Recurso Especial 0014547-46.2023.8.16.0025 - STJ

Recurso Especial 0014547-46.2023.8.16.0025 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014547-46.2023.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014547-46.2023.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 22/12/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): AVENIR TOSCAN DECISÃO 1. Acolho o parecer ministerial retro, intime-se a defesa para complementar as informações, no prazo de 05 (cinco) dias, ou justificar a impossibilidade de apresentação dos demais documentos determinados pelo Juízo. 2. Após, renove-se vista dos autos ao Ministério Público. 3. Por último, retornem a conclusão dos autos. 4. Diligenciem-se. Intimem-se. Araucária, datado e assinado digitalmente. Priscila Crocetti Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014547-46.2023.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014547-46.2023.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 22/12/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): AVENIR TOSCAN DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes a respeito do v. Acórdão (mov. 167.1 – 167.3). Prazo para eventual manifestação: 5 dias. 2. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 3. Diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. PRISCILA CROCETTI Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/07/2025, 14:33

Trânsito em julgado

02/07/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 13:21

Protocolo de Petição

16/06/2025, 13:05

Publicação

16/06/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2207905/PR (2025/0129054-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: AVENIR TOSCAN ADVOGADO: WELLINGTON FERREIRA DA SILVA - PR072680 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 13:50

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

15/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:02

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2207905/PR (2025/0129054-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: AVENIR TOSCAN ADVOGADO: WELLINGTON FERREIRA DA SILVA - PR072680 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO AVENIR TOSCAN interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0014547-46.2023.8.16.0025). Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do recurso especial, a defesa pede a fixação da pena-base no mínimo legal e o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, 4º, da Lei n. 11.343/2006. Contrarrazões às fls. 662-668 e decisão de admissibilidade às fls. 672-673. O Ministério Público Federal opinou pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo não provimento do recurso especial. Decido. I. Pena-base O Tribunal de origem manteve a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos seguintes termos (fls. 612-613, grifei): Observa-se, primeiramente, que a pena-base foi exasperada diante da negativação de 01 (uma) circunstância judicial, qual seja à quantidade de maconha. Sopesando a fundamentação utilizada pelo Juízo, entendo que, embora a dosimetria da pena não observe um critério aritmético, se faz necessário que o Magistrado sentenciante externe os motivos que autorizam uma exasperação em patamar mais severo. Na inteligência do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. [...] No particular, verifica-se a existência de expressa motivação para considerar a circunstância judicial que merece reprovação, em razão da quantidade de maconha apreendida (119,660 kg (cento e dezenove quilos, seiscentos e sessenta gramas). Ressalto que não há qualquer óbice ao emprego, isolado, da quantidade ou da natureza da droga, para fins de exasperação da basilar, independentemente de ser o entorpecente de significativo poder deletério, sob pena de tornar letra morta a previsão legal do mencionado artigo 42, toda vez que se referir a maconha, considerada por alguns, como droga de menor potencial lesivo. Pelo contrário, a jurisprudência entende ser perfeitamente possível, quando relevante a quantidade de maconha apreendida, o incremento da pena-base na primeira fase do procedimento dosimétrico. