição. Nos autos, porém, não existe qualquer indício que o exequente, após o deferimento do pedido de suspensão em agosto de 2013, tenha diligenciado na busca de bensde propriedade do executado, e por esta razão os autos ficaram suspensos no período de período de agosto de 2013 até fevereiro de 2019, ou seja, por tempo superior ao prazo prescricional de 05 anos. Ademais, a prescrição intercorrente incide quando a parte exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material verificado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações doPoder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Portanto, tendo o processo ficado paralisado por mais de 05 (cinco) anos, sem qualquer manifestação do exequente, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe, devendo o processo ser extinto. 3- Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Condeno, por conseguinte, a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, sem cogitar de honorários advocatícios, conforme art. 924, §5º do CPC. No mais, concedo à parte executada o benefício da assistência judiciária gratuita a partir do pedido formulado no mov. 73.1, uma vez que a concessão do benefício não possui efeito retroativo (ex tunc), mas apenas para atos futuros (ex nunc). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DOS EFEITOS EX TUNC AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO POSSUIEFEITO RETROATIVO. AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO RE NO AGRG NO ARESP 356.744/MT. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0049483-80.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) Com o trânsito em julgado, proceda-se o levantamento de eventuais constrições. A baixa junto à distribuição fica vinculada ao recolhimento das custas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito * Assinado digitalmente. g

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034043-31.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034043-31.2022.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$28.809,94 Exequente(s): ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): MAURICIO ALVES TORRES TRANSNORT - PECAS E MECANICA DIESEL LTDA - ME WAGNER ROSSATO VILLAS BOAS 1. Anote-se o cumprimento de sentença. À escrivania para que proceda às anotações necessárias no registro do feito, inclusive perante ao distribuidor. 2. À contadoria do juízo para elaboração do cálculo geral (CPC, 524, § 2º), com base na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente (mov. 1.1), acrescendo sobre o débito as custas processuais da fase de conhecimento (se houver). 3. Observado o disposto no § 2º do artigo 513 do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias úteis, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo atualizado do débito (CPC, 523, caput), cientifique-a, inclusive que, em caso de não pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e idêntico percentual a título de honorários advocatícios (CPC, 523, § 1º). 3.1. Sendo a hipótese de intimação por edital, considerando que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, CPC, determino a publicação do edital, por uma vez, no Diário da Justiça Eletrônico. 4. Pela mesma intimação, advirta a parte executada que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o novo prazo de 15 dias úteis para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, querendo, sua impugnação (CPC, 525). 5. Em caso de não cumprimento, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 15 dias. Pena: arquivamento. 6. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito c

24/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 133) JUNTADA DE COMPROVANTE (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Todas as movimentações(27)

Todos os documentos(17)