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima. Contudo, não se pode olvidar que, tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas – como ocorre na espécie –, o juiz deve considerar, ainda, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso em análise, a Corte estadual negativou, na primeira fase da dosimetria, a circunstância judicial da quantidade de entorpecentes, qual seja, 119,660 kg de maconha, e fixou a pena-base em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 750 dias-multa. Assim, uma vez que foram apontados argumentos idôneos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal – em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 –, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pela instância de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado. Logo, irretocável a análise da pena-base procedida pela instância de origem. II. Aplicação da minorante Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. A propósito, confira-se o seguinte trecho de voto deste Superior Tribunal: "Como é cediço, o legislador, ao instituir o referido benefício legal, teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida" (HC n. 437.178/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 11/6/2019). A instância originária manteve a negativa do benefício ao recorrente pois, "no caso em tela, esvaziada a primariedade do réu, eis que ostenta condenação definitiva nos autos nº 0000377-12.2021.8.16.0196 (mov. 130.1)" (fl. 627, grifei). Dessa forma, verifico que não há como ser reconhecida a incidência do redutor em favor do réu, haja vista a vedação expressa da concessão desse benefício aos acusados reincidentes, conforme bem salientou a Corte Estadual. III. Dispositivo À vista do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014547-46.2023.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014547-46.2023.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 22/12/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): AVENIR TOSCAN Sentença 1. Relatório O presente feito refere-se a processo-crime instaurado por denúncia do Ministério Público do Estado do Paraná em face AVENIR TOSCAN, já qualificado nestes autos de Projudi, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática dos fatos descritos a seguir: “No dia 22 de dezembro de 2023, por volta das 22h25min, na Rodovia BR 476, Km 158, no município e Foro Regional de Araucária/PR, o denunciado AVENIR TOSCAN, agindo dolosamente, TRANSPORTAVA/TRAZIA CONSIGO, no veículo Peugeot/Hoggar Xline, placas ASU-9D23, para fins de traficância 119,660 kg (cento e dezenove quilos, seiscentos e sessenta gramas) de maconha (cf. auto de exibição e apreensão – mov. 1.10). Tal substância é capaz de causar dependência física e/ou psíquica, conforme se infere do auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12), e laudo toxicológico a ser posteriormente juntado, de uso proibido em nosso país, conforme Portaria nº 344/98, do Ministério da Saúde/ANVISA. Apurou-se que POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS realizavam comando de combate em frente a unidade de Araucária e deram sinais de parada ao condutor do veículo Peugeot/Hoggar Xline, placas ASU9D23, para averiguação, identificado posteriormente como sendo o denunciado AVENIR TOSCAN. Realizada a abordagem e revista no veículo, os policiais sentiram odor de maconha no automóvel e constataram que em frente ao banco do passageiro um volume coberto com um pano preto. Em verificação do conteúdo, constataram que o denunciado AVENIR TOSCAN transportava diversos tabletes de maconha. Ainda, na parte de trás do automóvel, entre a caçamba e o banco, os policiais encontraram mais alguns fardos de maconha, totalizando 119,660 kg (cento e dezenove quilos, seiscentos e sessenta gramas).” A denúncia foi oferecida em 10/01/2024 (mov. 42.1). O réu foi notificado (mov. 64.1) e apresentou defesa preliminar (mov. 63.1). Em 05/02/2024, foi recebida a denúncia (mov. 76.1). Saneado o processo, foi designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência realizada em 09/07/2024, foram ouvidas as testemunhas e interrogado o réu (mov. 128). O Ministério Público em alegações finais (mov. 134.1) se manifestou pela procedência da denúncia, com a condenação do réu. Em memoriais (mov. 138.1), a Defesa pugna pelo reconhecimento da confissão; o reconhecimento do tráfico privilegiado; e pela fixação da pena no mínimo legal; pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e o direito de recorrer em liberdade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação Considerando a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação, bem como diante da inexistência de nulidades considerando a tramitação regular do feito, passo para a análise do mérito. Para que seja proferida sentença penal condenatória, é imprescindível a comprovação da autoria e materialidade do fato criminoso, bem como da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o acusado da pena. 2.1. Da autoria e materialidade A materialidade está consubstanciada no auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), laudo (mov. 70.1) e nos depoimentos juntados aos autos. A autoria é certa e recai sobre o acusado. O policial rodoviário federal THIAGO FERNANDO MAMADI MACHADO (mov. 128.3), conta que estavam realizando um comando na frente da unidade operacional de Araucária. Os veículos costumam diminuir a velocidade ao passar no posto, mas um veículo passou em velocidade alta, que chamou a atenção da equipe. Deram sinal de parada. O veículo parou, o condutor estava sozinho. Se aproximando do carro, o policial já sentiu o odor de maconha. Tinham alguns volumes cobertos com pano. Eram aproximadamente 120 quilos de maconha. O acusado foi encaminhado para a Delegacia. A droga estava em fardos de cerca de 15 ou 20 quilos. O acusado colaborou com a abordagem. SANDRO PEREIRA (mov. 128.2), diz que estavam em fiscalização em frente ao posto da polícia em Araucária, quando o veículo do acusado passou um pouco acima da velocidade normal. Deram voz de parada e, quando o acusado saiu do carro, o depoente viu alguns volumes dentro. Já deu para sentir um cheiro de maconha. Indagado, o réu confirmou estar transportando drogas. Foi dada voz de prisão. A droga estava atras do banco, mas não se recorda se tinha droga na frente. A droga estava em tabletes de um quilo, embaladas em pacotes de 15 ou 20 quilos. O réu estava sozinho no carro. Eram em torno de 100 quilos de entorpecentes. O acusado colaborou com a abordagem. Confirma os termos do depoimento prestado na Delegacia. Não foi feito teste de bafômetro no dia. O acusado não tinha sinais de embriaguez. TÂNIA MARA KUSCH (mov. 128.4), é vizinha do acusado. O acusado sempre trabalhou no comércio da família e depois em comércio próprio. O acusado vendeu o comércio por problemas com drogas. O comércio foi adquirido pela depoente em março de 2023. Interrogado o réu (mov. 128.1), confessa que estava transportando, mas não iria vender as drogas. Quando aceitou fazer o frete não sabia se tratar de algo ilícito. O carro era do acusado. Foi a primeira vez que iria fazer aquele transporte. Iria receber R$ 3.000,00 para transportar as drogas de Cascavel para Curitiba. Faz tratamento contra drogas, com uso de medicamento e já esteve internado. O réu confessou a prática delituosa. Sua confissão não se encontra isolada nos autos, sendo convalidada pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão e pela própria apreensão das drogas em sua posse. O acusado indicou de maneira clara que aceitou fazer o transporte dos entorpecentes da cidade de Cascavel, até a cidade de Curitiba, mediante promessa de pagamento de R$ 3.000,00. Confessou ainda que aceitou fazer o transporte mesmo após entender que se tratava de produto ilícito. Para caracterização do crime previsto como tráfico de entorpecentes não há necessidade de que o agente esteja vendendo a referida substância entorpecente no momento da prisão, pois como o crime é de conduta múltipla, basta que o autor do delito pratique uma das ações descritas no artigo para a consumação do delito, bem como que o entorpecente apreendido se destine ao consumo de terceiros. Assim, a confissão apresentada pelo réu, relatando os fatos pormenorizadamente, se apresenta como elemento válido e eficaz a justificar sua condenação, máxime porque embasada em outros elementos de convicção. Portanto, restando devidamente provada a autoria e materialidade do crime de tráfico, capitulado no art. 33 da Lei 11.343/2006, não havendo nulidades e tampouco causas excludentes de culpabilidade, a denúncia é procedente para o fim de condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas. 2.2 Da Tipicidade O crime está assim descrito: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Imputa-se aos acusados o cometimento de: “o denunciado AVENIR TOSCAN, agindo dolosamente, TRANSPORTAVA/TRAZIA CONSIGO, no veículo Peugeot/Hoggar Xline, placas ASU-9D23, para fins de traficância 119,660 kg (cento e dezenove quilos, seiscentos e sessenta gramas) de maconha”. A conduta descrita na denúncia é parte do núcleo do tipo penal. Trata-se de crime que se consuma de diversas formas possíveis, sendo que a prova dos autos é no sentido que o réu efetivamente trazia consigo as drogas apreendidas. Da simples transcrição do dispositivo legal em que o acusado está incurso, é possível constatar que praticou uma das condutas do tipo, ao transportar entorpecente destinado a consumo de terceiros. Ainda, no que se refere ao elemento subjetivo do tipo imputado, este consiste no dolo do agente e ficou definitivamente provado nos autos. Diante do exposto, conclui-se que no caso em análise fica cabalmente demonstrado elemento objetivo e o subjetivo do tipo penal. 2.3. Da ilicitude Conforme doutrina de ratio cognoscendi, adotada pelo Código Penal, a tipicidade consiste na efetiva razão para se conhecer da ilicitude, de maneira que todo fato típico é ilícito, salvo em caso de incidência de eventual excludente de ilicitude. As hipóteses de exclusão da ilicitude estão previstas no art. 23 do CP. Todavia, no caso em concreto sob análise, não estão presentes nenhuma das hipóteses do referido artigo. Portanto, a conduta praticada pelo acusado é típica e ilícita. 2.4. Da Culpabilidade Cumpre ressaltar que a culpabilidade é formada pelo trinômio imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta conforme o direto. No presente feito, verifica-se que o réu é imputável, posto que maior de 18 anos; possui consciência da ilicitude de sua conduta, aliando-se a isso o fato de que não se enquadra nas hipóteses do art. 26, caput e parágrafo único, do CP; e, por fim, no contexto dado, era-lhe exigível conduta diversa. Assim, diante de todas as devidas ponderações, a condenação é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, de acordo com a fundamentação exposta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, a fim de CONDENAR o denunciado AVENIR TOSCAN, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 4. Dosimetria Circunstâncias judiciais Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação da conduta do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando, entendendo o caráter ilícito do fato, podia ou devia agir de modo diverso. In casu, considero que não existem elementos capazes de levar à exasperação da pena base. Antecedentes: o réu é primário. Conduta social: representa a conduta do réu em seu meio social, trabalho, família e relacionamentos, que pouco foi auferido no caso. Personalidade do agente: trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos, de forma que não foi apreciada. Motivos: não consta dos autos motivação capaz de exasperar a pena imposta. Circunstâncias: tratam-se das circunstâncias objetivas que cercaram a prática da infração penal, tornando-a mais fácil ou mais difícil. Considero normais ao tipo penal. Consequências: trata-se das sequelas extraordinárias deixadas pela prática do delito. Não há nada que exaspere o tipo. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006: o réu estava na posse entorpecentes devidamente acondicionados para a venda. Tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas, entendo ser o caso de exasperação da pena base. No mais, a personalidade e a conduta social do agente foram devidamente analisadas anteriormente e não serão valoradas nesta fase. Diante da análise das circunstâncias judiciais supra, considerando negativas as circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006, fixo a pena base em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 556 (quinhentos e cinquenta e seis) dias multa. b) Agravantes e atenuantes Não existem circunstâncias agravantes. O réu confessou a prática delituosa, fazendo jus à atenuante do artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal. Consta ainda que o acusado é reincidente específico, com condenação por tráfico de drogas em execução nos autos 4003970-85.2022.8.16.4321. Assim, procedendo a compensação entre a circunstância agravante e a atenuante, mantenho a pena em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 556 (quinhentos e cinquenta e seis) dias multa. c) Causas especiais de aumento ou de diminuição Não existem causas especiais de aumento da pena. Quanto à possibilidade e reconhecimento da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, aquele benefício é destinado a réu primário, sem registro de antecedentes, ou informações de que se dedique a atividade criminosas ou integre organização criminosa. Tem por objeto a proteção ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, apresentando uma oportunidade mais rápida de ressocialização. No caso em concreto, entendo não ser possível a concessão do benefício. Os critérios para aplicação do benefício são objetivos e quantificáveis de pronto, não sujeitos a discricionariedade. Nesse ponto vejamos: “A diminuição da pena exige a concorrência dos seguintes requisitos: exiba o agente primariedade e bons antecedentes; não se dedique às atividades criminosas; não integre organização criminosa. Não basta que o réu seja primário: o legislador exige que o mesmo apresente bons antecedentes, ou seja, que não constem de sua vida pregressa ocorrências policiais ou outros processos criminais” (GUIMARÃES, Isaac Sabbá, in “Nova Lei Antidrogas Comentada: Crimes e Regime Processual Penal”, Curitiba, ed. Juruá, 2006, p. 96). Trata-se de réu com condenação criminal transitada em julgado por outro tráfico de drogas. Logo, é necessária a constatação que o benefício, tal como se configura, não pode ser aplicado ao réu nestes autos. Deste modo, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 556 (quinhentos e cinquenta e seis) dias multa. 5. Do regime de cumprimento Nos termos do artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal, fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena imposta. 6. Da pena de multa Fixo a pena de multa em 556 (quinhentos e cinquenta e seis) dias multa de um trigésimo do salário mínimo vigente na data dos fatos, tendo em conta o previsto no artigo 49 do Código Penal. De outra parte, a análise da condição socioeconômica do acusado, deve ser efetuada em um segundo momento, quando da fixação do valor do dia multa, no caso estabelecida no mínimo legal. 7. Da situação prisional Tendo em vista o decreto condenatório, impõe-se a manutenção da segregação cautelar do réu. O sentenciado está preso preventivamente há 08 meses e 27 dias. Os pressupostos da custódia foram assentados pelo presente decisum, quais sejam, a prova da materialidade e da autoria, o que motivou a pronúncia. As condições de procedibilidade são evidentes: trata-se de crime doloso com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos e réu com condenação por outro crime doloso (artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal). Quanto aos fundamentos da prisão cautelar, percebe-se que a custódia processual deve ser mantida. A decisão que determinou a prisão do acusado (mov. 15.1), levou em conta a necessidade de garantia à ordem pública e de evitar a reiteração delitiva. O crime imputado ao sentenciado abala fortemente a ordem pública, na medida que a gravidade em concreto do crime praticado é evidente, principalmente considerando que trazia quantidade relevante de entorpecente. Deste modo, entendo que não é o caso de revogação da prisão preventiva ou de medidas cautelares em meio aberto, que seriam insuficientes para acautelar a ordem pública diante do efetivo grau de periculosidade do sentenciado. Ainda que a manutenção da segregação cautelar constitua medida excepcional, no caso em comento ela não é só necessária, mas também indispensável. Destaco que quando preso nestes autos, o sentenciado cumpria pena em regime aberto, também pelo cometimento do crime de tráfico de drogas. No momento o sentenciado cumpre pena em regime fechado. Por óbvio, não pode o Poder Judiciário fazer vistas grossas a esta lamentável realidade, impondo-se uma atuação mais severa, sob pena de se reconhecer a completa falência dos poderes constituídos em face da escalada criminosa. E, in casu, as fortes razões existem, consoante fundamentação acima, sabido que "A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência." (Súmula n. 9 do Superior Tribunal de Justiça). Deste modo, mantenho a prisão preventiva do sentenciado. 8. Das apreensões Após o trânsito em julgado, determino o perdimento em favor da União, do veículo apreendido. Determino, ainda, a destruição da droga apreendida. Certifique a Secretaria sobre o estado de prestabilidade dos aparelhos celulares apreendidos. Caso servíveis, determino o perdimento em favor da União e, caso inservíveis, determino a destruição, nos termos do Código de Normas. Disposições gerais Condeno o sentenciado no pagamento das custas processuais. Façam-se as Anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado da presente condenação: - Expeça ofício ao TRE informando da condenação criminal, para os fins do art. 15, inciso III da CF/88. - Comunique-se a DP, II e Distribuidor. - Intime-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araucária, 18 de setembro de 2024. PRISCILA CROCETTI Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014547-46.2023.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014547-46.2023.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 22/12/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): AVENIR TOSCAN Vistos. Trata-se de ação penal proposta em desfavor de AVENIR TOSCAN pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O denunciado fora notificado pessoalmente (seq. 64.1) e apresentou defesa preliminar através de advogada constituída (seq. 63.1). É o relatório. Decido. Na defesa prévia o denunciado não arguiu preliminares e se reservou no direito de se manifestar quanto ao mérito após a instrução processual, em sede das alegações finais (seq. 63.1). Pois bem, no caso dos autos, os indícios de autoria e materialidade delitivas estão representados por meio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.2), auto de exibição e apreensão (seq. 1.10) e auto de constatação provisória de substância entorpecente (seq. 1.12), os quais demonstram, indubitavelmente, a justa causa para o oferecimento da peça inicial acusatória, e, consequentemente, para o seu recebimento. Insta ressaltar, ainda, que não é necessária a apresentação de prova plena e nem um exame aprofundado dos autos de inquérito policial ou peças de informação, sendo suficiente, para o recebimento da inicial acusatória, a presença de alicerce mínimo a suportar a acusação - prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - até porque o exame mais aprofundado das provas será realizado após a instrução criminal, com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Desta forma, em juízo de cognição sumária, estão presentes os indícios de autoria e materialidade dos crimes e estando a peça acusatória de acordo com o preceituado no artigo 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia de seq. 42.1. Em atenção às disposições do artigo 396 do Código de Processo Penal, aplicável aos procedimentos especiais por conta do artigo 394, §4º do mesmo diploma legal, cite-se o acusado para responder à acusação. Diante do recebimento da denúncia e não sendo o caso de absolvição sumária, deve-se dar prosseguimento ao feito com a realização de audiência de instrução e julgamento. Considerando que esta Magistrada atua em regime de cooperação junto à Vara, responsável pelos sequenciais com final 1 ao 5, encaminhem-se os autos à MM. Juíza Titular para designação da audiência de instrução. Por fim, tendo em vista que a defesa ajuizou pedido de revogação da prisão preventiva, em autos apartados, que se encontram apensos aos presentes, invalide-se o movimento de seq. 71. Intimações e diligências necessárias. Araucária, 05 de fevereiro de 2024. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito Substituta

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014547-46.2023.8.16.0025 1. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de AVENIR TOSCAN, preso no dia 22.12.2023, pela suposta prática do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. Segundo consta dos autos, no dia 22.12.2023, por volta das 22h25min, a equipe policial executava comando de combate ao crime em frente à UOP de Araucária, quando deu ordem de parada ao veículo do autuado por estar circulando em velocidade incompatível com o local. Consta, ainda, que durante a abordagem os policiais encontraram grande quantidade de maconha no interior do veículo. À seq. 11 o Ministério Público requereu a homologação da prisão em flagrante do autuado, com a conversão em preventiva, por estarem presentes os requisitos legais. É o relato do essencial. Decido. 2. Verifico que o auto de prisão em flagrante delito trazido à análise foi elaborado de acordo com os ditames legais. Com efeito, além da observância do procedimento previsto no art. 304 do CPP, também constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso, bem como foram adotadas providências para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. É possível constatar, ainda, que a nota de culpa preenche os requisitos do artigo 306 do CPP, e foi entregue ao preso no prazo legal, que a assinou (mov. 1.13). Ademais, depreende-se dos autos que o preso foi detido em estado de flagrância na forma do art. 302, inciso I, do CPP. Dessa forma, conclui-se que a prisão foi efetuada legalmente, com observância dos dispositivos legais atinentes à espécie (artigos 304 a 306, do CPP), inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. 3. A prisão preventiva é uma medida processual extrema que tem por objetivo a constrição cautelar do investigado para assegurar a efetividade da persecução penal. Por acarretar a privação da liberdade do indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a doutrina e jurisprudência entendem que é cabível apenas nas hipóteses em que seja a única opção viável e eficaz no caso concreto. Em razão do princípio da inocência, para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença concomitante dos requisitos fumus comissi delicti e periculum libertatis, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. O fumus comissi delicti corresponde à necessidade de apresentação de provas da existência do crime (materialidade) e indícios suficientes de sua autoria. O periculum libertatis deve ser entendido como o perigo que o estado de liberdade do agente, decorrente da demonstração concreta de fatos, representa para a sociedade. Pode ser justificado na garantia da ordem pública ou econômica, na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como em caso de descumprimento de eventuais medidas alternativas anteriores. Ainda, para a decretação da prisão preventiva também deve estar presente uma das condições de admissibilidade previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Da análise dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos necessários para a conversão da prisão em flagrante do custodiado. Verifica-se o fumus comissi delicti, uma vez que a materialidade do fato se extrai do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), do boletim de ocorrência (mov. 1.2), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.10) e do auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12). Outrossim, os indícios de autoria dos fatos pelo investigado se verificam pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. No que pertine ao periculum libertatis, necessária a segregação cautelar do flagranteado para garantia da ordem pública. Com efeito, a segregação do custodiado faz-se necessária em razão do risco real de reiterações delitivas, vez que possui condenação definitiva pela prática do mesmo delito (mov. 8), não sendo tal fato suficiente para interromper o desejo de obter lucro fácil. Assim, diante da necessidade de se garantir a ordem pública justifica-se, pois, a decretação da prisão preventiva dele, uma vez que respeita a natureza cautelar da medida, eis que aplicada não como antecipação de eventual pena que pode vir a ser fixada ao término do processo, mas para a tutela do direito do corpo social à segurança, direito este, assim como a liberdade, de natureza fundamental, previsto no mesmo caput do art. 5º da Constituição Federal. Portanto, exerce-se, neste caso concreto, um juízo de ponderação entre as garantias individuais do suspeito com o direito à segurança da sociedade, todas de status constitucional. Nesse sentido, é precisa a lição doutrinária do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz, mestre e doutor em Direito Processual: “A dimensão dos direitos fundamentais inerentes à persecução penal não se esgota no dever estatal de proteção do acusado, em geral consubstanciado nos direitos e garantias individuais a que aludem vários dos incisos do artigo 5º da Constituição Federal. Inserem-se nesse preceito constitucional outros mandamentos endereçados ao Estado, que podem eventualmente, resultar na restrição das liberdades públicas, em nome de outros bens e interesses também protegidos pelo poder estatal, por igualmente interessarem à comunidade. Entre esses direitos sobressai o direito à segurança, colocado ao lado do direito à liberdade, em igual estatura e importância, logo no caput do artigo 5º da Carta Magna, o que implica afirmar que o Estado está obrigado a assegurar tanto a liberdade do indivíduo contra ingerências abusivas do próprio Estado e de terceiros, quanto a segurança de toda e qualquer pessoa contra ataque de terceiros – inclusive do acusado – mediante a correspondente e necessária ação coativa (potestas coercendi) ou punitiva (ius puniendi). O direito à segurança também constitui uma das formas de realização da dignidade da pessoa humana. Certamente, ‘a preocupação em se estabelecer um ambiente em que reina a tranquilidade e a paz social, livre da instabilidade gerada pelas infrações penais, justifica-se por conta da necessidade em se assegurar o desenvolvimento da pessoa humana, cujo exercício pressupõe a existência de harmonia (BECHARA, 2005, p. 44)” (Prisão cautelar: dramas, princípios e alternativas, 3. ed. Jus Podium, 2017. págs. 87 e 88). Assim, as garantias individuais não impõem, necessariamente, óbice à prisão do indivíduo antes de que contra ele pese sentença condenatória com trânsito em julgado, desde que, como visto, a medida respeite o caráter cautelar do instituto processual. Ainda, está presente o requisito contido no inciso I do art. 313 do CPP, eis que se trata de hipótese de crime doloso, cuja a pena máxima supera 4 (quatro) anos. Por fim, faz-se presente, no caso, a contemporaneidade entre a prisão preventiva ora decretada e o fato que a justificou, uma vez que foi, em tese, praticado na data de ontem. Ante o exposto, defiro o pedido do Ministério Público, para o fim de CONVERTER EM PREVENTIVA a prisão em flagrante de AVENIR TOSCAN. Expeça-se mandado de prisão. 4. Designo audiência de custódia para o dia 24.12.2023 às 10h. 5. Habilite-se conforme requerido à seq. 13. Ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público. Diligências e intimações necessárias. Araucária/PR, data da assinatura digital, em plantão judiciário. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito Substituta

25/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(19)